Questão 1483549

• Banca: CETREDE
• Órgão: SC-CE
• Ano: 2013
• Provas: CETREDE - 2013 - SC-CE - Analista Financeiro Pleno - I
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Direta; Administração Indireta; Organização da Administração Pública

Sobre a Administração Pública, é incorreto afirmar:

• A. A Administração Pública pode ser direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• B. O Poder Executivo, como órgão da Administração Pública Direta, com base no seu poder normativo, que pode ser originário ou derivado, pode editar regulamento com força coativa igual à das leis editadas pelo Poder Legislativo.
• C. A Administração Pública pode submeter-se a regime jurídico de direito público e a regime jurídico de direito privado, admitidos pela Constituição Federal, conforme definidos em lei.
• D. Somente podem ser nomeados servidores para investidura em cargo ou emprego público que tenham sido previamente aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos.
• E. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Gabarito: B

Comentários

• achei que a letra D está errada, e o cargo em comissão??

• Era pra ser anulada!!!
  

• Cargo em comissao é CLT e servidor é estatutário 

• Sobre a letra D: E quanto aos agentes honorificos, eles não são agente públicos? 

• Agentes Honoríficos: são os agentes convocados ou nomeados para prestarem serviços de natureza transitória, sem vínculo empregatício, e em geral, sem remuneração. Constituem os munus publicos (serviços relevantes). Exs.: jurados, comissários de menores, mesários eleitorais; Enquanto exercerem a função; Submetem-se à hierarquia e são considerados funcionários públicos para fins penais. - See more at: http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/agentes-pblicos#sthash.4OXUyGwZ.dpuf

• Sobre a letra D, e os cargos em comissão que não. Precisa nada disso? 

• Cargo em comissão não é clt pois está previsto no estatuto e é  regido por ele. 

• Todo mundo está de acordo na Letra D, mas e a letra B? Qual o seu erro?

• O erro na letra B está no final da alternativa, quando se diz "pode editar regulamento com força coativa igual à das leis editadas pelo poder Legislativo". Coativo = coercivo = à força, à revelia ou contra a vontade. O poder executivo pode editar normas com valor de Lei, que são as Medidas Provisórias, mas as MPs não podem criar ou restringir direitos, ou, no caso, impor algo à força. Mas mesmo assim, cargos comissionados e de chefia (indicados pelo poder público) podem ser ocupados sem concurso, o que também cabe na questão

• Quanto mais estudo por questões dessa banca, mas eu vejo a incompetência dos elaboradores das questões, há muitos erros e um péssima redação, será que são elaboradas por professores de cada área mesmo? Porque se forem, está na hora da CETRED dá uma bolsa de estudo para esse pessoal se qualificar.