Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
§ 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
A- Errado---> Tanto a Camara de deputados quanto o Senado, seja de modo CONJUNTO ou SEPARADO, podem criar CPIs, entretanto tal criação se dá com o requerimento de 1/3 dos seus membros e não com o requerimento de 1/4 como erroneamente afirma a alternativa.
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B- Errada ---> Realmente as CPIs são criadas para investigar um FATO DETERMINADO, entretanto ela NÃO DISPÕE de poderes ILIMITADOS, basta lembrarmos que algumas medidas não podem ser tomadas pela CPI, cite como exemplo: INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, INVIOLABILIDADE DOMICILIAR que são materias que se submetem a RESERVA DE JURISDIÇÃO.
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C- Certa---> Vejam o ART 58 da C.F § 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
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D- Errado ---> AS CPIs não podem aplicar PENALIDADES.
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Deus...