Questão 1485613

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO
• Ano: 2010
• Provas: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Competências legislativa e material; Federação e competências em matéria ambiental

De acordo com o ordenamento constitucional vigente,os municípios

• A. podem editar leis tipificando crimes e infrações administrativas ambientais.
• B. são impedidos de realizar a fiscalização ambiental sobre bens federais e estaduais existentes em seu território.
• C. são responsáveis pela proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e ação fiscalizadora federal e estadual
• D. são impedidos de estabelecer normas ou exigir tratamento diferenciado, conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C - Correta. Art. 30, IX, CF.

• Art. 30. Compete aos Municípios:

  IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.