Questão 1485616

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO
• Ano: 2010
• Provas: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente; Licenciamento e licença ambiental

Conforme definição da Resolução CONAMA n. 237/97, olicenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

A respeito de tal procedimento, depreende-se o seguinte:

• A. o licenciamento ambiental é atividade vinculada e, tendo o empreendedor comprovado o atendimento aos requisitos legais, fará jus à licença, não cabendo ao órgão licenciador a análise da conveniência e oportunidade do empreendimento.
• B. o licenciamento ambiental não dispensa a realização de estudos prévios de impacto ambiental (EIA), e caso o empreendedor não suporte o custo dos estudos, a Administração Pública deve custear tal despesa.
• C. o processo de licenciamento ambiental quando delegada a atribuição de licenciar, do Estado para o Município, por meio de lei ou convênio, terá seu procedimento a cargo do órgão ambiental municipal, sem manifestação dos órgãos ambientais da União ou do Estado.
• D. o processo de licenciamento ambiental, quando arquivado, impedirá a apresentação de novo requerimento de licença, ainda que mediante novo pagamento de custo de análise.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 6

  O Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio

• Art. 17. O arquivamento do processo de licenciamento não impedirá a apresentação de novo requerimento de licença, que deverá obedecer aos procedimentos estabelecidos no artigo 10, mediante novo pagamento de custo de análise.

• A licença ADMINISTRATIVA (ou urbanística) é que é vinculada, a ambiental é DISCRICIONÁRIA! Não concordo como gabarito!
  

• Wellington, a licença ambiental é ato vinculado (entendimento majoritário da doutrina), pois caso o interessado preencha os requisitos previstos em lei a administração não pode negar o licenciamento, quando o requerente satisfaz todos os requisitos. Celso Antônio Bandeira de Melo ensina que na licença "uma vez cumpridas as exigências legais, a administração não pode negá-la. [...] a licença ambiental não pode ser reduzida à condição jurídica de simples autorização.

• Galera ao que parece, enquanto o LICENCIAMENTO ambiental é atividade vinculada (de acordo com o gabarito acima), a LICENÇA ambiental tem natureza de autorização e é ato administrativo discricionário.

  
  

  Ver questão do TJ-PR, Ano 2011, Prova Juiz:

  Acerca do Licenciamento Ambiental, disciplinado pela Resolução 237/97 do CONAMA é CORRETO afirmar que:

  Questão Correta: A licença ambiental tem natureza de autorização, e é um ato administrativo discricionário restritivo das atividades executadas pelo empreendimento à observância das condições de preservação e conservação ambiental.

• Mônica Bevilacqua, os ensinamenetos de Celso Antõnio Bandiera de Melo não se aplicam ao licenciamento ambiental, ele se refere ao direito adiministrativo.

  A licença ambiental é um ato discricionário, cabe ao órgão avaliar inúmeras questões para conceder a AUTORIZAÇÃO. A lei elenca a autononia dos órgão em avaliar e julgar de forma até subjetiva questões referentes aos empreendimentos que solicitam a licença.

  Não concordo com o gabarito!

• GABARITO: LETRA A

• Fui na alternativa menos errada, logo, letra a (gabarito).

   

  Há discussão doutrinária se a licença ambiental é discricionária ou vinculada. Como o órgão ambiental pode não conceder a licença utilizando como pressuposto o princípio da precaução, em que se trabalha com o risco incerto ou duvidoso quanto aos efeitivos danos e sua extensão e é utilizado quando inexiste certeza científica, dizem alguns doutrinadores que o licenciamento é discricionário.