Questão 1485619

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO
• Ano: 2010
• Provas: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Áreas de preservação permanente – APP; Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

Leia o fragmento a seguir.

II – Área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2º e 3º desta Lei, coberta ou não porvegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

CÓDIGO FLORESTAL, Lei n. 4.771/65, art. 1º.

Na mesma linha de proteção sobre tais áreas, pode-se depreender o seguinte:

• A. a faixa de APP será de 50 metros de cada lado, quando os cursos d'água tiverem menos de 10 metros de largura.
• B. as áreas de APP poderão ter sua vegetação suprimida somente por expressa autorização legal.
• C. o poder público pode definir e declarar como APPas florestas e demais formas de vegetação natural destinadas a auxiliar a defesa do território nacional, acritério das autoridades militares.
• D. o acesso de pessoas e animais às APPs para obtenção de água, por ser considerada atividade comprometedora da vegetação nativa e impeditiva da regeneração natural, é proibido

Gabarito: C

Comentários

• Lei 12651/12, Art. 6^o  Consideram-se, ainda, de APP, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a uma ou mais das seguintes finalidades:

  I - conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha;

  II - proteger as restingas ou veredas; III - proteger várzeas; IV - abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção; V - proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico;

  VI - formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; VII - assegurar condições de bem-estar público; 

  VIII - auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares.  IX -proteger áreas úmidas, especialmente as de importância internacional.

• Esta lei está toda revogada. Nao entendi cobrarem isso. 

• O novo código florestal (12.651/12) é do ano de 2012, portanto, na época da aplicação desta questão , 2010, a lei ainda era vigente.

• _________________________________________QUESTÃO DESATUALIZADA______________________________________________

   

  A redação correta quanto a alternativa C está no Art. 6o  da LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.

   

   

  Art. 6o  Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a uma ou mais das seguintes finalidades:

   

  I - conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha;

   

  II - proteger as restingas ou veredas;

   

  III - proteger várzeas;

   

  IV - abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção;

   

  V - proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico;

   

  VI - formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;

   

  VII - assegurar condições de bem-estar público; 

   

  VIII - auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares.

   

  IX – proteger áreas úmidas, especialmente as de importância internacional.             (Incluído pela Medida Provisória nº 571, de 2012).

   

   IX - proteger áreas úmidas, especialmente as de importância internacional.               (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).