Questão 1486312

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CGE-PI
• Ano: 2015
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Engenharia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Instrução Normativa CGE/PI n.º 001, de 2013; Legislação do Estado do Piauí

Julgue o item subsecutivo, no que se refere à legislação ambiental e à Instrução Normativa CGE/PI n.º 001/2013.

A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A lei 9985 não definiu a natureza do ato de CRIAÇÃO das UC'S, estabelencendo apenas que serão CRIADAS POR ATO DO PP [art. 22, caput]. Assim, pode-se concluir que elas podem ser criadas tanto por LEI quanto por decreto do Chefe do Poder Executivo [federal, estadual ou municipal]. A criação deve ser precedida de estudos técnicos e, na maioria dos casos, de consulta pública e pode ser ampliada através do mesmo instrumento normativo que a instituiu.

  Por outro lado, a redução dos limites da UC ou sua desafetação, nos termo do art. 22, §7º da referida lei, só pode ser feita MEDIANTE LEI ESPECÍFICA.