Questão 1486354

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CGE-PI
• Ano: 2015
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Engenharia
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Fiscalização de Obras; Normas e Legislações

De acordo com as normas e legislações referentes à fiscalização de obras de edificações públicas, julgue o item subsequente.

Devido à impossibilidade legal de se aplicarem duas penalidades distintas para a mesma falha, o pagamento da multa de mora pelo contratado, segundo a forma prevista no instrumento convocatório, impede que a administração rescinda unilateralmente o contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• a rescisão unilateral do contrato por parte da contratante não está vinculado ao pagamento de multa contratual de mora. 

• Pode-se aplicar a multa e exigir o reparo do dano em sua extensão.

• Lei 8.666: 

  Art. 86.  O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

  § 1o  A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.

• "Devido à impossibilidade legal de se aplicarem duas penalidades distintas para a mesma falha"

  E quanto a esse trecho? Pode duas penalidades pela mesma infração?

  Se a multa for considerada uma penalidade, então é possível.

  Sanção por atraso: Multa + Rescisão (Se necessário)

  Sanção por inexecução: Multa + (Advertência ou Suspensão ou Declaração de Inidoneidade)

  Consoante a Lei 8.666/1993 Arts. 86 e 87.