Questão 1486360

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CGE-PI
• Ano: 2015
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Engenharia
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Fiscalização de Obras; Normas e Legislações

De acordo com as normas e legislações referentes à fiscalização de obras de edificações públicas, julgue o item subsequente.

Após a execução do contrato, a obra será recebida provisoriamente pelo responsável por sua fiscalização, no prazo de até trinta dias da emissão de comunicado escrito do encerramento da obra emitido pelo contratado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Segundo o manual 'Obras Públicas' do TCU, encontrado no link portal2.tcu.gov.br/portal/pls/portal/docs/2545893.PDF :
  
  "Após a execução do contrato, a obra será recebida provisoriamente pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, no prazo de até quinze dias da comunicação escrita do contratado de que a obra foi encerrada."

• Lei 8.666/93

  Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:

  I - em se tratando de obras e serviços:

  a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;

  b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei;

• A Nova lei de licitações não traz mais esses prazos, entretanto, como citado pelo colega Diego, documentos como os manuais do TCU ainda o trazem, é bom ficar atento ao edital e ao comando da questão a partir de agora.