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Gabarito correto. Embora sejam entes distintos, respondi a questão com base no diploma legal do RJ:
Art. 7º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo através de projeto de lei de revisão ou específico.
http://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/7cb7d306c2b748cb0325796000610ad8/d5607fc3fc01cbc703257c5f0055b039?OpenDocument
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A revisão do PPA é anual e ocorre em forma de projeto de lei apresentado ao Congresso Nacional até 31 de agosto, com o intuito de realinhar as ações de Governo, adequando-as à evolução dos cenários interno e externo.
Augustinho Paludo
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Questão maldosa.
No início quando diz "A lei que estabelece o Plano Plurianual (PPA).....prevê", a banca deixa a questão dúbia já que pode ser essa mesma lei que autoriza as mudanças, não sendo necessária a proposição de novo projeto de lei.
Custaria colocar no final algo do tipo "mediante novo projeto de lei"?
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O projeto do PPA será enviado pelo Presidente até o dia 31 de agosto ao Congresso Nacional.
O que me confundi é: a questão está falando do projeto do PPA (projeto de lei) ou do PPA propriamente dito (lei consolidada)? A Constituição prevê mudança do projeto do PPA por mensagem do presidente enviada antes que a parte que o Presidente deseja mudar comece a ser votada pelo Congresso. A questão diz "a lei que estabelece o PPA" está se referindo ao projeto do PPA então, né? No próprio projeto do PPA constará a permissão para que quando o PPA seja posto em prática, sejam feitas inclusão, exclusão ou alteração de programas de governo durante a vigência do plano? Ou após o PPA já ser consolidado e estiver em prática, será proposto um projeto de lei para efetuar modificações no PPA em execução?
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correto
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Rato, veja que ele fala "durante a vigência do plano", ou seja, já é o PPA de fato e não o projeto.
A questão se trata da revisão anual do PPA:
"A revisão anual, prevista no Decreto nº 8.759/2016, estabelece que, para que haja compatibilização do PPA com as leis orçamentárias anuais e com as leis de créditos adicionais, o MP poderá alterar o valor global dos programas, adequar as vinculações entre as ações orçamentárias e os objetivos, e ainda revisar ou atualizar as metas."
Fonte: Sítio do Ministério da Economia
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lembra que o PPA é nível estratégico
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Gab. C
O edital desse concurso cobrou a Lei 6.154/2012 (PPA DO PIAUÍ)
Art. 13. Considera-se revisão do PPA-2012-2015 a inclusão, exclusão ou alteração de programas.
§1 A revisão de que trata o caput, ressalvado o disposto nos parágrafos 3º e 4º deste artigo, será proposta pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei, sempre que necessário.
*Ou seja, a lei que estabelece o Plano Plurianual (PPA) do estado do Piauí para o quadriênio 2012–2015 prevê a inclusão, exclusão ou alteração de programas de governo durante a vigência do plano por PROPOSTA DO PODER EXECUTIVO MEDIANTE PROJETO DE LEI. Esse dispositivo não é próprio desse PPA, como bem constatado pela Vanessa IPD.