Questão 148744

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Arquitetura; FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Contabilidade; FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Psicologia; FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Serviço Social; FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei complementar 88 de 2003 - Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe; Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

As questões de números 26 a 30 referem-se ao Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe.

A respeito dos impedimentos e incompatibilidades, considere:

I. Em regra, o Desembargador que for afastado do cargo em consequência de impedimento será posto em disponibilidade com os vencimentos integrais.
II. Considerar-se-ão sem efeito as remoções feitas a pedido, que motivarem impedimento.
III. No Tribunal, não poderão ter assento na mesma Câmara ou Grupo cônjuges e parentes consaguíneos os afins em linha reta, bem como em linha colateral até o terceiro grau.
IV. Em regra, não há impedimento de, na mesma Comarca, funcionar, como Juízes, os cônjuges, ascendentes e descendentes.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I e II.
• C. II e III.
• D. III.
• E. III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• Segundo o Codigo de Organização Judiciária do Estado de Sergipe:

  Art. 127 - O Desembargador ou Juiz de Direito que for afastado do cargo em conseqüência de

  impedimento será posto em disponibilidade com os vencimentos integrais. 

  Por que, então, o gabarito considerou o item I como incorreto?

  
  
• Na verdade, os vencimentos são PROPORCIONAIS, veja o que diz o art. 63 do Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe (Lei Complementar nº 88/2003):
  "Art. 63. O Desembargador ou Juiz de Direito que for afastado do Cargo em conseqüência de impedimento será posto em disponibilidade com os vencimentos proporcionais."
  
  
  

• GABARITO: C

  
  

  Art. 61 ,§ 3°. No Tribunal, não poderão ter assento na mesma Câmara ou Grupo cônjuges e parentes consanguíneos os afins em linha reta, bem como em linha colateral até o terceiro grau. Nas sessões do Tribunal ou dos seus órgãos, o primeiro dos membros mutuamente impedidos, que votar, excluirá a participação do outro no julgamento.

   

  Art. 64. Considerar-se-ão sem efeito as remoções feitas a pedido, que motivarem impedimento