Questão 1490650

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-GO
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Goiás; Legislação do Estado de Goiás

A Constituição do Estado de Goiás estabelece: A comissão permanente a que a Câmara Municipal atribuir competência fiscalizadora, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, solicitará à autoridade municipal responsável que, no prazo de cinco dias úteis, preste os esclarecimentos necessários.

Conforme a Constituição do Estado de Goiás, é correto afirmar ainda que

• A. esgotado o prazo citado e não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal de Contas dos Municípios pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de 15 dias úteis.
• B. se for considerada irregular a despesa e a Comissão entender que o gasto pode causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá, no prazo de 30 dias úteis, sua sustação ao Tribunal de Justiça do Estado.
• C. esgotado o prazo citado e não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao juiz da comarca pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de 15 dias corridos.
• D. se for considerada irregular a despesa e a Comissão entender que o gasto pode causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá, no prazo de 30 dias úteis, sua sustação ao Tribunal de Contas dos Municípios.
• E. esgotado o prazo citado e não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará à empresa de auditoria previamente indicada pela Câmara Municipal, pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de 30 dias corridos.

Gabarito: A

Comentários

•                                                                                 CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS

   

  Art. 81 - A comissão permanente a que a Câmara Municipal atribuir competência fiscalizadora, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, solicitará à autoridade municipal responsável que, no prazo de cinco dias úteis, preste os esclarecimentos necessários.

   

  § 1º - Esgotados o prazo de que trata este artigo e não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal de Contas dos Municípios pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de quinze dias úteis. 

• GAB. A

• Continuando... Art 81 da CE de Goiás

  § 2º - Se o Tribunal* considerar irregular a despesa e a Comissão entender que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá sua sustação ao plenário da Câmara.

  § 3º Se a Câmara Municipal e o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivarem a medida prevista no § 2º, o Tribunal decidirá a respeito. 

  *Tribunal de Contas dos Municípios.