Questão 1490755

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-GO
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Regime Próprio de Previdência Social - RPPS; Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos; Regimes da Previdência Social

De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 77/2010, considere:

I. Servidor licenciado por interesse particular, mediante requerimento, nas condições definidas na referida Lei Complementar.

II. Servidor cedido sem ônus para o cessionário, a poder, órgão ou entidade de outro ente federativo.

III Servidor cedido com ônus para o cessionário, a poder, órgão ou entidade de outro ente federativo.

IV. Período de afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo, nas condições previstas em lei.

O servidor permanecerá filiado ao RPPS ou ao RPPM nas hipóteses indicadas em

• A. I e III, apenas.
• B. II e IV, apenas.
• C. I, II, III e IV.
• D. I, II e IV, apenas.
• E. II, III e IV, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C

  
  

  Pois em todas as situações descritas na questão o servidor permanecerá filiado ao seu respectivo regime

• LC 77/2010
  Art. 11 -  § 4º O servidor ou militar permanecem filiados ao RPPS ou ao RPPM, respectivamente, nas seguintes situações:

  I – quando cedidos ou à disposição, com ou sem ônus para o cessionário, a poder, órgão ou entidade de outro ente federativo;

  II – quando licenciados, desde que o tempo de licenciamento seja considerado como de efetivo exercício no cargo efetivo;

  III – quando licenciados por interesse particular, mediante requerimento, nas condições definidas nesta Lei Complementar;

  IV – durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo, nas condições previstas em lei; e

  V – por qualquer outro tipo de afastamento previsto em lei com direito a remuneração.