Questão 1494715

• Banca: IBFC
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - PM-MG - Analista de Gestão da Polícia Militar - Biblioteconomia; IBFC - 2015 - PM-MG - Analista de Gestão da Polícia Militar - Pedagogia; IBFC - 2015 - PM-MG - Analista de Gestão da Polícia Militar - Serviço Social; IBFC - 2015 - PM-MG - Especialista em Educação Básica - Orientador Educacional; IBFC - 2015 - PM-MG - Especialista em Educação Básica - Supervisor Pedagógico; IBFC - 2015 - PM-MG - Professor de Educação Básica - Anos Iniciais do Ensino Fundamental; IBFC - 2015 - PM-MG - Professor de Educação Básica - Arte/Artes; IBFC - 2015 - PM-MG - Professor de Educação Básica - Ciências/Biologia; IBFC - 2015 - PM-MG - Professor de Educação Básica - Educação Física; IBFC - 2015 - PM-MG - Professor de Educação Básica - Ensino Religioso; IBFC - 2015 - PM-MG - Professor de Educação Básica - Física; IBFC - 2015 - PM-MG - Professor de Educação Básica - Geografia; IBFC - 2015 - PM-MG - Professor de Educação Básica - História; IBFC - 2015 - PM-MG -
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Minas Gerais; Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

Assinale a alternativa INCORRETAsobreasdisposições da Lei Estadual de Minas Gerais nº 869 de 05/07/1952 no tocanteàapuraçãodeirregularidades.

• A. A autoridade que tiver ciência ou notícia da ocorrência de irregularidades no serviço público terá a faculdade de promover-lhe a apuração imediata por meio de sumários, inquérito ou processo administrativo.
• B. São competentes para determinar a instauração do processo administrativo os Secretários de Estado e os Diretores de Departamentos diretamente subordinados ao Governador do Estado.
• C. O processo administrativo constará de duas fases distintas: Inquérito administrativo e processo administrativo propriamente dito.
• D. O processo administrativo será realizado por uma comissão, designada pela autoridade que houver determinado a sua instauração e composta de três funcionários estáveis.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO LETRA A

  
  

  Art. 218. A autoridade que tiver ciência ou notícia da ocorrência de irregularidade no serviço público é OBRIGADA a promover-lhe a apuração imediata, por meios sumários, inquérito ou processo administrativo.

  
  

  Bons estudos guerreiros!!!