Questão 1494718

• Banca: IBFC
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - PM-MG - Analista de Gestão da Polícia Militar - Biblioteconomia; IBFC - 2015 - PM-MG - Analista de Gestão da Polícia Militar - Pedagogia; IBFC - 2015 - PM-MG - Analista de Gestão da Polícia Militar - Serviço Social; IBFC - 2015 - PM-MG - Especialista em Educação Básica - Orientador Educacional; IBFC - 2015 - PM-MG - Especialista em Educação Básica - Supervisor Pedagógico; IBFC - 2015 - PM-MG - Professor de Educação Básica - Anos Iniciais do Ensino Fundamental; IBFC - 2015 - PM-MG - Professor de Educação Básica - Arte/Artes; IBFC - 2015 - PM-MG - Professor de Educação Básica - Ciências/Biologia; IBFC - 2015 - PM-MG - Professor de Educação Básica - Educação Física; IBFC - 2015 - PM-MG - Professor de Educação Básica - Ensino Religioso; IBFC - 2015 - PM-MG - Professor de Educação Básica - Física; IBFC - 2015 - PM-MG - Professor de Educação Básica - Geografia; IBFC - 2015 - PM-MG - Professor de Educação Básica - História; IBFC - 2015 - PM-MG -
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Minas Gerais; Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

Assinale a alternativa correta sobre as disposições da Lei Estadual de Minas Gerais nº 869 de 05/07/1952 no tocante às providências a serem tomadas na apuração de irregularidades.

• A. Quando ao funcionário se imputar crime praticado na esfera administrativa, a autoridade que determinar a instauração do processo administrativo deverá aguardar a decisão administrativa fnal para encaminhar, quando for o caso, cópia dos autos ao Ministério Público.
• B. Quando ao funcionário se imputar crime praticado na esfera administrativa, a autoridade que determinar a instauração do processo administrativo providenciará para que se instaure simultaneamente o inquérito policial.
• C. Quando ao funcionário se imputar qualquer prática de crime, a autoridade a que estiver subordinado o acusado deverá determinar a instauração do processo administrativo para apurar a prática delituosa e deverá considerar a hipótese de providenciar que se instaure, posteriormente, o inquérito policial.
• D. Quando ao funcionário se imputar qualquer prática de crime, a autoridade a que estiver subordinado o acusado deverá determinar a instauração do processo administrativo para apurar a prática delituosa e, simultaneamente, o inquérito policial.

Gabarito: B

Comentários

• art. 232.

• LEI 869

  Art. 232 - Quando ao funcionário se imputar crime praticado na esfera administrativa, a autoridade que determinar a instauração do processo administrativo providenciará para que se instaure simultaneamente o inquérito policial.