Questão 1494730

• Banca: IBFC
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - PM-MG - Analista de Gestão da Polícia Militar - Biblioteconomia; IBFC - 2015 - PM-MG - Analista de Gestão da Polícia Militar - Pedagogia; IBFC - 2015 - PM-MG - Analista de Gestão da Polícia Militar - Serviço Social; IBFC - 2015 - PM-MG - Especialista em Educação Básica - Orientador Educacional; IBFC - 2015 - PM-MG - Especialista em Educação Básica - Supervisor Pedagógico; IBFC - 2015 - PM-MG - Professor de Educação Básica - Anos Iniciais do Ensino Fundamental; IBFC - 2015 - PM-MG - Professor de Educação Básica - Arte/Artes; IBFC - 2015 - PM-MG - Professor de Educação Básica - Ciências/Biologia; IBFC - 2015 - PM-MG - Professor de Educação Básica - Educação Física; IBFC - 2015 - PM-MG - Professor de Educação Básica - Ensino Religioso; IBFC - 2015 - PM-MG - Professor de Educação Básica - Física; IBFC - 2015 - PM-MG - Professor de Educação Básica - Geografia; IBFC - 2015 - PM-MG - Professor de Educação Básica - História; IBFC - 2015 - PM-MG -
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Minas Gerais; Lei nº 15.301 de 2004 - Institui as Carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo

Assinale a alternativa correta sobre a carga horária semanal que a Lei Estadual de Minas Gerais nº 15.301 de 10/08/2004 estabelece para os servidores que ingressarem na carreira de Analista da Polícia Civil e foremdesignadosparaodesempenhodasfunçõesde Médico, Odontólogo, Enfermeiro e Fisioterapeuta em exercício na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.

• A. Vinte horas.
• B. Vinte e quatro horas.
• C. Trinta horas.
• D. Trinta e seis horas.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 15301/2004

  Art. 8o – Os servidores que, após a publicação desta lei, ingressarem, por meio de concurso público, nas carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social terão carga horária de trabalho semanal de:

  § 1o – Os servidores que ingressarem na carreira de Analista da Polícia Civil e forem designados para o desempenho das funções de Médico, Odontólogo, Enfermeiro e Fisioterapeuta, bem como os que ingressarem na carreira de Técnico Assistente da Polícia Civil e forem designados para o desempenho da função de Técnico de Radiologia, em exercício na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, terão carga horária semanal de trabalho de vinte e quatro horas.

• O art. 8º, § 1º da Lei n° 15.301/2004 determina que: Os servidores que ingressarem na carreira de Analista da Polícia Civil e forem designados para o desempenho das funções de Médico, Odontólogo, Enfermeiro e Fisioterapeuta, bem como os que ingressarem na carreira de Técnico Assistente da Polícia Civil e forem designados para o desempenho da função de Técnico de Radiologia, em exercício na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, terão carga horária semanal de trabalho de vinte e quatro horas.

  Gabarito: B