Questões de Lei nº 15.301 de 2004 - Institui as Carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo

Questão 1035205

• Banca: CRS - PMMG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2013
• Provas: CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Minas Gerais; Lei nº 15.301 de 2004 - Institui as Carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo

A respeito da Lei nº 15.301/2004, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo no Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que:

• A. ( ) a mudança de lotação de cargos e a transferência de servidores entre os órgãos e as entidades do Poder Executivo somente serão permitidas dentro do mesmo quadro de pessoal.
• B. ( ) na Polícia Militar, são distintos os cargos das carreiras de Auxiliar Administrativo e Assistente Administrativo.
• C. ( ) a cessão de servidor ocupante de cargo das carreiras instituídas por esta lei para órgão ou entidade em que não haja carreira a que pertença o servidor não será permitida em nenhuma hipótese.
• D. ( ) o concurso público para ingresso nas carreiras de que trata a Lei nº 15.301 será de caráter exclusivamente classificatório.

Gabarito: B

Comentários

• lei 15.301/2004

  Art. 1º – Ficam instituídas, na forma desta Lei, as seguintes carreiras, pertencentes ao Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo:

  I – Auxiliar Executivo de Defesa Social;

  II – Assistente Executivo de Defesa Social;

  III – Analista Executivo de Defesa Social;

  IV – Auxiliar da Polícia Civil;

  V – Técnico Assistente da Polícia Civil;

  VI – Analista da Polícia Civil;

  VII – Auxiliar Administrativo da Polícia Militar;

  VIII – Assistente Administrativo da Polícia Militar;

  IX – Analista de Gestão da Polícia Militar;

  X – Professor de Educação Básica da Polícia Militar;

  XI – Pedagogo/Orientador Educacional – PEDG/OE;

  XII – Pedagogo/Supervisor Pedagógico – PEDG/SP;

  XIII – Professor de Ensino Superior da Polícia Militar;

  XIV – Auxiliar Administrativo da Defensoria Pública;

  XV – Assistente Administrativo da Defensoria Pública;

  XVI – Gestor da Defensoria Pública.

  Parágrafo único – A estrutura das carreiras instituídas por esta Lei e o número de cargos de cada uma delas são os constantes no Anexo I.

• Gostei

• Alternativa A: Segundo o art. 6º da Lei n° 15.301/2004: A mudança de lotação de cargos e a transferência de servidores entre os órgãos e as entidades do Poder Executivo somente serão permitidas dentro da mesma carreira.

  Alternativa B: Correta. Segundo o art. 1º, da Lei n° 15.301/2004: Ficam instituídas, na forma desta lei, as seguintes carreiras, pertencentes ao Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo: [...] VII - Auxiliar Administrativo da Polícia Militar; VIII - Assistente Administrativo da Polícia Militar.

  Alternativa C: Segundo o art. 7º, parágrafo único, da Lei n° 15.301/2004: A cessão de servidor ocupante de cargo das carreiras instituídas por esta Lei para órgãos ou entidades diversos dos mencionados no caput, ou em que não haja a carreira a que pertença o servidor, somente será permitida para o exercício de cargo de provimento em comissão ou função gratificada.

  Alternativa D: Segundo o art. 10, da Lei n° 15.301/2004: O concurso público para ingresso nas carreiras de que trata esta lei será de caráter eliminatório e classificatório e poderá conter as seguintes etapas sucessivas: I - provas, ou provas e títulos; II - prova de aptidão psicológica e psicotécnica, se necessário; III - prova de condicionamento físico por testes específicos, se necessário; IV - curso de formação técnico-profissional, se necessário.

  Gabarito: B

Questão 1035217

• Banca: CRS - PMMG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2013
• Provas: CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Minas Gerais; Lei nº 15.301 de 2004 - Institui as Carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo

A Lei nº 15.301/2004, institui as carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo no Estado de Minas Gerais. Conforme descrito no art 2º da Lei, dentre as definições abaixo, relacione a 1ª coluna de acordo com a 2ª, de alto a baixo, e em seguida marque a alternativa CORRETA.

1. Carreira
2. Quadro de pessoal
3. Nível
4. Grau

( ) posição do servidor no escalonamento horizontal no mesmo nível de determinada carreira.

( ) conjunto de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão de órgão ou entidade.

( ) conjunto de cargos de provimento efetivo agrupados segundo sua natureza e complexidade e estruturados em níveis e graus, escalonados em função do grau de responsabilidade e das atribuições da carreira.

( ) posição do servidor no escalonamento vertical dentro da mesma carreira, contendo cargos escalonados em graus, com os mesmos requisitos de capacitação e mesma natureza, complexidade, atribuições e responsabilidades.

• A. ( ) 3 – 2 – 1 – 4
• B. ( ) 3 – 1 – 2 – 4
• C. ( ) 4 – 1 – 2 – 3
• D. ( ) 4 – 2 – 1 – 3

Gabarito: D

Comentários

• (GRAU) posição do servidor no escalonamento horizontal no mesmo nível de determinada carreira. 

  
  

  (QUADRO DE PESSOAL) conjunto de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão de órgão ou entidade. 

  
  

  (CARREIRA) conjunto de cargos de provimento efetivo agrupados segundo sua natureza e complexidade e estruturados em níveis e graus, escalonados em função do grau de responsabilidade e das atribuições da carreira. 

  
  

  (NÍVEL) posição do servidor no escalonamento vertical dentro da mesma carreira, contendo cargos escalonados em graus, com os mesmos requisitos de capacitação e mesma natureza, complexidade, atribuições e responsabilidades. 

  
  

• Adorei

• ( 4 ) Art 2º, I - grau a posição do servidor no escalonamento HORIZONTAL no mesmo nível de determinada carreira.

  ( 2 ) Art 2º, IV - quadro de pessoal o conjunto de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão de órgão ou entidade.

  ( 1 ) Art 2º, II - carreira o conjunto de cargos de provimento efetivo agrupados segundo sua natureza e complexidade e estruturados em níveis e graus, escalonados em função do grau de responsabilidade e das atribuições da carreira;

  ( 3 ) Art 2º, nível a posição do servidor no escalonamento VERTICAL dentro da mesma carreira, contendo cargos escalonados em graus, com os mesmos requisitos de capacitação e mesma natureza, complexidade, atribuições e responsabilidades;

Questão 1494730

• Banca: IBFC
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - PM-MG - Analista de Gestão da Polícia Militar - Biblioteconomia; IBFC - 2015 - PM-MG - Analista de Gestão da Polícia Militar - Pedagogia; IBFC - 2015 - PM-MG - Analista de Gestão da Polícia Militar - Serviço Social; IBFC - 2015 - PM-MG - Especialista em Educação Básica - Orientador Educacional; IBFC - 2015 - PM-MG - Especialista em Educação Básica - Supervisor Pedagógico; IBFC - 2015 - PM-MG - Professor de Educação Básica - Anos Iniciais do Ensino Fundamental; IBFC - 2015 - PM-MG - Professor de Educação Básica - Arte/Artes; IBFC - 2015 - PM-MG - Professor de Educação Básica - Ciências/Biologia; IBFC - 2015 - PM-MG - Professor de Educação Básica - Educação Física; IBFC - 2015 - PM-MG - Professor de Educação Básica - Ensino Religioso; IBFC - 2015 - PM-MG - Professor de Educação Básica - Física; IBFC - 2015 - PM-MG - Professor de Educação Básica - Geografia; IBFC - 2015 - PM-MG - Professor de Educação Básica - História; IBFC - 2015 - PM-MG -
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Minas Gerais; Lei nº 15.301 de 2004 - Institui as Carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo

Assinale a alternativa correta sobre a carga horária semanal que a Lei Estadual de Minas Gerais nº 15.301 de 10/08/2004 estabelece para os servidores que ingressarem na carreira de Analista da Polícia Civil e foremdesignadosparaodesempenhodasfunçõesde Médico, Odontólogo, Enfermeiro e Fisioterapeuta em exercício na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.

• A. Vinte horas.
• B. Vinte e quatro horas.
• C. Trinta horas.
• D. Trinta e seis horas.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 15301/2004

  Art. 8o – Os servidores que, após a publicação desta lei, ingressarem, por meio de concurso público, nas carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social terão carga horária de trabalho semanal de:

  § 1o – Os servidores que ingressarem na carreira de Analista da Polícia Civil e forem designados para o desempenho das funções de Médico, Odontólogo, Enfermeiro e Fisioterapeuta, bem como os que ingressarem na carreira de Técnico Assistente da Polícia Civil e forem designados para o desempenho da função de Técnico de Radiologia, em exercício na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, terão carga horária semanal de trabalho de vinte e quatro horas.

• O art. 8º, § 1º da Lei n° 15.301/2004 determina que: Os servidores que ingressarem na carreira de Analista da Polícia Civil e forem designados para o desempenho das funções de Médico, Odontólogo, Enfermeiro e Fisioterapeuta, bem como os que ingressarem na carreira de Técnico Assistente da Polícia Civil e forem designados para o desempenho da função de Técnico de Radiologia, em exercício na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, terão carga horária semanal de trabalho de vinte e quatro horas.

  Gabarito: B