-
Philip Pettit arrola como condições suficientes para a
caracterização de sua visão Estado republicano o império da lei, a dispersão de poderes e o contramajoritarimo [Cf. PETTIT, Philip.Republicanism: a theory of freedom and
government. Oxford: OUP, 2002
página 173.]
Fonte: http://www.conjur.com.br/2015-mar-26/toda-prova-resolucao-prova-28-concurso-mpf-parte
-
Não entendo como o "consenso" na letra "b" faça parte do republicanismo contemporâneo. Alguns países adotam o consenso como requisito para a governabilidade e sistema jurídico, outros adotam o majoritarismo, como o Brasil. Ou estou enganado?
-
ERRADO A LETRA "C"
-
Dentre as assertivas, a incorreta é a letra “c”.
Com base na obra de Philip Pettit, temos três condições suficientes para a
caracterização de sua visão de Estado republicano: 1- o império da lei; 2-a
dispersão de poderes e 3- o contramajoritarimo.
Nesse
sentido: “The first condition is, in James Harrington's (1992: 81) phrase, that
the system should constitute an 'empire of laws and not of men'; the second,
that it should disperse legal powers among different parties; and the third,
that it should make law relatively resistant to majority will”.
Fonte:
PETTIT,
Philip. Republicanism: a theory of freedom and government. Oxford: OUP, 2002 p. 173.
-
A) "Para perpetuar a liberdade como não dominação, a democracia deve assumir um caráter contestatório, um modelo no qual as decisões públicas se baseiem em preocupações comuns, mas, acima disso, estejam sempre disponíveis condições para que os cidadãos possam contestá-las. Para as decisões públicas serem consideradas não arbitrárias não é necessário que surjam de consensos explícitos, mas sim, que elas estejam abertas à contestação".
(Maria Lígia Ganacim Granado Rodrigues Elias, "A liberdade como não dominação de Philip Pettit e o liberalismo igualitário de John Rawls", disponível em: http://www.academia.edu/8082600/A_liberdade_como_n%C3%A3o_domina%C3%A7%C3%A3o_de_Philip_Pettit_e_o_liberalismo_igualit%C3%A1rio_de_John_Rawls, acessado em 17/12/16).
-
a) Para o pensamento republicano, a liberdade como “não dominação" é o ideal regulador de todas as medidas estatais e decisões políticas, e representa a possibilidade de os cidadãos se motivarem pela ação política exatamente para não sofrerem uma interferência sobre bases arbitrarias;CORRETO.
Sob o prisma do NEOREPUBLICANISMO o Estado contemporâneo se funda em valores neoliberais e igualitários. Reconhece o multiculturalismo, virtude cívica, participação política, razão dialógica e diversidade de valores nos diversos núcleos sociais. Assim, cita-se John Rawls e sua Teoria da Justiça: parte-se do pressuposto de que sociedade possui uma PLURALIDADE DE VALORES e constrói sua TEORIA DA JUSTIÇA. Ou seja, encontrar Princípios com base numa RAZÃO que concilia a DIVERSIDADE de VALORES de cada indivíduo daquela sociedade. Qual será a FEIÇÃO FORMAL que vai abarcar todos esses valores mínimos, que procedimentos vamos adotar para alcançar esse conteúdo mínimo, segundo esses critérios?MATRIZ LIBERAL vai compreender várias concepções, vários pensadores e correntes liberais vão divergir(ex: razão mais persuasiva; ou puramente lógico-formal) na definição desses valores.
Busca a submissão VOLUNTÁRIA de TODOS INDIVÍDUOS RACIONAIS, com suas diferentes visões e concepções do que é o bem pra uma vida boa (pretende a UNIVERSALIDADE, sem promover o aculturamento). Não carrega a concepção monista de bem como no utilitarismo, mas sim considera todo PLURALISMO CULTURAL que forma dada sociedade. MORALIDADE CRÍTICA com base num debate racional de ideias, buscando IGUALDADE e LIBERDADE a todos seus participantes. Assim poderemos elaborar os Princípios básicos de JUSTIÇA. Achar o elemento comum de todos para formular o conceito de igualdade desses indivíduos diferentes.
John POCKOC, por sua vez, utiliza conceitos históricos de outras formas de governo para explicar os atuais. Argumentos políticos e filosóficos para formular o que é a res publica romana algo que vai ligar uma determinada comunidade ao que é o bem comum.
b) O republicanismo contemporâneo aposta na confluência entre diversidade e aparato institucional, de tal modo que o consenso não seja uma construção prévia, mas resultado de ideias conflitantes contrastadas no interior das estruturas republicanas; CORRETO. (vide resp alternativa A)
c) Mecanismos de dispersão e indelegabilidade de poder, império da lei em sentido estrito e democracia formal são requisitos suficientes para a caracterização do Estado republicano contemporâneo; ERRADO.
d) CORRETO.
O Estado republicano contemporâneo, como explicado na alternativa "a", fundamenta-se nos conceitos do pluralismo político, reconhecencdo a diversidade cultural, onde não há valores monolíticos. Superam-se os ideais utilitaristas de bem comum. A lei em sentido estrito não é mais suficiente, supera-se o positvismo puro, buscando-se por meio da lei concretizar o bem comum, respeitando-se as minorias e a pluralidade de valores - não monolíticos.
Fonte: Resumos e Curso Alcance
-
Eu assinalei a "C" como a incorreta porque entendo que o princípio republicano não traz como um dos seus requisitos o "IMPÉRIO DA LEI" isso porque cada vez mais, o caminho é para a aplicação de precedentes. Até porque a lei possui um procedimento mais formal, e por isso mais demorado, muitas vezes acaba por não representar a vontade do povo.
-
Para a caracterização do Estado Republicano contemporâneo, o bem-comum deve estar acima
de interesses privados ou de grupos. O governo deve ser eleito pelo povo e atuar como seu representante,
daí a necessidade de prestação de contas contínua de seus atos ao povo. O governante tem que ter
mandato por prazo certo. Deve haver separação de atribuições para Executivo, Legislativo e Judiciário.