Questão 1496128

• Banca: PGR
• Órgão: PGR
• Ano: 2015
• Provas: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: A Intervenção Indireta e a Regulação Estatal; Intervenção do Estado na Ordem Econômica

AS AGÊNCIAS REGULADORAS FORAM CRIADAS COM A FINALIDADE DE NORMATIZAR OS MERCADOS ECONÔMICOS E EQUILIBRAR AS RELAÇÕES ENTRE OS AGENTES. COM FUNDAMENTO NA LEI, NA DOUTRINA ESPECIALIZADA E NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PODE-SE AFIRMAR QUE:

• A. A independência das agendas reguladoras e mitigada pelo controle de juridicidade prévio exercido pelas suas procuradorias, que são vinculadas a Advocacia-Geral da União; pela possibilidade de reexame “a posteriori" de seus atos pelo Poder Judiciário; pela vinculação de seu poder normativo a lei; e, pelo controle financeiro realizado pelo Tribunal de Contas;
• B. A autonomia financeira e administrativa das agendas se caracterizam pela liberdade de gestão, sendo-lhes permitido arrecadar receitas próprias e organizar suas despesas, sem ingerência dos Poderes Executivo ou Legislativo nos aspectos financeiros e contábeis das despesas relativas as atividades meio e fim;
• C. O sistema constitucional brasileiro não adota o princípio da deslegalização. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o poder normativo delegado as Agências reguladoras, impedindo-as de editar atos que normatizem obrigações a serem observadas pelos entes que compõem o mercado regulado;
• D. No plano Federal as agendas reguladoras estão previstas no texto constitucional e foram constituídas como autarquias, integrantes da administração direta, vinculadas a Presidência da República, com subordinação hierárquica entre elas e o Ministério competente para tratar da respectiva atividade.

Gabarito: A

Comentários

• A) Correta
  
  B) ERRADA. A autonomia financeira e administrativa das agendas se caracterizam pela liberdade de gestao, sendo-lhes permitido arrecadar receitas próprias e organizar suas despesas, sem ingerência dos Poderes Executivo ou Legislativo nos aspectos financeiros e contábeis das despesas relativas as atividades meio e fim;
  As agências reguladores são controladas pelo tribunal de contas, órgão auxiliar do poder legislativo.
  C)ERRADA.  A deslegalização foi admitida expressamente pelo STF na ADI ADI 4568/DF. Segue os trechos relevantes do voto do Min. Luiz Fux.
  "Com efeito, consiste a deslegalização “na retirada, pelo próprio legislador, de certas matérias, do domínio da lei (domaine de la loi) passando-as ao domínio do regulamento (domaine de lordonnance)” (MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Agências reguladoras, In: Mutações do direito administrativo, Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2007, p. 218)"
  "Assim, a maior ou menor margem de atuação do Poder Executivo não descaracteriza o rebaixamento do status normativo da matéria, justamente o que configura o fenômeno da deslegalização, que, como visto acima, é válida desde que operada com o estabelecimento de parâmetros inteligíveis, em prestígio ao princípio democrático."
  D)ERRADA. Não há menção na Constituição Federal das agências reguladoras. Há apenas autorização genérica para criação de "órgão regulador" no artigo 21, XI da CF (que fundamenta a criação da ANATEL) e no art. 177, §2º, III da CF (que fundamenta a criação da ANP).
• Outro erro na afirmativa 'd' se refere ao fato de que as autarquias, por definição, não integram a administração direta e não estão hierarquicamente subordinadas ao ministério correspondente.

• PARA A BANCA CESPE, O CONCEITO DE DESLEGALIZAÇÃO FOI DADO ASSIM:
  
  No tocante aos poderes administrativos, julgue o seguinte item.
  
  O fenômeno da deslegalização, também chamada de delegificação, significa a retirada, pelo próprio legislador, de certas matérias do domínio da lei, passando-as para o domínio de regulamentos de hierarquia inferior. QUESTÃO CORRETA.
  

  Aplicada em: 2015

  Banca: CESPE

  Órgão: STJ

  Prova: Analista Judiciário - Administrativa

• LETRA D) AGÊNCIA REGULADORA INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA!