ID 1502566 Banca FCC Órgão SEFAZ-PE Ano 2015 Provas FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos Disciplina Legislação Estadual Assuntos Legislação do Estado de Pernambuco Lei nº 10.654 de 1991 - processo administrativo-tributário A Lei Estadual n o 10.654/1991 dispõe sobre o reexame necessário de uma decisão. De acordo com esta lei, Alternativas haverá reexame necessário da decisão que autorizar a restituição de quantias pagas a título de tributo, multa e seus acessórios. o processo administrativo-tributário cuja decisão seja apenas objeto de reexame necessário será encaminhado pelo JATTE Corregedor, no prazo de 10 dias, contados da data da prolação da decisão, ao Presidente do TATE, e este Tribunal, funcionando em sessão plenária, processará e julgará esse reexame necessário, no prazo de 15 dias, contados da data em que o feito for recebido em distribuição. haverá reexame necessário da decisão unânime ou não de Turma Julgadora, na hipótese em que ela seja favorável ao sujeito passivo, por considerá-lo parcial ou integralmente desobrigado do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária. a decisão em relação à qual tiver de ser interposto o reexame necessário não produzirá efeitos jurídicos nos trinta dias posteriores à data de sua comunicação ao autuado; excedido esse prazo, a referida decisão produzirá todos os efeitos jurídicos que a legislação lhe atribuir. o reexame necessário deverá abranger toda a decisão, vedado, em qualquer caso, o reexame parcial. Responder Comentários Obs.: Pequena parte da doutrina que diz que "recusa de cumprir..." é hipótese de perda. A maior parte diz ser hipótese de suspensão. Portanto, o aluno deve observar a banca.