Questão 1502584

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PE
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco; Lei nº 10.654 de 1991 - processo administrativo-tributário

A Lei Estadual n ^o 10.654/1991 assegura ao sujeito passivo da obrigação tributária o direito de formular consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação relativa aos tributos estaduais.

Estabelece, ainda, que não será acolhida a consulta

• A. após o início de processo administrativo-tributário, ainda que a matéria objeto da consulta não seja a mesma matéria objeto do respectivo processo administrativo-tributário.
• B. que implique retardamento do cumprimento de obrigação tributária, ainda que essa não tenha sido a finalidade de sua formulação.
• C. versando sobre matéria que tiver sido objeto de resposta proferida a qualquer um dos estabelecimentos do consulente.
• D. sobre a constitucionalidade de lei estadual em vigor, não havendo óbice, todavia, ao acolhimento de consulta que verse sobre legalidade de decreto em vigor.
• E. versando sobre matéria que já tiver sido objeto de resposta proferida em relação aos parentes consanguíneos do consulente, em linha colateral, até o terceiro grau.

Gabarito: C