Questão 1502605

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PE
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco; Lei n° 13.974 de 2009 - ICD e legislação específica

Considere as três situações abaixo:

I. Ivan, por meio de testamento, deixou como legado a seu sobrinho Daniel, menor com 10 anos de idade, um veículo marca Ferrari, no valor de R$ 350.000,00. O processo de inventário correu em Olinda/PE, último domicílio de Ivan enquanto vivo. Em razão de sua menoridade, Carlos, viúvo e pai de Daniel, no exercício do poder familiar, aceitou o legado em nome do filho.

II. Célia, domiciliada em Vitória/ES, herdou bens móveis no valor de R$ 1.500.000,00, deixados por falecimento de seu pai, Hercílio, cujo inventário correu na cidade de Petrolina/PE. Sabendo das dificuldades financeiras pelas quais passava seu irmão, Marco, domiciliado na cidade de Recife/PE, Célia doou-lhe parte dos bens que lhe couberam na partilha dos bens herdados, no valor de R$ 700.000,00.

III. Ivanildo, domiciliado em Vitória de Santo Antão/PE e ganhador de prêmio em concurso de loterias, doou a seu primo Miguel, domiciliado em Fortaleza/CE, a quantia de R$ 500.000,00, para este último fazer melhorias na pequena indústria de que é proprietário. A doação foi aceita de muito bom grado por Miguel.

De acordo com a Lei Estadual no 13.974/2009, especificamente no que tange à sujeição passiva em relação ao ICD devido ao Estado de Pernambuco, no tocante à situação descrita no item

• A. II, Célia reveste-se da condição de contribuinte do ICD incidente na transmissão causa mortis e Marco da condição de contribuinte em relação à doação que lhe foi feita.
• B. III, Miguel reveste-se da condição de contribuinte e Ivanildo da condição de responsável solidário pelo pagamento do ICD incidente sobre essa doação.
• C. I, Carlos reveste-se da condição de contribuinte e Daniel da condição de responsável solidário pelo pagamento do ICD incidente sobre essa transmissão causa mortis.
• D. III, Ivanildo reveste-se da condição de contribuinte e Miguel da condição de responsável, pois estando este último domiciliado fora do Estado de Pernambuco, ele não pode figurar como contribuinte do ICD incidente sobre essa transmissão.
• E. II, Célia reveste-se da condição de contribuinte e Marco se reveste da condição de responsável solidário pelo pagamento do ICD incidente na transmissão causa mortis, sendo que a responsabilidade de Marcos decorre do fato de ele ter aceitado a referida doação.

Gabarito: B

Comentários

• a Letra B é a correta (art. 11, a, + art. 13, IX)

  Art. 11. O contribuinte do imposto é:
  I - nas doações, o adquirente dos bens, direitos e créditos

  Art. 13.  Respondem solidariamente com  o  contribuinte,  nos  atos  em  que  intervierem  ou  pelas  omissões  de
  que forem responsáveis:

  IX – o doador e o cedente.

  Mas alguém sabe dizer o erro da letra A? Seria porque Célia não era a única herdeira?

• Sobre o erro da letra A, Marco, enquanto donatário de bem móvel, não poderia ser contribuinte para o Estado de PE porque Célia, doadora, é domiciliada em Vitória/ES.

  "Art. 4º Considera-se LOCAL DA OPERAÇÃO:

  II - tratando-se de bens MÓVEIS ou de direitos a eles relativos: 

  b) relativamente à doação: onde tiver domicílio o doador "