Questão 1502839

• Banca: FGV
• Órgão: DPE-MT
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - DPE-MT - Psicólogo
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Família; Psicologia Jurídica

Segundo Brandão (2014), a prática do psicólogo em Varas de Família exige conhecimento básico dos códigos jurídicos em razão de, ao menos, dois motivos: a necessidade de um código compartilhado entre o psicólogo e os operadores do direito e a orientação da população sobre alguns pressupostos presentes nas leis. Segundo o autor, o conhecimento da legislação não deve ser abstraído de como a doutrina jurídica se inscreve historicamente e se articula aos dispositivos de poder.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

• A. A guarda passou a ser regida pelo melhor interesse da criança com o novo Código Civil, de 2002, sem eliminar o critério de falta conjugal.
• B. O Estatuto da Criança e do Adolescente revogou o Código de Menores e proclamou a Doutrina da Situação Irregular, visando assegurar direitos historicamente negligenciados.
• C. A guarda compartilhada surgiu em forma de lei de modo a garantir o amplo direito da criança e do adolescente em conviverem alternadamente com os pais separados.
• D. A Constituição Federal de 1988 introduziu mudanças significativas em relação aos direitos e deveres familiares, como, por exemplo, o entendimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos.
• E. O direito de expressão previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que, na condição de sujeito de direito, o adolescente decide com quem deseja ficar em uma disputa de guarda entre seus pais

Gabarito: D

Comentários

• A Constituição Federal de 1988 introduziu mudanças significativas em relação aos direitos e deveres familiares, como, por exemplo, o entendimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos.

•  

   CRFB/88:

  Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

  § 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

  I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;

  FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htm
  

• Nem precisava ler Brandão pra acertar a questão.

• a) com o código civil de 2002, houve o reforço da responsablidade parental, o fim do critério falta conjugal e do pátrio poder;

  b) o ECA revogou o Código de Menores e proclamou a Doutrina da Proteção Integral;

  c) trata-se da guarda alternada;

  e) a oitiva do adolescente é obrigatória, contudo a decisão cabe apenas ao juíz;

   

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  Gabarito: D

• Gab D

  A Constituição Federal de 1988 introduziu mudanças significativas em relação aos direitos e deveres familiares, como, por exemplo, o entendimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos.