Questão 1503859

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Conhecimento
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Goiás; Legislação do Estado de Goiás

No exame das contas prestadas por determinado ente público, referente ao exercício de 2013, foram constatadas algumas irregularidades. Com relação ao controle externo do Estado de Goiás, nos termos da Constituição Estadual, considere:

I. Será exercida pela Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

II. Será exercida pela Controladoria Geral do Estado, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

III. Caberá ao Tribunal de Contas do Estado representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

IV. As contas prestadas anualmente pelo Governador serão julgadas pela Assembleia Legislativa, mediante voto de 3/5 de seus membros.

V. Caberá ao Tribunal de Contas do Estado apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento e publicado no Diário Oficial do Estado. 

Está correto o que consta APENAS em

• A. I, III e V.
• B. II, IV e V.
• C. II, III e IV.
• D. I, III e IV.
• E. I e III.

Gabarito: A

Comentários

• questão repetida e comentada anteriormente...
  Para os não assinantes - gabarito letra a
  

• Gab:A

  ASP-GO

  #IRS

• I- (V) - Art. 25 da CE - GO. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, no que se refere à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder

  § 1º – O controle externo, a cargo da Assembleia, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

  II- (F) -Art. 25 da CE - GO.

  III-(V) - Art. 26, IX da CE - GO. Art. 26 – Ao Tribunal de Contas do Estado compete; IX– representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

  IV (F) - Art. 26, I da CE - GO. Art. 26 – Ao Tribunal de Contas do Estado compete: I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento e publicado no Diário Oficial do Estado;

  V (v) - Art. 26, I da CE - GO.

  GABARITO: A