Questão 1506643

• Banca: PR-4 UFRJ
• Órgão: UFRJ
• Ano: 2015
• Provas: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Auxiliar em Administração - Atividades Culturais de Divulgação Científica; PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Auxiliar em Administração - Biblioteca
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Regime previdenciário

O Plano de Seguridade Social objetiva assegurar a seus beneficiários os meios indispensáveis para sua manutenção, dando cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família. Sobre este assunto é INCORRETO afirmar que:

• A. a aposentadoria é um dos benefícios do Plano de Seguridade Social.
• B. os benefícios da Seguridade Social do Servidor estendem-se aos ocupantes de cargo em comissão, ainda que não sejam ocupantes de cargo efetivo, visando à proteção de todos os integrantes da administração pública.
• C. a licença à gestante, à adotante e a licença-paternidade são extensivas aos servidores em estágio probatório.
• D. o auxílio funeral é devido somente ao dependente do servidor que veio a falecer.
• E. as aposentadorias e pensões serão concedidas e mantidas pelos órgãos ou entidades aos quais se encontram vinculados os servidores.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

  
  

  Art. 183 § 1^o O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde. 

  
  

  Art. 185. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:
  

   I - quanto ao servidor:
  

  
  

  a) a) aposentadoria;

  c) e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;

  
  

  II - quanto ao dependente:
  

  
  

  d) b) auxílio-funeral;

  e) § 1^o As aposentadorias e pensões serão concedidas e mantidas pelos órgãos ou entidades aos quais se encontram vinculados os servidores, observado o disposto nos arts. 189 e 224.

  
  

• Letra D : O ART 226 paragrafo terceiro da lei 8112 diz que o auxilio-funeral será pago no prazo de 48 horas por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da familia que houver custeado o funeral. Assim, que acordo com esse artigo essa letra d está correta.
  Letra C: A concessão das licenças do plano de previdencia social não faz nenhuma distinhação entre servidor em estagio probatorio e servidor estavel. Assim, essa alternativa tambem é correta.
• A meu ver a alternativa d também não está totalmente correta, mas...
  Lembrei do art. 227 da Lei 8227/90: Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado, observado o disposto no artigo anterior. 
• SERVIDOR EM COMISSÃO quando nao estiver SIMULTANEAMENTE exercendo um CARGO PUBLICO----> Não tera direito aos beneficios do Plano de Seguridade do servidor.
  
  
  
  ---> SOMENTE A ASSISTENCIA À SAÚDE.
  Lei 8112/ 90

  
  

  
  

  Art. 183 

  
  

  § 1o O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde.  
  

• APESAR DE TER ACERTADO, VEJO A LETRA D TAMBÉM COMO INCORRETA!!!