Questão 1507465

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação; Extinção do Crédito Tributário; IPTU; Tributos Municipais

Determinado Município cobrou o valor do IPTU com multa, juros e correção monetária de um contribuinte, alegando mora. Contudo, o contribuinte sustenta que não pagou no prazo porque não foi notificado para pagamento do IPTU. O Município justifica que a obrigação é do contribuinte de buscar o carnê na Prefeitura, razão pela qual incorreu em mora, só recebendo o principal se estiver acrescido dos encargos daí decorrentes. Nestas condições, o contribuinte deverá

• A. pagar o imposto, acrescido de multa, juros e correção monetária, por estar efetivamente em mora.
• B. impetrar mandado de segurança para não pagar, já que não incorreu em mora, porque não foi notificado para pagar.
• C. propor ação anulatória de débito fiscal, porque não foi notificado para pagar o IPTU, logo é nulo o crédito tributário exigido pelo Município.
• D. pagar mediante protesto, por não ter sido notificado e não estar em mora, sendo o crédito nulo, ingressando posteriormente com ação para repetição de indébito.
• E. fazer consignação em pagamento judicial, diante da subordinação do recebimento ao pagamento de penalidade e encargos decorrentes da mora.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Letra "E".

  Fundamento: Art. 164, I, CTN:

  Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

  I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória.

  
  

• Fiquei na dúvida acerca da validade desta resposta frente a redação da SÚMULA Nº 397

  O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.

  Vocês acham que invalida a resposta? Pois, segundo o STJ, é ônus do contribuinte provar sua não notificação do IPTU.

• Quel, pelo que entendi da questão, a súmula citada não invalidaria a resposta, pois o examinador deixou subliminarmente dito que o contribuinte não foi notificado com o envio do carnê e a referida súmula afirma que o envio do carnê ao endereço do contribuinte induz a notificação.  Então se o carnê não foi enviado ele não foi notificado o que impede a sustentação da súmula. Espero ter colaborado.

• A consignatória é sempre garantida

  Abraços

• Quel Alcântara, a questão foi feita em 2008, a edição da súmula se deu em setembro de 2009. Ademais acredito que a questão não esteja desatualizada, no ponto, tendo em vista que se busca saber se caberia a consignação em pagamento no caso em concreto. Se a consignação vai ser julgada procedente ou não, ai é outra história.

  Bons estudos!

• A ação de repetição do indébito tributário prescinde de prévio protesto, conforme o art. 165 do CTN.