Questão 1507651

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020

De acordo com a Lei Estadual n^o 10.460/1988 e atualizações, que estabelece sobre o Ponto, é INCORRETO afirmar:

• A. Salvo nos casos expressamente previstos no referido Estatuto, é vedado dispensar o funcionário do registro do ponto e abonar faltas ao serviço.
• B. O funcionário poderá ter abonadas até o limite de 5 faltas ao serviço em cada mês civil, desde que devidamente justificadas.
• C. As autoridades e os funcionários que, de qualquer forma, contribuírem para o descumprimento da referida lei, serão obrigados a repor, aos cofres públicos, as importâncias indevidamente pagas aos servidores faltosos, sem prejuízo da ação disciplinar cabível.
• D. As fraudes praticadas no registro de frequência, ou a prática de quaisquer outros atos para justificar ausências indevidas do local de trabalho, acarretarão ao seu autor, se por força das circunstâncias não houver cometimento de outra maior, a pena de: repreensão, na primeira ocorrência; -suspensão por 60 dias, na segunda ocorrência; demissão, na terceira.
• E. Recebendo o autor, a conivência de terceiros, a estes será aplicada a mesma pena. Se o conivente for encarregado do ponto, ser-lhe-á aplicada, na primeira ocorrência, suspensão por 60 dias e, na segunda, a pena de demissão.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 10.460:

  Art. 55 - Frequência é o comparecimento obrigatório do funcionário ao serviço dentro do horário fixado em lei ou regulamento do órgão de sua lotação, para cabal desempenho dos deveres inerentes ao cargo ou à função, observadas a natureza e condições do trabalho.

  ..........

  § 5º Em cada mês civil poderão ser abonadas até 03 (três) faltas do servidor, desde que devidamente justificadas por atestado médico e não excedam a 18 (dezoito) em cada exercício. 
  - Redação dada pela Lei nº 18.861, de 10-06-2015.

• GAB: B. 

   

  Sobre a "E", algumas considerações, consoante Estatuto, senão vejamos:

   

  § 7º - As fraudes praticadas no registro de frequência, ou a prática de quaisquer outros atos para justificar ausências indevidas do local de trabalho, acarretarão ao seu autor, se por força das circunstâncias não houver cometimento de outra maior, a pena de:

  I - repreensão, na primeira ocorrência;

  II - suspensão por 60 (sessenta) dias, na segunda ocorrência;

  III - demissão, na terceira.

  § 8º - Recebendo o autor a conivência de terceiros, a estes será aplicada a mesma pena. Se o conivente for encarregado do ponto, ser-lhe-á aplicada, na primeira ocorrência, suspensão por 60 (sessenta) dias e, na segunda, a pena de demissão.

   

  Rumo à Posse¹

• Pena de DEMISSÃO:

  Contumácia (No período de 5 anos consecutivos, praticar 4 ou mais TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES) de Transgressões Puníveis com Suspensão.

  Art. 55

  § 7º - As fraudes praticadas no registro de frequência, ou a prática de quaisquer outros atos para justificar ausências indevidas do local de trabalho, acarretarão ao seu autor, se por força das circunstâncias não houver cometimento de outra maior, a pena de:

  I - repreensão, na primeira ocorrência;

  II - suspensão por 60 (sessenta) dias, na segunda ocorrência;

  III - demissão, na terceira.

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  3 DIAS NO MES E 18 DIAS EM CADA EXERCÍCIO.