Questão 1507663

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020

Sobre o Tempo de Serviço, tratado no capítulo IV da Lei Estadual n^o 10.460/1988 e atualizações, é correto afirmar:

• A. Será computado o tempo de serviço quando ocorrer licença por motivo de afastamento do cônjuge.
• B. A apuração do tempo de serviço será computada em meses nos casos de cálculos de proventos de aposentadoria proporcional e disponibilidade.
• C. Será computado o tempo quando ocorrer licença por motivo de doença em pessoa da família do funcionário quando não remunerada.
• D. Não será contado integralmente, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço prestado a instituição de caráter privado, que tiver sido encampada ou transformada em estabelecimento de serviço público.
• E. A apuração é a liquidação do tempo de serviço público à vista dos assentamentos do funcionário, arquivados no órgão de pessoal responsável pela guarda daqueles documentos.

Gabarito: E

Comentários

•                                    Art. 251 - A apuração é a liquidação do tempo de serviço público à vista dos assentamentos do funcionário, arquivados no órgão de pessoal responsável pela guarda daqueles documentos.

  
  

  
  

                                     Parágrafo único - Quando os assentamentos não oferecerem dados suficientes que permitam um segura apuração do tempo de serviço prestado, o órgão responsável pelo levantamento deverá recorrer, subsidiariamente, ao registro da freqüência ou à folha de pagamento.
  

• a.Será computado o tempo de serviço quando ocorrer licença por motivo de afastamento do cônjuge.
  Art. 253 - Não será computado, para nenhum efeito, o tempo:
  III - da licença por motivo de afastamento do cônjuge;
  
  b. A apuração do tempo de serviço será computada em meses nos casos de cálculos de proventos de aposentadoria proporcional e disponibilidade.
  O cômputo será em dias:
  Art. 250 - Será feita em dias a apuração do tempo de serviço.
  § 1º - O número de dias será convertido em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
   

  c.Será computado o tempo quando ocorrer licença por motivo de doença em pessoa da família do funcionário quando não remunerada.
  Art. 253 - Não será computado, para nenhum efeito, o tempo:
  I - da licença por motivo de doença em pessoa da família do funcionário quando não remunerada;

  d.Não será contado integralmente, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço prestado a instituição de caráter privado, que tiver sido encampada ou transformada em estabelecimento de serviço público.
  Pelo contrário:
  Art. 252 - Será contado, integralmente, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço prestado:
  II - a instituição de caráter privado, que tiver sido encampada ou transformada em estabelecimento de serviço público;
  
  e. A apuração é a liquidação do tempo de serviço público à vista dos assentamentos do funcionário, arquivados no órgão de pessoal responsável pela guarda daqueles documentos.
  Correta como o colega Davyd já postou.