Questão 1508722

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: UEG
• Ano: 2015
• Provas: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Edificações; FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Geral; FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Informática; FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Manutenção Elétrica; FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Necropsia; FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Segurança do Trabalho
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Goiás; Legislação do Estado de Goiás

Assinale a alternativa em que a competência descrita não se insere entre as competências estaduais previstas na Constituição do estado de Goiás.

• A. Assegurar os direitos da pessoa humana.
• B. Contrair empréstimos externos e internos, fazer operações e celebrar acordos externos visando ao desenvolvimento econômico, científico, tecnológico, cultural e artístico do estado, com prévia autorização legislativa.
• C. Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora.
• D. Exercer controle sobre áreas e condições para o exercício da atividade de garimpagem, objetivando a proteção e a preservação do meio ambiente.
• E. Decretar intervenção nos municípios.

Gabarito: C

Comentários

• DICA para resolver questões / alternativas que envolvem Serviços Públicos e que ajudam por eliminação:

  União: concessão, permissão e autorização

  Estados: concessão

  Municípios: concessão e permissão

   

  Andre Almeida

•  Resposta: Letra C

  
  

  Art. 21 , XII , da CF/88 : Compete à UNIÃO explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

• Conttuição GO

  a) Art. 5, XII

  b) Art. 5, IX

  c) Não contempla

  d) Art.5, VII

  e) Art. 5, III

• Essa foi só por Eliminação haha, cai na minha prova uma dessa :/

• Gab:C

  ASP-GO

  #IRS

• Letra C.

  De acordo com a CE-GO, temos:

  a) Certa. Art. 5, XII

  b) Certa. Art. 5, IX

  c) Errada. Não há previsão.

  d) Certa. Art.5, VII

  e) Certa. Art. 5, III

  Questão comentada pelo Prof. Marco Soares

• Art. 5º - Compete ao Estado:

  I - manter relações com as demais unidades da Federação e participar de organizações interestaduais;

  II - contribuir para a defesa nacional;

  III - decretar intervenção nos Municípios;

  IV - elaborar e executar planos estaduais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

  V - organizar seu governo e sua administração, os serviços públicos essenciais e os de utilidade pública, explorando-os diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização ou em colaboração com a União, com outros Estados, com o Distrito Federal ou com os Municípios;

  VII - exercer controle sobre áreas e condições para o exercício da atividade de garimpagem, objetivando a proteção e preservação do meio ambiente;

  VIII - firmar acordos e convênios com a União e demais unidades federadas, com os Municípios e com instituições nacionais e internacionais, para fins de cooperação econômica, cultural, artística, científica e tecnológica;

  IX - contrair empréstimos externos e internos, fazer operações e celebrar acordos externos visando ao seu desenvolvimento econômico, científico, tecnológico, cultural e artístico, com prévia autorização legislativa;

  X - dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado;

  XI - manter a segurança e a ordem públicas;

  XII - assegurar os direitos da pessoa humana;

  XIV assegurar, pelo tempo em que tiver exercido a Chefia do Poder Executivo, desde que por prazo superior a três anos, permitida a soma de mandatos, em caso de reeleição, medidas de segurança a ex-governador, a partir do término do respectivo exercício.

  XV - manter sistema permanente de monitoramento e avaliação de políticas públicas.