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Letra (a)
A UNIÃO , por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil , órgão do Ministério da Fazenda, doravante denominada RFB , CNPJ n º 00.394.460/0058-87, neste ato representada por por sua Secretária Lina Maria Vieira, portadora da Carteira de Identidade (CI) n º ... e do CPF n º ..., e o MUNICÍPIO DE ... , por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, doravante denominada SEFIN , CNPJ n º ..., neste ato representado por seu Prefeito, ..., CPF n º ... e pelo Secretário Municipal de Finanças, ..., CPF n º ..., com fulcro no art. 37, inciso XXII, da Constituição Federal e na Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007 , e tendo em vista a necessidade de estabelecer procedimentos conjuntos visando à uniformização, coleta e atualização dos dados cadastrais dos contribuintes dos tributos que administram, resolvem celebrar, por seus representantes legais, o presente Convênio que se regerá pelas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Convênio tem por objeto o desenvolvimento de programa de cooperação técnico-administrativa visando à adoção do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como identificador cadastral dos contribuintes do Cadastro Municipal ..., no Município de ..., bem assim o intercâmbio de informações e a disponibilização das respectivas bases de dados cadastrais dos contribuintes em geral, para fins de agilização da obtenção, pelos contribuintes, do seu cadastramento junto à RFB e à Secretaria Municipal de Finanças, com a mínima exigência possível de documentos em papel.
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gabarito: A
mas gente, o convenio foi para "intercâmbio de informações cadastrais dos contribuintes". Estou muito doida ou do jeito que está escrito não necessariamente haverá impacto nas previsoes de arrecadacao de receita para o próximo exercicio. Já a alternativa C sim, porque o aumento continuado de inscricoes em dívida ativa remonta ao fato de PESSOAS NAO ESTAREM PAGANDO O QUE DEVEM, logo diminui a arrecadacao para o ente.
alguém me ajuda? Pensei muito fora da caixinha?
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A questão fala em aumento das previsões de receita, logo há de se marcar o item que proporciona esse aumento:
A) Correta. A troca de informações entre os fiscos permite uma mensuração mais exata e um alcance maior da fiscalização para cobrar impostos.
B) sem correlação com previsão de receitas.
C) O aumento de pessoas inscritas em dívida ativa significa que menos pessoas estão pagando seus impostos, o que implicaria redução das receitas do estado, já que o estado não tem auto-executoriedade para a cobrança.
D) aumento de prazo de inadimplência significa menos receita em caixa.
E) A consulta não tem cárater vinculativo e não se pode cobrar impostos em consulta.
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O comando da questão falou em arrecadação, o que passa uma ideia de efetividade e não de possibilidade, como está o gabarito.
Na melhor das hipóteses, deveriam anular, visto que a C também poderia ser o gabarito, muito mais que a A, inclusive.