Questão 1510090

• Banca: CIEE
• Órgão: AGU
• Ano: 2015
• Provas: CIEE - 2015 - AGU - Estagiário de Direito - Agente de interação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função

Em se tratando de Administração Pública e na investidura de cargo ou função pública que depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, há ressalvas para investidura de tais cargos ou funções. Assinale a alternativa que apresenta estas ressalvas.

• A. As nomeações para função pública de livre indicação, declarado por decreto legislativo.
• B. As nomeações para cargo público de livre exercício, declarado por decreto presidencial.
• C. As nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
• D. As nomeações para emprego público sem comissão e declarado por ato legislativo.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C - Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
  II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
  
• AD NUTUM
  Pode ser dispensado a qualquer momento das atribuições e responsabilidades

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do artigo 37, da Constituição Federal. Vejamos:

  Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

  II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

  Desta forma:

  C. CERTO. As nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

  GABARITO: ALTERNATIVA C.