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Gabarito A - Art. 3º Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.
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Sobre
as condições da ação:
“TJ-MG
- Apelação Cível. AC 10220070066760002 MG (TJ-MG).
Data
de publicação: 22/02/2013.
Ementa: ANULATÓRIA
- CONTRATO PARTICULAR - CARÊNCIA DE AÇÃO -
FALTA
DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE
- FALTA DE INTERESSE RECURSAL - DECISÃO EXTRA PETITA - PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. O
interesse de agir se verifica todas as vezes que houver necessidade
de satisfação de uma pretensão da parte que, se não propuser a
demanda, pode vir a sofrer um prejuízo.
Há interesse recursal, se a sentença condenou a parte recorrente ao
pagamento de custas. Sãocondições
da
ação
a
possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse
processual.
Ausente
algum destes requisitos, o Magistrado deve julgar extinto o processo
sem resolução de mérito nos termos do art. 267, VI, CPC, por
carência de ação.
As
condições
da
açãosão
matérias
preliminares, só permitindo o exame do mérito se presente os três
requisitos, além dos pressupostos processuais.
Os honorários de sucumbência sãoregidos
pelo princípio
da causalidade,
que determina que tais ônus devem ser atribuídos à parte que deu
causa à instauração do litígio.”
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Mais:
“TJ-MG
- Apelação Cível. AC 10145105717188002 MG (TJ-MG).
Data
de publicação: 08/04/2014.
Ementa: EMENTA:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS - VERBAS DA PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE
PASSIVA - REJEIÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO -
AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - PRAZO PRESCRICIONAL - REGRA GERAL -
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DIREITO MATERIAL AO CRÉDITO - SÚMULA 291
DO STJ - POSSÍVEL EXAME JÁ NA 1ª FASE - PRECEDENTE DO STJ -
PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA - PROCESSO EXTINTO. - Pela teoria da
asserção,
as condições da ação devem ser analisadas com base apenas nas
afirmações das partes, postergando a análise sobre sua veracidade
para a decisão de mérito.
Assim, a entidade sucessora que passou a ser responsável pela gestão
das reservas dos participantes que contribuíram para o plano antes
administrado pela CREDIPREV, em tese, tem legitimidade passiva para
responder à ação de prestação de contas relacionadas à
previdência complementar. […].”
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Ainda
sobre a teoria da asserção: “TJ-DF
- Apelacao Civel. APC 20100110531029 DF 0022609-56.2010.8.07.0001
(TJ-DF).
Data
de publicação: 15/07/2014.
Ementa: CIVIL.
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA POUPANÇA. AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA
DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM. REJEIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO.
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. VERIFICAÇÃO. RETENÇÃO DE VALORES
DESTINADOS À PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FALHA NO PROCEDIMENTO DO BANCO.
ALIMENTOS. IMPENHORABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.
PELA TEORIA DAASSERÇÃO,
É CEDIÇO QUE O JULGADOR, AO DESPACHAR A INICIAL, DEVE AFERIR
SUPERFICIALMENTE AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, LASTREANDO-SE PELA
PLAUSIBILIDADE DOS FATOS ADUZIDOS PELO AUTOR DA DEMANDA, IN
STATUS ASSERTIONIS,
A
FIM DE NÃO INVIABILIZAR O PRÓPRIO DIREITO DE AÇÃO OU DE ADENTRAR
NO MÉRITO DA LIDE INTEMPESTIVAMENTE.
2. TENDO O REQUERENTE ALEGADO NA INICIAL QUE SERIA O VERDADEIRO
PROPRIETÁRIO DOS DEPÓSITOS REGULARMENTE CREDITADOS, E NÃO A SUA
GENITORA, QUE É A TITULAR DA CONTA, O REFERIDO AGENTE FINANCEIRO,
IN ABSTRACTO, TEM LEGITIMIDADE PARA COMPOR O PÓLO PASSIVO DA
DEMANDA, POSTO QUE HÁ PERTINÊNCIA SUBJETIVA ENTRE O ALEGADO
PREJUÍZO SOFRIDO PELO PROPONENTE E A CONDUTA DO REQUERIDO, QUE
BUSCOU SALDAR SEU CRÉDITO EM CONTA-POUPANÇA DESTINADA AO
RECEBIMENTO DE ALIMENTOS DO AUTOR, QUE, POR SUA VEZ, SUSTENTA QUE NÃO
FOI O RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO DO MÚTUO BANCÁRIO. […].”
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No CPC/2015 tal disposição se encontra no art. 17
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GABARITO ITEM A
SÃO CONDIÇÕES DA AÇÃO :
-INTERESSE
-LEGITIMIDADE
NCPC
Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.