Questão 151060

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANTAQ
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Legislação Complementar de AFO; Programação Orçamentária e Financeira

A respeito de matéria orçamentária pública, julgue os itens
de 75 a 83.

Antes mesmo da vigência da Constituição de 1988 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a legislação orçamentária - Lei n.º 4.320, de 1964 - já restringia a admissibilidade de emendas ao projeto de lei orçamentária, de forma até mais rigorosa, como, por exemplo, no caso de alteração de dotação para investimento, ressalvada a hipótese de comprovação de inexatidão da proposta.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• o Art. 33 da Lei 4320 dispõe o seguinte em sua alínea "a":
  
  a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta
• Tanto a lei 4320/64 quanto a CF88 admitem possibilidades de emendas ao projeto de lei orçamentaria.
  
  A lei 4320 no seu artigo 33 prevê esta possibilidade e Constituição no seu artigo 166 idem.
  
  Estas emendas podem ser de três tipos:
  
  - REMANEJAMENTO: propõe acréscimo ou inclusão de dotação através da anulação equivalente de outras dotações.
  
  - APROPIAÇÃO: Propõe acréscimo ou inclusão de dotações utilizando recursos da RESERVA DE CONTIGÊNCIA.
  
  - CANCELAMENTO: Apenas propõe o cancelamento de uma dotação no projeto de lei orçamentaria.
  
  
• Lembrando que é no máx 20 emendas por deputado.

• Primeiro erro: As restrições às emendas ao projeto de lei orçamentária são mais rigorosas nas constituição.

  Segundo erro: A lei 4.320/64 restringe as emendas no caso de dotação para despesas de custeio e não para investimentos como consta na questão. 

   Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
          a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;
          b) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;
          c) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;
          d) conceder dotação superior aos quantitativos prèviamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
  

• Corrigindo o colega Diego....

  De acordo com a Resolução 1/06 do Congresso Nacional, cada parlamentar pode apresentar até 25 emendas individuais.

• Gabarito: ERRADO

• Antes mesmo da vigência da Constituição de 1988 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a legislação orçamentária - Lei n.º 4.320, de 1964 - já restringia a admissibilidade de emendas ao projeto de lei orçamentária, de forma até mais rigorosa, como, por exemplo, no caso de alteração de dotação para investimento, ressalvada a hipótese de comprovação de inexatidão da proposta. Resposta: Errado.