Questão 1511830

• Banca: NUCEPE
• Órgão: PC-PI
• Ano: 2012
• Provas: NUCEPE - 2012 - PC-PI - Perito Criminal - Biologia; NUCEPE - 2012 - PC-PI - Perito Criminal - Engenharia Civil; NUCEPE - 2012 - PC-PI - Perito Criminal - Engenharia Elétrica; NUCEPE - 2012 - PC-PI - Perito Criminal - Farmácia; NUCEPE - 2012 - PC-PI - Perito Criminal - Física; NUCEPE - 2012 - PC-PI - Perito Médico Legal; NUCEPE - 2012 - PC-PI - Perito Papiloscopista
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Organização da Administração Pública

Acerca da Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.

• A. As sociedades de economia mista, por se tratarem de pessoas jurídicas de direito privado, integrando a Administração Pública Indireta, não estão submetidas à regra da obrigatoriedade de realizarem licitações para a contratação de obras e serviços.
• B. Tanto as empresas públicas como as sociedades de economia mista, ambas integrantes da Administração Pública Indireta, estão obrigadas à regra da realização de licitações para contratação de obras e serviços.
• C. Somente as empresas públicas, no âmbito da Administração Pública Indireta, estão obrigadas a observar a regra da realização de licitações para a contratação de obras e serviços.
• D. Somente as autarquias públicas, no âmbito da Administração Pública Indireta, estão obrigadas a observar a regra da exigência do concurso público para o provimento dos cargos efetivos.
• E. As fundações públicas, no âmbito da Administração Indireta, não estão sujeitas às regras da obrigatoriedade de realizar licitações para contratação de obras e serviços, nem da realização de concurso público para provimento de seus cargos efetivos.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
       Quanto à necessidade de licitação, a CF leciona que:
  
  Art. 37 XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
  
  Art. 173 § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre
  III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública
  
       Nos termos da Lei 8666:
  
  Art. 1 Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios
  
  bons estudos
  

• GABARITO: B

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• Acho que a alternativa deu a entender que todas as EMP e SEM são obrigadas a licitar. A Lei 13.303/2016, todavia, elenca as dispensas de licitações, conforme os artigos 28º e 29º.

  Acertei por eliminação, discordo desta alternativa.

  Se alguém tem outra visão, fiquem a vontade para comentar.

  Waaabraaasss