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Gabarito A. MAZZA (2014: p. 148) — A proporcionalidade é um aspecto da razoabilidade voltado à aferição da justa medida da reação administrativa diante da situação concreta. Em outras palavras, constitui proibição de exageros no exercício da função administrativa.
Consoante excelente definição prevista no art. 2º, parágrafo único, VI, da Lei n. 9.784/99, a razoabilidade consiste no dever de “adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público”. A simples leitura do dispositivo permite identificar a especial preocupação do legislador em coibir excessos no campo do Direito Administrativo sancionador, seara onde mais comumente são identificadas punições exageradas e desproporcionais. Assim, ao contrário da razoabilidade, que se estende a todos os setores de atuação da Administração Pública, a proporcionalidade regula especificamente o poder disciplinar (exercido internamente sobre agentes públicos e contratados) e o poder de polícia (projeta-se externamente nas penas aplicáveis a particulares).
Note a assertiva considerada CORRETA na prova de Auditor do TCE/Esaf: “‘Correlação entre meios e fins’ é expressão que costuma ser diretamente associada ao princípio da proporcionalidade”.
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A resposta certa é a letra A..
Quem respondeu a letra B, onde menciona: má-fé... ainda não foi suficiente para achar a alternativa absurda.
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Eu queria essa banca pra todos os concursos que eu fizesse... =(
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Importante frisar que nesse caso, como se trata de uma causa ilegítima, ou seja, que vai de oposto aos princípios da administração pública, esse ato poderá ser anulado (invalidado) tanto pelo poder judiciário, quanto pela própria administração, causando, em regra, efeitos EX TUNC.
Exceção para os atos ampliativos, que geram efeitos EX NUNC.
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Banca mãe :)
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Errei a questão ao marcar a letra D, uma vez que para mim não ouve ilegalidade, pois, segundo o enunciado, as multas foram aplicadas em valores previstos em lei, cabendo a decisão do valor a ser aplicado discricionariamente pelo agente.
Mas como sou muito leigo ainda, aceito o comentário dos demais colegas, assim como o gabarito da questão.
Fazer e refazer para fixar e aprender.
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Rodrigo Freitas, boa noite!
Analisa comigo o enunciado:
"o secretário de urbanismo determinou aos fiscais municipais que aplicassem as multas pelo descumprimento da legislação em vigor sempre nos
valores máximos de forma generalizada.
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Sobre o princípio da proporcionalidade, entende que o administrador deve agir dentro dos limites da lei, de forma discricionária, aplicando as sanções de acordo com a complexidade do ato.
Quando o enunciado informa que o Secretário de Urbanismo determinou que aplicassem as multas SEMPRE NOS VALORES MÁXIMOS DE FORMA GENERALIZADA, ele não deu margem ao agente público, obrigando a pratica de um ato desproporcional, sempre no extremo da sanção.
Fere inúmeros outros princípios, como o da discricionariedade, legalidade, eficiência, moralidade e por aí vai... rsrsrs.
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Espero ter ajudado, não há fonte das informações acimas, apenas o meu pouco conhecimento sobre Direito Administrativo.
Um abraço! Bons estudos!
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acertei a questão.. mais lendo o comentario do William Cunha ficou muito melhor para compreender. Muito obrigada.
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O erro da D está quando afirma que a competência discricionária afasta o princípio da proporcionalidade. O administrador público, no caso em questão, não atuou ilegalmente (a multa deve ser aplicada na infração, mas a aferição de valor é medida discricionária), mas seu ato foi desproporcional ao não considerar as diversas nuances para a determinação de valores.
A atuação por conveniência e oportunidade deve ser pautada na lei, apesar de discricionária. E obedecer também aos outros princípios que regem o direito administrativo. A não obediência a esses requisitos pode levar à nulidade do ato.
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A discricionariedade NÃO afasta o Princípio da Proporcionalidade, pelo contrário! A proporcionalidade é um limitador à discrionariedade do administrador.
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Deveria ser avaliada cada irregularidade cometida na medida da gravidade
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AS ALTERNATICAS C) E D) NOS LEVA A ALTERNATIVA CORRETA A).
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Essa foi mamão com açucar