Questão 1514020

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Estatístico Judiciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)

Conforme dispõe a Lei n° 10.261/68, os procedimentos disciplinares punitivos serão presididos

• A. pela chefia imediata do funcionário que cometeu a infração.
• B. pela autoridade máxima da repartição onde o funcionário exerce suas funções.
• C. pelo Governador do Estado, pelo Presidente do Tribunal de Justiça ou pelo Presidente da Assembleia Legislativa, dependendo de onde o funcionário exerce suas funções.
• D. por Procurador do Estado confirmado na carreira.
• E. por Promotor de Justiça devidamente designado para exercer essa função.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  Conforme Lei n° 10.261/68 (Estatuto dos funcionários civis do Estado de SP)

  Artigo 271 — Os procedimentos disciplinares punitivos serão realizados pela Procuradoria Geral do Estado e presididos por Procurador do Estado confirmado na carreira.

  
  

• Não confundir presididos, com INSTAURADOS, pois a autoridade competente , bem como autoridade superior, podem instaurar procedimentos disciplinares ....mas quem vai presidi-los é o Procurador do Estado.

• Gabarito: D

   

  Conforme Lei n° 10.261/68 (Estatuto dos funcionários civis do Estado de SP)

   

  Artigo 271 — Os procedimentos disciplinares punitivos serão realizados pela Procuradoria Geral do Estado e presididos por Procurador do Estado confirmado na carreira.

• Art. 271 Quem realiza o procedimento disciplinar? PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 

              Quem preside? PROCURADOR DO ESTADO

  Art. 260 Quem aplica? GPS's

                       Governador

                       Procurador Geral do Estado

                       Secretários de Estado

                       Superintendente de Autarquia

  #vamboratjspumavagaeminha

   

   

• TÍTULO VIII
  Do Procedimento Disciplinar (NR)
  CAPÍTULO I
  Das Disposições Gerais (NR)

  Artigo 271 - Os procedimentos disciplinares punitivos serão realizados
  pela Procuradoria Geral do Estado e presididos por Procurador do Estado
  confirmado na carreira. (NR)

• PROcedimentos Disciplinares Punitivos - Presidido pelo PROcurador do Estado.

   

  GAB LETRA D

• GABARITO D

   

  Art. 271 - Os PDP serão realizados pela Procuradoria Geral do Estado e presididos pelo Procurador do Estado confirmado na carreira.

• ART. 271

  REALIZADOS - PGE

  PRESIDIDOS - PE

• Mulher maravilha, vc está olhando a lei antiga, digite o a lei atualizada no google e vc encontrará a luz em Themyscira....

• D) Artigo 271 - Os procedimentos disciplinares punitivos serão realizados pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e presididos por PROCURADOR DO ESTADO confirmado na carreira. 

• Mulher maravilha, tive o mesmo problema, mas como o caro Marcos Luciano escreveu so colocar o atualizado.

  http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1968/alteracao-lei-10261-28.10.1968.html

• PresidE = P.E

  Aplica = GPS,s

  Gov, Proc G. estado, Secretarios do Estado e Superint, Autarquia.

   

  SE VOCÊ NÃO PAGAR O PREÇO DO SUCESSO, IRÁ PAGAR O PREÇO DO FRACASSO, VOCÊ ESCOLHE!

• Essa Lei 10.261/68 deveria ser reformulada. 

  Quem preside os procedimentos disciplinares punitivos, não entendo ser o Procurador do Estado de SP, isto é absurdo. Estamos vinculados a uma hierarquia, a autoridade corregedora IMEDIATA  é quem preside os feitos disciplinares em sede administrativa. Procuradoria do Estado de SP, poderia exercer a função fiscalizadora não presidir feitos disciplinares. Não entendo, essa lei é de 1968, esta ultrapassada

• Outra coisa, quem instaura, preside também, isso em qualquer esfera!

• PROcedimentos Disciplinares Punitivos - Presidido pelo PROcurador do Estado.

• Se for no judiciário,é o juiz corregedor.

• Gabarito: D

   

  CAPÍTULO I

  Das Disposições Gerais

  Artigo 268 - A apuração das infrações será feita mediante sindicância ou processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

  Artigo 269 - Será instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão ou multa.

  Artigo 270 - Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

  Artigo 271 - Os procedimentos disciplinares punitivos serão realizados pela Procuradoria Geral do Estado e presididos por Procurador do Estado confirmado na carreira.

• Artigo 271 - Os procedimentos disciplinares punitivos serão realizados pela Procuradoria Geral do Estado e presididos por Procurador do Estado confirmado na carreira. (NR)

• Gabarito Letra D

  Lei 10.261 - 1968

  Artigo 271 - Os procedimentos disciplinares punitivos serão realizados pela Procuradoria Geral do Estado e presididos por Procurador do Estado confirmado na carreira.

• Esse artigo não cai na prova de Auxiliar de Promotoria Administrativo I do MP SP (somente os arts. 241 a 250).

• Ou a dor da disciplina ou a do arrependimento.

• Artigo 271 - Os procedimentos disciplinares punitivos serão realizados pela Procuradoria Geral do Estado e presididos por Procurador do Estado confirmado na carreira.

• Não esquecer:

  • Quem realiza? Procuradoria Geral de SP.
  • Quem preside? Procurador do Estado confirmado na carreira.

• o   Gabarito: D.

  o   Resolução: Artigo 271 - Os procedimentos disciplinares punitivos serão realizados pela Procuradoria Geral do Estado e presididos por Procurador do Estado confirmado na carreira.

• Conforme dispõe a Lei n° 10.261/68, os procedimentos disciplinares punitivos serão presididos

  D) por Procurador do Estado confirmado na carreira. [Gabarito]

  Art. 271 - Os procedimentos disciplinares punitivos serão realizados pela Procuradoria Geral do Estado e presididos por Procurador do Estado confirmado na carreira.

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  Art. 272 - São competentes para determinar a instauração de sindicância as autoridades enumeradas no artigo 260.

  Parágrafo único - Instaurada a sindicância, o Procurador do Estado que a presidir comunicará o fato ao órgão setorial de pessoal.

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  Art. 274 - São competentes para determinar a instauração de processo administrativo as autoridades enumeradas no artigo 260, até o inciso IV, inclusive.

  Artigo 277 - O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da determinação, e concluído no de 90 (noventa) dias da citação do acusado.

  § 1º - Da portaria deverão constar o nome e a identificação do acusado, a infração que lhe é atribuída, com descrição sucinta dos fatos, a indicação das normas infringidas e a penalidade mais elevada em tese cabível.

  § 2º - Vencido o prazo, caso não concluído o processo, o Procurador do Estado que o presidir deverá imediatamente encaminhar ao seu superior hierárquico relatório indicando as providências faltantes e o tempo necessário para término dos trabalhos.

  § 3º - O superior hierárquico dará ciência dos fatos a que se refere o parágrafo anterior e das providências que houver adotado à autoridade que determinou a instauração do processo.

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  Art. 260 - Para aplicação das penalidades previstas no artigo 251, são competentes:

  I - o Governador; 

  II - os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os Superintendentes de Autarquia; 

  III - os Chefes de Gabinete, até a de suspensão; 

  IV - os Coordenadores, até a de suspensão limitada a 60 (sessenta) dias; e 

  V - os Diretores de Departamento e Divisão, até a de suspensão limitada a 30 (trinta) dias.

  Parágrafo único - Havendo mais de um infrator e diversidade de sanções, a competência será da autoridade responsável pela imposição da penalidade mais grave. 

  (GatoPatoSapoSaiuDeCasaCedo)

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  Artigo 251 - São penas disciplinares:

  I - repreensão;

  II - suspensão;

  III - multa;

  IV - demissão;

  V - demissão a bem do serviço público; e

  VI - cassação de aposentadoria ou disponibilidade

• PROC = PROC

  Procedimento disciplinar será o procurador

• Vamos organizar essa bagunça de artigos:

  QUEM INSTAURA e APLICA OS PROCEDIMENTOS PUNITIVOS?

  Sindicância (art.272 e 270):

  • Governador
  • Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os Superintendentes de Autarquia
  • Chefes de Gabinete, até a de suspensão
  • Coordenadores, até a de suspensão limitada a 60 (sessenta) dias
  • Diretores de Departamento e Divisão, até a de suspensão limitada a 30 (trinta) dias.

  Processo Administrativo (art.274 e 260):

  • Governador
  • Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os Superintendentes de Autarquia
  • Chefes de Gabinete, até a de suspensão
  • Coordenadores, até a de suspensão limitada a 60 (sessenta) dias

  QUEM PRESIDE OS PROCEDIMENTOS PUNITIVOS? (art. 271, 272 pu,

  • PRocurador do Estado

  REALIZADO pela PRocuradoria Geral do Estado

• Dica minha para não esquecer mais:

  Procedimentos disciplinares punitivos: COMEÇA COM "R", NÃO TERMINA COM "R":

  Realizados --> Procuradoria Geral do Estado

  Presididos --> ProcuradoR do Estado (carreira)

• GABARITO: Alternativa D.

  (para os não assinantes)