Questão 1515337

• Banca: IPAD
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2014
• Provas: IPAD - 2014 - PGE-PE - Calculista
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco; Lei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco

Os servidores públicos do Estado de Pernambuco submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Lei nº 6.123/68. Considerando o prescrito nessa Lei, em relação aos deveres dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta:

• A. O servidor público deverá guardar sigilo sobre documentos e fatos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.
• B. O servidor público deverá atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda pública e à expedição de certidões requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações
• C. O servidor público deverá providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual a sua declaração de imposto de renda.
• D. O servidor público deverá levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo ou função.
• E. O servidor público deverá zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)
  
  Art. 193. São deveres do funcionário, além do desempenho das tarefas cometidas em razão do cargo ou função.
  X - providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual a sua declaração de família;
  
  
  Art. 193. São deveres do funcionário, além do desempenho das tarefas cometidas em razão do cargo ou função.
  
  VIII - levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo ou função; (Letra d)
  

  IX - zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;  (Letra e)

  XI - atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda pública e à expedição de certidões requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações; (Letra b)
  

  XII - guardar sigilo sobre documentos e fatos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função. (Letra a)

• Alternativa A. O servidor público deverá guardar sigilo sobre documentos e fatos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.

   

  Conforme o inciso XII do art. 193 da Lei 6.123/68, é dever do funcionário guardar sigilo sobre documentos e fatos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função. 

   

  Logo, a alternativa A está correta, pois está perfeitamente coerente com a literalidade da legislação. 

   

   

  Alternativa B. O servidor público deverá atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda pública e à expedição de certidões requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações

   

  Conforme o inciso XI do art. 193 da Lei 6.123/68, é dever do funcionário atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda pública e à expedição de certidões requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações. 

   

  Logo, a alternativa B está correta, pois está perfeitamente coerente com a literalidade da legislação. 

   

   

  Alternativa C. O servidor público deverá providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual a sua declaração de imposto de renda.

   

  Conforme o inciso X do art. 193 da Lei 6.123/68, é dever do funcionário providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual a sua declaração de família.

   

  Portanto, a alternativa C está INCORRETA, pois ela mencionou a declaração de imposto de renda. Essa alternativa responde ao comando da questão. 

   

   

  Alternativa D. O servidor público deverá levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo ou função.

   

  Conforme o inciso VIII do art. 193 da Lei 6.123/68, é dever do funcionário levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo ou função. 

   

  Logo, a alternativa D está correta, pois está perfeitamente coerente com a literalidade da legislação. 

   

   

  Alternativa E. O servidor público deverá zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado.

   

  Conforme o inciso IX do art. 193 da Lei 6.123/68, é dever do funcionário zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado.

   

  Logo, a alternativa E está correta, pois está perfeitamente coerente com a literalidade da legislação. 

   

   

   

  Coaching para Tribunais: WhatsApp [phone]

   

• Letra C
  
  De acordo com a Lei 6.123 de 1968:

  TÍTULO V - DO REGIME DISCIPLINAR

  CAPÍTULO II - DOS DEVERES
  Art. 193. São deveres do funcionário, além do desempenho das tarefas cometidas em razão do cargo ou
  função.
  A) Inciso XII: ­ guardar sigilo sobre documentos e fatos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.
  B) Inciso XI: atender  prontamente  às  requisições  para  defesa  da  Fazenda  pública  e  à  expedição  de  certidões
  requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações;
  C) Inciso X: providenciar  para  que  esteja  sempre  em  ordem,  no  assentamento  individual  a  sua  DECLARAÇÃO DE FAMÍLIA;
  D) Inciso VIII: levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo
  ou função;
  E) Inciso IX: zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;

  Bons estudos a todos nós! Sempre!

   

  Art. 193. São deveres do funcionário, além do desempenho das tarefas cometidas em razão do cargo ou
  função.
   
  I ­ assiduidade;
   
  II ­ pontualidade;
   
  III ­ discrição;

  IV ­ urbanidade;
   
  V ­ lealdade às instituições constitucionais;
   
  VI ­ obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
   
  VII ­ observância às normas legais e regulamentares;
   
  VIII ­ levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo
  ou função;
   
  IX ­ zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;
   
  X  ­  providenciar  para  que  esteja  sempre  em  ordem,  no  assentamento  individual  a  sua  declaração  de
  família;
   
  XI  ­  atender  prontamente  às  requisições  para  defesa  da  Fazenda  pública  e  à  expedição  de  certidões
  requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações;
   
  XII ­ guardar sigilo sobre documentos e fatos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.

• Gabarito: LETRA C

   

   a) CORRETA! O servidor público deverá guardar sigilo sobre documentos e fatos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.

  Art. 193. São deveres do funcionário, além do desempenho das tarefas cometidas em razão do cargo ou função.

  XII - guardar sigilo sobre documentos e fatos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.

   

   b) CORRETA! O servidor público deverá atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda pública e à expedição de certidões requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações

  Art. 193. São deveres do funcionário, além do desempenho das tarefas cometidas em razão do cargo ou função.

  XI - atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda pública e à expedição de certidões requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações;

   

   c) ERRADA! O servidor público deverá providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual a sua declaração de imposto de renda.

  Art. 193. São deveres do funcionário, além do desempenho das tarefas cometidas em razão do cargo ou função.

  X - providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual a sua declaração de família;

   

   d) CORRETA! O servidor público deverá levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo ou função.

  Art. 193. São deveres do funcionário, além do desempenho das tarefas cometidas em razão do cargo ou função.

  VIII - levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo ou função;

   

   e) CORRETA! O servidor público deverá zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado.

  Art. 193. São deveres do funcionário, além do desempenho das tarefas cometidas em razão do cargo ou função.

  IX - zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;

• Declaração de imposto de renda? kkkkkkkkkkkkkkkk

  Não não, o examinador foi criativo aí, mas o correto é DECLARAÇÃO DE FAMÍLIA :)

  GABA C ( LETRA INCORRETA)..

• Art. 193 - São deveres do funcionário, além do desempenho das tarefas cometidas em razão do cargo ou função:

  I - assiduidade; (regularidade)

  II - pontualidade;

  III - discrição;

  IV - urbanidade; (boas maneiras)

  V - lealdade às instituições constitucionais;

  VI - obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

  VII - observância às normas legais e regulamentares;

  VIII - levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo ou função;

  IX - zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;

  X - providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual a sua declaração de família;

  XI - atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda publica e à expedição de certidões requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações;

  XII - guardar sigilo sobre documentos e fatos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.