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ERRADO- A empresa Delta, criada sob forma empresarial e com fins lucrativos NÃO preenche os requisitos formais e substanciais que condicionam sua qualificação como organização social. Organização Social são entidades privadas, qualificadas pelo Ministro ou titular do órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social e do MPOG (lei 10683), desde que, não tendo fins lucrativos, suas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde e que a entidade atenda a requisitos específicos da lei 9637.
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ERRADOA qualificação como Organização Social da empresa Delta foi obtida através de sua atividade fim, voltada para o desenvolvimento tecnológico. Atividade esta, desenvolvida, em regra, por Organizações Sociais.
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Não preenche os requisitos pq tem finalidade lucrativa, oma OS não pode ter fins lucrativos.
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Lei 9.637
Art. 2o : São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social:
b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;”
Grande abraço e bons estudos.
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Trocando em miúdos... Ela não poderia ser uma organização social, certo?
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A organização social é uma qualificação, um título, que a Administração outorga a uma entidade privada, sem fins lucrativos, para que ela possa receber determinados benefícios do Poder Público (dotações orçamentárias, isenções fiscais etc.), para a realização de seus fins, que devem ser necessariamente de interesse da comunidade.
Quais são os requisitos básicos?
a) não podem ter finalidade lucrativa e todo e qualquer legado ou doação recebida deve ser incorporado ao seu patrimônio; de igual modo, os excedentes financeiros decorrentes de suas atividades;
b) finalidade social em qualquer das áreas previstas na lei: ensino, saúde, cultura, ciência, tecnologia e meio ambiente;
c) possuir órgãos diretivos colegiados, com a participação de representantes do Poder Público e da comunidade;
d) publicidade de seus atos;
e) submissão ao controle do Tribunal de Contas dos recursos oficiais recebidos (o que já existe);
f) celebração de um contrato de gestão com o Poder Público, para a formação da parceria e a fixação das metas a serem atingidas e o controle dos resultados.
Fonte: Eurico de Andrade Azevedo - (Texto retirado do site http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/revistaspge/revista5/5rev6.htm)
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Maria Sylvia Di Pietro assim define as organizações sociais:
"Organização social é a qualificação jurídica dada a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, e que recebe delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviço público de natureza social. Nenhuma entidade nasce com nome de organização social; a entidade é criada como associação ou fundação e, habilitando-se perante o poder público, recebe a qualificação; trata-se de título jurídico outorgado e cancelado pelo poder público".
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O quadro abaixo é interessante para revisar as diferenças entre OS e OSCIP. Desconsidere a primeira coluna sobre o SUS (a não ser que vá estudar para o Ministério da Saúde, ANVISA, ANS ou secretárias de saúde).
Gabarito - Errado
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colegas....... soou meio estranho esse nome da empresa citada na questão
D E L T A ...... escãndalos com o dinheiro público.... aí vai um concurso pro tj/df colocar seu nome
inda mais dizendo que PODE ter fins LUCRATIVOS
sei não ,mas acho que tenho pra mim que sei lá.................... kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
monumentos ao desperdício de dinheiro público.....NOSSO dinheiro
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Enunciado da questão
A entidade privada Delta, criada sob forma empresarial e lucrativa, cuja finalidade era a promoção do desenvolvimento tecnológico, habilitou-se como organização social e firmou contrato de gestão com determinado ministério.
Lei 9637/98
Art. 2o São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social:
I - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;