Questão 1517839

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Entidades sindicais: organização

Analise as afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a ausência de comunicação ao empregador do registro da candidatura do empregado a dirigente sindical no prazo de vinte e quatro horas do registro é condição impeditiva para aquisição da estabilidade.
• B. A empregadora que possui empregados pertencentes a categorias diferenciadas não está sujeita a normas coletivas advindas de acordo ou convenção coletiva instituídas em favor desses empregados quando deles não participou, nem sequer por meio da entidades sindical a que pertence.
• C. As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho.
• D. As associações profissionais distinguem-se dos sindicatos porque não representam a categoria, e apenas seus membros, e não detem as prerrogativas de celebrar Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, tampouco suscitar dissídio coletivo ou representar perante a assembléia de credores da falência seus associados titulares de créditos oriundos da legislação trabalhista ou de acidente de trabalho que não comparecerem pessoalmente ou por intermédio de procuradores.
• E. A jurisprudência tem negado o direito de sindicalização dos empregados de sindicato, porque a criação indiscriminada de sindicato de empregados de entidades sindicais terá como limite o infinito, embora disponha o art. 526 da CLT que a estes empregados restam garantidos os preceitos das leis de proteção do trabalho, da previdência social e o direito de associação em sindicato.

Gabarito: A

Comentários

• questão desatualizada em razão da alteração do item I da Súmula 369 do TST.

  Não obstante, não concordo que a Letra A esteja incorreta!

  levando em consideração a redação antiga, já que a prova é de 2011, a letra A estaria correta.

  SUM-369 DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item I alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 – DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

  I - É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, (24 HORAS) desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho.
  

  redação antiga: I - É indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador, na forma do § 5º do art. 543 da CLT. (ex-OJ nº 34 da SBDI-1 - inserida em 29.04.1994)
  

  II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes.

  III - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.

  IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, NÃO há razão para subsistir a estabilidade.

  V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, NÃO lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.

  
  

• Não entendi. Na época pra prova, a Súmula abaixo ainda não estava em vigor, porque esta redação é de 2012 e a letra "e" está equivocada:
  CLT

  “Art. 526................................................

  Parágrafo único.(revogado)..................................................

  § 2^o Aplicam-se ao empregado de entidade sindical os preceitos das leis de proteção do trabalho e de previdência social, inclusive o direito de associação em sindicato.” (NR)

  
  

• B -Súmula 374, TST – “Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria”;