Prova TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto

Questão 1517818

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito do Trabalho; Fontes do Direito do Trabalho; Fundamentos e formação histórica do Direito do Trabalho.

01. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I - O modelo justrabalhista brasileiro é o estatal-subordinado de gestão trabalhista, que reproduziu as experiências democráticas européias do pós- guerra, especialmente o modelo italiano. Sua base principiológica se apóia no tripé da organização sindical unitária, a absorção de grandes e pequenos conflitos pelo Estado e as distintas e combinadas formas de controle das organizações e lideranças coletivas obreiras pelo Estado.

II - As fontes jurídicas trabalhistas materiais de inspiração econômica fluem da dinâmica do sistema capitalista, especialmente a concentração e centralização dos empreendimentos capitalistas, provocando maciça utilização de força de trabalho nos moldes empregatícios. Já as fontes jurídicas materiais de cunho poiítico-sociológico advém de conquistas dos movimentos sociais organizados por trabalhadores, tanto no plano das empresas e no mercado econômico, quanto nos partidos e movimentos políticos.

III - As fontes jurídicas trabalhistas formais são os mecanismos pelos quais as normas ingressam na ordem jurídica e a rigor todas derivam de um único centro de positivação, o Estado, segundo a teoria monista. Ainda segundo esta teoria, as normas coletivas oriundas de negociação coletiva entre Sindicatos e as condições previstas nos contratos de trabalho firmados entre as partes somente seriam aplicáveis quando derivadas de regras estatais positivadas e pre­ existentes, que fixem requisitos para sua validade, vigência e eficácia.

IV - São fontes formais autônomas do direito do trabalho as convenções coletivas de trabalho, os acordos coletivos de trabalho, o contrato coletivo de trabalho, o acordo homologado por sentença normativa em dissídio coletivo, usos e costumes, o laudo arbitrai, o regulamento empresarial e as cláusulas contratuais.

• A. Apenas estão corretas as afirmativas I, II e IV.
• B. Apenas estão corretas as afirmativas I, II e III.
• C. Apenas estão corretas as afirmativas II e IV.
• D. Apenas estão corretas as afirmativas II e III.
• E. Todas estão incorretas.

Gabarito: D

Comentários

•  

  Itens II e III, corretos:

  Destaca-se que, o defensores da teoria monista entendem que as fontes
  formais do direito derivam de um único centro de positivação jurídica, qual
  seja, o Estado.

   

  No que tange ao pluralismo jurídico, na visão de Antônio Carlos Wolkmer, seria o seguinte:
  
  "Trata-se de extrair a constituição da normatividade não apenas mais das fontes ou canais habituais clássicos
  representados pelo processo legislativo e jurisdicional do Estado, mas captar o
  conteúdo e a forma do fenômeno jurídico mediante a informalidade de ações
  concretas de atores coletivos, consensualizados pela identidade e autonomia dos
  interesses do todo comunitário, num lócus político, independente dos
  rituais formais de institucionalização" (WOLKMER, 1994. p, 129).
  

  
  

• Para quem quiser ler um pouco mais sobre essa classificação das fontes é só buscar o livro do Godinho. No capítulo 5 ele trata das fontes e apresenta essa divisão de fonte material sob perspectiva econômica, sociológica, política e filosófica. 

• Analisemos cada uma das assertivas:
  
  I - Errada. Maurício Godinho informa que, de fato, o modelo justrabalhista brasileiro é o estatal-subordinado de gestão, mas tal modelo não encontra inspiração em modelos democráticos. Pelo contrário, sua inspiração advém das experiências fascistas europeias da primeira metade do Século XX, que embora expurgado nos países que originariamente o adotaram - Alemanha e Itália - foi encampado por países que o importaram a partir das décadas de 30 e 40 como o Brasil. Tem por finalidade precípua tal modelo, retirar o conflito socioeconômico do trabalho do âmbito da sociedade civil, deslocando-o para o interior do aparato estatal (DELGADO, Maurício Godinho, 2009, pág. 110). Não se pode, no entanto, deixar de salientar que a Constituição de 1988 trouxe alguns avanços democráticos, em relação à este modelo tradicional.
  
  II - CORRETA. Mais uma vez partindo dos ensinamentos de Godinho, temos que, efetivamente, as fontes materiais econômicas decorrem da evolução do sistema capitalista, baseada na produção calcada no modelo de grande indústria, e de concentração dos empreendimentos capitalistas, fatores que provocaram maciça utilização da força de trabalho, nos moldes empregatícios. Já as fontes de cunho político-ideológico, estão vinculadas aos movimentos sociais organizados pelos trabalhadores, possuindo nítido caráter reivindicatório, como no caso do movimento sindical, além da relação que guarda com os partidos e movimento políticos operários. (Ibid, pág. 129)
  
  III - CORRETA. De fato, o Estado é o único centro de positivação das normas jurídicas, para a teoria monista. Para a teoria pluralista confere-se valor normativo às normas decorrentes de negociação coletiva, admitindo, portanto, que a hegemonia estatal na positivação normativa não afasta a possibilidade de haver uma convivência harmônica entre as normas estatais e as demais fontes normativas. Por outro lado, a monista acaba fazendo concessão quanto à negociação coletiva, justamente se, e apenas se, considerarmos que sua elaboração tem por fundamento normas estatais preexistentes, pois estas são as únicas dotadas de coerção e imperatividade. (Ibid, págs. 130 e 131)
  
  IV - Errada. Nem todas essas fontes podem ser consideradas autônomas, na medida em que nem todas decorrem da participação direta dos seus destinatários, na sua elaboração. Esse, aliás, é o principal contraponto que as diferenciam das fontes heterônomas, oriundas, estas, da atuação estatal, sem a participação, portanto, dos destinatários das normas na sua elaboração. Portanto, normas como a sentença normativa e o laudo arbitral, não podem ser consideradas fontes autônomas.
  
  RESPOSTA: D

• A IV está errada, porque sentença normativa e laudo arbitral são fontes heterônomas, sendo que o laudo arbitral é uma figura especial, segundo Godinho, pois pode possuir uma faceta autônoma, nos casos em que decida pela livre faculdade dos agentes destinatários e se absorver, na comissão arbitral, a representação direta dos destinatários das normas.

• I - O modelo justrabalhista brasileiro é o estatal-subordinado de gestão trabalhista, que reproduziu as experiências democráticas (autocraticas) européias do pós- guerra, especialmente o modelo italiano. Sua base principiológica se apóia no tripé da organização sindical unitária, a absorção de grandes e pequenos conflitos pelo Estado e as distintas e combinadas formas de controle das organizações e lideranças coletivas obreiras pelo Estado. GODINHO (2016), fls. 123/124.

   

• I - O modelo justrabalhista brasileiro é o estatal-subordinado de gestão trabalhista, que reproduziu as experiências democráticas européias do pós- guerra, especialmente o modelo italiano. Sua base principiológica se apóia no tripé da organização sindical unitária, a absorção de grandes e pequenos conflitos pelo Estado e as distintas e combinadas formas de controle das organizações e lideranças coletivas obreiras pelo Estado. (INCORRETA)

  as distintas e combinadas formas de controle das organizações e lideranças coletivas obreiras pelo Estado. (Prevalece a autonomia sindical e a auto-organização dos sindicatos, de modo que não há combinadas formas de controle pelo Estado)

• "O modelo justrabalhista brasileiro, como se sabe, foi apropriado das experiências autocráticas europeias do entreguerras, fundando-se, em especial, no parâmetro fascista italiano." Godinho, 2017, p. 130.

  Fica o questionamento se isso faz a "I" errada porque diz "democrática" ou porque fala no presente, enquanto a explicação acima fala sobre as bases fundantes da Justiça laboral.

• A I tá errada por diversos fatores, um deles que não foi apontado, é que Godinho defende que o Brasil já NÃO ESTÁ MAIS no modelo Estatal-subordinado de Gestão Trabalhista:

  "O modelo estatal-subordinado de gestão trabalhista, tal como insculpido nas experiências fascistas europeias da primeira metade do século XX (mormente Alemanha e Itália), foi expurgado pelos processos democratizantes de após a Segunda Guerra, naqueles países de capitalismo central. Entretanto, seu padrão de gestão autocrática das relações trabalhistas e de inserção da classe trabalhadora na sociedade moderna não passou, necessariamente, ao status de mera rememoração histórica. É que permanece claro o interesse em se apreenderem os pontos e efeitos centrais desse antigo modelo jurídico-trabalhista pelo menos em países que importaram esse modelo, nas décadas de 1930 e 40, reproduzindo-o nas cinco ou seis décadas seguintes (como o Brasil)." (DELGADO, 2019, pgs. 139/140).

  Pra ele, o Brasil passa por um processo de democratização desde a CR/88, tendo deixado esse modelo tradicional de lado.

  Ele deixa claro a adoção pelo Brasil, hoje, do modelo de Normatização Privatística Subordinada, que é aquele em que se dá autonomia aos agentes particulares para criar normas, desde que observado um patamar mínimo de normas.

  A alternativa também erra, como já apontado pelos colegas, ao considerar democráticos regimes fascistas.

• O regulamento empresarial apenas pode ser visto como fonte real do direito do trabalho quando ele não for unilateral.

Questão 1517821

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito do Trabalho; Princípios do Direito do Trabalho

Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:

I - Segundo uma parte da doutrina, o princípio da proteção ou tutelar possui três dimensões distintas: o in dubio pro operário, o princípio da norma mais favorável e o princípio da condição mais benéfica. Outra corrente doutrinária elege tal princípio como o princípio mor da tutela juslaboral, do qual derivam todos os demais princípios trabalhistas e não apenas os sub-príncípios citados.

II - O princípio da norma mais favorável possui dois contrapontos hermenêuticos derivados de teorias homônimas: acumulação e conglobamento. Enquanto na teoria da acumulação, enseja-se o secionamento dos conteúdos normativos, extraindo-se os preceitos e institutos que se destaquem por serem mais favoráveis unitariamente, na teoria do conglobamento as normas jurídicas são analisadas considerando o mesmo universo temático, encaminhando-se à determinação do conjunto normativo mais favorável.

III - O princípio da imperatividade das normas trabalhistas não se objeta ao princípio da autonomia da vontade, vigente em sua plenitude no direito civil comum, porque a ordem constitucional se fundamenta igualmente nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Por este mesmo fundamento, o princípio da inalterabilidade contratual lesiva agrega conteúdo trabalhista ao princípio jurídico geral do pacfa sunt servanda.

IV - O princípio da intangibilidade salarial enquanto proteção ao valor nominal da remuneração ê absoluto, sendo nulas quaisquer cláusulas que reduzam o valor da remuneração do trabalhador.

• A. Estão corretas apenas as afirmativas I, II e III.
• B. Estão corretas apenas as afirmativas I e II.
• C. Estão corretas apenas as afirmativas I, II e IV.
• D. Estão corretas apenas as afirmativas II e III.
• E. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• III - o princípio da imperatividade das normas trabalhistas e o da inalterabilidade contratual lesiva se contrapõe ao da pacta sunt servanda;

  IV - O valor nominal do salário poderá ser reduzido mediante acordo ou convenção coletiva, logo não pode ser considerado como absoluto. 

• Na assertiva III, o princípio da autonomia de vontade não vige mais em sua plenitude no direito civil comum, tendo em vista que o CC/2002 adota o princípio da autonomia privada, que deve observar a boa-fé objetiva e a função social.
  

• O item I trata de forma perfeita a definição do princípio da proteção em conformidade com a doutrina do ilustre mestre uruguaio Américo Plá Rodrigues, que é um dos maiores doutrinadores de Direito do Trabalho, especialmente sobre os seus princípios, sendo seguido por grande parte da doutrina pátria na conceituação acima dada.
  O item II trata de forma absolutamente correta da teoria do conglobamento e acumulação, que são derivadas do princípio da norma mais favorável (pelo qual, de forma mais genérica, busca-se, dentre duas normas aparentemente conflitantes, aquela que for mais favorável ao empregado).
  O item III trata de dois conceitos distintos, não perfeitamente tratados de forma igual, já que a imperatividade das normas laborais impede a autonomia da vontade de forma ampla e genérica, já que a restringe, sobremaneira diante do artigo 468 da CLT. Dessa forma, a pacta sunt servanda (força obrigatória e vinculante dos contratos) abre margem à vedação do abuso do empregador, o que, atualmente encontra tratamento parecido no direito civil no artigo 187 do Código Civil, não mais se podendo simplesmente falar em tal força vinculante, inclusive, mas de normas de conduta derivadas da boa-fé objetiva. Assim, incorreta a alternativa.
  O item IV equivoca-se ao considerar o princípio da intangibilidade refletindo no valor nominal dos salários, quando, em verdade, atinge o valor real.
  Assim, temos como corretas as alternativas I e II. Dessa forma, RESPOSTA: B.

• Resposta: letra B

  
  

  III. (ERRADO) Na verdade, o princípio da imperatividade das normas trabalhistas "se objeta" (é contrário, opõe-se) ao princípio da autonomia da vontade, pois elas não podem, de maneira geral, ter sua regência contratual afastada pela simples manifestação de vontade das partes, configurando-se, assim, como um instrumento assecuratório eficaz de garantias fundamentais ao trabalhador, em face do desequilíbrio de poderes inerente ao contrato de emprego. Quanto à segunda parte do item, é importante lembrar que, apesar da forte e complexa adequação ao ingressar no Direito do Trabalho, o princípio geral do Direito Civil da inalterabilidade dos contratos (pacta sunt servanda - “os pactos devem ser cumpridos”) é que deu origem o princípio trabalhista da inalterabilidade contratual lesiva, não o contrário.

  
  

  IV. (ERRADO) O princípio da intangibilidade salarial não é absoluto e está previsto no art. 462 da CLT, que diz: "Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo." Cuidado para não confundir com o princípio da irredutibilidade salarial, que veda mudanças contratuais e normativas provocadoras da redução de salários (aqui relativa à base de cálculo), e que também não é absoluto, podendo ser flexibilizado mediante negociação coletiva (art. 7º, VI, CF/88).

  
  

  
  

Questão 1517824

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Contrato de trabalho e de emprego: formação do vínculo pré-contratual, contratual e pós-contratual; Das relações laborais; Dos contratos de natureza trabalhista; Relação de trabalho e de emprego; Trabalho rural

Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:

• A. É empregado e não parceiro agrícola o trabalhador que preste serviços pessoalmente, ou com o auxílio de seus familiares, quando não possui idoneidade financeira para estabelecer-se ou responder pelo empreendimento e depende inteiramente do suposto parceiro, que por via direta ou transversa, comanda o negócio e aufere maior parte da renda líquida.
• B. Não há subordinação jurídica no contrato de empreitada entre o empreiteiro e o dono da obra.
• C. Estão presentes no contrato do representante comercial o caráter da não eventualidade e da onerosidade, devendo ser analisada, dentre outros fatores, o conteúdo da subordinação jurídica, que nesta espécie de contrato ê minimizada, mas não excluída.
• D. Os trabalhadores que prestam serviços a produtor rural apenas nas épocas de plantio e colheita não podem ser considerados eventuais, e sim, safristas, porque suas atividades estão inseridas no objetivo empresarial, sendo estes eventos sazonais, porém previsíveis, inclusive quanto a sua duração aproximada.
• E. Todas as afirmativas anteriores estão corretas.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E
  
  
• Letra A: Segundo Godinho (14 ed., 2015, p. 644/645), na parceria agrícola, o trabalhador recebe do tomador rural um imóvel rural ou prédio rústico para ser cultivado pelo obreiro ou sob sua ordem, dividindo-se os resultados entre as partes, na proporção por ela fixada. Trata-se de contrato societário, em que uma das partes comparece necessariamente com o trabalho principal da lavoura, enquanto a outra, com o imóvel em que será concretizado esse trabalho.
  A diferença essencial entre o contrato de parceria e o contrato de emprego reside na pessoalidade e na subordinação. Se a parceria é cumprida sem pessoalidade no tocante à figura do prestador de serviços, não há que se falar em vínculo empregatício.Por outro lado, mantendo-se o trabalhador parceiro na direção cotidiana dos serviços de parceria contratados, há clara autonomia na prestação firmada, inexistindo contrato de emprego entre as partes. No entanto, se o tomador emitir repetidas ordens na execução da parceria, concretizando uma situação fático-jurídica de subordinação do trabalhador, esvai-se a tipicidade da figura civilista-agrária, surgindo a relação de emprego entre os sujeitos envolvidos, desde que presentes os outros requisitos da relação empregatícia.

  
  

  Letra B: Segundo Godinho (14 ed., 2015, p. 640/642), sendo autônoma a prestação da empreitada contratada, isto é, preservando o empreiteiro a direção sobre a concretização cotidiana da obra pactuada, não se está perante relação de emprego, mas sim da figura civilista do contrato de empreitada.

  Contudo, se a realização da obra pelo (aparente) empreiteiro ocorrer sob a incidência dos elementos fático-jurídico da relação de emprego, inclusive com a direção cotidiana dos serviços pelo tomador, configura-se a relação de emprego, descaracterizando-se o contrato civil. 

• discordo da alternativa "c", uma vez que para caracterização da representação comercial, não poderar haver nem um tipo de subordinação. ex: jequiti, avon
  REPRESENTAÇÃOCOMERCIAL X VÍNCULO DE EMPREGO - SUBORDINAÇÃO - ESSENCIALIDADE. A prestação de serviço autônomo derepresentaçãocomercial tem sua regência estabelecida na Lei nº 4.886 /65. O art. 28 da referida lei prevê a participação em reuniões e a dedicação à expansão do negócio como obrigações do profissional, na execução do contrato. O art. 27 do mesmo diploma legal estabelece a demarcação de áreas de representação. Sendo assim, elementos fáticos que meramente denotam a observância de tais determinações não podem ser confundidos com indícios do estado de subordinação jurídica a que se refere o art. 3º da CLT . Segundo a melhor doutrina, -a importância da subordinação é tamanha na caracterização da relação de emprego, que já houve juristas, como o italiano Renato Corrado, que insistiram que não importava à conceituação do contrato empregatício o conteúdo mesmo da prestação de serviços, mas, sim, a forma pela qual tais serviços eram prestados, isto é, se o eram subordinadamente ou não. O março distintivo formado pela subordinação, no contexto das inúmeras fórmulas jurídicas existentes para a contratação da prestação de trabalho, permite ao operador jurídico cotejar e discriminar, com êxito, inúmeras situações fático-jurídicas próximas. O cotejo das hipóteses excludentes (trabalho subordinado versus trabalho autônomo) abrange inúmeras situações recorrentes na prática material e judicial trabalhista (...). Em todos esses casos, a desconstituição do contrato civil formalmente existente entre as partes supõe a prova da subordinação jurídica , em detrimento do caráter autônomo aparente de que estaria se revestindo o vínculo- (Maurício Godinho Delgado) . Portanto, se a prestação de serviços, em sua forma, revela tão-somente o cumprimento das obrigações atribuídas ao representante comercial pela Lei nº 4.886 /65, sendo incontroverso o pagamento apenas de comissões, então é obviamente improcedente a pretensão de reconhecimento do vínculo de emprego e pagamento de consectários, sob as regras da CLT . Recurso de revista conhecido e provido....
  
  
  
• Alternativa "a" está de acordo com definição doutrinária sobre o tema: "Parceria rural é o contrato mediante o qual uma ou mais pessoas comprometem-se a realizar ou mandar realizar uma ou mais tarefas agrícolas ou pecuárias, em área rural ou prédio rústico, para um tomador de serviços rural. sob a imediata direção do próprio prestador e mediante uma retribuição especificada. Segundo o antigo Código Civil, poderia a parceria rural ser agrícola ou pecuária (art. 1.410 e seguintes, CCB/1916). O Estatuto da Terra, regulando a matéria (Lei n. 4.504, de 1964), mencionou, ainda, as parcerias agroindustrial e extrativa (art. 92). Evidentemente que o pacto pode também ser misto. Contudo, como bem ressaltado por Lélia Carvalho Ribeiro, pode-se considerar que as demais modalidades da figura são, essencialmente, espécies da parceria agrícola e pecuária.Na parceria agrícola o trabalhador recebe do tomador rural um imóvel rural ou prédio rústico para ser cultivado pelo obreiro ou sob sua ordem, dividindo­-se os resultados do cultivo entre as partes, na proporção por elas fixada. Trata-se, desse modo, de modalidade de contrato societário, em que uma das partes comparece necessariamente com o trabalho principal da lavoura, enquanto a outra, com o imóvel em que será concretizado esse trabalho. O tipo contratual admite variações relativamente extensas, em que as partes repartem entre si os ônus da utilização de maquinário, implementes agrícolas e de outras necessidades ao cultivo pactuado. Filiando-se à modalidade de contratos de sociedade, a parceria agrícola não prevê remuneração periódica para o parceiro trabalhador, que recebe sua retribuição econômica calculada sobre o resultado final da colheita, sofrendo, portanto, inclusive os reveses eventualmente ocorridos no montante da safra. Na parceria o trabalhador recebe do tomador rural um ou mais animais para, pessoalmente ou sob sua ordem, pastoreá-los. tratá·los e cria-los, dividindo-se os resultados do criatório entre as partes, na proporção por elas fixada. Trata-se, como visto, também de tipo de contrato de sociedade, em que uma das partes comparece necessariamente com o trabalho principal da criação e pastoreio, enquanto a outra, com o lote de animais em que será desenvolvido esse trabalho. Esta espécie contratual, à semelhança da parceria agrícola, também admite variações relativamente extensas, em que as partes repartem entre si os ônus da oferta do imóvel rústico ou prédio rural em que será concretizada a parceria, assim como da utilização de maquinário, implementas agrícolas e de outras despesas correlatas"(DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 14ª ed. São Paulo: LTr, 2015, pp.844/845). Assim, não sendo o caso de parceira, configura-se a relação empregatícia.
  
  Alternativa "b" se amolda à OJ 191 da SDI-1 do TST ("Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora"), eis que o contrato entre empreiteiro e dono da obra é de natureza civil (artigos 610 e seguintes do CC).
  
  Alternativa "c" em conformidade com o artigo 1^o da lei 4.886/65 ("Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios"). Naturalmente que a subordinação jurídica pode existir de alguma forma, mas de maneira menor, eis que não se insere de forma completa o representante no contexto do empregador, mas, de algum modo, depende da atividade e a ela se subordina.
  
  Alternativa "d" conforme artigo 14, caput, da lei 5.889/73 ("Parágrafo único. Considera-se contrato de safra o que tenha sua duração dependente de variações estacionais da atividade agrária") e artigo 19 do Decreto 73.626/74 ("Art. 19. Considera-se safreiro ou safrista o trabalhador que se obriga à prestação de serviços mediante contrato de safra. Parágrafo único. Contrato de safra é aquele que tenha sua duração dependente de variações estacionais das atividades agrárias, assim entendidas as tarefas normalmente executadas no período compreendido entre o preparo do solo para o cultivo e a colheita").
  
  Assim, alternativa "e" deve ser a marcada.
  
  RESPOSTA: E.
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  

• Alternativa A

  Correta - no contrato de parceria agrícola, um entra com a terra, os materiais, etc, enquanto o outro entra com o trabalho, cultivo, etc. Os resultados são repartidos de acordo com o previamente estabelecido. No que trouxe a questão, um dos dois sujeitos depende inteiramente do outro, que comanda o negócio e aufere a maior parte dos resultados. Isso é um contrato de emprego mascarado de contrato de parceria, já que se encontram presentes todos os requisitos da relação empregatícia. O que importa para a caracterização da relação de emprego são os requisitos (subordinação jurídica, onerosidade, pessoalidade e não eventualidade) - princípio da primazia da realdade.

  Alternativa B

  Correta. Sem reparação alguma - no contrato de empreitada, não há subordinação entre o empreiteiro e o dono da obra. A empreitada é essencialmente um trabalho autônomo. Pensem na construção de um banheiro (pequena empreitada) - tu contratas um empreiteiro para realizar aquele serviço, e muitas vezes ele simplesmente não aparece por vontade própria. A autonomia é característica da empreitada.

  Alternativa C

  Questionável.  Creio que a Banca tenha se equivocado no tocante à subordinação jurídica. Via de regra, o contrato de representação comercial é autônomo, contraponto do contrato subordinado, sendo justamente isso que o separa do contrato de emprego do empregado vendedor viajante (art. 62, I, CLT). Godinho fala que às vezes a linha é tênue entre as duas figuras, e se deve analisar no caso concreto se há real subordinação jurídica, com alguns traços característicos: reporte cotidiano do trabalhador ao tomador de serviços, descrevendo roteiro e tarefas, controle cotidiano das atividades, cumprimento de horário pré-definido, sanções disciplinares. Entendo que a Banca tenha compreendido essa linha tênue de que fala Godinho como existência de subordinação minimizada na representação comercial.

  Alternativa D

  Correto. art. 14 §único, Lei 5889 - Considera-se contrato de safra o que tenha sua duração dependente de variações estacionais da atividade agrária.

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  Bora junto!

Questão 1517827

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Trabalho doméstico; Trabalho rural

Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:

I - Os empregados em empresas de florestamento e reflorestamento são considerados rurais, embora tais empresas sejam enquadradas como empresas urbanas.

II - Não se configura irregular a reversão do empregado ocupante de cargo de confiança ao antigo posto ocupado, desde que seja preservada a sua estabilidade financeira.

III - Não é lícito ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, exceto se o local de moradia for diverso da residência onde ocorra a prestação do serviço, desde que expressamente pactuado.

IV - São garantidos à mãe social os seguintes direitos: anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social; remuneração, em valor não inferior ao salário mínimo; repouso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas; jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 08 (oito)horas diárias; apoio técnico, administrativo e financeiro no desempenho de suas funções; 30 (trinta) dias de férias anuais remuneradas; benefícios e serviços previdenciários, inclusive, em caso de acidente do trabalho, na qualidade de segurada obrigatória; 13° salário e depósitos de Fundos de Garantia do Tempo de Serviço.

• A. Estão corretas apenas as afirmativas l e III.
• B. Estão corretas apenas as afirmativas I e II.
• C. Estão corretas apenas as afirmativas II, III e IV.
• D. Estão corretas apenas as afirmativas III e IV.
• E. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A
  
  
• OJ 38 da SDI - I
  O empregado que trabalha em empresa de reflorestamento, cuja atividade está diretamente ligada ao manuseio da terra e de matéria-prima, é rurícola e não industriário, nos termos do Decreto n.º 73.626, de 12.02.1974, art. 2º, § 4º, pouco importando que o fruto de seu trabalho seja destinado à indústria. Assim, aplica-se a prescrição própria dos rurícolas aos direitos desses empregados.
  
  
  Mãe social - Incorreto - jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 08 (oito)horas diárias
  

  Lei 7644/87. Art. 6º - O trabalho desenvolvido pela mãe social é de caráter intermitente, realizando-se pelo tempo necessário ao desempenho de suas tarefas.
  

• Acredito que o II está errado, porque a reversão do empregado ao cargo anterior pode ocorrer a qualquer momento pelo empregador sem direito a qualquer estabilidade financeira. Contudo, caso o empregado conte com mais de 10 anos será revertido com a devida gratificação, pois deve ser preservada a estabilidade financeira. 

• O erro do item II decorre da expressão: "... desde  que  seja  preservada  a  sua estabilidade financeira", haja vista que de acordo com o § único do artigo 468 da CLT, a reversão do empregado ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, não implica alteração unilateral. Portanto, de acordo com a posição jurisprudencial, não há que se falar em direito a vantagem financeira do cargo de confiança. Vejamos: TRF-1 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 12087 DF 90.01.12087-3 (TRF-1)

    Data de publicação: 17/04/1995 

  Ementa: TRABALHISTA - RETORNO DE EMPREGADO OCUPANTE DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA AO CARGO EFETIVO - DIREITO DE INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA SALARIAL INEXISTENTE - PEDIDO IMPROCEDENTE. 1- INDEPENDENTEMENTE DO TEMPO DE DURAÇÃO DO EXERCICIO EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA, O EMPREGADO NÃO TEM DIREITO, SENÃO, A REMUNERAÇÃO DO SEU CARGO EFETIVO QUANDO A ELE RETORNA. ( CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , ART. 468 , PARÁGRAFO ÚNICO ). 2- RECURSO ORDINARIO DENEGADO. 3- SENTENÇA CONFIRMADA.

   

• O item III, apesar de ter sido apontado como certo não está efetivamente correto, uma vez que a possibilidade de desconto, na dicção do § 1.º, do art. 2.º-A, da Lei 5859/72 (hoje revogada), é tão somente em relação a moradia.    
  

• I. CORRETA. OJ SDI I DO TST N. 38;
  II. ERRADA. Art. 468, p.u., da CLT;
  
  

  III. CORRETA. Art. 18, caput e §2 da LC n. 150/2015;

  
  

  IV. ERRADA. Art. 5, incisos I a VIII c/c art. 6 da Lei n. 7.644/87.

Questão 1517830

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Relação de trabalho e de emprego

Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:

• A. O cooperado apresenta dupla condição em relação à cooperativa de mão de obra, porque além de prestar serviços, deverá ser beneficiário dos serviços prestados pela entidade.
• B. Em se tratando de grupo econômico, o trabalho prestado pelo empregado a mais de uma das empresas pertencentes ao grupo não gera duplo contrato, desde que não haja uma empresa líder, detendo o poder de comando sobre as demais, hipótese em que o vínculo empregatício deverá formar-se diretamente com a empresa líder.
• C. Configura-se a sucessão de empregadores quando a concessão de serviços públicos é adquirida por novo concessionário em hasta pública, desde que transferidos os bens e as atribuições da antiga concessionária.
• D. Configura-se contrato de equipe quando o líder do grupo de músicos organiza uma orquestra e oferece seus serviços a terceiro, mas trabalha com os demais, mediante subordinação jurídica, sem assumir riscos. No entanto, o vínculo empregatício se formará entre os membros da equipe de músicos e o seu líder quando este receber o pagamento de terceiros e distribuir retribuições globais entre os integrantes do grupo.
• E. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A - Correta. Segundo Godinho, a cooperativa é regida pelos princípios da dupla qualidade do cooperado e da retribuição pessoal diferenciada. Pelo primeiro, há a prestação de serviços mútuos, ou seja, ao mesmo tempo em que o cooperado presta serviços à cooperativa, ele é beneficiário dos serviços por ela prestado. Pelo segundo princípio, a cooperativa tem que proporcionar um ganho diferenciado ao cooperado, maior do que ele auferiria se trabalhasse sozinho.

  Letra B - Errada. - Súmula 129 do TST: A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário. O erro da questão está em "desde que não haja uma empresa líder".

  Letra C - Errada - A hasta pública ilide a incidência de normas de sucessão de empregadores.

  Letra D - Errada - No contrato de equipe, o vínculo se dá com todos os membros da equipe, e não apenas com o líder.

  Letra E - Errada.

• OJ 225. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA

  Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade:

  I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão;

  II - no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora.

Questão 1517833

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Tendências atuais: Flexibilização e Desregulamentação.

Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:

• A. Os atos de renúncia e de transação são repelidos pela normatividade justrabalhista imperativa.
• B. A indisponibilidade dos direitos trabalhistas em seu aspecto individual será absoluta ainda quando o direito enfocado estiver protegido por norma de interesse abstrato da respectiva categoria passível de flexibilização.
• C. Existindo na localidade da prestação de serviços do trabalhador Comissão de Conciliação Prévia no âmbito da empresa ou do Sindicato da categoria, salvo motivo relevante devidamente comprovado, todas as demandas trabalhistas serão submetidas a esta comissão, exceto aquelas que objetivam o cumprimento de obrigações de fazer relacionadas a Segurança e Medicina do Trabalho.
• D. Audrey H. foi contratada pela Agência Lamour para ser recepcionista, atender ligações telefônicas e agendar encontros de garotas de programa com clientes da empresa. Porque o núcleo funcional da atividade por ela desenvolvido não é ilícito, apenas proibido, não há nuiidade contratual, sendo-lhe devidas todas as verbas trabalhistas.
• E. David B., nascido em 01/05/1996, firmou contrato de trabalho de atleta profissional com o Pé Esquerdo F.C., na modalidade contrato de aprendizagem, devidamente assistido por seus pais. Não há que se falar em nuiidade do seu contrato de trabalho por proibição do seu objeto porque a Constituição Federal permite que o trabalhador maior de 14 anos e menor de 16 seja admitido como aprendiz.

Gabarito: B

Comentários

• Até agora só estudei a parte dos princípios, mas mesmo assim arrisquei a fazer esta questão, e errei, pois não pensaria que a alternativa B estaria correta. E realmente não está.

  "No tocante ao princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, artigo 9º , daCLT , cumpre inicialmente esclarecer que este não é absoluto, uma vez que se o empregado aquiescer com a modificação do contrato de trabalho, desde que respeite os limites mínimos admitidos, é possível dispor de certos direitos trabalhistas.

  Saliente-se, por oportuno, que se tratando de norma legal, entende-se irrenunciável (ex. aviso prévio), exceto por expressa autorização legal, já se tratando de norma de trato contratual, poderá haver renúncia, desde que não haja vedação legal ou prejuízo ao empregado. Neste sentido, veja o disposto no artigo 468 , da CLT :

  Art. 468: Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia."

  Fonte http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/941803/qual-a-diferenca-entre-o-principio-da-condicao-mais-benefica-e-o-da-indisponibilidade-dos-direitos-trabalhistas-katy-brianezi

  Se alguém aí tiver um outro ponto de vista, será bem vindo.

  
  
• A letra "b" também me pareceu errada a princípio, mas é o entendimento do Godinho: “A indisponibilidade de direitos trabalhistas pelo empregado constitui -se em regra geral no Direito Individual do Trabalho do país, estando subjacente a pelo menos três relevantes dispositivos celetistas: arts. 9º, 444 e 468 da CLT. Isso significa que o trabalhador, quer por ato individual (renúncia) quer por ato bilateral negociado com o empregador (transação), não pode dispor de seus direitos laborais, sendo nulo o ato dirigido a esse despojamento. Essa conduta normativa geral realiza no plano concreto da relação de emprego, a um só tempo, tanto o princípio da indisponibilidade de direitos trabalhistas, como o princípio da imperatividade da legislação do trabalho. A indisponibilidade inerente aos direitos oriundos da ordem justrabalhista não tem, contudo, a mesma exata rigidez e extensão. Pode-se, tecnicamente, distinguir entre direitos imantados por indisponibilidade absoluta ao lado de direitos imantados por uma indisponibilidade relativa. Absoluta será a indisponibilidade, do ponto de vista do Direito Individual do Trabalho, quando o direito enfocado merecer uma tutela de nível de interesse público, por traduzir um patamar civilizatório mínimo firmado pela sociedade política em um dado momento histórico. É o que ocorre, como o já apontado, ilustrativamente, com o direito à assinatura de CTPS, ao salário mínimo, à incidência das normas de proteção à saúde e segurança do trabalhador. Também será absoluta a indisponibilidade, sob a ótica do Direito Individual do Trabalho, quando o direito enfocado estiver protegido por norma de interesse abstrato da respectiva categoria. Este último critério indica que a noção de indisponibilidade absoluta atinge, no contexto das relações bilaterais empregatícias (Direito Individual, pois), parcelas que poderiam, no contexto do Direito Coletivo do Trabalho, ser objeto de transação coletiva e, portanto, de modificação real. Noutras palavras: a área de indisponibilidade absoluta no Direito Individual é desse modo, mais ampla que a área de indisponibilidade absoluta própria ao Direito Coletivo. Relativa, será a indisponibilidade, do ponto de vista do Direito Individual do Trabalho, quando o direito enfocado traduzir interesse individual ou bilateral simples, que não caracterize um padrão civilizatório geral mínimo firmado pela sociedade política em dado momento histórico. As parcelas de indisponibilidade relativa podem ser objeto de transação (não de renúncia, obviamente), desde que a transação não resulte em efetivo prejuízo ao empregado (art. 468 da CLT)”. (Curso de Direito do Trabalho – pág. 212/213 – Maurício Godinho Delgado).

• E) Art. 44, III, lei 9615/98

• Item "E" - Errado, conceito o que dispõe o art. 44, da Lei n.º 9.615/98:

  Art. 44. É vedada a prática do profissionalismo, em qualquer modalidade, quando se tratar de:

  (...).

  III - menores até a idade de dezesseis anos completos.

  
   

• Analisando as alternativas:
  a) Está em desconformidade com o processo trabalhista, eis que somente os atos de renúncia são totalmente repelidos, face ao princípio da irrenunciabilidade/indisponibilidade dos direitos trabalhistas. Já a transação é permitida em alguns casos, especialmente os direitos de indisponibilidade relativa (aqueles que não estão na CR, Tratados Internacionais ou versem sobre higiene e segurança do trabalhador) e por meio de negociação coletiva
  b) Está em conformidade com o processo do trabalho, conforme acima afirmado: somente transações por negociação coletiva
  c) Está em desconformidade com o artigo 625-A da CLT, que exige a submissão de todas as demandas trabalhistas individuais, bem como as ADIs 2129 e 2160, que afirmam que não se trata a CCP de obrigatoriedade, mas mera facultatividade do empregado
  d) O tema em tela trata de um trabalho legal dentro de uma atividade ilícita. Há muita divergência sobre o tema, vigorando aquela pela qual há possibilidade de reconhecimento do vínculo (diferente se a atividade fosse, em si, ilícita, a exemplo da OJ 199 da SDI-1 do TST)
  e) O caso viola o artigo 29 da lei 9.615/98 (Lei Pelé), que exige a idade mínima de 16 anos ao jogador de futebol, sendo lei específica, não cabendo a aprendizagem ao caso por expressa dicção legal.
  
  RESPOSTA: B
  

• A reforma trabalhista de 2017 permite negociações diretamente com o empregado sem passar pelo sindicato numa negociação coletiva nem dissídio(sentença do juiz sobre conflito)

  Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.       

• Sobre a E:

  Como David nasceu em 1996, em 2011 (época em que a prova foi aplicada) ele tinha 15 anos de idade.

Questão 1517836

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Remuneração e salário; Remuneração e salário: caracterização e distinções

Analise as afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA:

• A. São características do salário, dentre outras, seu caráter alimentar e forfetário, a sua essencialidade ao contrato, a reciprocidade entre as partes contratantes, a sucessividade da relação jurídica do qual se origina, sua irredutibilidade, razoável periodicidade e possibilidade de determinação heterônoma.
• B. O fornecimento de salário in natura ao empregado deverá persistir, ainda que interrompido ou suspenso o contrato de trabalho.
• C. A ajuda-alimentação fornecida ao empregado em decorrência da prestação de horas extras tem natureza indenizatórla e não integra o salário do empregado bancário.
• D. O empregador não está obrigado a conceder vales-transportes para o empregado se deslocar do trabalho à sua residência, com o objetivo de ali fazer suas refeições.
• E. O empregado vendedor perderá em favor de seu empregador as comissões já recebidas por vendas realizadas a comprador cuja falência seja decretada e, que, portanto, impossibilite o pagamento de sua dívida com a empresa-empregadora.

Gabarito: A

Comentários

• O item "e" está de acordo com o art. 7.º, da Lei n.º 3.207/57:

  Art. 7.º da Lei 3207/57 - Verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de estornar
  a comissão que houver pago.

  
  
  
   

• Letra C: SDI-1, TST:  OJ 123. BANCÁRIOS. AJUDA ALIMENTAÇÃO (inserida em 20.04.1998)
  A ajuda alimentação prevista em norma coletiva em decorrência de prestação de horas extras tem natureza indenizatória e, por isso, não integra o salário do empregado bancário.

• Porque consideram a letra B correta? Na suspensão, como regra, não é devido salário, inclusive in natura. 

• O erro da alternativa "A" me parece que deriva da expressão: "a reciprocidade entre as partes", haja vista que em função do caráter forfetário da parcela salarial, a obrigação é absoluta do empregador, independente da sorte do seu empreendimento. 

• Não entendi como a B pode estar correta.

• Entendo que a letra B esteja correta, pois na hipótese de interrupção do contrato de trabalho a contraprestação dada pelo empregador é mantida, o que inclui o salário in natura. A grande questão é em relação à suspensão contratual, a qual em regra não enseja a continuidade de pagamento do aludido salário, porém nas hipóteses de suspensão por doença ou por serviço militar, com observância à proteção social do empregado, deve se manter o pagamento do salário utilidade.  

• Acredito que o acerto da alternativa "b" se justifique no artigo 471 da CLT.

• Marquei a B de cara, nem li as demais. É um absurdo uma regra extraordinária virá regra comum, pois, via de regra, na suspensão não se paga salários. Ora, o verbo usado deveria ser "poderá".

• Pessoal, sobre a alternativa "a", penso que a expressão incorreta seja "essencialidade ao contrato", pois ao falar apenas "contrato" ficou muito genérico e existe modalidade de contrato em que não há o pagamento de salário, como no caso do trabalho voluntário.

  
  

  Espero ter ajudado.

• Quanto à alternativa "E", importante transcrever:

  CLT, Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.

  § 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação.

  § 2º - A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo.

  O professor José Gervásio ressaltou que liquidação da parcela, nesse caso, não se confunde com o efetivo pagamento, mas apenas com o seu vencimento.

  Além disso, ainda está atual o art. 7º da Lei nº 3.207/1957 citado alhures:

    Art 7º Verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de estornar a comissão que houver pago.

Questão 1517839

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Entidades sindicais: organização

Analise as afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a ausência de comunicação ao empregador do registro da candidatura do empregado a dirigente sindical no prazo de vinte e quatro horas do registro é condição impeditiva para aquisição da estabilidade.
• B. A empregadora que possui empregados pertencentes a categorias diferenciadas não está sujeita a normas coletivas advindas de acordo ou convenção coletiva instituídas em favor desses empregados quando deles não participou, nem sequer por meio da entidades sindical a que pertence.
• C. As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho.
• D. As associações profissionais distinguem-se dos sindicatos porque não representam a categoria, e apenas seus membros, e não detem as prerrogativas de celebrar Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, tampouco suscitar dissídio coletivo ou representar perante a assembléia de credores da falência seus associados titulares de créditos oriundos da legislação trabalhista ou de acidente de trabalho que não comparecerem pessoalmente ou por intermédio de procuradores.
• E. A jurisprudência tem negado o direito de sindicalização dos empregados de sindicato, porque a criação indiscriminada de sindicato de empregados de entidades sindicais terá como limite o infinito, embora disponha o art. 526 da CLT que a estes empregados restam garantidos os preceitos das leis de proteção do trabalho, da previdência social e o direito de associação em sindicato.

Gabarito: A

Comentários

• questão desatualizada em razão da alteração do item I da Súmula 369 do TST.

  Não obstante, não concordo que a Letra A esteja incorreta!

  levando em consideração a redação antiga, já que a prova é de 2011, a letra A estaria correta.

  SUM-369 DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item I alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 – DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

  I - É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, (24 HORAS) desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho.
  

  redação antiga: I - É indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador, na forma do § 5º do art. 543 da CLT. (ex-OJ nº 34 da SBDI-1 - inserida em 29.04.1994)
  

  II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes.

  III - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.

  IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, NÃO há razão para subsistir a estabilidade.

  V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, NÃO lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.

  
  

• Não entendi. Na época pra prova, a Súmula abaixo ainda não estava em vigor, porque esta redação é de 2012 e a letra "e" está equivocada:
  CLT

  “Art. 526................................................

  Parágrafo único.(revogado)..................................................

  § 2^o Aplicam-se ao empregado de entidade sindical os preceitos das leis de proteção do trabalho e de previdência social, inclusive o direito de associação em sindicato.” (NR)

  
  

• B -Súmula 374, TST – “Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria”;

Questão 1517842

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

• A. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
• B. A criação de subsidiárias de autarquias e fundações públicas, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, depende de autorização legislativa. Essa regra não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista, ante o disposto no art. 173, §1°, inc. II, da Constituição Federal.
• C. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
• D. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
• E. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira. De modo a promover uma atuação integrada, deverão ser celebrados convênios ou contratos entre os entes federados, nos termos da lei.

Gabarito: A

Questão 1517845

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA:

• A. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que o art. 37, I, da Constituição do Brasil consubstancia, relativamente ao acesso aos cargos públicos por estrangeiros, preceito constitucional dotado de eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos, sendo assim, não autoaplicável.
• B. Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
• C. A nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 2^o grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a CF.
• D. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
• E. O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7^o, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C - 3º grau e não 2º grau como apontado na assertiva
  

• 
  

  b) Súmula Vinculante 44
  

  c) Súmula Vinculante 13
  

  d) Súmula 473
  

  e) Súmula 683
  

• A) “Estrangeiro. Acesso ao serviço público. Art. 37, I, da CF/1988. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que o art. 37, I, da Constituição do Brasil [redação após a EC 19/1998], consubstancia, relativamente ao acesso aos cargos públicos por estrangeiros, preceito constitucional dotado de eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos, sendo assim, não autoaplicável.” (RE 544.655-AgR, Rel. Min.Eros Grau, julgamento em 9-9-2008, Segunda Turma, DJE de 10-10-2008.)

• Gabarito letra c).

   

   

  a) "O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que o artigo 37, I, da Constituição do Brasil [redação após a EC 19/98], consubstancia, relativamente ao acesso aos cargos públicos por estrangeiros, preceito constitucional dotado de eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos, sendo assim, não auto-aplicável. Precedentes. Agravo regimental a que se dá provimento”

   

  Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/visualizarEmenta.asp?s1=000140186&base=baseMonocraticas

   

   

  b) Súmula Vinculante 44: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

   

   

  c) Súmula Vinculante 13: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

   

  OBSERVAÇÃO:

   

  Não há, via de regra, o nepotismo em cargos políticos.

   

  Fonte: http://www.conjur.com.br/2009-mai-08/nomear-parente-cargo-politico-nao-nepotismo-reafirma-supremo

   

   

  d) Súmula 473 do STF: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

   

   

  e) Súmula 683 do STF: "O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido."

   

   

   

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Questão 1517848

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Concurso público; Provimento e vacância; Sistema constitucional de remuneração

Ainda considerando a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA:

• A. É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
• B. É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.
• C. Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.
• D. A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva, salvo quando houver manifesta omissão do Poder Público em assegurar a revisão geral anual, prevista no art. 37, inc. X, da Constituição Federal.
• E. O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D - INCORRETA

  A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva, salvo quando houver manifesta omissão do Poder Público em assegurar a revisão geral anual, prevista no art. 37, inc. X, da Constituição Federal. 

  SÚMULA 679 STF
  A FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS NÃO PODE SER OBJETO DE CONVENÇÃO COLETIVA.

  NÃO TEM A RESSALVA APONTADA NA ASSERTIVA
  

  
  

• A) sumula 685 - STF

  B) sumula 684 - STF

  C) sumula 15 - STF

  D) sumula 679, que não faz a ressalva mencionada na alternativa, motivo pelo qual é a incorreta

  E) sumula vinculante 15

• A Súmula 685 foi convertida na Súmula Vinculante nº 43
  

Questão 1517851

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Regime previdenciário; Sistema constitucional de remuneração

Considerando a jurisprudência pacificada do STF, analise as seguintes afirmações e marque a alternativa CORRETA:

I - Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

II - O direito ao auxílio-alimentação estende-se aos servidores inativos.

III - Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários.

IV - Para fins de aplicação do regime especial de aposentadoria previsto no art. 40, §5°, da Constituição Federal, o STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, recentemente ampliou o sentido da sua Súmula n° 726, decidindo que as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidas em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação.

V - É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

• A. Somente as afirmativas I, IV e V estão corretas.
• B. Somente as afirmativas I e V estão corretas.
• C. Somente as afirmativas I e III estão corretas.
• D. Somente as afirmativas II e IV estão erradas.
• E. Somente a afirmativa II esta errada.

Gabarito: E

Comentários

• I - Súmula Vinculante 

  II - Súmula 680 STF

  III - Súmula 359 STF

  IV - Súmula 726 STF

  V - Súmula Vinculante 42

• Apenas complementando, a Súmula Vinculante do item I é a SV 4.
  

• Apenas atualizando:

  item II - Súmula vinculante 55: O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

  item IV - EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 5 º , E 201, § 8 º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II � As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal. III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra. Publique-se. Brasília, 13 de outubro de 2009. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Relator - (STF - ADI: 3772 DF, Relator: Min. CARLOS BRITTO, Data de Julgamento: 09/10/2009, Data de Publicação: DJe-196 DIVULG 16/10/2009 PUBLIC 19/10/2009)

• Gabarito: letra E

Questão 1517854

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Considerando o disposto na Lei Federal n° 8.429/92 sobre improbidade administrativa, marque a alternativa CORRETA:

• A. Na hipótese de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, o responsável está sujeito à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
• B. Na hipótese de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o responsável está sujeito à ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
• C. Na hipótese de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, o responsável está sujeito à ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
• D. A aplicação das sanções previstas na Lei n° 8.429/92 independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quando aprovadas as contas do agente pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
• E. As sanções previstas na n° 8.429/92 podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, substituindo as sanções administrativas previstas na legislação específica.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 12 da Lei 8429/92 estabelece as penas, nos ternos da alternativa B

• I - na hipótese do art. 9°: ENRIQUECIMENTO ÍLICITO

  - Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio,

  - Ressarcimento integral do dano, quando houver,

  - Perda da função pública,

  - Suspensão dos direitos políticos de OITO A DEZanos,

  - Pagamento de MULTA civil de até TRÊS VEZESo valor do acréscimo patrimonial

  - Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de DEZ ANOS;

   
  

  
  

  II - na hipótese do art. 10: DANO AO ERÁRIO

  - Ressarcimento integral do dano,

  - Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância,

  - Perda da função pública,

  - Suspensão dos direitos políticos de CINCO A OITO ANOS,

  - Pagamento de MULTA civil de até DUAS VEZESo valor do dano

  - Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de CINCO ANOS;

   

  
  

  III - na hipótese do art. 11:

  Ressarcimento integral do dano, se houver,

  Perda da função pública,

  Suspensão dos direitos políticos de TRÊS A CINCO ANOS,

  Pagamento de multa civil de até CEM VEZES o valor da remuneração percebida pelo agente

  Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de TRÊS ANOS.

• d) Art. 21, II, da Lei 8.429/92.

• QUal erro da letra 'E"?

  A alternativa nao aduz que "só" ou "apenas" subsistem as sanções adms.

  A afirmativa afronta o art. 12 da Lei 8429? Ao que parece, não.

  Bola fora da Banca.

• Acredito que o erro esteja em dizer que as sanções previstas na n° 8.429/92 substituem as sanções administrativas previstas na legislação específica.

   

  Elas não substituem.

• GABARITO LETRA B

   

  a) INCORRETA

  Art. 12. I - na hipótese do art. 9º (enrriquecimento ilícito), perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

   

  b) CORRETA

  Art. 12. II - na hipótese do art. 10 (lesão ao erário), ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; 

   

  c) INCORRETA
  Art. 12. III - na hipótese do art. 11 (contra os princípios), ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. 
   

  d) INCORRETA

  Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: 
  I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; 
  II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

   

  e) INCORRETA

  Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: 

  Não há a hipótese de substituição por legislação específica de acordo com a Lei 8.429. O enunciado da questão é claro ao dizer que "Considerando o disposto na Lei Federal n° 8.429/92 sobre improbidade administrativa".

   

• GABARITO LETRA B

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) 

   

  ARTIGO 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

   

  ============================================================================

   

  ARTIGO 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: 

   

  II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

Questão 1517857

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Disposições gerais da Improbidade Administrativa; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Ainda considerando o disposto na Lei Federal n° 8.429/92 sobre improbidade administrativa, marque a alternativa CORRETA:

• A. Reputa-se agente público, para fins de aplicação da Lei n° 8.429/92, somente aquele que exerce de forma remunerada, ainda que transitoriamente, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual.
• B. As disposições da lei n° 8.429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, índuza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
• C. Ocorrendo lesão ao patrimônio público, por ação ou omissão dolosa do agente ou de terceiro, dar-se-á o ressarcimento do dano até o limite do atual patrimônio do causador.
• D. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente também está sujeito às cominações desta lei, respondendo com todos os seus bens.
• E. Caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado, somente quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público.

Gabarito: B

Comentários

• a) Art. 2º - Reputa-se agente público, para efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior. 
  
  b) Art. 3º  - As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer foma direta ou indireta - CORRETA
  c) Art. 5º - Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á  o integral ressarcimento do dano.
  d) Art. 8º - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança.
  e) Art. 22 - Para apurar qualquer ilícito previsto nesta Lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o art. 14, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo.

• A letra "e", na verdade, encontra-se no art. 7o da Lei:

  Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

    Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

  
  

• Gabarito B

  Lei 8.429

  Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

• GABARITO LETRA B

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) 

   

  ARTIGO 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
   

Questão 1517860

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Antijuridicidade; Legítima defesa

Considere as afirmativas abaixo a assinale a alternativa CORRETA:

I - De acordo com o Código Penal Brasileiro, atua sob o manto da legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

II - Em consonância com a doutrina nacional não se admite legítima defesa rea contra legítima defesa real, mas a admite nas hipóteses de legítima defesa rea contra legítima defesa putativa.

III - De acordo com o Código Penal Brasileiro, considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, sujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

IV - No estado de necessidade, o perigo pode ser o resultado de conduta humana, como também força maior ou caso fortuito, enquanto a legítima defesa somente é possível contra agressão humana ou ataque espontâneo de animal irracional.

• A. Estão corretas apenas as afirmativas I e IV.
• B. Estão incorretas as afirmativas I e III.
• C. Estão incorretas as afirmativas II e III.
• D. Está incorreta apenas a afirmativa I.
• E. Está incorreta apenas a afirmativa IV.

Gabarito: E

Comentários

• I - De acordo com o Código Penal Brasileiro, atua sob o manto da legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. CORRETA
  
  

     Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

  
  

  II - Em consonância com a doutrina nacional não se admite legítima defesa real contra legítima defesa real, mas a admite nas hipóteses de legítima defesa rea contra legítima defesa putativa. CORRETA

  
  

  Está legítima defesa quem repele injusta agressão. Se o outro também está em legítima defesa então sua agressão não é injusta, motivo pelo qual não se admite legítima defesa real contra legítima defesa real.

  Já na legítima defesa putativa o indivíduo imagina estar em legítima defesa, reagindo contra uma agressão inexistente. Por isso se admite legítima defesa real contra legítima defesa putativa, porque na putativa há uma injusta agressão.

  
  
  III - De acordo com o Código Penal Brasileiro, considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, sujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. CORRETA

  
  

  Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

  
  
  IV - No estado de necessidade, o perigo pode ser o resultado de conduta humana, como também força maior ou caso fortuito, enquanto a legítima defesa somente é possível contra agressão humana ou ataque espontâneo de animal irracional. ERRADA
  

  
  

  A legitima defesa nasce, necessariamente, de um ato humano, ao contrário do estado de necessidade que poderá surgir do ato não humano (por exemplo, o ataque de um animal)
  

• Quanto ao item IV, importante ressaltar que, se o animal foi instigado pelo dono para atacar a vítima, configura-se legítima defesa, visto que o animal é mero instrumento para a execução do ato. 

• Resposta: Letra E
  
  
  

  IV- Incorreta: "A legitima defesa pressupõe a agressão provocada por uma pessoa humana. Ataques de animais não autorizam legitima defesa. Quem ataca animal alheio que contra ele investe pratica estado de necessidade. Observe, porém, que se o ataque animal é instigado por uma pessoa, pode falar-se em legitima defesa, tendo em vista que o animal foi instigado para ação humana"
  
  
  
  
  Fé!

  
  
  

• Não se pode alegar legítima defesa contra ataque espontâneo de animal irracional. Nesse caso caberia estado de necessidade visto que a legítima defesa se configura contra agressão injusta, atual ou iminente, HUMANA. No entanto, importante ressaltar que caberia a legítima defesa se tal animal fosse usado como instrumento de alguém (ser humano) para atacar outrem.

  Bons estudos! =)

• gabarito letra E

   

  IV - incorreta. Deveras, de acordo com Capez (2008), ataque de animal não configura a legitima defesa. No caso, se a pessoa se defende do ataque do animal, está agindo em estado de necessidade. Mas, se o dono do animal incentiva e ordena para que o animal ataque uma pessoa, e a pessoa se defende, ela estará agindo em legitima defesa, tendo em vista que o animal é um ser irracional, mas que está sendo utilizado para prática de crime. O animal por si só não pratica agressão.

   

  fonte: CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Parte geral.12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

• A pegadinha foi a incorreta ou correta!

  Buscou avaliar a atenção do candidato.

• Descriminantes putativa

  Art. 20 - § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo

  Excludentes de ilicitude normativa

  Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:   

  I - em estado de necessidade     

  II - em legítima defesa

  III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.      

  Causa supra legal de exclusão da ilicitude

  Consentimento do ofendido

   

  Estado de necessidade

  Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.    

  § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.     

  § 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços

  Legítima defesa

  Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. 

  Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.  

• O ataque de um animal caracteriza, em regra, perigo atual. Quem mata animal para se defender atua em estado de necessidade. Situação diversa se apresenta quando o homem se vale de um animal para atacar alguém, caracterizando, nesse cenário, agressão injusta, permitindo ao agredido atuar em legitima defesa, matando o animal (utilizado como instrumento do crime). De acordo com NUCCI, animais podem atacar servindo de instrumentos de uma pessoa para ferir outra, de modo que, nesse caso, a sua eliminação não constituirá estado de necessidade, mas legítima defesa contra o ser humano, tendo em vista que eles serviram apenas de “arma” para a agressão.

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• Sabendo que o item I está correto já descartaria as alternativas B e D.

  As alternativas A e C se anulam.

  Só sobra a E.

Questão 1517863

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Consumação e tentativa; Tipicidade

Com relação à tentativa, analise as afirmativas seguintes e assinale a alternativa CORRETA:

I - A tentativa é também conhecida como conatus, crime perfeito ou, no dizer de Zaffaroni, crime completo.

II - A adequação típica de um crime tentado é de subordinação mediata, ampliada ou por extensão, já que a conduta humana não se enquadra prontamente na lei penal incriminadora, reclamando-se, para complementar a tipicidade, a interposição do dispositivo contido no art. 14, II, do Código Penal.

III - É admitida a tentativa os crime unissubsistentes.

IV - Diz-se o crime tentado quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Salvo disposição em contrário, pune- se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um sexto a um terço.

• A. Está correta somente a afirmativa III.
• B. Estão incorretas as afirmativas II e III.
• C. Estão incorretas as afirmativas I e IV.
• D. Estão corretas as afirmativas II e IV.
• E. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Item: A tentativa é também conhecida por outros rótulos: conatus, crime imperfeito e, na preferência de Eugenio Zaffaroni crime incompleto.
  

Questão 1517866

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT; Os Órgãos da Justiça do Trabalho; Princípios do Direito Processual do Trabalho; Teoria Geral do Processo do Trabalho

Analise as questões e assinale a alternativa CORRETA

I - São órgãos vinculados ao Tribunal Superior do Trabalho a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cujas decisões tem efeito vinculante no âmbito administrativo, orçamentário, financeiro e patrimonial da Justiça do Trabalho de Primeiro e Segundo Graus.

II - A Justiça do Trabalho prestigia a conciliação como forma primordial de solução do conflito trabalhista, a ponto de obrigar o juiz a propor a conciliação em diversos estágios do processo, bem como homologar o acordo construído pelas partes, sob pena de nuiidade dos atos processuais subsequentes, por ofensa a direito líquido e certo dos litigantes.

III - O princípio da oralidade, de vastíssima aplicação no processo do trabalho, subdivide-se nos corolários da identidade física do juiz; prevalência da palavra oral sobre a escrita, com o devido registro em ata; concentração dos atos processuais em audiência; imediatidade do juiz na colheita da prova e a irrecorribilidade das decisões interlocutórias.

IV - A aplicação das normas da processualística comum ao processo do trabalho devem ocorrer quando houver omissão da CLT e das legislações trabalhistas extravagantes acerca da matéria, bem como devem tais normas observar a compatibilidade com os princípios que regem o processo do trabalho, máxime o acesso do trabalhador à Justiça.

• A. Estão corretas apenas as afirmativas I, II e III.
• B. Estão corretas apenas as afirmativas I, II e IV.
• C. Estão corretas apenas as afirmativas I e III.
• D. Estão corretas apenas as afirmativas l, III e IV.
• E. Todas estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• I) CORRETA - ART. 111-A, § 2º, I e II da CF

  II)  FALSA - A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO É FACULDADE DO JUIZ - SÚMULA 418 do TST

  III) CORRETA

  IV) CORRETA - ART. 769

• Caí na casca de banana... Quando lia o artigo somente pensava na CLT.

    Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.

  CORRETA IV - A aplicação das normas da processualística comum ao processo do trabalho devem ocorrer quando houver omissão da CLT e das legislações trabalhistas extravagantes acerca da matéria, bem como devem tais normas observar a compatibilidade com os princípios que regem o processo do trabalho, máxime o acesso do trabalhador à Justiça.
  

• Não seria maxime "o princípio protetor"?

• II a ponto de obrigar o juiz a propor a conciliação em diversos estágios do processo (  O QUE É OBRIGATÓRIA É A TENTATIVA E NÃO A CONCILIAÇÃO)

• ALGUÉM SABERIA DIZER DE ONDE SAEM OS FUNDAMENTOS DO ITEM III?

• A tentativa é obrigatória e não a conciliação. A primeira deve acontecer na abertura da audiência e depois das alegações finais, obrigatoriamente. No entanto, apenas no caso de não realizada a segunda tentativa é que culmina em nulidade processual. Sobre a homologação do acordo entre as partes, ainda que aleguem estar de posse e exercício de direito, o juiz pode negar a homologação por entender que a resolução encontrada é prejudicial ou desproporcional ao obreiro. 

   

• desatualizada

  
  

  Súmula nº 136 do TST

  JUIZ. IDENTIDADE FÍSICA (cancelada) - Res. 185/2012,  DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

  Não se aplica às Varas do Trabalho o princípio da identidade física do juiz (ex-Prejulgado nº 7).

• Acredito que a questão NÃO está desatualizada porque ainda há discussão doutrinária sobre a subsistência ou não da identidade física do juiz, mesmo após o CPC/2015, sendo possível defender que permanece um subprincípio da oralidade.

Questão 1517869

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Competência da Justiça do Trabalho; Jurisdição e competência

Analise as afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA:

• A. As ações decorrentes da nova competência da Justiça do Trabalho devem observar o procedimento previsto na CLT, excetuadas as ações com procedimentos especiais, sendo que estas últimas devem ser submetidas ao sistema recursal do processo do trabalho.
• B. De acordo com a jurisprudência dominante, a alteração superveniente da competência material por norma constitucional não invalida a sentença anteriormente proferida por juízo outrora competente, mantendo-se a competência de tal juízo para apreciar os recursos interpostos de sua decisão.
• C. A competência para dirimir os conflitos entre o empregado do cartório extrajudicial com o titular da serventia é da Justiça Comum Estadual, vez que este cargo é provido mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos.
• D. Diante da ampliação da competência da Justiça do Trabalho, há a possibilidade reconhecimento do vínculo de emprego e as verbas trabalhistas dele, decorrentes e, na impossibilidade do reconhecimento do vínculo empregatício, formular pedido sucessivo de pagamento das parcelas oriundas do contrato de prestação de serviços.
• E. Segundo entendimento jurisprudencial sumulado é competente a Justiça Estadual para processar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C - A competência é da Justiça laboral.

  
  

  RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOS AUXILIARES E ESCREVENTES DE CARTÓRIO. REGIME JURÍDICO CELETISTA. ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NORMA AUTO APLICÁVEL.

  A jurisprudência majoritária desta Corte superior é de que os empregados de cartório estão sujeitos ao regime jurídico da CLT, ainda que contratados em período anterior à vigência da Lei nº 8.935/94. A partir da vigência da Constituição Federal de 1988, ficou implicitamente determinado, em seu artigo 236, que os trabalhadores contratados pelos cartórios extrajudiciais, para fins de prestação de serviços, encontram-se sujeitos ao regime jurídico da CLT, pois mantêm vínculo profissional diretamente com o tabelião, e não com o Estado. Esse preceito constitucional, por ser de eficácia plena e, portanto, auto aplicável, dispensa regulamentação por lei ordinária. Logo, reconhece-se, na hipótese, a natureza trabalhista da relação firmada entre as partes, também no período por ele trabalhado sob o errôneo rótulo de servidor estatutário (de 08/03/1994 a 30/10/2004), e a unicidade de seu contrato de trabalho desde a data da admissão do autor, em 1º/09/1992, até a data de sua dispensa sem justa causa, em 05/12/2005.

  Recurso de revista conhecido e provido.

• A - Arts. 1º e 2º da Instrução Normativa 27 do TST, de 2005....
  
  B - Posição fixada na Súmula Vinculante 22, STF...
  
  E-  Súmula 363, STJ – “Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente”.

• Um contrato de prestação de serviços não é matéria civil, que atrai a competência da justiça comum? Alguém poderia me explicar?

• Larissa, a competência foi ampliada, de modo que a JT passou a ser competente para julgar quaisquer relações de trabalho, seja autônomo, avulso, entre outros. Assim, se a parte reclamante pleiteia reconhecimento de vínculo, poderá, de forma subsidiária, requerer alternativamente pagamento pelos serviços prestados de acordo com o contrato celebrado. Espero ter ajudado.

Questão 1517872

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.; Substituição das Partes e Procuradores

Analise as afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A faculdade de as partes reclamarem pessoalmente seus direitos perante a Justiça do Trabalho e de acompanharem suas reclamações até seu deslinde final deve ser aplicada apenas ás lides relativas à relação de emprego e pequena empreitada.
• B. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho não tem aceitado a postulação da parte sem o acompanhamento de advogado perante a instância extraordinária.
• C. O falecimento do sócio da empresa não implica em alteração do polo passivo. O mesmo não ocorre em caso de o reclamado ser pessoa física ou firma individual, devendo nestes casos, o processo ser suspenso para regularização do polo passivo.
• D. A Ação movida pelo Sindicato, na qualidade de substituto processual interrompe a prescrição, exceto quando tenha sido considerado parte ilegítima da causa.
• E. Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, ainda que mediante o protesto por ulterior juntado do documento procuratório.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D - O.J Nº 359 SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DJ 14.03.2008
  A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, inter-rompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima “ad causam”.

• Na boa, a assertiva A esta errada pois desconsidera as exceções ao jus postulandi

• B - Súmula 425, TST
  
  C - Art. 265, I e § 1º, CPC

  D - OJ 359, SDI-I

  E - Súmula 383, TST
  

• QUESTÃO DESATUALIZADA!!!

  SÚMULA 383 RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2o (nova redação em decorrência do CPC de 2015 – em 28.6.2016)

  I – É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso.

  II – Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2o, do CPC de 2015).

Questão 1517875

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho; Prazos processuais

Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:

• A. Consiste assédio processual o ato ilícito praticado de forma reiterada e insidiosa por um dos sujeitos que atuam no processo, que tem por objetivo minar a autoestima de uma das partes, degradando o processo.
• B. É nulo o ato que indefere o sobrestamento da reclamação trabalhista ante o ajuizamento de processo criminal contra o reclamante que analise os mesmos fatos deduzidos na reclamatória para se evitar decisões conflitantes.
• C. De acordo com o princípio da transcendência, o ordenamento jurídico garante a eficácia de um ato ainda que inválido desde que emane efeitos na ordem processual, exceto se a nuiidade causar prejuízos aos entes públicos ainda que estes restem silentes nos autos.
• D. Em observância ao princípio da economia processual, no processo do trabalho é possível repetir-se qualquer ato nulo, desde que a medida não importe em demora no andamento processual e que tal não cause prejuízos às partes.
• E. Em caso de litisconsortes com procuradores diferentes, não é aplicável no processo do trabalho a obrigatoriedade de concessão de prazos em dobro para recorrer ou falar nos autos.

Gabarito: E

Comentários

• qual erro da A?

• O erro está aqui: Consiste assédio processual o ato ilícito praticado de forma reiterada...

  O ato não precisa ser ilícito.
  

  http://www.portalcarreirajuridica.com.br/noticias/o-que-se-entende-por-assedio-processual
  

• OJ 310, SDI-I – “A regra contida no art. 191 do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, em face da sua incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista”

• O assédio PROCESSUAL podemos definir como a procrastinação do andamento do processo, por uma das partes, em qualquer uma de suas fases, negando-se ou retardando o cumprimento de decisões judiciais, respaldando-se ou não em norma processual, provocando incidentes manifestamente infundados, interpondo recursos, agravos, embargos, requerimentos de provas, contraditas despropositadas de testemunhas, petições inócuas, ou quaisquer outros expedientes com fito protelatório, inclusive no decorrer da fase executória, procedendo de modo temerário e provocando reiteradas apreciações estéreis pelo juiz condutor do processo, tudo objetivando obstacularizar a entrega da prestação jurisdicional à parte contrária.  O assédio MORAL se caracteriza pelo o abuso de poder de forma repetida e sistematizada, tendo como finalidade principal tornar a relação de direito material insuportável, ocasionando a rescisão do contrato de trabalho, ou mesmo, humilhar, desqualificar, ou submeter o trabalhador a situações vexatórias perante os colegas de trabalho, e tem como seus elementos caracterizadores: a intensidade da violência psicológica; o prolongamento no tempo; a intenção de ocasionar o dano; e a produção de danos psíquicos.
  http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10450&revista_caderno=25
  

• Lucy,

  Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (Código Civil)
  

  Assédio processual não é uma espécie de litigância de má-fé qualificada?. A mera litigância de má-fé para mim é ato ilícito, assédio processual seria com mais razão.

  Se alguém puder explicar com mais detalhes o erro da A, agradeço.

• Acho que o erro da alternativa A, conforme a Lucy falou, é que o assédio processual consiste no ato ilícito ou no ato lícito praticado de forma reiterada... degradando o processo. O assédio processual, em si, são vários atos que, no conjunto, representa conduta ilícita. Contudo, esses vários atos podem, isoladamente, ser lícitos. 

• Da Responsabilidade por Dano Processual,  Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017:

  Art. 793-A.  Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente.               

  Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que:                    

  I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;                      

  II - alterar a verdade dos fatos;                      

  III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;          

  IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;                  

  V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;                     

  VI - provocar incidente manifestamente infundado;                         

  VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.                     

  Art. 793-C.  De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.                  

  § 1o  Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juízo condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.                    

  § 2o  Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.                      

  § 3o  O valor da indenização será fixado pelo juízo ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.                       

  Art. 793-D.  Aplica-se a multa prevista no art. 793-C desta Consolidação à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa.                  

  Parágrafo único.  A execução da multa prevista neste artigo dar-se-á nos mesmos autos.

• Vamos analisar as alternativas da questão:
  
  
  A) Consiste assédio processual o ato ilícito praticado de forma reiterada e insidiosa por um dos sujeitos que atuam no processo, que tem por objetivo minar a autoestima de uma das partes, degradando o processo. 
  
  
  A letra "A" está errada porque o assédio processual é
  
  
  B) É nulo o ato que indefere o sobrestamento da reclamação trabalhista ante o ajuizamento de processo criminal contra o reclamante que analise os mesmos fatos deduzidos na reclamatória para se evitar decisões conflitantes. 
  
  
  C) De acordo com o princípio da transcendência, o ordenamento jurídico garante a eficácia de um ato ainda que inválido desde que emane efeitos na ordem processual, exceto se a nulidade causar prejuízos aos entes públicos ainda que estes restem silentes nos autos. 
  
  
  A letra "C" está errada porque o princípio da transcendência ou do prejuízo consiste no fato de que não haverá nulidade sem prejuízo manifesto às partes interessadas (Art. 794 da CLT). É oportuno frisar que o prejuízo será o de natureza processual.
  
  
  D) Em observância ao princípio da economia processual, no processo do trabalho é possível repetir-se qualquer ato nulo, desde que a medida não importe em demora no andamento processual e que tal não cause prejuízos às partes. 
  
  
  A letra "D" está errada porque o princípio da economia processual segundo Carlos Henrique Bezerra Leite consiste  em obter da prestação jurisdicional o máximo de resultado com o mínimo de atos processuais, evitando-se dispêndios desnecessários de tempo e dinheiro para os jurisdicionados.
  
  
  E) Em caso de litisconsortes com procuradores diferentes, não é aplicável no processo do trabalho a obrigatoriedade de concessão de prazos em dobro para recorrer ou falar nos autos. 
  
  
  A letra "E" está certa porque a orientação jurisprudencial 310 da SDI 1 do TST considera inaplicável ao processo do trabalho a norma contida no art. 229, caput e §§ 1º e 2º, do CPC de 2015 (art. 191 do CPC de 1973), em razão de incompatibilidade com a celeridade que lhe é inerente.
  
  
  O artigo 229 da CLT estabelece que os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. 
  
  
  Art. 229 do CPC Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. 
  § 1º Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles. 
  § 2º Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.
  
  
  O gabarito da questão é a letra "E".

• Pelo que encontrei neste artigo da LTr "O Assédio Processual Como Dupla Violência Ao Trabalhador" de Marcelo Ribeiro Uchôa, a assertiva A mistura os conceitos de assédio processual aos de litigância de má-fé e assédio moral. ( )

  Inicialmente a assetiva A mistura os conceitos de litigância de má-fé, por essência a prática de um ato ilícito (no singular) e o assédio processual, por essência a prática reiterada, sequencia, de atos de má-fé, atentatórios à dignidade da justiça e à regularidade processual.

  A litigância de má-fé é definida como a prática de determinado um ato ilícito (cada um daqueles atos que agora estão na CLT no art. 793-B que é na verdade uma reprodução do art. 80 do CPC/15, que por sua vez é uma reprodução do art. 17 do CPC/73). Se observarmos o rol que conceitua o litigante de má-fé nesses artigos veremos claramente que são a definição de atos antijurídicos que podem ser praticados de forma isolada.

  Por outro lado o assédio processual é a prática reiterada de atos de má-fé ou outros atentatórios à regularidade processual e à dignidade judiciária, conforme definição do artigo de Uchôa:

  "enquanto a litigância de má-fé é a prática de qualquer dos atos nocivos estipulados nos artigos supra transcritos, o Assédio Processual consiste na prática reiterada de qualquer destes atos de má-fé, e de outros atos atentatórios à regularidade processual e à dignidade judiciária; Por outro lado, enquanto na litigância de má-fé a única vítima é o litigante passivo, no assédio processual também será vítima o Poder Judiciário, porque não dizer o próprio Estado Democrático de Direito."

  O ponto em que a assertiva A mistura os conceitos de assédio moral e assédio processual é a parte final em que diz que este último teria por objetivo "minar a autoestima de uma das partes".

  Conforme o autor citado acima expõe, o assédio processual é espécie do gênero assédio moral mas não se confunde com ele:

  "A diferença inicial entre assédio moral e Assédio Processual é que a primeira violência, como não poderia deixar de ser, ocorre no ambiente de desenvolvimento do trabalho. É lá que, sistematicamente, na frente ou não de seus companheiros de labuta, o trabalhador é humilhado em sua dignidade. Por sua vez, o Assédio Processual ocorre no âmbito forense, no interstício temporal em que se dirime a demanda do trabalhador. É neste espaço de tempo que o protagonista da violência desfere todo seu poder de protelação, de tumulto e de obstacularização da atividade jurisdicional."

  Por isso, apesar de ambas modalidades de assédio atacarem a dignidade da vítima, é no assédio moral que ocorre diretamente um ataque à autoestima do trabalhador, pois os danos são direcionados à sua pessoa no ambiente de trabalho, enquanto no assédio processual apenas mediatamente sua autoestima poderia ser afetada porque ocorre no âmbito processual.

Questão 1517878

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.; Dissídio individual e dissídio coletivo; Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.

Analise as afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Nos pagamentos judiciais por meio de precatórios, por se tratar de decisão de natureza administrativa, não estão sujeitos à remessa necessária em caso decisão judicial desfavorável a ente público.
• B. Em ação rescisória, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, o mesmo ocorrendo em sede de mandado de segurança, se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem.
• C. A atualização monetária do débito da fazenda pública ocorre no momento do pagamento, que deve ser realizado até o final do exercício seguinte ao da inclusão dos precatórios apresentados até o dia 1o. de julho, ficando excluída a possibilidade de pagamento de eventuais diferenças decorrentes de precatórios anteriormente pagos e que possam ser enquadrados como de pequeno valor como tais, submetendo-se à expedição de precatório complementar ou suplementar.
• D. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados â caderneta de poupança.
• E. Todas estão incorretas.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D - INCORRETA

  CF - Art. 100, § 12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.
  

• I - CORRETA: REMESSA DE OFÍCIO - PRECATÓRIO - M A TÉRIA ADMINISTRATIVA - NÃO CABIMENTO. Não é cabível remessa de ofício nos casos de decisões desfavoráveis aos entes públicos, proferidas em sede de precatório, uma vez que a natureza dos precatórios é administrativa e, não, jurisdicional (Precedentes : RXOFROAG- 803.975/ 01; RXOFROAG-62.031/2002-900-03-00; RXOFROAG-11.384/2002-900-09-00, RXOFROAG-1.700/2002-900-09-00)

  II - CORRETA: Súmula 303, II, TST: Em ação rescisória, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses das alíneas "a" e "b" do inciso anterior.
  

• A alternativa "E" também está incorreta. Deveriam ter anulado essa questão.

• atualizando :

   Súmula 303 do TST:

  [...]

  II - Também não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a decisão fundada em: a) súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

  III - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses dos incisos anteriores. (ex-OJ nº 71 da SBDI1 - inserida em 03.06.1996).

Questão 1517881

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Ação rescisória; Ações especiais no processo trabalhista

Analise as afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA:

• A. É cabível ação rescisória em face de acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando arguiçáo de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com sumula de direito material ou com iterativa jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais.
• B. Se o Tribunal, por unanimidade, não admitir a ação rescisória, ou julgar o pedido improcedente, o depósito efetuado pelo autor será revertido, a título de multa, a favor do réu, sem prejuízo da responsabilidade do autor pelas custas e demais despesas processuais.
• C. Não se admite a antecipação de tutela em sede de ação rescisória, devendo pedido formulado nestas condições ser recebido e apreciado como medida acautelatória.
• D. Não é cabível ação rescisória para analisar decisão proferida em violação literal a normas coletivas, portarias do Poder Executivo, Regulamentos de Empresa, Regimento Interno do Tribunal e Súmulas e Orientações Jurisprudenciais de Tribunal.
• E. O vício de consentimento no acordo celebrado perante as Comissões de Conciliação Prévia ensejam a propositura de ação de anulação e não ação rescisória, por se tratar de título executivo extrajudicial.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito d? Mas êh exatamente a redação da oj 25. Não entendi

• LETRA D - INCORRETA
  

  Não é cabível ação rescisória para analisar decisão proferida em violação literal a normas coletivas, portarias do Poder Executivo, Regulamentos de Empresa, Regimento Interno do Tribunal e Súmulas e Orientações Jurisprudenciais de Tribunal.

  
  

  25. AÇÃO RESCISÓRIA. EXPRESSÃO "LEI" DO ART. 485, V, DO CPC. NÃO INCLUSÃO DO ACT, CCT, PORTARIA, REGULAMENTO, SÚMULA E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DE TRIBUNAL (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-II) - DJ 22.08.2005

  Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, V, do CPC quando se aponta contrariedade à norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e súmula ou orientação jurisprudencial de tribunal.
  

  
  

  A assertiva acrescentou: regimento interno do Tribunal
  

• A - Súmula 192, II, TST - “Acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de Embargos ou de Revista, analisando arguição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com súmula de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais (Súmula nº 333), examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho”;

                               - Súmula 333, TST – “Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do                              Tribunal Superior do Trabalho”;

  
  

  B- Arts. 488, II,  e 494, CPC e Art. 5º, Instrução Normativa 31 do TST.

  
  

  C- Súmula 405, TST:

  I- “Em face do que dispõe a MP 1.984-22/2000 e reedições e o artigo 273, § 7º, do CPC, é cabível o pedido liminar formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda”;

  II- “O pedido de antecipação de tutela, formulado nas mesmas condições, será recebido como medida acautelatória em ação rescisória, por não se admitir tutela antecipada em sede de ação rescisória”;

  
  

  E - Art. 486, CPC. 

    A Ação Anulatória de Termo de Conciliação perante CCP é um dos principais exemplos de sua aplicação na seara laboral.

• De acordo com José Cairo Jr., "incorreta, uma vez que o posicionamento do TST é no sentido de não acolher a pretensão rescisória em tais situações e não de rejeitar seu cabimento, como constou na assertiva..."

  Revisaço, Magistratura do Trabalho

• A banca a considerou a letra D incorreta por divergir da literalidade da OJ 25 da SDI 2 do TST, mas... 

   

  1 - De fato, é incabível ação rescisória por violação ao Regimento Interno do TST, que é resolução administrativa do próprio TST, e não lei em sentido formal;

   

  2 - Não me parece adequada a justificativa trasncrita pela colega Paloma Anzoategui, dada por um professor, de que a ação seria improcedente, e não incabível, pois, de fato, é incabível, já que não se enquadra nas hipóteses do art. 485 do CPC/1973, muito embora a literalidade da OJ 25 seja no sentido de que "não procede" a ação. S.m.j., seria caso de extinção sem resolução de mérito, e não de julgar improcedente.

• QUESTÃO DESATUALIZADA!!!!!!

  SÚMULA n. 405 AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA.

  Em face do que dispõe a MP 1.984-22/2000 e o art. 969 do CPC de 2015, é cabível o pedido de tutela provisória formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda. Redação alterada em 19/4/2016.

Questão 1517884

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: O Ministério Público do Trabalho - MPT: natureza jurídica, regramento constitucional, garantias, vedações e funções institucionais; Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT

Sobre a atuação do Ministério Público do Trabalho, analise as afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA:

• A. O Ministério Público do Trabalho poderá atuar no polo passivo da ação.
• B. O Ministério Público do Trabalho tem atribuição para propor ação civil pública para tutelar direitos individuais homogêneos de trabalhadores e exigir a observância das normas trabalhistas que disciplinam saúde e segurança dos trabalhadores, porque a origem comum do direito pleiteado é o fato de trabalharem para o mesmo empregador e nas mesmas condições.
• C. Ao Ministério Público do Trabalho cabe promover dissídio de greve para a declaração de abusividade do movimento, quando uma das partes deixar de satisfazer as condições necessárias e inadiáveis ao atendimento da população.
• D. O Ministério Público do Trabalho poderá promover ação civil pública para defender interesses coletivos dos trabalhadores e preservar a ordem pública, desde que não haja intuito reparatório civil.
• E. A ação anulatória de cláusulas convencionais é proposta pelo Ministério Público do Trabalho quando o instrumento coletivo violar as liberdades individuais e coletivas e os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores, inclusive de cláusulas que tratam da relação entre o sindicato e seus membros, associados ou não.

Gabarito: D

Comentários

• A questão pede a INCORRETA e deu como resposta a letra d) O Ministério Público do Trabalho poderá promover ação civil pública para defender interesses coletivos dos trabalhadores e preservar a ordem pública, desde que não haja intuito reparatório civil.
  

  O curioso é que somente encontrei decisões no mesmo sentindo, deixando claro que a ACP não tem intuito reparatório civil, mas de preservação da ordem jurídica. Portanto, não sei porque a afirmação está errada.
  

• É só lembrar que o MPT possui legitimidade para propor ACP visando, por exemplo, indenização por Danos Morais Coletivos no caso de Trabalho em Condições Análogas à de Escravo. 

• Letra d: incorreta

   

  LC 75/93

  Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:

  III - promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos;

•  Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:

   

          I - promover as ações que lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas;

          II - manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção;

          III - promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos;

          IV - propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores;

          V - propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho;

          VI - recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho;

          VII - funcionar nas sessões dos Tribunais Trabalhistas, manifestando-se verbalmente sobre a matéria em debate, sempre que entender necessário, sendo-lhe assegurado o direito de vista dos processos em julgamento, podendo solicitar as requisições e diligências que julgar convenientes;

          VIII - instaurar instância em caso de greve, quando a defesa da ordem jurídica ou o interesse público assim o exigir;

          IX - promover ou participar da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de serviços de qualquer natureza, oficiando obrigatoriamente nos processos, manifestando sua concordância ou discordância, em eventuais acordos firmados antes da homologação, resguardado o direito de recorrer em caso de violação à lei e à Constituição Federal;

          X - promover mandado de injunção, quando a competência for da Justiça do Trabalho;

          XI - atuar como árbitro, se assim for solicitado pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho;

          XII - requerer as diligências que julgar convenientes para o correto andamento dos processos e para a melhor solução das lides trabalhistas;

          XIII - intervir obrigatoriamente em todos os feitos nos segundo e terceiro graus de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional.

• GABARITO : D

  A : VERDADEIRO

  Pode atuar como substituto processual do réu menor.

  ▷ CLT. Art. 793. A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo. 

  ☐ "A interpretação extensiva desse dispositivo consolidado autoriza a ilação de que o MPT também poderá atuar no polo passivo da ação – basta imaginar a ação de consignação em pagamento – ajuizada pelo empregador em face do trabalhador menor, na falta ou inexistência de representantes legais deste. Ademais, com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, podem surgir ações oriundas da relação de trabalho em que o adolescente, sem representante legal, figure como réu, o que exigirá a atuação obrigatória do MPT" (Carlos Henrique Bezerra Leite, Curso de Direito Processual do Trabalho, 17ª ed., São Paulo, Saraiva, 2019, item 8.1.1).

  B : VERDADEIRO

  ▷ LOMPU. Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: III - promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos.

  C : VERDADEIRO

  ▷ LOMPU. Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: VIII - instaurar instância em caso de greve, quando a defesa da ordem jurídica ou o interesse público assim o exigir.

  D : FALSO

  Admite-se o caráter reparatório.

  ▷ LOMPU. Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: III - promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos.

  ▷ LACP. Art. 1.º  Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados (...). Art. 3.º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

  ▷ CDC. Art. 117. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

  E : VERDADEIRO

  ▷ LOMPU. Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: IV - propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores.

• o trecho "olhos pensativos" sim faz sentido com o que foi dito, porém, o termo "pensativo" indiscutivelmente refere-se aos olhos.

• Clara explicação

Questão 1517887

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Dissídio coletivo e modalidades; Dissídio individual e dissídio coletivo

Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA

• A. Em dissídio coletivo, o julgamento ultra ou extra petita é passível de nuiidade.
• B. Segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, a sentença normativa produz coisa julgada material, sendo cabível ação rescisória contra esta decisão.
• C. No caso de não existir acordo, convenção ou sentença normativa em vigor, a sentença normativa vigerá a partir da data do ajuizamento, cabendo sua execução imediata.
• D. A competência para apreciar dissídios coletivos se restringe aos Tribunais Regionais do Trabalho, ocorrendo a cumulação entre a competência funcionai e territorial.
• E. A celebração de acordo pelas partes após a propositura de dissídio coletivo prescinde de homologação judicial para sua validade e eficácia, implicando em extinção do dissídio coletivo correspondente por carência superveniente de ação.

Gabarito: E

Comentários

• No que tange a alternativa "d", é importante destacar que em relação aos dissídios coletivos, são competentes os Tribunais Regionais e o Tribunal Superior do Trabalho, sendo este tipo de competência especializada denominada de competência funcional.

  De sorte que, em se tratando da distribuição da competência para julgar os dissídios coletivos, haverá a conjugação dos critérios referentes à competência funcional e a competência territorial que, neste caso, a doutrina tem denominado de competência funcional territorial.

  Os Tribunais Regionais do Trabalho, por sua vez, são competentes para o julgamento dos dissídios de âmbito regional.

   

  No que tange a alternativa "e", o acordo após a sentença normativa não necessidade de homologação, ocorrendo, na verdade, a perda superveniente do objeto que motivou a instauração do dissídio. Vejamos a decisão abaixo:

  "TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 279008120085170000 27900-81.2008.5.17.0000 (TST)

    Data de publicação: 23/09/2011 

  Ementa: GMFEO/MEV/iap DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ENTRE AS PARTES APÓS A SENTENÇA NORMATIVA. INTERESSE DE AGIR. PERDA SUPERVENIENTE . Celebração de convenção coletiva de trabalho entre Suscitante e Suscitado , após a sentença normativa, abrangendo o período objeto do presente dissídio coletivo. Perda superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem resolução do mérito que se decreta, nos termos do art. 267 , VI , do Código de Processo Civil .

   

• B- Súmula 397, TST – “Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal. Assim, os meios processuais aptos a atacarem a execução da cláusula reformada são a exceção de pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de descumprimento do art. 572 do CPC”;
  
  
  C- Art. 867, Parágrafo Único, a, Parte Final, CLT.               
           Não existe a frase: "cabendo sua execução imediata".
  
  
  D - Competência para Julgar Dissídio Coletivo:

  a) TRT – É, em regra, de competência origináriados Tribunais Regionais do Trabalho - Art. 678, I, a, CLT e Art. 6º, Lei nº. 7.701/88;

  b) TST (SDC) - Será de competência do TST quando o conflito que exceder a jurisdição de um TRT - Art. 702, I, b, CLT e Art. 2º, I, a, Lei nº. 7.701/88;

                -Exceção: TRT 2ª Região X TRT 15ª Região = o TRT 2ª Região é que julgará – Art. 12, Lei nº. 7.520/86 e Lei nº. 9.254/96;

• Quanto à letra E (ainda que não seja exatamente o mesmo caso): 

   

  OJ 34 SDC TST - É desnecessária a homologação, por Tribunal Trabalhista, do acordo extrajudicialmente celebrado, sendo suficiente, para que surta efeitos, sua formalização perante o Ministério do Trabalho (art. 614 da CLT e art. 7º, inciso XXVI , da Constituição Federal).

• Fábio Gondim - achei esta explicação:

  FUNDAMENTO:  Ao dissídio coletivo - em razão do Poder Normativo da Justiça do Trabalho - não se aplica o princípio da congruência - como ocorre no dissídio individual.

  Conforme explicação da apostila do estratégia concurso:

  'embora o suscitante tem que formular pedidos de instituição das cláusulas por ele expostas - pode o Tribunal resolver a questão sem respeitar aquelas. Ex. : o suscitante inclui cláusula de reajuste salarial de 10% - poderá o Tribunal fixar em qq outro percentual -  a mais ou a menos - sem que configure violação ao princípio da congruência. Nao será a decisão extra ou ultra petita- ja que o Poder Normativo da Justiça do Trabalho não se mostra refém das cláusulas apresentadas pelas partes.'

   

• GABARITO : E

  A : FALSO

  ▷ "DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. DECISÃO EXTRA PETITA. A SDC tem reiteradamente entendido que não há julgamento extra ou ultra petita em dissídio coletivo (art. 858, "b" , da CLT)" (21653-03.2015.5.04.0000, SDC, Magalhães Arruda, 18/05/2018).

  ▷ "DISSÍDIO COLETIVO. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Por suas peculiaridades, em particular pela amplitude do poder normativo, a sentença normativa não se submete aos mesmos rígidos limites de outras decisões, no que toca à possibilidade de julgamento extra ou ultra petita. Jurisprudência assentada neste sentido pela SDC do TST" (3834-06.2011.5.00.0000, SDC, Dalazen, 03/02/2012).

  ▷ "Em dissídio coletivo não se cogita de julgamento extra ou ultra petita. A sentença normativa tem natureza constitutiva e não está vinculada estritamente ao pedido, mesmo porque este não é requisito da petição inicial, conforme dispõe o art. 858, “b”, da CLT, que exige somente a indicação dos motivos do dissídio e as bases da conciliação" (1802376-40.2007.5.00.0000, SDC, Rider de Brito, 29/06/2007).

  B : FALSO

  ▷ TST. Súm. 397. Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal. Assim, os meios processuais aptos a atacarem a execução da cláusula reformada são a exceção de pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de descumprimento do art. 514 do CPC/2015 (art. 572 do CPC/1973).

  C : FALSO ("cabendo sua execução imediata")

  ▷ CLT. Art. 876. Par. único. A sentença normativa vigorará: a) (...) quando não existir acordo, convenção ou sentença normativa em vigor, da data do ajuizamento.

  D : FALSO

  ▷ CLT. Art. 702. Ao Tribunal Pleno compete: I - em única instância: b) conciliar e julgar os dissídios coletivos que excedam a jurisdição dos TRTs (...).

  ▷ Lei 7.701/98. Art. 2.º Compete à seção especializada em dissídios coletivos, ou seção normativa: I - originariamente: a) conciliar e julgar os dissídios coletivos que excedam a jurisdição dos TRTs e estender ou rever suas próprias sentenças normativas, nos casos previstos em lei.

  E : VERDADEIRO

  ▷ TST. OJ SDC 34. É desnecessária a homologação, por Tribunal Trabalhista, do acordo extrajudicialmente celebrado, sendo suficiente, para que surta efeitos, sua formalização perante o Ministério do Trabalho (art. 614 da CLT e art. 7º, inciso XXXV, da CF).

  ☐ "O acordo extrajudicial firmado entre sindicato e empresa (ou entre sindicatos), compondo conflito de interesses constantes de pauta reivindicatória que empolgou o dissídio coletivo, possui natureza de acordo coletivo ou convenção coletiva, o que implica a automática extinção do dissídio coletivo correspondente, por carência superveniente do interesse processual (necessidade/utilidade)" (Bezerra Leite, Curso, 2019, XXIV-3.7.2).

• OJ-SDC-34ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCINDIBILIDADE (inserida em 07.12.1998) É desnecessária a homologação, por Tribunal Trabalhista, do acordo extrajudicialmente celebrado, sendo suficiente, para que surta efeitos, sua formalização perante o Ministério do Trabalho (art. 614 da CLT e art. 7º, inciso XXVI , da Constituição Federal).

   E

Questão 1517890

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Popular; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Habeas Corpus; Habeas Data; Mandado de Segurança; Mandado de Segurança Coletivo

Sobre as ações previstas na Constituição Federal para defesa de direitos individuais, coletivos e/ou difusos analise as seguintes afirmações e marque a alternativa CORRETA:

I - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de toda a categoria, independentemente de filiação e/ou associação.

II - Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas â pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como para a retificação de dados. Neste último caso, apenas caberá habeas data quando a retificação não puder ser feita por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

III - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, apenas quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.

IV - Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. De modo a garantir o amplo acesso â Justiça, o autor é sempre isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo desistência da ação e comprovada má-fé.

V - Segundo a Constituição Federal são gratuitas as ações de habeas corpus, mandado de segurança e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

• A. Somente as afirmativas I e IV estão corretas.
• B. Somente as afirmativas II e III estão corretas.
• C. Somente as afirmativas II e V estão corretas.
• D. Somente a afirmativa IV está correta.
• E. Todas as afirmativas estão erradas.

Gabarito: E

Comentários

• LETRA E.
  CONSTITUICAO FEDERAL:
  LXIX - CONCESSAO DE MS:
  PARA PROTEGER DIIREITO LIQUIDO E CERTO,
  Não amparado por HC ou HD
  O responsável for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Publico
  
  
  LXX - MS COLETIVO PODE SER IMPETRADO POR
  
  
  Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento ha pelo menos um ano, EM DEFESA DOS INTERESSES DE SEUS MEMBROS OU ASSOCIADOS. 

• II - Incorreta "Quando a retificação não puder ser feita "

  b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

  IV - Incorreta - Não se fala em desistência
  

  LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
  

•  São gratuitos habeas corpus e habeas data, ms não. (Art. 5o., LXXVII, CRFB)

• Erros em negrito

  I - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de toda a categoria, independentemente de filiação e/ou associação.

  II - Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas â pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como para a retificação de dados. Neste último caso, apenas caberá habeas data quando a retificação não puder ser feita por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

  III - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, apenas quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.

  IV - Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. De modo a garantir o amplo acesso â Justiça, o autor é sempre isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo desistência da ação e comprovada má-fé.

  V - Segundo a Constituição Federal são gratuitas as ações de habeas corpus, mandado de segurança e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

• I. Errado. O mandado de segurança coletivo apenas poderá atingir os membros e associados que integram a pessoa jurídica impetrante, senão vejamos art. 21 e 22 da lei 12.016, de 07/08/2009:

  Art. 21.  O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. [...]

  Art. 22.  No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. [...]

  II. Errado. O habeas data é facultado ao autor. Para retificação de dados é facultado ao autor ajuizar habeas data ou fazê-la em processo sigiloso, judicial ou administrativo. Vejamos o art. 5º, LXXII, b) da CF:

  [...] LXXII - conceder-se-á habeas data: [...]

  b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

  III. Errado. O mandado de segurança pode ser impetrado quando há violação (ou tentativa de violação) de direito líquido e certo por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Vejamos o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal:

  [...] LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.[...] 

  IV. Errado. O autor não deixará de ser isento de custas judiciais ou ônus de sucumbência se desistir da ação, mas apenas nos casos de comprovada má-fé. Vejamos o art. 5º, LXXIII, Constituição Federal:

  [...] LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

  V. Errado. Apesar do habeas data, do habeas corpus e dos atos necessários ao exercício da cidadania serem gratuitos (art. 5º, LXXVII, CF), o mandado de segurança não o é, estando submetido ao pagamento de custas judiciais como qualquer ação.

  a) Errado. As afirmativas I e IV estão erradas.

  b) Errado. As afirmativa II e III estão erradas.

  c) Errado. As afirmativas II e V estão erradas.

  d) Errado. A afirmativa IV está errada.

  e) Correto.

  GABARITO: LETRA “E”

Questão 1517893

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Deliberação Parlamentar; Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar; Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Processo Legislativo; Teoria da Constituição

Sobre o processo legislativo analise as seguintes afirmações e marque a alternativa CORRETA:

I - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

II - A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República; de, no mínimo, a maioria simples dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação. Neste último caso, cada uma delas deverá se manifestar pela maioria absoluta de seus membros.

III - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, salvo declaração expressa do Congresso Nacional sobre a matéria.

IV - A proposta de Emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. Apenas não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, os direitos e garantias individuais e o voto direto, secreto, universal e periódico.

V - A iniciativa popular para a criação de íeis pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

• A. Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
• B. Somente as afirmativas I e V estão corretas.
• C. Somente as afirmativas I, III e V estão corretas.
• D. Somente as afirmativas II e III estão erradas.
• E. Somente a afirmativa I está correta.

Gabarito: B

Comentários

• Corretos itens I e V. Vejamos:

  I - Art. 67 da CF: A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional;

  v - § 2.º, do art. 61 da CF: A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles..
  

• I - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. CORRETO
  II - A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República; de, no mínimo, a maioria simples dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação. Neste último caso, cada uma delas deverá se manifestar pela maioria absoluta de seus membros. ERRADO
  
  Redação correta
  
  A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República; de, no mínimo, 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação. Neste último caso, cada uma delas deverá se manifestar pela maioria RELATIVA de seus membros.
  III - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, salvo declaração expressa do Congresso Nacional sobre a matéria. ERRADO 
  Não há essa última parte. IV - A proposta de Emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. Apenas não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, os direitos e garantias individuais e o voto direto, secreto, universal e periódico. ERRADO
  Redação correta
   A proposta de Emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. Apenas não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, os direitos e garantias individuais e o voto direto, secreto, universal e periódico E A SEPARAÇÃO DOS PODERES V - A iniciativa popular para a criação de íeis pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. CORRETO
  

• Gabarito letra b).

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL

   

   

  Item "I") Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

   

  ATENÇÃO

   

  Art. 60, § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

   

  Art. 62, § 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

   

   

  Item "II") Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

   

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

   

  II - do Presidente da República;

   

  III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

   

   

  Item "III") Art. 60, § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

   

  * Não há a expressão "salvo declaração expressa do Congresso Nacional sobre a matéria."

   

   

  Item "IV") Art. 60, § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

   

  Art. 60, § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

   

  I - a forma federativa de Estado;

   

  II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

   

  III - a separação dos Poderes;

   

  IV - os direitos e garantias individuais.

   

  * A expressão "apenas", conforme explicitado nesse item, torna a assertiva errada.

   

  ** Lembrar, também, que há cláusulas pétreas implícitas.

   

  Link: https://jus.com.br/artigos/139/limitacoes-implicitas-ao-poder-reformador-da-constituicao

   

   

  Item "V") Art. 61, § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

   

  * DICA: LEMBRE-SE DO NÚMERO 1.503.

   

   

   

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Questão 1517896

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar; Processo Legislativo

Ainda sobre o processo legislativo, analise as seguintes afirmações e marque a alternativa CORRETA:

I - Entre as leis de iniciativa privativa do Presidente da República estão aquelas que dispõem sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, a organização do Ministério Público e da Defensona Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensona Pública dos Estados.

II - Segundo entendimento do STF, é possível a instituição de medida provisória estadual, desde que, primeiro, esse instrumento esteja expressamente previsto na Constituição do Estado e, segundo, sejam observados os princípios e as limitações impostas pelo modelo adotado pela Constituição Federal.

III - As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. No entanto, considerando tratar-se de situação excepcional, o legislador constituinte vedou seu uso, entre outras matérias, aos atos de competência exclusiva do Congresso Nacional. Por outro lado, há casos em que é permitida a delegação de matérias relativas aos planos plurianuais e diretrizes orçamentárias, desde que especificado seu conteúdo e os termos de seu exercício, através de resolução do Congresso Nacional.

IV - As medidas provisórias necessariamente perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma única vez por igual período. No caso de perda de eficácia, o Congresso Nacional disciplinará, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

V - Conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, os requisitos constitucionais legitimadores da edição de medidas provisórias, vertidos nos conceitos jurídicos indeterminados de 'relevância' e 'urgência' (art. 62 da Constituição federal de 1988), apenas em caráter excepcional se submetem ao crivo do Poder judiciário, por força da regra da separação de poderes.

• A. Somente as afirmativas I e II estão corretas.
• B. Somente as afirmativas I, II e V estão corretas.
• C. Somente as afirmativas I, II, III e V estão corretas.
• D. Somente as afirmativas I e III estão erradas.
• E. Somente as afirmativas I e V estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• III - errada pq não é permitido para planos plurianuais e diretrizes orçamentários - art. 68 da CF

• I - Art. 61, § 1º, II, CF.

  III - Art. 68, § 1º, III, CF.

  IV - Art. 62, § 3º e §§ 11 e 12, CF

• § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. 

• IV - ERRADA -  As medidas provisórias necessariamente perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma única vez por igual período. No caso de perda de eficácia, o Congresso Nacional disciplinará, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. 

  Errada devido ao necessariamente já que o art. 62, § 3º diz que As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  § 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  § 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

• I - Entre as leis de iniciativa privativa do Presidente da República estão aquelas que dispõem sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados.

  Certo. Art. 61, §1º, I, "a" e "d", CF.

  II - Segundo entendimento do STF, é possível a instituição de medida provisória estadual, desde que, primeiro, esse instrumento esteja expressamente previsto na Constituição do Estado e, segundo, sejam observados os princípios e as limitações impostas pelo modelo adotado pela Constituição Federal.

  Certo. "O Plenário do STF decidiu hoje (4/9/02), por maioria, que os governadores de estados podem editar MP, em caso de relevância e urgência, desde que elas sejam convertidas em leis pelas respectivas assembleias legislativas. Mas as MP devem estar previstas nas Constituições estaduais. A decisão foi tomada durante julgamento de preliminar proposta pelo ministro Maurício Corrêa, relator da ADI 425"

  III - As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. No entanto, considerando tratar-se de situação excepcional, o legislador constituinte vedou seu uso, entre outras matérias, aos atos de competência exclusiva do Congresso Nacional. Por outro lado, há casos em que é permitida a delegação de matérias relativas aos planos plurianuais e diretrizes orçamentárias, desde que especificado seu conteúdo e os termos de seu exercício, através de resolução do Congresso Nacional.

  Errado. Não há previsão constitucional para lei delegada que verse sobre planos plurianuais e diretrizes orçamentárias. Pelo contrário, a CF faz a expressa vedação no art. 68, §1º, III.

  IV - As medidas provisórias necessariamente perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma única vez por igual período. No caso de perda de eficácia, o Congresso Nacional disciplinará, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

  Errado. Não necessariamente a MP perderá sua eficácia nos termos mencionados. A CF determina que nas hipóteses dos §§11 e 12, a MP permanecerá com seus efeitos.

• V - Conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, os requisitos constitucionais legitimadores da edição de medidas provisórias, vertidos nos conceitos jurídicos indeterminados de 'relevância' e 'urgência' (art. 62 da Constituição federal de 1988), apenas em caráter excepcional se submetem ao crivo do Poder judiciário, por força da regra da separação de poderes.

  Certo. Conforme entendimento consolidado da Corte, os requisitos constitucionais legitimadores da edição de medidas provisórias, vertidos nos conceitos jurídicos indeterminados de "relevância" e "urgência" (art. 62 da CF), apenas em caráter excepcional se submetem ao crivo do Poder Judiciário, por força da regra da separação de poderes (art. 2º da CF) (ADI 2.213, rel. min. Celso de Mello, DJ de 23-4-2004; ADI 1.647, rel. min. Carlos Velloso, DJ de 26-3-1999; ADI 1.753 MC, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 12-6-1998; ADI 162 MC, rel. min. Moreira Alves, DJ de 19-9-1997).

• Eu eliminei a I, porque faltou autarquica. Tudo bem que está certa, mas está incompleta. Portanto, temos que adivinhar quando incompleta não quer dizer errada.

Questão 1517899

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça; Disposições Gerais no Poder Judiciário; Organização do Poder Judiciário; Poder Judiciário

Analise as seguintes afirmações e marque a alternativa CORRETA:

I - Considerando o princípio da separação dos Poderes, cabe ao Poder Judiciário verificar a regularidade dos atos normativos e de administração do Poder Público em relação às causas e aos motivos, mas não à finalidade que os ensejam.

II - Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público â informação.

III - As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

IV - Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

V - O Conselho Nacional de Justiça não tem nenhuma competência sobre o Supremo Tribunal Federal e seus ministros, sendo esse o órgão máximo do Poder Judiciário nacional, a que aquele está sujeito.

• A. Somente as afirmativas II e III estão corretas.
• B. Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
• C. Somente as afirmativas II, III, IV e V estão corretas.
• D. Somente as afirmativas I e III estão erradas.
• E. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• Quem sabia a V matava a questão.

  Dureza...

  V - O Conselho Nacional de Justiça não tem nenhuma competência sobre o Supremo Tribunal Federal e seus ministros, sendo esse o órgão máximo do Poder Judiciário nacional, a que aquele está sujeito.
  

  (...) O CNJ não tem nenhuma competência sobre o STF e seus ministros, sendo esse o órgão máximo do Poder Judiciário nacional, a que aquele está sujeito." (ADI 3.367, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 13-4-2005, Plenário, DJ de 22-9-2006.)
  

• Erro da I:

  "Cabe ao Poder Judiciário verificar a regularidade dos atos normativos e de administração do Poder Público em relação às causas, aos motivos e à finalidade que os ensejam. Pelo princípio da proporcionalidade, há que ser guardada correlação entre o número de cargos efetivos e em comissão, de maneira que exista estrutura para atuação do Poder Legislativo local." (RE 365.368-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 22-5-2007, Primeira Turma, DJ de 29-6-2007.) No mesmo sentido: ADI 4.125, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 10-6-2010, Plenário, DJE de 15-2-2011.
  

• Teria q saber a V e a I.

• GAB C

  Art. 93, inciso IX da CF/88:

  C - Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público â informação.

  C - As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

  C - Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

  C - O Conselho Nacional de Justiça não tem nenhuma competência sobre o Supremo Tribunal Federal e seus ministros, sendo esse o órgão máximo do Poder Judiciário nacional, a que aquele está sujeito.

• I - Considerando o princípio da separação dos Poderes, cabe ao Poder Judiciário verificar a regularidade dos atos normativos e de administração do Poder Público em relação às causas e aos motivos, mas não à finalidade que os ensejam. Se for finalidade ilícita, pode verificar a finalidade

  II - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;         Artigo 93, IX, CF

  III - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;        Artigo 93, X, CF

  IV - nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno; Artigo 93, XI, CF

  V -O Conselho Nacional de Justiça não tem nenhuma competência sobre o Supremo Tribunal Federal e seus ministros, sendo esse o órgão máximo do Poder Judiciário nacional, a que aquele está sujeito.: [, rel. min. Marco Aurélio, voto do min. Ricardo Lewandowski, j. 8-2-2012, P, DJE de 30-10-2014.]

Questão 1517902

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Disposições Gerais no Poder Judiciário; Poder Judiciário

Analise as seguintes afirmações e marque a alternativa CORRETA:

I - É da jurisprudência assente do Supremo Tribunal que afronta o principio fundamental da separação e independência dos poderes o trato em constituições estaduais de matéria, sem caráter essencialmente constitucional - assim, por exemplo, a relativa à fixação de vencimentos ou à concessão de vantagens específicas a servidores públicos que caracterize fraude à iniciativa reservada ao Poder Executivo de leis ordinárias a respeito.

II - Aos juizes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; dedicar-se à atividade político-partidária; receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; e exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

III - Segundo entendimento do STF é vedado ao Poder Judiciário determinar, ainda que em bases excepcionais, a formulação e/ou execução de políticas públicas, pois tal prerrogativa cabe aos Poderes Legislativo e Executivo.

IV - Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

V - Não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que apenas afasta a incidência, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo do poder público, sem declarar expressamente sua inconstitucionalidade.

• A. Somente as afirmativas I e II estão corretas.
• B. Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
• C. Somente as afirmativas I, II e V estão corretas.
• D. Somente as afirmativas II, III, IV e V estão erradas.
• E. Todas as afirmativas estão erradas.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO - LETRA D
  
  ITEM II - Aos juizes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; dedicar-se à atividade político-partidária; receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; e exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
  
  

  Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

  I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

  II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

  III - dedicar-se à atividade político-partidária.

  IV receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;
  

  V exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

  
  

  ITEM IV - IV - Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
  

  Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
  

  
  
• item V- SUMULA VINCULANTE 10 STF

• Sobre o item III:

  “Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, determinar, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão – por importar em descumprimento dos encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório – mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. A questão pertinente à ‘reserva do possível’." (RE 436.996-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 22-11-2005, Segunda Turma, DJ de 3-2-2006.)
  

• Sobre o item I:

  "Poder constituinte estadual: autonomia (ADCT, art. 11): restrições jurisprudenciais inaplicáveis ao caso. É da jurisprudência assente do Supremo Tribunal que afronta o princípio fundamental da separação a independência dos poderes o trato em constituições estaduais de matéria, sem caráter essencialmente constitucional – assim, por exemplo, a relativa à fixação de vencimentos ou à concessão de vantagens específicas a servidores públicos –, que caracterize fraude à iniciativa reservada ao Poder Executivo de leis ordinárias a respeito: precedentes. A jurisprudência restritiva dos poderes da Assembleia Constituinte do Estado-membro não alcança matérias às quais, delas cuidando, a CR emprestou alçada constitucional. Anistia de infrações disciplinares de servidores estaduais: competência do Estado-membro respectivo. Só quando se cuidar de anistia de crimes – que se caracteriza como abolitio criminis de efeito temporário e só retroativo – a competência exclusiva da União se harmoniza com a competência federal privativa para legislar sobre direito penal; ao contrário, conferir à União – e somente a ela – o poder de anistiar infrações administrativas de servidores locais constituiria exceção radical e inexplicável ao dogma fundamental do princípio federativo – qual seja, a autonomia administrativa de Estados e Municípios – que não é de presumir, mas, ao contrário, reclamaria norma inequívoca da CR (precedente: Rp 696, 6-10-1966, Rel. Min. Aliomar Baleeiro). Compreende-se na esfera de autonomia dos Estados a anistia (ou o cancelamento) de infrações disciplinares de seus respectivos servidores, podendo concedê-la a Assembleia Constituinte local, mormente quando circunscrita – a exemplo da concedida pela CR – às punições impostas no regime decaído por motivos políticos." (ADI 104, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 4-6-2007, Plenário, DJ de 24-8-2007.)
  

• PIADA ESSA V

• II - 95, paragrafo único da CF

  IV - 97 da CF

  V - súmula vinculante 10

Questão 1517905

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Disposições Gerais no Poder Judiciário; Poder Judiciário

Sobre o regime de precatórios, marque a alternativa INCORRETA:

• A. As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o seqüestro da quantia respectiva.
• B. Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, observando-se apenas a ordem cronológica de apresentação dos precatórios com créditos da mesma natureza, sem ressalvas de qualquer espécie.
• C. No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.
• D. É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.
• E. A seu critério exclusivo e na forma da lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando- os diretamente.

Gabarito: B

Comentários

• Reposta letra: B.
  Letra C desatualizada, ver ADIs 4357 e 4425

• GABARITO LETRA B

  ART. 100 - § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo.
  

• Eis a exceção (ressalva):

  § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.
  

• Reposta letra: B. 

  Letra C desatualizada, ver ADIs 4357 e 4425
  Reportar abuso

• Os débitos da Fazenda Pública devem ser pagos por meio do sistema de precatórios.

  * Quem é pago em 1º lugar: créditos alimentares de idosos e portadores de doenças graves.

  * Quem é pago em 2º lugar: créditos alimentares de pessoas que não sejam idosas ou portadoras de doenças graves.

  * Quem é pago em 3º lugar: créditos não alimentares.

  
  

  Vale lembrar:

  O STF entendeu que os §§ 9º e 10 do art. 100 são INCONSTITUCIONAIS.

  Para o Supremo, este regime de compensação obrigatória trazido pelos §§ 9º e 10, ao estabelecer uma enorme superioridade processual à Fazenda Pública, viola a garantia do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da coisa julgada, da isonomia e afeta o princípio da separação dos Poderes.

  
  

  O § 12 do art. 100, inserido pela EC 62/09, também foi questionado. O que decidiu a Corte?

  O STF declarou a inconstitucionalidade da expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, constante do § 12 do art. 100 da CF.

  Para os Ministros, o índice oficial da poupança não consegue evitar a perda de poder aquisitivo da moeda.

  
  

  Logo, com a declaração de inconstitucionalidade do § 12 do art. 100 da CF, o STF também declarou inconstitucional, por arrastamento (ou seja, por consequência lógica), o art. 5º da Lei n.° 11.960/2009, que deu a redação atual ao art. 1º-F. da Lei n.° 9.494/97.

  O STF também declarou a inconstitucionalidade da expressão “independentemente de sua natureza”, presente no § 12 do art. 100 da CF, com o objetivo de deixar claro que, para os precatórios de natureza tributária se aplicam os mesmos juros de mora incidentes sobre o crédito tributário.

  
  

  Dispositivos declarados integralmente inconstitucionais:

  • § 9º do art. 100 da CF/88

  • § 10 do art. 100 da CF/88

  • § 15 do art. 100 da CF/88

  • Art. 97 (e parágrafos) do ADCT

  • Art. 1º-F. da Lei n.° 9.494/97

  
  

  Dispositivos declarados parcialmente inconstitucionais:

  • § 2º do art. 100 da CF/88

  • § 12 do art. 100 da CF/88

  Quanto ao § 2º do art. 100 da CF/88, foi declarada inconstitucional a seguinte expressão:

  “na data de expedição do precatório”

  Quanto ao § 12 do art. 100, foram declaradas inconstitucionais as seguintes expressões:

  • “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”

  • “independentemente de sua natureza”

  Os demais dispositivos permanecem válidos e eficazes.

  
  

  http://www.dizerodireito.com.br/2013/04/entenda-decisao-do-stf-que-declarou.html
  

Questão 1517908

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Sobre a lei e da sua eficácia espacial e temporal, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Pelo princípio da obrigatoriedade das leis, a lei se aplica a todos indistintamente, valendo a escusa por desconhecimento legal.
• B. Pelo princípio da continuidade das leis, a partir da vigência de uma lei sua eficácia só poderá ser descontinuada pela revogação por outra, sendo possível a repristinação tácita.
• C. Após a vigência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) houve derrogação de vários dispositivos de leis que contrariavam seus princípios gerais e regulamentos, tendo ocorrido o fenômeno da derrogação nos que encerravam conflito.
• D. Se um servidor aposenta-se sob a égide de uma norma vigente à época em que preenchia os requisitos, e passa essa mesma lei a ter nova redação após a concessão da aposentadoria, é licito promover a revisão pelo Estado- Administràdor dos valores concedidos ao beneficiário após nova regulamentação legal.
• E. Não dispondo em sentido contrário, a lei vigorará em todo o país na data de sua publicação.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  A) O desconhecimento de lei só acontece de fato, mas não de direito, em virtude deste artigo:
  Art. 3o  Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece
  
  B) LINDB veda a repristinação tácita, admitindo, conduto, a repristinação expressa:
  Art. 2 § 3o  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência
  
  C) CERTO: Diz-se derrogação quando a lei nova torna sem efeito apenas uma parte da lei ou norma, permanecendo em vigor todos os dispositivos que não foram modificados. que foi o caso do CDC.
  Não confundir com abrrogação: quando a lei nova regula inteiramente a matéria da lei anterior, ou quando existe incompatibilidade entre as leis. A norma anterior perde sua eficácia na totalidade
  
  D) Na verdade, se um servidor cumpriu todos os requisitos para a aposentadoria, sendo que após cumprir tais requisitos é editada a lei que altera a concessão da aposentadoria, essa lei não poderá ser aplicada à essa situação, pois nesse caso ocorre o que se chama de "direito adquirido". O aposentado tem o direito adquirido a melhor aposentadoria, ou seja, aposentar-se com as regras vigentes mais benéficas a ele, seja a do momento em que adquiriu o direito a aposentadoria ou do momento em que esta se efetivou (RE n.º 630501)
  Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada
  
  E) Art. 1o  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada
  
  bons estudos
  

• IMPORTANTE sobre a letra D:

  Súmula nº 359 do STF: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessário

• Muito bom o comentário do Renato., como sempre, apenas uma RESSALVA quanto à alternativa D.

  d) Se um servidor aposenta-se sob a égide de uma norma vigente à época em que preenchia os requisitos, e passa essa mesma lei a ter nova redação após a concessão da aposentadoria, é licito promover a revisão pelo Estado- Administràdor dos valores concedidos ao beneficiário após nova regulamentação legal.

   

  No caso narrado, se o servidor JÁ SE APOSENTOU conforme regras constantes na Lei anterior, trata-se de ATO JURÍDICO PERFEITO e não de mero DIREITO ADQUIRIDO, senão vejamos:

   

  DIREITO ADQUIRIDO X ATO JURÍDICO PERFEITO

  ATO JUR. PERFEITO = Situação consumada e já incorporada ao patrimônio juridico do titular.

  DIREITO ADQUIRIDO = malgrado o titular tenha satisfeito todos os requisitos para a formação do direito subjetivo, não chegou a exercitá-lo.

   

  De ambas as formas não seria licito ao Estado promover a revisão dos valores concedidos ao beneficiário após nova regulamentação legal, pois  ATO JUÍDICO FOI PERFEITO, já se consumado no patrimônio jurídico do titular do direito, consoante art. 6o, LINDB.

  Essa distinção já foi cobrada na Questão Q359603:

  
  Após trabalhar e contribuir por 35 anos à Previdência Social, com 60 anos de idade, Fábio Henrique poderia aposentar-se, mas antes de requerer o benefício a lei é alterada é passa a exigir 65 anos de idade e 40 anos de contribuição previdenciária para aposentação, sem qualquer previsão quanto às situações já consolidadas no tempo. Nesse caso, a lei posterior ;

   

  Resposta CERTA = não poderá atingi-lo, pois Fábio Henrique adquiriu o direito à aposentadoria antes da alteração normativa, ao completar os requisitos previstos na ocasião. Ele apenas adquiriu o direito, pois NÃO requereu o benefício.

   

  Resposta ERRADA = não poderá atingi-lo, pela formação de ato jurídico perfeito em favor de Fábio Henrique. (Não formou ato jurídico perfeito pois NÃO REQUEREU o benefício).

   

• ACHEI QUE NÃO TINHA DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURIDICO (não sei se é o caso).

Questão 1517911

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

I - Direitos da personalidade são subjetivos de natureza privada, inatos, vitalícios, imprescindíveis, extrapatrímoniais e inalienáveis.

II - São absolutamente incapazes, os menores de 16 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, tiverem discernimento reduzido para a prática desses atos; os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade; e os ébrios habituais.

III - O domicílio da pessoa natural somente será no local onde exerce sua profissão, independente da fixação da residência, podendo haver mais de um.

IV - O abuso da personalidade jurídica deve ser analisado sob a ótica da boa-fé objetiva, norteadoras dos negócios jurídicos, podendo ser atingidos os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

• A. Somente as afirmativas I e III estão corretas.
• B. Somente as afirmativas I e IV estão corretas.
• C. Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
• D. Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas
• E. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  I - CERTO: são características dos direitos da personalidade: inatos, intransmissíveis, vitalícios, indisponíveis, irrenunciáveis, imprescritíveis, impenhoráveis e inexpropriáveis 
  
  II - Ébrios habituais são relativamente incapazes
  

  Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

        I - os menores de dezesseis anos;

        II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

        III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

  Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

        II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

  
  III - Pode ser o local de trabalho como onde este residir, moradia:
  

  Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

  Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

  Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

  Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem
  
  IV - CERTO: Boa-Fé objetiva é verificada se o agente teve conduta leal, proba, de acordo com os princípios éticos. Analisa-se a conduta deste (Art. 113). sobre o abuso da personalidade jurídica, temos o disposto no Art. 50:
       Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica
  
  bons estudos
  

• Gente! Cuidado com a nova redação dos arts. 3 e 4 do CC conferida pela lei 13146/2015

  
  

• A questão está desatualizada, notifiquem erro.

Questão 1517914

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral

Quanto aos fatos jurídicos, negócios e atos jurídicos, assinale a alternativa CORRETA:

• A. A validade de um ato contratual de ajustar o pacto somente mediante instrumento público é ilícita, por não poder ir além dos limites estabelecidos em iei.
• B. As condições juridicamente impossíveis, quando suspensivas; as condições ilícitas; e as condições incompreeensíveis, são causas que podem invalidar o negócio jurídico aos quais são subordinadas.
• C. Somente a coação irresistível vicia o ato, não se levando em conta as circunstâncias, a idade, sexo, e condições pessoais do coagido, já que o vício é inerente à invalidação do ato.
• D. Devedor insolvente que pratica remissão de dívida, e isso causar prejuízos aos credores, torna o ato nulo de pleno direito, podendo ser alegado fora da ação pauliana, tendo a nulidade efeitos ex nunc.
• E. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, não podendo subsistir em hipótese alguma.

Gabarito: E

Comentários

• Entendo que a correta seja a letra B, explico:
  
  A) Art. 109. No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato
  
  B) Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:
       I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;
       II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;
       III - as condições incompreensíveis ou contraditórias
  
  C) Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens
  
  D) Caso apresentando nesta assertiva é de fraude contra credores, o qual é anulável (Art. 171)
  Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
       I - por incapacidade relativa do agente;
       II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores
  Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos
  
  E) Realmente o negocio nulo não pode ser convalidado e nem convalesce pelo decurso do tempo (imprescritível), porém, pode haver conversão do ato nulo na seguinte hipótese:
  Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.
  
  bons estudos
  

• Concordo com você Renato....
  

• Também achei que era a letra B, mas, analisando o comando da questão e do artigo 123 do CC, há diferença sutil: na questão diz que PODE INVALIDAR  e o artigo é categórico em afirmar INVALIDA.

• Apenas para fins de esclarecer a correção da alternativa "E": A conversão prevista no art. 170 do CC não permite a subsistência do negócio nulo, mas do negócio em que ele se converteu, se presentes os requisitos para tanto. O negócio jurídico nulo, de fato, não poderá subsistir em hipótese alguma.

• Art. 169, CC  "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso de tempo"

   

• Complementando...

  b) As condições juridicamente impossíveis, quando suspensivas; as condições ilícitas; e as condições incompreensíveis, são causas que podem invalidar o negócio jurídico aos quais são subordinadas. INCORRETA

  Creio que a B esteja errada por estar incompleta, visto que a assertiva não fala sobre as condições físicas (inciso I), as condições de fazer coisa ilícita (inciso II) e as condições contraditórias (inciso III).

  Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:

  I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;

  II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;

  III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.

  e) O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, não podendo subsistir em hipótese alguma. CONSIDERADA CORRETA

  O examinador não levou em consideração o disposto no art. 170, do CC.

  Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

  Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.

  Bons estudos.

Questão 1517917

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Domicílio e Bens; Parte Geral

Quanto aos bens e sua classificação, considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

I - Para efeitos legais, são bens móveis, as energias que tenham valor econômico.

II - Uma roupa, enquanto estiver na loja para ser consumida é bem consumível.

III - As pertenças conservam sua identidade, individualidade e autonomia, não sendo parte integrante de outro bem, sendo que os bens acessórios são parte do principal, existindo independentemente deles.

IV - O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, mas pode ser penhorado para saldar dívidas que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.

• A. Somente as afirmativas I e IV estão corretas.
• B. Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
• C. Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
• D. Somente as afirmativas II e IV estão corretas
• E. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  I - CERTO:

  Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

       I - as energias que tenham valor econômico;

  
  II - CERTO: Como a roupa está destinada à venda (Alienação) temos que, nessa situação, a roupa será bem consumível.
  Art. 86. São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação
  
  III - Em função do princípio da gravitação jurídica, a existência do acessório está ligada à existência do principal, razão pela qual o acessório não possui existência autônoma, quanto às pertenças, está corretamente definido no item, confirme o CC:}
  

  Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal.

  Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro

  
  IV - CERTO: Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio
  
  bons estudos
  

• Deve-se analisar as assertivas de acordo com temas diversos da parte geral do Código Civil:
  
  I - A afirmativa esta correta, senão vejamos:
  
  "Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:
  I - as energias que tenham valor econômico;
  (...)".
  
  II - O conceito de bem consumível está contido no art. 86:
  
  "Art. 86. São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação".
  
  Portanto, é correto afirmar que as roupas que estão em uma loja para serem vendidas são bens consumíveis.
  
  III - Conforme ensina o art. 93 "são pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro".
  
  Por sua vez, bens acessórios, são definidos no art. 92:
  
  "Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal".
  
  Portanto, observa-se que ambos os conceitos foram trazidos de forma equivocada na afirmativa, logo, ela está incorreta.
  
  IV - Conforme determina o caput do art. 1.715: "O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio". Portanto, não restam dúvidas de que a afirmativa está correta.
  
  Estão corretas as afirmativas "I", "II" e "IV".
  
  Gabarito do professor: alternativa "C".

• I) CERTO: Art. 83. Consideram-se MÓVEIS PARA OS EFEITOS LEGAIS:

  I - As energias que tenham valor econômico;

  II) CERTO: Art. 86. São CONSUMÍVEIS os bens MÓVEIS cujo uso importa destruição imediata da própria substância (consuntibilidade de fato) sendo também considerados tais os destinados à alienação (consuntibilidade de direito).

  III) ERRADO:Art. 92. PRINCIPAL é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; ACESSÓRIO, aquele cuja existência supõe a do principal.

  PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA UNIVERSAL: Os bens acessórios, em regra, seguem a sorte de um bem principal.

  IV) CERTO: Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas POSTERIORES à sua instituição, SALVO as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.

  Súmula 364: O conceito de IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.

  Súmula 449: A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.

  Súmula 486: É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

  Impenhorabilidade do único imóvel comercial do devedor que esteja alugado

  Segundo a redação literal da súmula 486-STJ, "é impenhorável o único imóvel RESIDENCIAL do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família."

  A 2ª Turma do STJ, contudo, ampliou esta proteção e decidiu que também é impenhorável o único imóvel COMERCIAL do devedor que esteja alugado quando o valor do aluguel é destinado unicamente ao pagamento de locação residencial por sua entidade familiar.

  STJ. 2ª Turma. REsp 1.616.475-PE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/9/2016 (Info 591).

Questão 1517920

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Geral; Noções e Princípios do Direito Contratual

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. O valor previsto como cláusula penal não pode superar o valor da obrigação principal.
• B. A resolução do negócio jurídico por onerosidade excessiva, visando a manutenção do equilíbrio econômico do contrato, com abrandamento do princípio ‘pacta sunt servanda’ em face da cláusula ‘rebus sic stantibus, permite ao juiz integralizar o negócio jurídico a partir de situação fática, sem previsão contratual.
• C. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece, e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.
• D. Nos contratos benéficos, somente responde por dolo o contratante a quem o contrato aproveite, e por simples cuipa aquele a quem não favoreça.
• E. A cláusula penal prevista em negócio jurídico deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Gabarito: D

Comentários

• Código Civil - Art. 392. Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça. Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei.

• Para ajudar na leitura:
  - letra A : ARTIGO 412 CC
  - letra B: ARTIGOS 478 a 490 CC e doutrina
  - letra C:ARTIGO 963 CC
  - letra D: ARTIGO 392 CC
  - letra E: ARTIGO 413 CC
  gabarito letra D
• A questão aborda temas diversos no Código Civil, em que se deve assinalar a alternativa incorreta:
  
  A) A afirmativa está correta, nos termos do art. 412:
  
  "Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal".
  
  B) A resolução por onerosidade excessiva está prevista nos arts. 478 e seguintes. Vejamos o que dispõe o art. 478:
  
  "Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação".
  
  Portanto, observa-se que, de fato, tal instituto promove a mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) a fim de que evitar o desequilíbrio contratual.
  
  Assim, a afirmativa está correta.
  
  C) Acerca das preferências e privilégios creditórios, o art. 963 dispõe que:
  
  "Art. 963. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial".
  
  Portanto, a afirmativa está correta.
  
  D) A assertiva está incorreta, conforme art. 392:
  
  "Art. 392. Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça. Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei.
  
  E) No capítulo que trata da cláusula penal, lemos que:
  
  "Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio".
  
  Assim, observa-se que a assertiva está correta.
  
  Gabarito do professor: alternativa "D".

• Entendendo melhor o art. 392, CC...

  Contratos benéficos são os que geram, para uma das partes, só benefício, sem sacrifício (bônus sem ônus). Assim, se eu prometo lhe entregar um celular de presente, apenas eu tenho ônus, você só tem bônus – é um exemplo de contrato benéfico.

  Pois bem, quando cada um estará em inadimplemento?

  - EU só estarei em inadimplemento se, por malícia, eu quebrar o celular. Se ele cair e quebrar por acidente, eu não serei tomado por inadimplente. (O contrato não me favorece, só respondo se houver dolo).

  - Agora, se nossa tratativa foi não benéfica (ou seja, foi onerosa), do tipo: Eu lhe entrego um celular e você me entrega um tablete (um típico contrato de permuta), neste caso, qualquer um de nós estará em inadimplemento se, ainda que por acidente, causarmos perda do bem (simples culpa).

Questão 1517923

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à profissionalização e à proteção no trabalho; Direitos Fundamentais no ECA

Considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

I - Apesar do Estatuto da Criança e do Adolescente admitir o trabalho aos menores de quatorze anos de idade na condição de aprendiz, a partir da Emenda Constitucional n° 20/98 só se permite o trabalho, mesmo na condição de aprendiz, aos maiores de catorze anos.

II - Aos menores de dezoito anos não será permitido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre, mesmo na condição de aprendiz.

III - Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

IV - Em hipótese alguma o contrato de aprendizagem poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos.

• A. Somente as afirmativas I e III estão corretas.
• B. Somente a afirmativa I e II estão corretas.
• C. Somente a afirmativa II e III estão corretas.
• D. Somente as afirmativas I, II e III estão corretas
• E. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D - Eca. Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.    
  

  Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:

  I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;

  II - perigoso, insalubre ou penoso;

  III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;

  IV - realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.

  CLT. Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze e menor de dezoito anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação

• Complementando: ITEM I - ARTIGO 7, XXXIII DA CF/88

• Apenas retificando a colega , O item III correto ( art. 428 CLT) ao maior de 14 anos  e menor de 24 anos ( e não menor de 18 anos).

• Sobre o item I: 

  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998

  Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

  As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do  § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

  XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

  ......................................................................................................

  XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos

• Em qual hipotese o contrato poderá ser por prazo superior a 2 anos?
  

• quelnaca, 
  quando se tratar de aprendiz portador de deficiência física. (art.428, § 3oda CLT)
  
  
  Bons estudos.

• GABARITO : D

  I : VERDADEIRO

  ▷ ECA. Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

  ▷ CF. Art. 7.º XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Redação dada pela EC nº 20/1998).

  II : VERDADEIRO

  ▷ ECA. Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho: I - noturno, realizado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte; II - perigoso, insalubre ou penoso.

  ▷ CF. Art. 7.º XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

  III : VERDADEIRO

  ▷ CLT. Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. 

  IV : FALSO

  ▷ CLT. Art. 428. § 3.º O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.

• A questão exige conhecimento acerca do trabalho de adolescentes e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

  I - Apesar do Estatuto da Criança e do Adolescente admitir o trabalho aos menores de quatorze anos de idade na condição de aprendiz, a partir da Emenda Constitucional n° 20/98 só se permite o trabalho, mesmo na condição de aprendiz, aos maiores de catorze anos.

  Correto. O ECA, em seu art. 60, preceitua que: Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

  Todavia, importante a consideração de que a Constituição Federal preceitua, em seu art. 7º, XXXIII (que foi emendada pela EC nº 20/98 - ou seja, posteriormente ao ECA), que é proibido qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos de idade. Veja: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;  

  Assim, a melhor doutrina defende que o dispositivo trazido no ECA "salvo na condição de aprendiz" não foi recepcionada pela CF, de modo que, a partir da vigência da EC nº 20/98 somente é possível o trabalho do adolescente na qualidade de aprendiz a partir dos 14 anos (e não menores de 14 anos).

  Portanto, pode-se esquematizar da seguinte maneira:

  • Menores de 14 anos: não podem trabalhar;
  • A partir de 14 anos: podem trabalhar, desde que seja na qualidade de aprendiz

  Deste modo, menores de 14 anos não trabalham. E, os adolescentes, a partir dos 14 anos, podem trabalhar, desde que na qualidade de aprendiz.

  II - Aos menores de dezoito anos não será permitido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre, mesmo na condição de aprendiz.

  Correto. Aplicação do art. 67, I, ECA: Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho: I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;

  III - Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

  Correto. A banca trouxe a cópia literal do art. 428, CLT: Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. 

  IV - Em hipótese alguma o contrato de aprendizagem poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos.

  Errado. Quando se tratar de aprendiz de pessoa com deficiência é possível, sim, que o contrato seja superior a 2 anos. Aplicação do art. 428, § 3º, CLT: Art. 428, § 3  O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.  

  Portanto, itens I, II e III corretos.

  Gabarito: D

  Fonte: NUCCI, Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente comentado: em busca da Constituição Federal das Crianças e dos Adolescentes. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014.

• 'Apesar do ECA admitir o trabalho aos menores de quatorze anos de idade na condição de aprendiz"

  Qual parte do ECA admite isso?? até agora não entendi o acerto dessa afirmação

Questão 1517926

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Princípios Gerais do Processo

Considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA

I - O princípio do devido processo iegal apresenta tanto um caráter instrumental quanto uma dimensão substancial, hipótese na qual tem correspondência com o princípio da proporcionalidade.

II - Os princípios do contraditório e da ampla defesa têm como um de seus consectários lógicos de exteriorização a prerrogativa da produção probatória.

III - O princípio do dupio grau de jurisdição, assim como os demais princípios constitucionais do processo, constitui imposição da Carta Magna de observância obrigatória, sob pena de invalidação da atividade processual.

IV- O princípio da motivação dos atos decisórios, consignado no art. 93, IX, da CF/88, tem o condão de assegurar ao jurisdicionado o direito â obtenção do órgão jurisdicional de pronunciamento acerca de todos os argumentos deduzidos em juízo.

• A. Somente as afirmativas II e III estão corretas.
• B. Somente as afirmativas I e II estão corretas.
• C. Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
• D. Somente as afirmativas I e IV estão corretas
• E. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

•  Gabarito letra B
  - Observa-se que é mais doutrina, jurisprudência;
  - O artigo 93, IX da CF/88, não fala de pronunciamento de todos os argumentos deduzidos em juízo, o que deixa o item errado, na minha avaliação.

• Questão discutível, pois o item III diz que o princípio do duplo grau de jurisdição está previsto na nossa carta magna, porém não há previsão na nossa constituição desse princípio. Tal princípio está previsto na Convenção America de Direitos Humanos.

• Olá...

  Item I - Em apertada síntese, o devido processo legal substancial diz respeito à limitação ao exercício do poder e autoriza ao julgador questionar a razoabilidade de determinada lei e a justiça das decisões estatais, estabelecendo o controle material da constitucionalidade e da proporcionalidade.

   Aliás, a  fundamentação do princípio da proporcionalidade, no nosso sistema, é realizada pelo princípio constitucional expresso do devido processo legal. Importa aqui a sua ênfase substantiva, em que há a preocupação com a igual proteção dos direitos do homem e os interesses da comunidade quando confrontados”.

  Fontes:

  Cfr. TUCCI e CRUZ E TUCCI, Constituição de 1988 e processo, p. 15; SUZANA DE TOLEDO BARROS, O princípio da proporcionalidade e o controle de constitucionalidade das leis restritivas de direitos fundamentais, pp. 209-15, esp. p. 210.

  RAQUEL DENIZE STUMM, Princípio da proporcionalidade no Direito Constitucional brasileiro, p. 173.

  Item II - Corretíssima, pois é a clarividente oportunidade de se manifestar;

  Item III - Incorreta, pois é apenas um princípio implícito da CF... Conforme a estrutura dos Tribunais, presume sua existência.

  Item IV - Incorreta, mas eu creio que se o magistrado não se atentar a todos os argumentos, a sentença seria citra petita.

  :-)

Questão 1517929

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973; Conceito de competência; Critérios de competência

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. O reconhecimento da incompetência absoluta tem como conseqüência a anulação dos atos decisórios do processo e o aproveitamento dos demais como conseqüência do princípio da brevidade.
• B. É concorrente a competência entre órgão jurisdicional brasileiro e órgão jurisdicional estrangeiro para julgar determinada controvérsia relativa a obrigação contraída em território estrangeiro e que tenha como objeto imóvel situado em território nacional.
• C. Em função do princípio Kompetenz-kompetenz, é sempre ao próprio juiz da causa que compete resolver eventuais questões sobre sua própria competência.
• D. Na hipótese de competência relativa, só se verifica o conflito de competência se ao menos um dos juizes houver julgado uma exceção de incompetência.
• E. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

Gabarito: D

Questão 1517932

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Pressupostos Processuais

Considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

I - Segundo a teoria moderna da ação de direito material defendida por Pontes de Miranda, o direito processual tem de atender à eficácia das ações segundo o direito material correspondente.

II - O fenômeno processual da substituição processual constitui hipótese excepcional onde o direito de ação é exercido em nome próprio por quem não é detentor do direito material, apenas quando houver expressa disposição legal autorizativa.

III - Segundo a teoria de Liebman, as condições da ação são requisitos necessários à configuração do próprio direito à tutela jurisidicional, o qual, em virtude do seu caráter abstrato, não se confunde com o direito material vindicado.

IV - Caso se verifique a ausência de uma das condições da ação no momento da sua propositura, mas no curso do processo tal condição venha a ser implementada, não terá incidência a hipótese do art. 267, VI, do CPC, devendo o julgador apreciar o mérito da pretensão.

• A. Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
• B. Somente as afirmativas I e II estão corretas.
• C. Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
• D. Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
• E. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito letra A
  - observar a doutrina e os artigos 6 e 267 do CPC
• Quanto à assertiva IV: Arts. 3º e 267 do CPC. 
  Art.3º: "Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade".

• O gabarito do TRT 16 diz que a resposta é letra E .

• Que visão retrógrada do processo... o item IV é exatamente o caso de adimplemento superveniente das condições da ação... ai,ai...

• Ficaria menos feio ter anulado a questão.

• Gabarito correto é a letra E, segundo o site PCIconcursos

Questão 1517935

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ausência de de Litispendência e de Coisa Julgada; Competência no CPC 1973; Critérios de competência; Pressupostos Processuais

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Dentre outros efeitos, é a partir da citação válida que se tem como configurada a perpetuatio jurisdictionis.
• B. Constituem pressupostos processuais negativos a litispendência, a coisa julgada e a incompetência relativa.
• C. É vedada a intervenção de terceiros no processo de execução por título extrajudicial, salvo quando da instauração incidente de embargos de devedor.
• D. Diante de vício insanável do ato de citação, poderá a qualquer tempo ser aviada pelo réu querela nuliitatis insanabilis dispensando-se a propositura de ação rescisória para tal desiderato.
• E. A transação é causa de extinção do processo com resolução de mérito.

Gabarito: B

Comentários

• A alternativa "a", no meu entender, também está incorreta. O princípio da perpetuatio jurisdictionais está expresso no artigo 87 do CPC, dessa forma:

  Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

  Portanto, tal princípio se verifica no momento da propositura da ação.Acredito que há confusão da perpetuatio jurisdictionis com a perpetuatio legitimationes, estampada no art.264 do CPC:

  Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

  Esta última (perpetuatio legitimationes), é que se verifica após a citação válida.
  
  
  Quanto a alternativa "b", nenhuma dúvida quanto a sua incorreção, já que somente a incompetência absoluta é pressuposto negativo, e não a incompetência relativa.

• Letra B - Constituem pressupostos processuais negativos a litispendência, a coisa julgada e a perempção. A incompetência relativa não constitui um pressuposto negativo.

• Para mim, a letra A também está errada, conforme comentários do colega Léo Oliveira.

• Concordo com o posicionamento dos colegas quanto ao erro da alternativa "a", haja vista o artigo 87 c/c artigo 263, ambos do CPC, sendo certo que a citação influenciará apenas nos efeitos do art 219 frente ao réu, não sendo considerada, portanto, para a "perpetuatio jurisdictionis".

  
  

• Art, 43 cpc 2015!

Questão 1517938

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da comunicação dos atos processuais - Intimação; Dos Atos Processuais; Julgamento Conforme o Estado do Processo: Extinção do Processo com ou sem Resolução de Mérito; Procedimento ordinário

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Embora a interrupção da prescrição se aperfeiçoe por meio da citação válida, os efeitos da interrupção retroagem à data do ajuizamento da ação.
• B. Para a extinção do processo por abandono de causa, com fundamento no art. 267, III , § 1^o do CPC, não se exige a intimação pessoal da parte.
• C. Admite-se a condenação em honorários sucumbenciais nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito.
• D. Via de regra, vige no direito pátrio o principio da demanda, segundo o quai a instauração do processo depende de iniciativa da parte interessada, ressalvadas hipóteses excepcionais em que a atividade jurisdicional poderá ser instaurada ex officio, como no processo de arrecadação de bens de ausentes.
• E. No caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, o juiz suspenderá o processo, salvo se já tiver iniciado a audiência de instrução e julgamento.

Gabarito: B

Comentários

• § 1^o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.
  

• a) Art. 219, caput e § 1º, CPC.

  b) Art. 267, § 1º, CPC.

  d) Princípio da Inércia do Judiciário - Art. 2º, CPC.

  e) Art. 265, § 1º, CPC.

Questão 1517941

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Princípios Gerais do Processo; Procedimento ordinário; Respostas do réu - Contestação; Respostas do réu - Reconvenção

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A reconvenção deve preencher os requisitos das condições da ação e dos pressupostos processuais, bem como os específicos da conexão da ação, da competência do juízo, identidade de ritos e identidade de partes.
• B. A defesa é direta quando nega a ocorrência dos fatos alegados na petição inicial, afirmando ou que não ocorreram ou que ocorreram de forma diferente ou que são verdadeiros, mas a conseqüência jurídica não ampara a pretensão, sendo Indireta quando apresenta fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, agregando fatos novos ao processo, que alteram o destino da causa, por conduzirem à improcedência da ação.
• C. Pelo Princípio da Consumação, na peça de contestação não poderá o réu deduzir alegações incompatíveis entre si, que poderão ser alegadas nas fases seguintes, nos termos do art. 303 do CPC.
• D. Litispendência é quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, havendo identidade de partes, da causa de pedir e do pedido. Já a conexão ocasiona a modificação de competência relativa, por prorrogação, reunindo-se os processos para que sejam julgados simultaneamente, por força da prevenção.
• E. Quando a lei considerar da substância do ato que seja por instrumento público, a falta de impugnação precisa sobre os fatos narrados na petição inicial não gera presunção de veracidade.

Gabarito: C

Comentários

• Item C é a resposta, visto que é a alternativa incorreta:  Os fatos descritos no referido item não guardam nenhuma relação com o princípio da consumação ("O princípio da consumação dos recursos nada mais é do que aquele "segundo o qual a oportunidade de exercer todos os poderes decorrentes do direito de recorrer se exaure com a efetiva interposição do recurso, ocorrendo a preclusão consumativa quanto aos atos que deveriam ser praticados na mesma oportunidade e não o foram")..  
  

  Item e - Correto, à luz do que dispõe o inciso II, do art. 302, do CPC:

  Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos
  narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados,
  salvo:

  (...)

  II - se a petição inicial não estiver acompanhada do
  instrumento público que a lei considerar da substância do ato.

Questão 1517944

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Petição Inicial; Procedimento ordinário

Considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

I - Na petição inicial, pela Teoria da Substancialização da causa de pedir, o demandante deve indicar qual o fato jurídico e a relação jurídica dele decorrente, sem que o fato jurídico demonstre esses elementos, não se consubstancia a relação jurídica protegida, obstando a obtenção do efeito jurídico pretendido.

II - Caso a petição inicial não cumpra seus requisitos ou não se mostre suficientemente clara, contendo aspectos obscuros que impossibilitam o julgamento, o juiz mandará o autor emendá-la, no prazo de 10 dias. Se ainda assim não o fizer o autor, será indeferida a petição inicial por inépcia, cabendo dessa decisão recurso de apelação.

III - Quando o pedido consistir na condenação do réu a não praticar algum ato, ou tolerar alguma atividade, ou ainda a uma obrigação de fazer de natureza personalíssima, é lícita a cumulação de pieito cominatório com a penalidade pecuniária por eventual descumprimento da determinação.

IV - É permitida a cumulação, na mesma ação, de mais de um pedido em face do mesmo réu, em homenagem ao princípio da economia processual, desde que haja compatibilidade entre os pedidos, e jurisdição competente para ambos e adequação de procedimentos.

• A. Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
• B. Somente as afirmativas I e II estão corretas.
• C. Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
• D. Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas
• E. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Item "I" errado, posto que, conforme entendimento doutrinário, pela teoria da substanciação, o "autor deve descrever, na inicial, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido,  ou seja, ao autor incumbe substanciar a causa de pedir com todos os fatos  importantes que deram origem ao seu pedido".
  
  

Questão 1517947

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Cumprimento de sentença; Obrigações de fazer e não fazer/tutela inibitória: conversão em perdas e danos

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, ao conceder a tutela específica, poderá o juiz determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
• B. Antes da oitiva do réu, somente será concedida a tutela específica quando o direito afirmado pelo demandante puder ser lesado durante o espaço de tempo que é deferido para a apresentação da resposta ou se já se encontrar lesado no momento da postulação inicial.
• C. Em qualquer hipótese poderá o juiz, ex officio, converter a tutela específica de obrigação de fazer em perdas e danos.
• D. Na concessão de tutela inibitória, o juiz poderá, ex officio, impor multa diária ao réu pelo descumprimento.
• E. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, a indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa por descumprimento da tutela específica.

Gabarito: C

Comentários

• Todas as alternativas podem ser respondidas de acordo com o Código de Processo Civil, conforme os artigos abaixo colacionados:

  a) CORRETA. Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

  b) CORRETA. Art. 461. § 3^o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. 
  

  c) ERRADA. Art.. 461. § 1^o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. 

  d) CORRETA. Art. 461.  § 4^o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito
  

  e) CORRETA. Art. 461. § 2^o A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287). 

Questão 1517950

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Conceito, Atores, Terminologia e Formalidades dos Tratados Internacionais; Extinção dos Tratados Internacionais: a vontade comum, predeterminação ab-rogatória, decisão ab-rogatória superveniente, vontade unilateral (denúncia), mudanças circunstanciais – juscogens; Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais

Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA, segundo a Convenção 105 da OiT:

I - A mobilização de mão-de-obra para fins de desenvolvimento econômico e como medida disciplinar no trabalho não representa trabalho forçado.

II - Todo País-membro que ratificar esta Convenção poderá denunciá-la ao final de um período de dez anos, a contar da data de sua entrada em vigor, mediante comunicação ao Diretor Geral do Secretariado da Organização Internacional do Trabalho, para registro. A denúncia não terá efeito antes de se completar um ano a contar da data de seu registro.

III - Todo País membro que ratificar esta Convenção e que, no prazo de um ano após expirado o período de dez anos referido na própria Convenção, não tiver exercido o direito de denúncia provido nela, ficará obrigado a um novo período de dez anos e, daí em diante, poderá denunciar esta Convenção ao final de cada período de dez anos.

• A. Todas estão corretas.
• B. Todas estão erradas.
• C. Apenas as afirmativas I e III estão erradas.
• D. Apenas a afirmativa I está errada.
• E. Apenas as afirmativas I e II estão erradas.

Gabarito: D

Comentários

• Item I está errado, vejam:

  Convenção 105 de Genebra sobre a abolição do trabalho forçado. 

  Proíbe ela o uso de toda forma de trabalho forçado ou obrigatório como meio de coerção ou de educação política; como castigo por expressão de opiniões políticas ou ideológicas; a mobilização de mão-de-obra, como medida disciplinar no trabalho, punição por participação em greves, ou como medida de discriminação.
  
  

  FIQUEM COM DEUS!!!
  

• O item III, se refere a íntegra do segundo parágrafo do art. 5.º da Convenção 105:

  Todo o Estado-Membro que ratificar a  presente convenção e que, no prazo de um ano, depois de expirar o período de dez anos mencionado no parágrafo precedente, não tiver usado a faculdade de denúncia prevista no presente artigo, ficará obrigado por um novo período de dez anos e, consequentemente, poderá denunciar a presente convenção ao fim de cada período de dez anos, nas condições   previstas neste artigo.
  

• "A Repartição Internacional do Trabalho (RIT), também conhecida como Bureau Internacional do Trabalho ou Secretaria Internacional do Trabalho, é o secretariado técnico-administrativo da OIT." PORTELA, Paulo Henrique Gonçalves. Direito Internacional Público e Privado, incluindo noções de direitos humanos e de direito comunitário. 7ª ed. rev. ampl. e atual. Salvador: Editora Jus Podivm, 2015. p.469.
  

• REPARTIÇÃO Internacional do Trabalho = Secretariado da OIT

Questão 1517953

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Princípios da Seguridade Social; Seguridade Social

A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes, EXCETO:

• A. universalidade da cobertura e do atendimento.
• B. uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
• C. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
• D. irredutibilidade do valor dos benefícios.
• E. progressividade na forma de participação no custeio.

Gabarito: E

Comentários

• Letra (e)
  
  

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  I - universalidade da cobertura e do atendimento; (Letra a)

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; (Letra b)

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;  (Letra c)

  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; (Letra d)

  V - eqüidade na forma de participação no custeio;

  VI - diversidade da base de financiamento;

  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

  
  

• Gabarito E - CF/88. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  I - universalidade da cobertura e do atendimento;

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

  V - eqüidade na forma de participação no custeio;

  VI - diversidade da base de financiamento;

  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

• LETRA E CORRETA 

  CF/88

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  I - universalidade da cobertura e do atendimento;

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

  V - eqüidade na forma de participação no custeio;

  VI - diversidade da base de financiamento;

  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados

• GABARITO : E

  É o art. 1º da Lei de Custeio (Lei 8.212/1991), que espelha o art. 194 da Constituição, com mínimas diferenças (a CF fala em objetivos; a Lei de Custeio, princípios e diretrizes).

  ► Lei 8.212/1991. Art. 1.º Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: a) universalidade da cobertura e do atendimento; b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; d) irredutibilidade do valor dos benefícios; e) equidade na forma de participação no custeio; f) diversidade da base de financiamento; g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

  Após as Emendas Constitucionais 20/1998 e 103/2019, os dois últimos princípios/objetivos contam com redação diversa na Constituição.

  ► CF. Art. 194. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - equidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social; (Redação dada pela EC 103/2019) VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados (Redação dada pela EC 20/1998).

Questão 1517956

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991; Seguridade Social

São atribuições do Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, EXCETO:

• A. Estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis è Previdência Social.
• B. Participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária.
• C. Elaborar e aprovar seu orçamento anual.
• D. Acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da Previdência Social.
• E. Apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C Art. 296, RPS.

  
  

  - Elaborar e aprovar seu regimento interno.

• A assertiva C misturou duas atribuições do CNPS:

  - Elaborar e aprovar seu regimento interno;

  - Apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da previdência social , antes da sua consolidação na proposta orçamentária da seguridade social.
  

• conceito: O CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CNPS, ÓRGÃO SUPERIOR DE DELIBERAÇÃO COLEGIADA, CRIADO PELA LEI 8213, POSSUI COMO OBJETIVO PRECÍPUO O ESTABELECIMENTO DO CARÁTER DEMOCRÁTICO E DESCENTRALIZADO A GESTÃO ADMINISTRATIVA, COM PARTICIPAÇÃO DO GOVERNO E DA SOCIEDADE.
  
  
                                                                                           COMPETÊNCIAS:                                                               
  
  ➜   ESTABELECER DIRETRIZES GERAIS E APRECIAR AS DECISÕES DE POLÍTICAS APLICÁVEIS À PREVIDÊNCIA SOCIAL.
  
  ➜  PARTICIPAR, ACOMPANHAR E AVALIAR - SISTEMATICAMENTE - A GESTÃO PREVIDENCIÁRIA.
  
  ➜  APRECIAR E APROVAR OS PLANOS E PROGRAMAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
  
  ➜  APRECIAR E APROVAR AS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, ANTES DE SUA CONSOLIDAÇÃO NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA SEGURIDADE SOCIAL.
  
  
  ➜  ACOMPANHAR E APRECIAR - MEDIANTE RELATÓRIOS GERENCIAIS POR ELE DEFINIDOS - A EXECUÇÃO DOS PLANOS, PROGRAMAS E ORÇAMENTOS NO ÂMBITO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
  
  
  ➜  ACOMPANHAR A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE À PREVIDÊNCIA SOCIAL.
  
  
  ➜  APRECIAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL A SER REMETIDA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU, PODENDO, SE FOR NECESSÁRIO, CONTAR AUDITORIA EXTERNA.
  
  
  ➜  ESTABELECER OS VALORES MÍNIMOS EM LITÍGIO, ACIMA DOS QUAIS SERÁ EXIGIDA A ANUÊNCIA PRÉVIA DO PROCURADOR GERAL OU DO PRESIDENTE DO INSS PARA A FORMALIZAÇÃO DE DESISTÊNCIA OU TRANSIGÊNCIA JUDICIAIS.
  
  
  ➜  ELABORAR E APROVAR O SEU REGIMENTO INTERNO.
  
  
  ➜  APROVAR OS CRITÉRIOS DE ARRECADAÇÃO E PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS POR INTERMÉDIO DA REDE BANCÁRIA OU POR OUTRAS FORMAS.
  
  
  ➜  ACOMPANHAR E AVALIAR OS TRABALHOS DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - CNIS.
  
  
  
  
  GABARITO ''C''
  
• Artigo 4º da lei 8213/91

• A função de elaborar o orçamento não é do CNPS, mas de outros órgãos governamentais. Que deve apresentar no prazo de dois meses ao CNPS para ser enviado ao Congresso Nacional.

• Lei 8213/91 - Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS:

  
  

  a) Estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social. (Correto).

  
  

  b) Participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária. (Correto).

  
  

  c) Elaborar e aprovar seu orçamento anual. (Errado).

  
  

  d) Acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da Previdência Social. (Correto).

  
  

  e) Apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa. (Correto).

  
  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213compilado.htm
  

• ARTIGO 4º, DA LEI 8213/91.

  A) Inciso I;

  B) IncisoII;

  C) ERRADA;

  D) Inciso V;

  E) Inciso VII;

• Questão exige conhecimento atinente ao Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). Essa temática possui previsão na Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O candidato deverá assinalar a alternativa que consubstancia uma exceção no tocante às competências do CNPS.

  Antes de adentrarmos no mérito da presente questão, é valiosa a lição do Mestre Frederico Amado (2015, p. 117), sobre o CNPS: “O Conselho Nacional da Previdência Social - CNPS, integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social, constitui-se em órgão superior de deliberação colegiada, contando com composição que atende ao Princípio da Gestão Quadripartite da Seguridade Social”.

  Examinemos as afirmativas:

  Alternativa “a” correta. A teor do art. 4º, I, da Lei 8.213/91, litteris: “Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS: I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social”.

  Alternativa “b” correta. Com apoio no art. 4º, II, da Lei 8.213/91, que assim estatui: “Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS: (...) II - participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária”.

  Alternativa “c” incorreta. Elaborar e aprovar seu orçamento anual não consubstancia uma das competências do CNPS, traçadas no art. 4º da Lei 8.213/91. Na verdade, o inciso IX, art. 4º, da Lei 8.213/91, assim estabelece: “Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS: (...) IX - elaborar e aprovar seu regimento interno”.

  Alternativa “d” correta. Devidamente respaldada no teor do art. 4º, V, da Lei 8.213/91, que assim averba “Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS: (...) V - acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da Previdência Social”.

  Alternativa “e” correta. Encampando totalmente o teor expresso no art. 4º, VII, da Lei 8.213/91, que assim consigna: “Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS: (...) VII - apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa”.

  GABARITO: C.

  Referência:

  AMADO, Frederico. Direito Previdenciário - Col. Sinopses Para Concursos. 5ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2015, p. 117.  

Questão 1517959

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS

Assinale a opção INCORRETA. São segurados obrigatórios da previdência social:

• A. Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.
• B. O brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, mesmo que seja segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio.
• C. O brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.
• D. Aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular.
• E. Aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  Lei 8212
  A) Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado:a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado
  
  B) ERRADO: Art. 12, I, e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, SALVO se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio;
  Ou seja, como na assertiva ele é segurando na forma da legislação vigente do país do domicílio, ele nao será segurado obrigatório do RGPS.
  
  C) Art. 12 I c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior
  
  D) Art. 12 I d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;
  
  E) Art. 12 I b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas
  
  bons estudos
  

• B)    ERRADA - O brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, mesmo que seja segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio.     "salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio"
  

Questão 1517962

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário

Sobre a responsabilidade dos sócios nas cooperativas, e considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

I - A responsabilidade dos sócios nas sociedades cooperativas é limitada quando os cooperados respondem somente pelo valor de suas quotas e pelo prejuízo verificado nas operações sociais.

II - A responsabilidade é ilimitada, quando os sócios respondem, além das obrigações que assumiram quando do pagamento de suas quotas, de forma solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

III - Quando a responsabilidade é ilimitada, ela é proporcional ao volume da participação do sócio nas operações, sendo solidariamente responsáveis os cooperados.

IV - É característica da sociedade cooperativa o concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo.

• A. Somente as afirmativas I, II e III estão corretas..
• B. Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
• C. Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
• D. Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
• E. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• letra C; observar os artigos 1094 e 1095 do CPC.

• 
  Sobre a letra "C", acredito que a colega quis se referir aos artigos 1094 e 1095, do CC e não do CPC.

• Art.1094 do CC: " São características da sociedade cooperativa:

  II-concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo;"

  Art.1095: "Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou ilimitada.

  §1ºÉ limitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde somente pelo valor de suas quotas e pelo prejuízo verificado nas operações sociais, guardada a proporção de sua participação nas mesmas operações.

  § É ilimitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais."

• GABARITO LETRA C

   

  I - CORRETA

  Art. 1.095. Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou ilimitada. 
  § 1º - É limitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde somente pelo valor de suas quotas e pelo prejuízo verificado nas operações sociais, guardada a proporção de sua participação nas mesmas operações. 

  II - CORRETA
  Art. 1.095. Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou ilimitada. 
  § 2º - É ilimitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

   

  III - INCORRETA

  Quando a responsabilidade é ilimitada, não há o que falar em quotas, uma vez que será solidária (independe de percentual de participação na sociedade), pelas obrigações sociais.

   

  IV - CORRETA

  Art. 1.094. São características da sociedade cooperativa: 
  I - variabilidade, ou dispensa do capital social; 
  II - concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo; 
  III - limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar; 
  IV - intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança; 
  V - quorum, para a assembléia geral funcionar e deliberar, fundado no número de sócios presentes à reunião, e não no capital social representado; 
  VI - direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação; 
  VII - distribuição dos resultados, proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, podendo ser atribuído juro fixo ao capital realizado; 
  VIII - indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.

Questão 1517965

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Contratos de Adesão; Desconsideração da Personalidade Jurídica; Princípios Gerais do Direito do Consumidor; Proteção Contratual do Consumidor

Sobre o Código de Defesa do Consumidor, e considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

I - O microssistema do CDC se fundamenta nos princípios da boa-fé, da proteção ampla ao consumidor em face do fornecedor e da inversão do ônus da prova como forma de facilitação da defesa em favor do hipossuficiente.

II - O instituto da desconsideração da personalidade jurídica visa tornar ineficaz, no caso concreto, atos praticados pela sociedade que sirvam para encobrir atos ilícitos, abusos de direito, excesso de poder ou violação aos estatutos sociais, quando lesam os interesses do consumidor.

III - Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o Juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, atém de requisição de força policial.

IV - Nos contratos de adesão, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.

• A. Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
• B. Somente as afirmativas I e II estão corretas.
• C. Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
• D. Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
• E. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CNão concordo com o gabarito, pois a assertiva II me parece correta. A única hipótese que posso entender incorreta seria a afirmação de que a desconsideração pode ser feita no caso da empresa lesar os interesses do consumidor.
  
  
  

  I) CORRETA  Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:(Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

    I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

    III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

  Art.6, VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;.

  
  

  
  

  II) INCORRETA

  ASSERTIVA II - O instituto da desconsideração da personalidade jurídica visa tornar ineficaz, no caso concreto, atos praticados pela sociedade que sirvam para encobrir atos ilícitos, abusos de direito, excesso de poder ou violação aos estatutos sociais, quando lesam os interesses do consumidor.

  Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

  
  

  
  

  III) CORRETA Art. 84, § 5° Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.

  
  

  
  

  IV) CORRETA Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

    I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

  
  

• Dizer que " quando lesam os interesses do consumidor" é o mesmo que " em detrimento do consumidor". O erro deve ser porque consideraram a questão incompleta.
  

  Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a
  personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver
  abuso de direito, excesso de poder, infração da lei , fato ou ato ilícito ou
  violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será
  efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou
  inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
  

• Amigos, o gabarito no site do TRT 16 diz que é letra E.

• O gabarito preliminar era a E, mas algum recurso conseguiu alterar para C "no grito". Ai complica tudo

Questão 1517968

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego; Jornadas especiais de trabalho

Analise as alternativas e assinale a resposta CORRETA:

I - A jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT não é aplicável, por analogia, ao operador de televendas, que não exerce suas atividades exclusivamente como telefonista, pois, naquela função, não opera mesa de transmissão, fazendo uso apenas dos telefones comuns para atender e fazer as ligações exigidas no exercício da função.

II - Os empregados que trabalham em minas de subsolo tem direito a intervalo intrajornada de quinze minutos a cada período de quatro horas consecutivas trabalhadas.

III - Os empregados de empresas corretoras e distribuidoras de valores mobiliários realizam atividades de mera intermediação, e por este motivo não são equiparados a bancários para fim de gozo de jornada especial.

IV - Segundo a Jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, a redução da carga horária do professor, cujo salário é fixado por número de horas- aulas não implica em alteração contratual ilícita.

• A. Estão corretas apenas as alternativas I, II e III.
• B. Estão corretas apenas as alternativas I e IV.
• C. Estão corretas apenas as alternativas III e IV.
• D. Estão corretas apenas as alternativas II, II e IV.
• E. Todas estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• item II - ERRADO

  CLT - Art. 298 - Em cada período de 3 (três) horas consecutivas de trabalho, será obrigatória uma pausa de 15 (quinze) minutos para repouso, a qual será computada na duração normal de trabalho efetivo.
  

• Complementando:

  Erro da assertiva I: cancelamento, em maio de 2011, da OJ 273 da SDI-1 do TST, que tinha a seguinte redação: "A jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT não é aplicável, por analogia, ao operador de televendas, que não exerce suas atividades exclusivamente como telefonista, pois, naquela função, não opera mesa de transmissão, fazendo uso apenas dos telefones comuns para atender e fazer as ligações exigidas no exercício da função".

  Assertiva III: Súmula 119, TST: "Os empregados de empresas distribuidoras e corretoras de títulos e valores mobiliários não têm direito à jornada especial dos bancários".
  Assertiva IV: OJ 244, SDI-1, TST: "A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula".

Questão 1517971

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Prescrição e decadência no Direito do Trabalho; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Assinale a resposta INCORRETA:

• A. A prescrição para reclamar contra anotação de carteira profissional, ou omissão desta, flui da data de cessação do contrato de trabalho.
• B. Da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho.
• C. Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.
• D. O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão, de mérito ou não, proferida na causa.
• E. Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado.

Gabarito: A

Comentários

• a) A prescrição para reclamar contra anotação de carteira profissional, ou omissão desta, flui da data de cessação do contrato de trabalho. 

  Art. 11 da CLT - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve(...)

  § 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.
  

• Súmula 275, TST

  PRESCRIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO E REENQUADRAMENTO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 144 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

  I - Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula nº 275 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

  II - Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado. (ex-OJ nº 144 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998)

  
  

• B - Súmula 156, TST – “Da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho” 

  
  

  E - Súmula 100, I, TST - "O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não"

• REFORMA TRABALHISTA

  Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.                           

  (...)

  § 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.   

Questão 1517974

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Adicionais; Remuneração e salário

Assinale a resposta INCORRETA:

• A. Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas.
• B. A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos.
• C. Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.
• D. A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.
• E. O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.

Gabarito: B

Comentários

• b) A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos.
  

  Súmula 361 do TST. O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei nº 7.369, de 20.09.1985,não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento.

  Lembrando que o item II da Súmula 364 foi cancelado em 2005.

  II - A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos. (ex-OJ nº 258 da SBDI-1 - inserida em 27.09.2002)
  

  
  

• LETRA A: Súmula 132, TST: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 174 e 267 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

  I - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (ex-Prejulgado nº 3). (ex-Súmula nº 132 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982/ DJ 15.10.1982 - e ex-OJ nº 267 da SBDI-1 - inserida em 27.09.2002)

  II - Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas. (ex-OJ nº 174 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)

  LETRA B: O item II da súmula 364 do TST que previa que "a fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos" foi retirado, em maio de 2011.

  LETRA C: Súmula 364, TST: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (cancelado o item II e dada nova redação ao item I) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 
  Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003)

• D – Súmula 248, TST – “A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao Princípio da Irredutibilidade Salarial”;

  
  

  E – Súmula 289, TST – “O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado”;

• B. ERRADA

  SUM-364 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO 

  EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (in

  ...

  II - Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de traba-

  lho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao 

  estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, 

  pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do tra-

  balho, garantida por norma de ordem pública (arts. 7º, XXII e XXIII, 

  da CF e 193, §1º, da CLT)

• GABARITO OFICIAL : B

  ALTERNATIVA B - FALSO (Fundamento atualizado)

  Além de contrariar o item II da Súmula nº 364 do TST, a assertiva também é falsa à luz do inciso XVIII do novel artigo 611-B da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista"):

  - TST. Súmula nº 364. Adicional de periculosidade. Exposição eventual, permanente e intermitente. (...) II - Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 7º, XXII e XXIII, da CF e 193, §1º, da CLT).

  - CLT. Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (...) XVIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.

• O que se pode fazer, à luz da reforma, é reenquadrar, mas não mexer nos percentuais. Ou seja, a empresa pode dizer que atividade y é insalubre em grau médio, mas ela não pode, por sua vez, afirmar que o percentual a ser pago é de 10%, vez que a CLT estipula que insalubridade média tem alíquota de 20%

Questão 1517977

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Estabilidade e garantias provisórias no emprego; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Analise as alternativas e assinale a resposta CORRETA:

I - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.°, da CLT a sete dirigentes sindicais.

II — Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, cessa a estabilidade do dirigente, sendo devida apenas a indenização correspondente ao restante do período.

III - Na suspensão do contrato de trabalho, como ocorre em caso de afastamento do empregado em razão de acidente de trabalho, não há pagamento de salários e tampouco o período de afastamento é considerado para os demais efeitos contratuais. Na interrupção do contrato, tal qual ocorre quando o empregado goza férias, a ausência do empregado não afeta seu tempo de serviço, que é computado para todos os efeitos legais.

IV - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.

• A. Estão corretas apenas as alternativas I e II .
• B. Estão corretas apenas as alternativas II e III.
• C. Estão corretas apenas as alternativas I, III e IV.
• D. Está correta apenas a alternativa IV.
• E. Todas estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Esclarecendo os erros:

  Assertiva I: A estabilidade também abrange os sete suplentes (Súmula 369, II, TST: "O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes").

  Assertiva II: Não é devida indenização (Súmula 369, IV, TST: "Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade").

  Assertiva III: Algumas modalidades de suspensão do contrato têm efeitos contratuais, como o serviço militar obrigatório e o afastamento por acidente de trabalho (Art. 4º, parágrafo único, da CLT: "Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar ... (VETADO) ... e por motivo de acidente do trabalho"). 

• O item correto corresponde à Súmula 390:

  I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.
  

  II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.
  

  
  

• "período de afastamento é considerado para os demais efeitos contratuais" = FGTS

Questão 1517980

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego; Jornadas especiais de trabalho

Analise as alternativas e assinale a resposta CORRETA:

• A. O empregado estudante terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.
• B. O empregado demitido por justa causa ou que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço não tem direito a férias proporcionais.
• C. As empresas legalmente autorizadas a funcionar aos domingos são obrigadas a organizar escalas de revezamento, a fim de que, cada empregado usufrua de pelo menos dois domingos de foiga no mês, sendo as restantes em outros dias da semana.
• D. O trabalho prestado em domingos e feriados sem folga compensatória, deve ser pago em dobro, independente do salário fixo mensal e das sanções de ordem administrativa.
• E. Todas as anteriores estão incorretas.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA A - ERRADO

  A) O empregado estudante terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

    CLT, Art. 136, 2º - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.
  
  
  
  GABARITO: LETRA D
• B -  Súmula 171, TST – “Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses”; e Súmula 261, TST – “O empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais”;
  
  

• Alternativa "c" parágrafo único do  artigo 6º da Lei 10.101/10 - o repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos 1 vez no período máximo de 3 semanas, com o domingo...

Questão 1517983

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Aviso prévio; Cessação do contrato de emprego; Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais

Analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

• A. Não é devida a concessão de aviso prévio ao empregado em caso de extinção do contrato de trabalho por factum príncipis.
• B. O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.
• C. A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário.
• D. Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida.
• E. A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.

Gabarito: A

Comentários

• B- Art. 487, § 6º, CLT.
  

  C - Súmula 371, TST – “A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário”;

  D- Art. 477, § 6º, II, CLT;

  E- OJ 82, SDI-I – “A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado”;

  
  

  
  

• Eu teria marcado a alternativa "A". Alguém sabe se está alternativa está correta?

• alternativa "d" - OJ 14 SDI1

  Quanto a alternativa "a", também fiquei em dúvida sobre sua correção, pois, pelo que me recordo, o aviso prévio só é devido em caso de uma das partes da relação de emprego ter causado o término do vínculo e, portanto, o "factum principis" não foi causado pelo empregado e tampouco pelo empregador, justificando a veracidade da alternativa. Por outro lado, de acordo com o artigo 486 da CLT, será devida indenização de responsabilidade da autoridade causadora do "factum principis", mas aviso prévio não é devido.

• Art. 486 - No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal (distrital também, por interpretação extensiva), ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável. (fato do princípe).

  Então, esse artigo diz que a indenização será devida pelo governo responsável, mas, por si só, não afasta o recebimento do aviso prévio. Penso que não se pode adotar a interpretação mais prejudicial ao trabalhador, ante o "in dubio pro operario".

• Alguém sabe por que a questão foi anulada?

Questão 1517986

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Contrato de trabalho e de emprego: formação do vínculo pré-contratual, contratual e pós-contratual; Dos contratos de natureza trabalhista

Analise as alternativas e assinale a resposta CORRETA:

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, exceto se este for órgão da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.

II - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, exceto quanto às obrigações de fazer ou indenizações substitutivas a estas.

III - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como em pregadora.

IV - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta, bem como no caso de trabalho temporário previsto na Lei n° 6.019, de 03.01.1974.

• A. Estão corretas apenas as alternativas I, III e IV.
• B. Estão corretas apenas as alternativas I, II e III.
• C. Estão corretas apenas as alternativas III e IV.
• D. Está correta apenas a alternativa IV.
• E. Todas estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• Súmula nº 331 do TST CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
  I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).
   
  II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).
   
  III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.
   
  IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
   
  V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
   
  VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

• A alternativa "i" apresenta ambiguidade na sua redação, o que, ao meu ver, torna a opção incorreta. Mesclaram dois incisos da Súmula, mas não deu muito certo...

  "I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, exceto se este for órgão da Administração Pública direta, indireta ou fundacional. "

  Pode-se entender que a exceção se refere à formação de vínculo, o que está correto; mas, pode-se relacionar a exceção, também, à questão da ilegalidade na contratação, o que estaria incorreto, já que à Administração Pública também é vedado esse tipo de pactuação.
   

Questão 1517989

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: A greve no direito brasileiro (lei 7.783/89); Direito Coletivo do Trabalho

Analise as alternativas e assinale a resposta CORRETA:

I - Consiste em abuso do direito de greve o fato de o Sindicato descumprir ordem judicial determinando a manutenção dos serviços indispensáveis ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade, ainda que da decisão penda análise de recurso.

II - São direitos dos empregados grevistas a utilização de meios pacíficos tendentes a persuadir a aderirem à greve, proteção à dispensa por parte do empregador, a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento e obstar de forma pacífica o acesso ao trabalho daqueles empregados que optarem não aderir ao movimento. É vedado ao empregador paralisar suas atividades com o objetivo de frustrar a negociação ou dificultar o atendimento das reivindicações.

III - De acordo com a legislação brasileira que rege a espécie, os trabalhadores e as entidades patronais, sem distinção de qualquer espécie, têm o direito de constituírem organizações da sua escolha, assim como o de se filiarem nessas organizações, com a única condição de se conformarem com os estatutos destas últimas, devendo as autoridades públicas se absterem de qualquer intervenção suscetível de limitar esse direito ou de entravar o seu exercício legal, não estando tais entidades sujeitas à dissolução ou à suspensão por via administrativa.

IV - No âmbito das relações justrabalhistas, são tuteláveis em sede de ação civil pública direitos difusos, tais como greves em atividades essenciais, com o não- atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade; contratação sem concurso público; discriminação de trabalhadores em razão de sexo; idade, raça, deficiência, etc.; exigência pela empresa, aos candidatos a emprego, de certidão negativa de ações propostas na Justiça do Trabalho; os coletivos: ofensa à liberdade sindical, com a prática de condutas anti-sindicais ou dispensa arbitrária de dirigentes sindicais; agressão ao meio ambiente de trabalho, com a não-adoção das medidas de medicina e higiene previstas na lei vigente; dispensa coletiva de trabalhadores durante uma greve, como forma de retaliação ao movimento paredista; e os individuais homogêneos: empregador que não paga as verbas rescisórias dos seus empregados; não-pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade aos empregados; não-concessão de férias aos obreiros; não- concessão de intervalo inter e intrajornada aos empregados.

• A. Estão corretas apenas as alternativas I, III e IV.
• B. Estão corretas apenas as alternativas I e IV.
• C. Estão corretas apenas as alternativas II, III e IV.
• D. Estão corretas apenas as alternativas I, II e IV.
• E. Todas estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• Qual o erro do item II?

• Charles,

  acredito que o erro esteja no fato de o item II afirmar que podem obstar de forma pacifica o acesso dos demais trabalhadores ao serviço. NOS ESTRITOS TERMOS DA LEI, não pode obstar de forma alguma! mesmo que de forma pacifica.

  
  

  qual o erro da III?

• O erro do item III, decorre do fato que, a alternativa pede a resposta: "de acordo com a legislação brasileira", porém o enunciado está de acordo com a convenção 87 da OIT (Convenção esta que, diga-se de passagem, não foi ratificada pelo Brasil). 

• II ) Errada. Lei de greve

  Art. 6º São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos:

  I - o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve;

  II - a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento.

  § 1º Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem.

  § 2º É vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento.

  § 3º As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.

  
  

  III) Errada. CF

  Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

  I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

  II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

  III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

  IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

  V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

  VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

  VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

  VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

  Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

  
  

  Obs: o mencionado texto está de acordo com a Convenção 87 da OIT,  que,  conforme exposto pelo colega,  não foi ratificada pelo Brasil.

  
  

• Art. 6º São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos:

  I - o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve;

  II - a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento.

  
  

  erro do item II : proteção à dispensa por parte do empregador

  
  

  o art. 6 expressa somente esses 2 incisos

Questão 1517992

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Sobre as Agências Executivas na administração pública federal, marque a alternativa INCORRETA:

• A. Um de seus fundamentos constitucionais é o art. 37, §8°, que prevê a possibilidade de ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta.
• B. O mesmo art. 37, §8° da Carta Constitucional dispõe que essa ampliação de autonomia ocorrerá mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, tendo por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade. No entanto, caberá à lei dispor sobre: I - o prazo de duração do contrato: II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; e III - a remuneração do pessoal.
• C. O Poder Legislativo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação que tenha cumprido os seguintes requisitos: I - ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e II-ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor.
• D. Os Contratos de Gestão das Agências Executivas serão celebrados com periodicidade mínima de um ano e estabelecerão os objetivos, metas e respectivos indicadores de desempenho da entidade, bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para a avaliação do seu cumprimento.
• E. Os planos estratégicos de reestruturação e de desenvolvimento institucional definirão diretrizes, políticas e medidas voltadas para a racionalização de estruturas e do quadro de servidores, a revisão dos processos de trabalho, o desenvolvimento dos recursos humanos e o fortalecimento da identidade institucional da Agência Executiva.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)
  
  

  LEI Nº 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Art. 51. O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação que tenha cumprido os seguintes requisitos:

  
  

  I - ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento;

  II - ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor.

  § 1º A qualificação como Agência Executiva será feita por ato do Presidente da República.

  
  

  a) Art. 37 § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre

  
  

  b) Art. 37 § 8º 

  
  

  I - o prazo de duração do contrato;

  II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

  III - a remuneração do pessoal."

  
  

• (complementando as outras alternativas)
  
  

  LEI Nº 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998 

  
  

  e) Art. 52. Os planos estratégicos de reestruturação e de desenvolvimento institucional definirão diretrizes, políticas e medidas voltadas para a racionalização de estruturas e do quadro de servidores, a revisão dos processos de trabalho, o desenvolvimento dos recursos humanos e o fortalecimento da identidade institucional da Agência Executiva.

  
  

  d) Art. 52 § 1º Os Contratos de Gestão das Agências Executivas serão celebrados com periodicidade mínima de um ano e estabelecerão os objetivos, metas e respectivos indicadores de desempenho da entidade, bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para a avaliação do seu cumprimento.

  
  
  
  

Questão 1517995

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública; Organização da Administração Pública

Sobre as Agências Reguladoras na administração pública federal, marque a alternativa INCORRETA:

• A. Nos termos da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos praticados pelas agências reguladoras.
• B. O ex-dirigente de agência reguladora fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de quatro meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato.
• C. Segundo norma geral, os conselheiros e os diretores das agências reguladoras somente perderão o mandato em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar. No entanto, a lei de criação da respectiva Agência poderá prever outras condições para a perda do mandato.
• D. O impedimento para o exercício de atividades ou prestação de serviços no setor regulado pela respectiva agência aplica-se, inclusive, ao ex-dirigente exonerado a pedido, se este já tiver cumprido pelo menos quatro meses do seu mandato.
• E. Durante o impedimento, o ex-dirigente ficará vinculado à agência, fazendo jus a remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)
  
  LEI No 9.986, DE 18 DE JULHO DE 2000.
  
  Art. 8o O ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de quatro meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato. 
  
  a) Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
  
  b) Art. 8o O ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de quatro meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato.
  
  c) Lei 9.986.00 Art. 9o Os Conselheiros e os Diretores somente perderão o mandato em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar.
  
  e) Lei 9.986.00 Art. 8º § 2o Durante o impedimento, o ex-dirigente ficará vinculado à agência, fazendo jus a remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes.

• d) Errada. Art. 8º O ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de 4 meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato. § 3º Aplica-se o disposto neste artigo ao ex-dirigente exonerado a pedido, se este já tiver cumprido pelo menos 6 meses do seu mandato.

•      

  Art. 8º Os membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada ficam impedidos de exercer atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por período de 6 (seis) meses, contados da exoneração ou do término de seu mandato, assegurada a remuneração compensatória.          

• Questão desatualizada. A alternativa "B" coloca como período de quarentena 4 (quatro) meses, sendo que atualmente esse período foi estendido a 6 (seis) meses, conforme o art. 8º da lei 13.848/2019:

  Art. 8º. Os membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada ficam impedidos de exercer atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por período de 6 (seis) meses, contados da exoneração ou do término de seu mandato, assegurada a remuneração compensatória.

  Como o enunciado da questão pede a alternativa incorreta, hoje teríamos duas alternativas incorretas.

Questão 1517998

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância

Considerando o atual Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, analise as seguintes afirmações e marque a alternativa CORRETA:

I - Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

II - Recondução é o retomo do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, somente ocorrendo na hipótese de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

III - A exoneração de ofício de cargo efetivo dar-se-á unicamente quando não satisfeitas as condições do estágio probatório e quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

IV - Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. Porém, se for julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será colocado em indisponibilidade, devendo submeter-se a avaliações periódicas até atingir a idade de aposentadoria compulsória.

V - O servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento.

• A. Somente as afirmativas I, III e V estão corretas.
• B. Somente as afirmativas I e V estão corretas.
• C. Somente as afirmativas II e III estão corretas.
• D. Somente as afirmativas I e III estão corretas.
• E. Somente a afirmativa II está errada.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d) 
  
  Item I - Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
  § 2o Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
  
  Item III -  Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

  Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:

  I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

  II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

  
  

  
  

• (Erros das outras alternativas)

  
  

  Item II - 

  
  

  Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

  I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

  II - reintegração do anterior ocupante.

  Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30.

  
  

  Item IV - 

   

  Art. 24.  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

  § 1o  Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

  
  

  Item V - 

  
  

  Art. 20 § 3o O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.

• O servidor efetivo não pode ser exonerado também no caso de corte de gastos com custo de pessoal?

   

• Só eu que reparei que o item IV está ali só de enfeite?

Questão 1518001

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Sobre os direitos, deveres e responsabilidade dos servidores públicos civis da União, analise as seguintes afirmações e marque a alternativa CORRETA:

I - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A responsabilidade civil e administrativa do servidor independe de qualquer resultado da ação criminal.

II - A responsabilidade civil do servidor público decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

III - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. Porém, em regra, a obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores, salvo quando evidente a má-fé do agente, quando então incidirá até o limite do prejuízo causado ao patrimônio público.

IV - Um dos deveres do servidor é cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais. Também é dever do servidor levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo, zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público, bem como guardar sigilo sobre assunto da repartição.

V - É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou de interesse legítimo. Tal requerimento será dirigido â autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Também cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

• A. Somente as afirmativas II, IV e V estão corretas.
• B. Somente as afirmativas II e V estão corretas.
• C. Somente as afirmativas II, III, IV e V estão corretas.
• D. Somente as afirmativas I e III estão corretas.
• E. Somente as afirmativas II e IV estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)
  
  
  Item II - 8112.90 Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
  
  
  
  Item IV - 8112.90  Art. 116.  São deveres do servidor:
  IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
  
  VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;
  
  VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
  
  
  
  Item V - 8112.90 
  Art. 104. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
  Art. 105.  O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
  
   Art. 106.  Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
  

• Erros da alternativa:

  
  

  Item I - 8112.90 

  Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições; 

  Art. 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

  
  

  Item III - 8112.90 

  Art. 122 

  § 2o Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. 

  § 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
  

• Ainda sobre o item I:

    Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
  

• De certa forma a Alternativa E não deixa de está correta.

  A (A ) é o Gabarito.

Questão 1518004

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Bens Públicos na Administração Pública; Conceito, classificação, afetação e desafetação

Considerando o conceito e a classificação de bens públicos adotada por nosso ordenamento jurídico, marque a alternativa CORRETA:

• A. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
• B. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, não podendo lei dispor de forma diversa.
• C. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
• D. São considerados bens públicos de uso especial, os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias, fundações e empresas públicas.
• E. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

Gabarito: C

Comentários

• rapazzzzzz

• Letra (c)

  
  

  Art. 99 São bens públicos:

  
  

  III – os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. 

  
  

  Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado”

  
  

  a) Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

  
  

  b) Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar”.

  
  

  d) Art. 99 II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

  
  

  e) O CC reafirma, na esteira do art. 183 e 191, paragrafo unico, da CF, que os bens públicos são imprescritíveis, isto é, são insuscetíveis a usucapião. 

• A banca usou a literalidade do CC, o que acaba, na prática, por inviabilizar qualquer discussão em torno da resposta correta. No entanto, s.m.j., não há erro no conteúdo da letra E. Os bens públicos, de fato, só serão imprescritíveis (não sujeitos à usucapião) enquanto conservarem tal qualificação (de bem público), na forma da lei (que, atualmente, é o CC, nos seus arts. 98 a 103).

• Em relação à alternativa E, Maria Sylvia Zanella de Pietro assim leciona:

  "Com relação ao usucapião, depois de larga divergência doutrinária e jurisprudencial, o Decreto nº 22.785, de 31-5-33, veio expressamente proibi-lo, seguindo-se norma semelhante no Decreto-lei nº 710, de 17-9-38 e, depois, no Decreto-lei nº 9.760, de 5-9-46 (este último concernente apenas aos bens imóveis da União). O STF, pela Súmula nº 340, consagrou o entendimento de que 'desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião'."

  A autora esclarece, ainda, que a CF/88 vedou qualquer tipo de usucapião de imóvel público, quer na zona urbana, quer na área rural, o que considera um "retrocesso por tirar do particular que cultiva a terra um dos instrumentos de acesso à propriedade pública, precisamente no momento em que se prestigia a função social da propriedade". (Pág. 853).

  Assim, em resumo, a alternativa E está sim incorreta, eis que não se permite usucapião de bem público, seja qual for sua qualificação.

• GABARITO: C

  a) ERRADO: Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

  b) ERRADO: Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

  c) CERTO: Art. 99 São bens públicos: III – os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

  d) ERRADO: Art. 99. São bens públicos: II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

  e) ERRADO: Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

• A banca cobrou conhecimento sobre os artigo do código civil em relação aos bens públicos (Art.98 ao 103) de maneira literal:

  A) Incorreta. O Art. 98 faz a divisão e exclui os bens que não são público de acordo com a pessoa a que eles pertençam. "São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem."

  B) Incorreta. São inalienáveis apenas enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Segundo Di Pietro (2014), "A inalienabilidade não é absoluta, a não ser com relação àqueles bens que, por sua própria natureza, são insuscetíveis de valoração patrimonial, como os mares, praias, rios navegáveis; os que sejam inalienáveis em decorrência de destinação legal e sejam suscetíveis de valoração patrimonial podem perder o caráter de inalienabilidade, desde que percam a destinação pública, o que ocorre pela desafetação"

  C) Correta. É o que dispõe o paragrafo único do artigo 99 "Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado."

  D) Incorreta. O artigo 99 II não menciona fundações e empresas públicas.

  E) Incorreta. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, de acordo com o art. 102 do CC.

  Fonte: Di Pietro. M.S.Z. " Direito Administrativo". 27ª ed. Altas. 2014

  Gabarito: Letra "C"

Questão 1518007

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

Sobre o inquérito civil público, marque a alternativa INCORRETA:

• A. É da competência exclusiva do Ministério Público promover o inquérito civil, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
• B. É possível ao Ministério Público ajuizar ação civil pública sem inquérito civil prévio, já que a instauração deste não é obrigatória.
• C. Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.
• D. Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos pelo membro do Parquet, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.
• E. A promoção de arquivamento do inquérito civil será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu Regimento. Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.

Gabarito: D

Comentários

• Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ...

  Fonte: www.aprovaconcursos.com.br

• Imprescindível a leitura da Lei 7.347/85 para resolver a questão.
  

  Art.9, § 1º Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.
  

  
  

• GABARITO: D
  a)Art. 129 CF. São funções institucionais do Ministério Público:
  III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
  
  c, d e e) Lei 7.347/85

  Art. 9º Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.

  § 1º Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

  § 2º Até que, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público, seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão as associações legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação.

  § 3º A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu Regimento.

  § 4º Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.

  
  

• Prazo para o MP remeter o autos arquivados ao CSMP: 3 dias!

•  

  A "e" tem um erro. De acordo com a resolução 23/2007, Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, tomará uma das seguintes providências: converterá o julgamento em diligência para a realização de atos imprescindíveis à sua decisão ou deliberará pelo prosseguimento do inquérito por outro Membro do MP.

   e) A promoção de arquivamento do inquérito civil será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu Regimento. Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.

Questão 1518010

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Apropriação indébita; Calúnia; Concurso de Pessoas; Constrangimento ilegal; Crimes contra a honra; Crimes contra a liberdade pessoal; Crimes contra o patrimônio; Desistência voluntária e arrependimento eficaz; Punibilidade no concurso de pessoas; Tipicidade

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados
• B. Não é punível a calúnia contra os mortos.
• C. A intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida, bem como a coação exercida para impedir suicídio não se amoldam à figura típica do crime de constrangimento ilegal.
• D. O crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no Art. 168-A do Código Penal Pátrio consiste em deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional, estando passível de aplicação da mesma penalidade prevista no caput (reclusão, de 2 a 5 anos, e muita) do dispositivo aquele que: deixar de recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; deixar de recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; e deixar de pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa peia previdência social.
• E. O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

Gabarito: B

Comentários

•   Gabarito B - Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

    Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

    § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

    § 2º - É punível a calúnia contra os mortos.

• A) Art. 15

  C) Art. 146, §3º, I

  D) Art.168-A

  E) Art. 31

• LETRA B INCORRETA 

    Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

    Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

    § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

    § 2º - É punível a calúnia contra os mortos.

  
  
• O QUE NÃO SE ADMITE É A DIFAMAÇÃO E A INJÚRIA CONTRA OS MORTOS.
  QUANTO À CALÚNIA, É PERFEITAMENTE POSSÍVEL, COMO ABAIXO VISTO; CONTUDO, OS SUJEITOS PASSIVO SERÃO OS SEUS PARENTES, TENDO EM VISTA  A HONRA SER UM ATRIBUTO DOS VIVOS. TRABALHE E CONFIE.

• CALÚNIA = CADÁVER

• GABARITO B

   

  Sobre a CALÚNIA:

   

   

          CALÚNIA:  Requisitos:
  
  1º. Imputação de um fato determinado a alguém;
  2º. Fato deverá ser definido como crime. Nunca como contravenção penal;
  3º. A imputação deve ser falsa.
  4º. Admite exceção da verdade (tem alguns casos que não admite, colocarei no final)

  5º. É punível a calúnia contra os mortos (art. 138, § 2º).

  
  O crime de calúnia atinge a honra objetiva (conceito que a sociedade tem acerca de determinados atributos da pessoa) e se consuma quando 3º tem conhecimento da falsa imputação.

   

   

        CALÚNIA ADMITE A EXCEÇÃO DA VERDADE, SALVO:

   

  ·       Constituído o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;

  ·       Cometido contra Presidente da República;

  ·       Cometido contra Chefe de Governo Estrangeiro;

  ·       Se o crime imputado, embora de ação pública o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

   

   

  bons estudos

• Art.138. parágrafo segundo= "é punível a calunia contra os mortos"

• O item e está incorreto, conforme as mudanças do Pacote Anticrime. O caput do art. 122 do CP se consuma com o mero induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio ou à automutilação. É crime formal, está consumado mesmo que a vítima não pratique nenhum ato.

• É oportuno consignar que cadáver(morto), assim como animais, não podem ser sujeitos passivos de crime algum. Nessa situação, eles serão objeto material de possíveis crimes.

• DOS CRIMES CONTRA A HONRA, APENAS A CALÚNIA PREVÊ PUNIÇÃO QUANDO PRATICADO CONTRA MORTOS

  BIZU: CALÚNIA --> CADÁVER

  .

  .

  .

  GABARITO ''B''

• Alternativa e) está desatualizada, auxílio ao suicídio passou a ser crime formal

• ATENÇÃO. Questão desatualizada. Atualmente, as alternativas B e E seriam incorretas.

  Isso porque, na redação original do Código Penal o crime do artigo 122, CP só ocorreria instigação ou auxílio ao suicídio se houvesse um dos resultados preconizados no preceito secundário (morte ou lesão corporal de natureza grave), sendo as penas então previstas respectivamente de reclusão de 2 a 6 anos e de 1 a 3 anos.

  Portanto, não existia tentativa, ou ocorria um dos resultados ou o fato era atípico.

  Mas, hoje, com o advento das alterações promovidas pela Lei 13.968/19, tudo isso é passado.

  Não há mais exigência dos resultados lesões graves ou morte para que haja o crime e a pena. Atualmente o induzimento, a instigação e o auxílio material ao suicídio ou à automutilação configuraram o crime, com ou sem tais resultados. De crime eminentemente material, se converteu, por força da Lei 13.968/19, em crime formal.

Questão 1518013

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Arrependimento posterior; Desistência voluntária e arrependimento eficaz; Tipicidade

Considere a seguinte situação, analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:

João, desafeto declarado de Pedro, em razão de desavenças familiares, prometeu matá-io tão logo tivesse oportunidade. No dia 11.09.2011, por vofta das 22h00min, no Bar da Lulu, localizado no bairro Cajueiro, nesta capital, ocorreu um encontro entre ambos, sendo que João, homem de palavra, sacou um revolver calibre 38 que conduzia consigo na cintura, carregado com 06 projeteis, para de imediato, efetuar 02 disparos contra Pedro, tendo-o atingido em sua perna esquerda, fazendo-o com que caísse ao chão ainda vivo. Completamente à mercê do seu contendor, Pedro clama pela preservação de sua vida, tendo sido atendido por João, ainda que dispondo de mais quatro projeteis no tambor de sua arma e podendo prosseguir com a sua empreitada criminosa, preferiu retirar-se do local.

• A. Trata-se de uma hipótese de arrependimento eficaz, prevista no Código Penal Brasileiro, sujeitando João às reprimendas relativas aos atos já praticados.
• B. Trata-se de uma hipótese de arrependimento posterior, prevista no Código Penal Pátrio, sujeitando João às reprimendas relativas aos atos já praticados.
• C. Trata-se de uma hipótese de desistência voluntária, prevista nò Código Penal Pátrio, devendo João sujeitar-se às penalidades cominadas somente aos atos já praticados.
• D. Trata-se de uma hipótese de desistência voluntária, devendo João sujeitar-se às penalidades do crime que desejava consumar.
• E. Trata-se de uma hipótese de arrependimento eficaz, pois João com sua conduta impediu que sua conduta produzisse um resultado mais gravoso.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C - 

   Desistência voluntária e arrependimento eficaz

  Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

  Arrependimento posterior

  Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

  
  

• Desistência voluntária - o agente não esgota todos os meios - João não disparou todos os tiros em Pedro, pois desistiu de matá-lo.

  Arrependimento eficaz - o agente esgota todos os meios, mas impede a consumação - seria o caso se João tivesse disparado todos os tiros com o intuito de matar Pedro e depois o tivesse levado ao hospital para salvar sua vida. 

• Correta, C
  
  Desistência Voluntária:
  
  Na desistência voluntária há o início da execução e o resultado não ocorre por circunstâncias inerentes à vontade do agente.
  
  Ou seja, na desistência voluntária eu posso prosseguir mas não quero.
  
  A lei não exige que a desistência parta do próprio agente. Ela admite interferência externa.
  
  A Desistência Voluntária consiste no abandono voluntário da prática delitiva pelo agente. Cessa a fase executória da conduta e o resultado inicialmente desejado não ocorre em razão da desistência voluntária do agente. Ressalte-se que a desistência tem que ser voluntária, ou seja, por razões próprias o sujeito abandona a prática delitiva. Nada impede que um amigo ou terceiro o convença a abandonar seu intento inicial.
  
  Consequência da Desistência Voluntária: Na desistência voluntária não tem redução de pena. O agente responde pelos atos até então praticados.

• Bancas sejam como essa questão, prudentes, direto ao ponto e sem margem pra recurso!

• Questão simples:

  Desistência voluntária >

  -Iniciada a execução

  -O cara desiste voluntariamente

  -tentativa imperfeita, ou seja, não esgotamento de todos os meios.

  Arrependimento eficaz>

  -Iniciada a execução

  -O agente desiste voluntariamente

  -tentativa perfeita, ou seja, esgotamento de todos os meios.

  Arrependimento posterior>

  -Depois da execução

  -Até o RECEBIMENTO da denúncia o da queixa

  -Crime sem violência ou grave ameaça à pessoa.

  -Desistiu voluntariamente.

  OBS: as bancas estão trocado RECEBIMENTO por OFERECIMENTO, se tiver até o oferecimento, a questão estará errada.

  PM/BA 2019

• Veja que ele não esgotou de todos os meios que podia, por isso não há de se falar em arrependimento eficaz.

  Gabarito C; desistência voluntária, respondendo apenas pelos atos já praticados.

• João poderia por vontade própria prosseguir no crime, mas desistiu de forma voluntária. (DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA)

  De acordo com o código penal, na desistência voluntária o agente responde apenas pelos atos já praticados.

  Nesse caso João responderá pelos crimes de Porte de arma de fogo de uso permitido em concurso com o crime de lesão corporal.

  Como fundamentado acima, embora o dolo inicial seja o homicídio, o criminoso não responderá por esse crime.

Questão 1518016

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Dissídio individual e dissídio coletivo; Petição inicial e pedido

Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:

• A. No processo do trabalho deve prevalecer a teoria da individuação, em contraponto à teoria da substanciação, bastando para tanto que a parte indique na petição inicial dados que embasem o direito pretendido, e não os fundamentos fáticos e jurídicos de seu pedido, por ser um sistema processual que permite a leigos postularem em juízo.
• B. Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 485 do CPC ou o capitula erroneamente em um de seus incisos, sendo lícito ao órgão julgador emprestar- lhes a adequada qualificação jurídica. Por estes motivos, é dispensável a expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, do dispositivo legal violado quando se alega violação literal a dispositivo de lei.
• C. São incompatíveis os pedidos de reintegração ao emprego e rescisão indireta do contrato de trabalho.
• D. Na hipótese de o servidor celetista passar à condição de estatutário por força de conversão do regime jurídico de trabalho é ilícito cumular pedido de pagamento de FGTS, relativo ao vínculo celetista e qüinqüênios, referente ao regime estatutário, devendo a Justiça do Trabalho apreciar o primeiro pedido e remeter o segundo para julgamento pela Justiça comum.
• E. O princípio da ultrapetição se contrapõe ao princípio da adstrição da jurisdição, e, por basear-se na equidade, não encontra guarida no processo do trabalho.

Gabarito: C

Comentários

• B- Súmula 408, TST;

  E- Súmula 396, II, TST e Art. 496, CLT;
  

• Acredito que o erro da A está em dizer que não são necessários os fundamentos  fáticos, pois o art. 840 da CLT dispõe expressamente que a parte deverá apresentar os fatos e formular pedido.

• A) No processo do trabalho a teoria prevalente quanto à causa de pedir é a teoria da substanciação: não basta trazer a relação jurídica básica/substancial, mas também o fato lesivo constitutivo de seu direito. Diferentemente, a teoria da individuação (Alemanha - Chiovenda), afirma que só precisam ser trazidos os fatos que evidenciam a relação jurídica básica. 

  B) Tal hipótese é exceção presente na Súmula nº. 408 TST. A regra geral no processo do trabalho é da desnecessidade de invocar os dispositivos legais do pedido. 

  C) Tais pedidos são incompatíveis. Porém o pedido de rescisão indireta e indenização não o são. Vejamos:

  TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2102200004402001 SP 02102-2000-044-02-00-1 (TRT-2)

  Data de publicação: 26/11/2004

  Ementa: PEDIDOS DE RESCISAO INDIRETA E INDENIZAÇAO DE ESTABILIDADE. Não são incompatíveis os pedidos de rescisão indireta e indenização da estabilidade temporária ou vitalícia, desde que fundamentados. O empregador que comete justa causa,em princípio, deve as verbas rescisórias e, também, a indenização do período da estabilidade.

  D) Súmula nº 382 do TST

  MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 128 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

  A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. (ex-OJ nº 128 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998)

  E) O princípio da ultrapetição não se contrapõe ao princípio da adstrição, corresponde à mitigação deste. 

• Quanto à letra A:

  
  

  
  

  Vigora no processo do trabalho, a teoria mitigada da substanciação no que tange à causa de pedir. O legislador não exige a exposição do fundamento jurídico, como forma de simplificar o ato postulatório - Fundamento: princípio da proteção e jus postulandi. 

  É imprescindível, entretanto, a exposição, na PI trabalhista, dos fatos que embasam o pedido. Além disso, deve ser formulado o pedido, com as suas especificações. 

  No processo civil, há necessidade de indicação dos fundamentos jurídicos. 

  
  

  
  

  Manual de Direito Processual do Trabalho - Prof Felipe Bernardes - 2018

Questão 1518019

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho; Meios de prova; Princípios do Direito Processual do Trabalho; Teoria Geral do Processo do Trabalho

Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA

• A. Considera-se afronta ao princípio do devido processo legal e da ampla defesa e contraditório a inversão do ônus da prova na própria sentença, sem que tal seja antecipado pelo juiz às partes durante a instrução probatória e oportunizado defesa à parte prejudicada.
• B. Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta, sendo defeso a produção posterior de outras provas.
• C. Não é possível a prova de fato negativo no processo do trabalho.
• D. Apresentando-se a prova dividida, o Juiz do Trabalho deverá aplicar a regra in dubio pro operário.
• E. As provas ilícitas não são admitidas no Processo do Trabalho.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO - LETRA A

  
  

  ALTERNATIVA B - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta, sendo defeso a produção posterior de outras provas.
  

  
  

  Súmula nº 74 do TST CONFISSÃO. (nova redação do item I e inserido o item III à redação em decorrência do julgamento do processo TST-IUJEEDRR 801385-77.2001.5.02.0017) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
  I – Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978)
  
  II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)
   
  III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo.
  

• Alguém poderia informar o erro da letra E, grato

• Também não entendi porque a E estaria correta.

• O ilustre doutrinador e desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite ensina que "o princípio da proibição de prova ilícita vem sendo mitigado, em casos concretos, com base nos princípios da proporcionalidade (ou da razoabilidade), segundo o qual  não se deve chegar ao extremo de negar validade a toda e qualquer prova obtida por meios ilícitos..."  página 643 da obra Curso de Direito Processual do Trabalho 11ª edição. Acredito que essa seja a justificativa para o erro da alternativa "e".

• Questão absurda!

  A assertiva E está correta, pois apresenta a regra e não a exceção.

  Em provas objetivas, se o examinador quer cobrar a exceção, deve deixar isso claro. Poderia dizer, por exemplo, que as provas ilícitas NUNCA são admitidas no Processo do Trabalho.

  Afirmar a regra geral sem fazer ressalvas, mas considerar a assertiva incorreta porque existem exceções é procedimento arbitrário.

• examinador mais uma vez querendo zoar com a nossa cara

• GABARITO : A

  A : VERDADEIRO

  ▷ CLT. Art. 818. § 1.º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2.º A decisão referida no § 1º deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido. § 3.º A decisão referida no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.  

  B : FALSO

  ▷ TST. Súmula nº 74. III - A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo.

  C : FALSO

  É cabível a prova da negativa relativa – e.g., não ser proprietário de certo imóvel –; incabível da negativa absoluta, por diabólica (cf. Felipe Bernardes, Manual de Processo do Trabalho, 2ª ed., Salvador, Juspodivm, 2019, p. 511-2).

  D : FALSO

  ▷ "O Juiz do Trabalho não deve agir como defensor de uma das partes do processo, mesmo que tal parte seja a mais fraca na relação jurídica de direito material. (...) Assim, se o trabalhador não se desincumbir de seu ônus probatório, em decorrência de produção probatória ambígua, descabe invocar o princípio da proteção para prestigiar mais acentuadamente a prova produzida pelo reclamante" (ibid., p. 100).

  E : FALSO (Julgamento impugnável)

  É admitida excepcionalmente, em que pese a vedação constitucional (art. 5º, LVI)

  ☐ "Haverá situações em que as provas ilícitas apresentar-se-ão como os únicos meios de prova à disposição do magistrado, que terá de ponderar os direitos fundamentais em confronto, a fim de decidir pela utilização ou recusa da prova ilícita, escolhendo o menor dos males. De um lado, o direito fundamental à inadmissibilidade das provas ilícitas e eventual direito violado por elas, como a intimidade; de outro, os princípios do acesso à justiça, contraditório e ampla defesa. (...) Nesse contexto, a doutrina aponta alguns critérios que podem ser levados em consideração pelo magistrado trabalhista quando da apreciação da inadmissibilidade da prova ilícita: verificar se há outro meio lícito de prova o fato (necessidade); sopesar a lealdade e boa-fé da parte que pretende a produção da prova ilícita; observar a seriedade e verossimilhança da alegação; avaliar o custo-benefício na produção da prova; observar a efetiva proteção à dignidade da pessoa humana; valorar o interesse público, além do interesse da parte" (ibid., p. 508-9).

• Que absurdo. Assim fica difícil

Questão 1518022

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho; Utilização das provas nos diferentes procedimentos

Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:

I - Em observância ao princípio da aptidão para a produção da prova, cabe ao empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte.

II - Só se permite a juntada de documentos probantes na fase recursal quando provado justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior â publicação da sentença.

III - Definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, esta atrai para si o ônus da prova de demonstrar o fato extintivo do direito do autor.

IV - As anotações contidas na Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador geram presunção relativa de sua validade.

• A. Estão corretas apenas as afirmativas I, II e III.
• B. Estão corretas apenas as afirmativas I, II e IV.
• C. Estão corretas apenas as afirmativas II e IV.
• D. Está correta apenas a afirmativa II.
• E. Todas estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Qual o erro do item IV?

   IV - As anotações contidas na Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador geram presunção relativa de sua validade.
  

  
  

  Súmula nº 12 do TST

  CARTEIRA PROFISSIONAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

  As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção "juris et de jure", mas apenas "juris tantum".

• Pode ser que eu esteja forçando, mas talvez a IV esteja errada  pelo fato da Súmula falar em anotações apostas pelo empregador, enquanto a questão generaliza da seguinte forma: " As anotações contidas na Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador geram presunção relativa de sua validade".
  

  A CLT no art. 20 traz exemplo de anotação não efetuada pelo empregador e sim pelo INSS. Acredito que aqui não é caso de presunção juris tantum:

  Asanotações relativas a alteração do estado civil e aos dependentes do portador daCarteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas pelo Instituto Nacional dePrevidência Social (INPS) e somente em sua falta, por qualquer dos órgãos emitentes.
  

• Alguém poderia comentar o erro da letra A? Encontrei acórdão com a ementa igualzinha à questão...Não sei porque está errada.
  

• Uma questão dessa não se mostra apta a avaliar conhecimento. O escopo da banca é, unica e exclusivamente, o de derrubar o candidato, criando interpretações subjetivas e imprecisas dos dispositivos legais.

• I- OJ 215, SDI-I foi cancelada!

  II - Súmula 8, TST – “A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença”;

  III - OJ 301, SDI-I foi cancelada!

  
  

  
  

  
  

• 
  O erro do item "IV" decorre do fato que, a presunção relativa a que se reporta a súmula 12, é quanto às anotações feita pelo empregador. 

• Acredito que o erro da IV seja pelo termo "validade" quando o correto seria veracidade.

• Quanto ao item III:

  
  

  RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA.
  Esta Corte Superior revisou e cancelou, por meio da Resolução 175/2011, a OJ 301/SDI-I, que dispunha: “FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. LEI N. 8.036/90, ART. 17. Definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC)”. Adota-se, a partir de então, o entendimento de que é do empregador o ônus da prova da regularidade dos depósitos do FGTS, independentemente de o empregado delimitar o período no qual não teria havido o correto recolhimento. Como afirmado em decisões precedentes, este posicionamento se mostra em consonância com o princípio da aptidão para prova ou da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo o qual a prova deve ser produzida pela parte que a detém ou que a ela possui mais fácil acesso. Recurso de revista conhecido e provido (TST-RR 133100-26.2006.5.02.0401, Rel. Des. conv. Flavio Portinho Sirangelo, j. 29-2-2012, 3ª T., DEJT 2-3-2012).
  

• Quanto ao item I:

  
  

  No que respeita ao vale-transporte, o art. 1º da Lei n. 7.418/85, com a redação dada pela Lei n. 7.619/87, dispõe que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará o referido benefício ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características
  semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais.

  Interpretando o preceptivo em causa, a SBDI-1 do TST editou a Orientação Jurisprudencial n. 215: “É do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte”. Este verbete, no entanto, foi cancelado pela Resolução TST n. 175/2011 (DEJT divulgado em 27, 30 e 31-5-2011), o que, a nosso sentir, significa que o juiz poderá no caso concreto valer-se da inversão do ônus da prova e determinar que o réu faça a prova de que o autor não preenche os requisitos para a obtenção do vale-transporte. Neste caso, caberá exemplificativamente ao empregador provar por testemunhas que o autor (empregado) não faz jus ao vale-transporte porque utiliza regularmente seu próprio veículo para o trajeto residência-trabalho e vice-versa.

  
  

  Livro Curso de Direito Processual do Trabalho - Carlos Henrique Bezerra Leite
  

• Fundamento da assertiva IV:
  Súmula 225 do STF: Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional.

• Novas súmulas

  Súmula 460. Vale-transporte. Ônus da prova.

  É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício.

  Súmula 461. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova.

  É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).

• GABARITO : D (Questão desatualizada – Súmula nº 461 do TST)

  I : FALSO

  Ônus é patronal.

  ▷ TST. Súmula nº 460. É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício.

  II : VERDADEIRO

  ▷ TST. Súmula nº 8. A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.

  III : VERDADEIRO (Julgamento atualizado)

  ▷ TST. Súmula nº 461. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).

  IV : FALSO

  A presunção é de veracidade (e não "validade") e, de acordo com o verbete sumular do TST, atinge apenas as "anotações apostas pelo empregador" (e não todas "anotações contidas", pelo que não rege, e.g., os registros de acidente lançados pelo INSS na forma do hoje revogado art. 30 da CLT).

  ▷ TST. Súmula nº 12. As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção "juris et de jure", mas apenas "juris tantum".

  Note-se que o STF também sumulou entendimento sobre o tema:

  ▷ STF. Súmula nº 225. Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional.

Questão 1518025

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Ações especiais no processo trabalhista; Mandado de Segurança no Processo Trabalhista

Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:

• A. Compete aos Tribunais Regionais do Trabalho o julgamento de mandado de segurança impetrado contra seus próprios atos administrativos.
• B. Caso a petição inicial do mandado de segurança não venha instruída com a prova documental pré-constituída, o juiz assinalará prazo para emenda, sob pena de indeferimento da inicial.
• C. As varas do trabalho e os juizes de direito investidos de jurisdição trabalhista não têm competência para julgar mandado de segurança.
• D. São passíveis de mandado de segurança atos de gestão comercial praticados por administradores de empresa pública e concessionárias de serviços públicos essenciais.
• E. A antecipação da tutela concedida na sentença comporta impugnação pela via do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.

Gabarito: A

Comentários

• Processo:	AG 41782 PR 94.04.41782-3
  Relator(a):	MARGA INGE BARTH TESSLER
  Julgamento:	18/05/1995
  Órgão Julgador:	QUINTA TURMA
  Publicação:	DJ 28/06/1995 PÁGINA: 41266

   

  Ementa

  PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO PRATICADO POR JUIZ PRESIDENTE DE TRIBUNAL. COMPETENCIA.

  1. OS PROPRIOS TRIBUNAIS SÃO COMPETENTES PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DE SEUS PRESIDENTES.

  2. AGRAVO IMPROVIDO.

  
  

• A- CJ 6.132/MG, STF em 1978 - “Compete aos Tribunais do Trabalho o julgamento de mandado de segurança contra atos administrativos seus ou dos respectivos presidentes, e dos juízes que lhe estão subordinados. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, no sentido de tal competência”;
  B - Súmula 415, TST – “Exigindo o Mandado de Segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação”
  D- Art. 1º, § 2º, lei 12016/09.
  
  E- Súmula 414, I, TST – “A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso”;

• GABARITO : A

  A : VERDADEIRO

  ▷ LOMAN. Art. 21. Compete aos Tribunais, privativamente: VI - julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções.

  B : FALSO

  ▷ TST. Súmula nº 415. Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC/2015 (art. 284 do CPC/1973) quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação.

  C : FALSO

  ☐ "A partir da EC 45/2004, o art. 114, IV, da CF passou a prever a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de mandado de segurança sempre que o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição. Dessa forma, sempre que se tratar de autoridade pública que não detenha prerrogativa de foro, o mandado de segurança deve ser impetrado no primeiro grau de jurisdição e será julgado originariamente por Juiz do Trabalho, desde que a matéria decorra de relação de trabalho e se enquadre em algum dos incisos do art. 114 da CF. O exemplo típico é o de impetração de mandado de segurança contra ato praticado pela fiscalização do trabalho, como a interdição de estabelecimento empresarial" (Felipe Bernardes, Manual, 2019, p. 775).

  D : FALSO

  ▷ Lei nº 12.016/2009. Art. 1.º § 2.º Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

  E : FALSO

  ▷ TST. Súmula nº 414. I - A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015. II - No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.

Questão 1518028

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Embargos de Declaração nos Recursos Trabalhistas; Sistema recursal trabalhista

Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:

• A. Os recursos manejados no processo do trabalho não possuem efeito suspensivo e serão interpostos no prazo de oito dias, possuindo a parte contrária igual prazo para apresentar contrarrazões.
• B. É passível de nulidade a decisão que acolhe embargos declaratórios com efeito modificativo, sem que este seja submetido ao crivo do contraditório.
• C. Havendo sucumbência recíproca, o trânsito em julgado da decisão somente se verifica após o prazo do recurso adesivo do reclamante.
• D. Para o cabimento da correição parcial é necessária a existência de uma decisão ou despacho que contenha erro ou abuso, capaz de tumultuar a marcha regular do processo e a inexistência de recurso específico para sanar o erro.
• E. Todas estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• Questão desatualizada, haja vista o teor do item II, da OJ 142 - SDBI-1:

  I – É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de vista à parte contrária para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos contra sentença.

  II – Em decorrência do efeito devolutivo amplo conferido ao recurso ordinário, o item I não se aplica às hipóteses em que não de concede vista à parte contrária para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos contra sentença.

   
  

• Qual o erro da "A"?

• charles castro, o erro da assertiva A está na afirmação de que os prazos serão interpostos no prazo de 8 dias, pois há a exceção dos embargos de declaração, cujo prazo é de 5 dias. (art. 897-A CLT)

  
  Quanto à assertiva B, devemos nos atentar às alterações trazidas pela Lei 13.015/2014.

  A partir da introdução do § 2o ao art. 897 - A da CLT, não há mais qualquer exceção à obrigatoriedade de dar vistas à parte contrária quando os embargos contiverem efeito modificativo. Ou seja, de acordo com a literalidade da lei, em todo embargo com efeito modificativo, sendo de acórdão ou sentença, a parte contrária deve ser ouvida, o que faz com que a OJ 142, em seu inciso II (2012), esteja em descompasso com a legislação atual. Vejamos:

  § 2o Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias.    

  Assim, devemos guardar tais informações para as questões objetivas, seja para respostas ou para eventuais recursos, bem como para uma prova de segunda fase. 
  Bons estudos a todos!

• Qual o erro da d?

• letra D incorreta: Art. 13 RITST - A Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico.

  
  

• Natália, obrigada!!

• OJ-142-SDBI-1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. VISTA PRÉVIA À PARTE CONTRÁRIA. (cancelado o item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 214/2016, DEJT divulgado em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016

  É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária. 

Questão 1518031

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Recurso de revista; Sistema recursal trabalhista

Analise as afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA:

• A. O agravo regimental é cabível para impugnar as decisões monocráticas proferidas pelos relatores nas turmas dos Tribunais Regionais e do TST que negarem seguimento a recurso, e das decisões proferidas em sede de correição parcial.
• B. Não são cabíveis embargos para o TST se a decisão de Turma proferida em dissídios individuais, ainda que divirja de outra Turma, estiver em consonância com as Súmulas e OJ's do TST.
• C. O recurso de revista não pode ser interposto por simples petição, não se conhecendo de tal remédio pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, tendo as razões do recorrente atacado os fundamentos da decisão recorrida.
• D. É cabível o agravo de petição em face de decisões interlocutórias que não encerram o processo executivo, mas causem prejuízo à parte e não possam ser impugnadas pelos embargos à execução.
• E. Não cabe recurso extraordinário das decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho que contrariem dispositivo da Constituição Federal ou declarem a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

Gabarito: C

Comentários

• O RR pode ser interposto por simples petição, desde que nas razões sejam impugnados os fundamentos da decisão recorrida. Neste sentido, deve ser observada a decisão abaixo:

   

  I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO REGULAR DO APELO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422 DO TST. A potencial violação do art. 514 do CPC encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, c, da CLT. 

  Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO REGULAR DO APELO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422 DO TST. Regularmente interposto o recurso ordinário, no qual a parte impugna a sentença, ainda que com base em argumentos anteriormente manejados, expondo, com clareza, os fundamentos de sua insurgência, impõe-se o seu conhecimento. Inteligência dos arts. 899 da CLT 

   Recurso de revista conhecido e provido. 
  

• B - Art. 894, § 2º, CLT e  Súmula 333, TST – “Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho”;

  
  

  C- Súmula 422, TST e Art. 899, Caput, CLT.

  
  

• Alternativa E - ERRADA: Na sistemática processual trabalhista, em regra, segundo o disposto no artigo 896 da CLT , das decisões proferidas pelo Tribunal Regional, em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, cabe recurso de revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho. 
  Nesse contexto, a interposição e recurso extraordinário a decisão deTribunal Regional do Trabalho configura erro grosseiro, de forma que é juridicamente inviável a aplicação do princípio da fungibilidade.

• E - o ESGOTAMENTO das possibilidades de impugnação nas instâncias ordinárias ou em única instância é pressuposto do recurso extraordinário (art. 102, III, CR).

  Nesse sentido, a Súmula 281 do STF dispõe que: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada".

• Ora, se não pode cobrar, ou seja, executar a multa, então não há o que se falar em autoexecutoriedade, a autoexecutoriedade, como o próprio nome já diz, a Administração tem que ela mesmo executar, como no caso de uma interdição de obra ou estabelecimento.

• Em outra questão vi o CESPE cobrando como exigibilidade.

• Esse é o entendimento correto Chagas!

• Mas a exigibilidade e executoriedade são tipos de autoexecutoriedade, não?

• O Cebraspe é péssimo em qualquer questão relacionada a trânsito.

  Vide concursos:

  PRF 2012

  PRF 2019 (12 anulações)

  Espero que a prova daqui a 8 dias não repita tais aberrações.

  #Pertenceremos!

• A AUTOEXECUTORIEDADE = EXIGIBILIDADE + EXECUTORIEDADE. A multa o ESTADO PODE EXIGIR, MAS NÃO OBRIGAR O PAGAMENTO.

• Zé Ítalo parece que estava prevendo o futuro.

• Para CESPE, multa = exigibilidade (ela quis assim, então é assim)

Questão 1518034

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Execução trabalhista; Penhora. Expropriação e suas modalidades

Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:

I - São passíveis de penhora no processo do trabalho as cédulas de crédito industrial garantida por alienação fiduciária e as cédulas rurais pignoratícias.

II - De acordo com a jurisprudência do TST, é admissível a penhora sobre renda mensal ou faturamento de empresa, desde que não incida sobre valores reservados a folha de pagamento dos empregados.

III - A substituição de bem penhorado por dinheiro pode ser determinada de ofício pelo juiz do trabalho, mediante ordem de bloqueio, ainda que o exequente não tenha refutado o bem ofertado pelo executado.

IV - A existência de penhora sobre um mesmo bem não impede a realização de novas penhoras, observada a preferência das precedentes compatibilizada com o privilégio do crédito trabalhista.

• A. Estão corretas apenas as afirmativas I, II e III.
• B. Estão corretas apenas as afirmativas I, II e IV.
• C. Estão corretas apenas as afirmativas III e IIV.
• D. Está correta apenas a afirmativa III.
• E. Está correta apenas a afirmativa VI.

Gabarito: C

Comentários

• I - ERRADA: OJ 226, SDI1, TST: excetua a cédula de crédito industrial de possibilidade de penhora.

  II - ERRADA: OJ 93, SDI2, TST: a admissibilidade de penhora sobre faturamento não está condicionada a não incidência sobre valores reservados a folha de pagamento dos empregados, mas sim ao não comprometimento do desenvolvimento regular de suas atividades.

  
  

• IV - Art. 613, CPC.

• GABARITO : C

  I : FALSO

  Cédula rural pignoratícia é penhorável; cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, não.

  TST. OJ SDI-I 226. CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PENHORABILIDADE. Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista (Decreto-lei 167/1967, art. 69; CLT, arts. 10 e 30 e Lei 6.830/1980).

  II : FALSO

  O limite é o "comprometimento ao desenvolvimento regular das atividades" (mais amplo, pois, que a folha salarial).

  TST. OJ SDI-II 93. PENHORA SOBRE PARTE DA RENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 866 do CPC/2015, é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo outros bens, eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado.

  III : VERDADEIRO

  A prioridade da penhora em dinheiro justifica, em tese, a medida.

  CPC. Art. 835. § 1.º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

  IV : VERDADEIRO

  CPC. Art. 797. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência.

Questão 1518037

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Ações cautelares e tutela antecipada; Ações especiais no processo trabalhista

Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:

I - A competência para decidir acerca de pedido de antecipação de tutela nos Tribunais cabe ao Relator, que deverá submeter sua decisão ao colegiado respectivo na sessão imediatamente subsequente.

II - É documento essencial à propositura da ação de cumprimento a certidão de trânsito em jufgado da sentença normativa, que ocorre vinte dias após a publicação do acórdão referente.

III - É de trinta dias o prazo decadencial para o ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave, contados a partir da inequívoca ciência do ato omissivo ou comissivo praticado pelo empregado detentor de estabilidade.

IV - É incabível a ação monitoria de ex-empregado embasada em Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho expedido pelo ex-empregador e devidamente homologado pelo sindicato de classe.

• A. Está correta apenas a afirmativa I.
• B. Estão corretas apenas as afirmativas I e IV.
• C. Estão corretas apenas as afirmativas I, II e IV.
• D. Está correta apenas a afirmativa I, II e III.
• E. Está correta apenas a afirmativa VI.

Gabarito: A

Comentários

• OJ 68 SDI2 TST

  ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.     COMPETÊNCIA.          Inserida       em 20.09.00 (nova redação     - DJ 22.08.2005)
  Nos Tribunais, compete ao relator decidir     sobre    o  pedido    de  antecipação       de tutela, submetendo     sua   decisão      ao Colegiado respectivo, independentemente       de pauta,  na sessão      imediatamente subseqüente

  
  

• I- OJ 68, SDI-II;

  II - Súmula 246, TST”;

  III- Art. 853, CLT;

  IV- Nos termos do art. 1102-A, CPC, o TRCT é prova escrita sem eficácia de título executivo, cabendo Ação Monitória para cobrança dos valores ali homologados.

• I - A competência para decidir acerca de pedido de antecipação de tutela nos Tribunais cabe ao Relator, que deverá submeter sua decisão ao colegiado respectivo na sessão imediatamente subsequente.

  Correta, nos termos da OJ 68 da SDI2 do TST.

  68. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPETÊNCIA (nova redação) - DJ 22.08.2005

  Nos Tribunais, compete ao relator decidir sobre o pedido de antecipação de tutela, submetendo sua decisão ao Colegiado respectivo, independentemente de pauta, na sessão imediatamente subseqüente.

  II - É documento essencial à propositura da ação de cumprimento a certidão de trânsito em julgado da sentença normativa, que ocorre vinte dias após a publicação do acórdão referente.

  Incorreta, eis que nos termos da Súmula 246 do TST é dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa.

  AÇÃO DE CUMPRIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NORMATIVA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

  É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento.

  III - É de trinta dias o prazo decadencial para o ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave, contados a partir da inequívoca ciência do ato omissivo ou comissivo praticado pelo empregado detentor de estabilidade.

  Incorreta, eis que o prazo decadencial para ajuizamento do IAFG é contado da suspensão do empregado, e não da ciência do ato.

  Art. 853 - Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado.

  IV - É incabível a ação monitoria de ex-empregado embasada em Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho expedido pelo ex-empregador e devidamente homologado pelo sindicato de classe.

  A ação monitória se presta a exigir algo do devedor baseando-se em prova escrita sem eficácia de título executivo, como é o caso do TRCT. Lembrando que a eficácia de título executivo deve ser prevista em lei.

Questão 1518040

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça; Organização do Poder Judiciário

Sobre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), marque a alternativa CORRETA:

• A. Os membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
• B. Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juizes, cabendo-lhe, entre outras atribuições, rever, apenas quando provocado, os processos disciplinares de juizes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
• C. Também compete ao CNJ elaborar anualmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.
• D. O CNJ será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Corregedor, que sempre será o Ministro do Superior Tribunal de Justiça indicado para compor o Conselho.
• E. Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juizes, cabendo-ihe, entre outras atribuições, receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.

Gabarito: E

Comentários

• Letra (e)
  
  Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:
  
  § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura;
  
  III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
  
  a) acredito que a alternativa refere-se aos presidentes do conselho, pois caso for os membros está correta a alternativa: Art. 103-B  § 2º Os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
  
  
  
• A- Todos os membros, salvo o Presidente do STF, serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, por maioria absoluta de votos – Art. 103-B, § 2º, CF;
  B- Rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de 1 ano - Art. 103-B, § 3º, V, CF; C- Elaborar relatório estatístico semestralmente sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário  - Art. 103-B, § 3º, VI, CF;
  D- O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal – Art. 103-B, § 1º, CF;

• O erro da letra C é que o Relatório deve ser elaborado SEMESTRALMENTE e não anualmente.

  Art. 103-B, VI, CF.

• Essa resposta precisa ser atualizada!!

  O inciso III do §4º do art. 103-B foi alterado pela Emenda Constitucional 103 de 2019, suprimindo a parte: " ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço"

  Sendo a nova redação a seguinte:

  III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;    

Questão 1518043

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais

Sobre a organização e competência do Poder Judiciário, considerando ainda a jurisprudência dominante do STF, marque a alternativa CORRETA:

• A. Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. Nesses casos, a competência será do respectivo Tribunal Regional Federal.
• B. Compete aos juizes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, ressalvadas apenas às de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral.
• C. Compete aos Tribunais Regionais Federais julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
• D. É da competência da Justiça Federal processar e julgar os delitos de greve e crimes contra a organização do trabalho (arts. 197 a 207 do CP), que causem prejuízo à ordem pública, econômica ou social e ao trabalho coletivo.
• E. A Justiça do Trabaího é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que já possuíam sentença de mérito em primeiro grau proferida pela Justiça Estadual quando da promulgação da Emenda Constitucional n° 45/04.

Gabarito: D

Comentários

• b) Compete aos juizes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, ressalvadas apenas às de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral. Incompleta
  

  Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

  I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

  c) STJ

  
  

  
  

• a) ERRO: Artigo 109, §5º prevê que nesses casos a competência será da Justiça Federal.

  b) Artigo 109, I, CR/88 – Não entra também as causas sujeitas à jurisdição da Justiça do Trabalho.

  c) Artigo 105, II, c, CR/88 – A competência para julgar esse recurso ordinário é do STJ.

  d) CORRETA: Artigo 109, VI, CR/88 – Os delitos de greve entra na competência da Justiça Federal pois podem estar relacionados aos crimes que atentam contra a organização do trabalho, que é da competência da Justiça Federal. A redação anterior do referido diploma na Constituição de 1967 dispunha de forma explicita a competência da JF para julgar delitos de greve, o que não ocorreu com o presente texto do inciso mencionado. Mas ainda prevalece que o entendimento no STJ de que a JF será competente para processar e julgar.

  e) Súmula Vinculante 22, STF – “inclusive aquelas que NÃO possuíam sentença de mérito de primeiro grau proferida pela Justiça Estadual quando da promulgação da Emenda Constitucional n° 45/04.” As que já possuíam sentença permaneceram até tramite final na Justiça Estadual.

• Sobre a alternativa correta: "D"

  O artigo 15 da lei nº. 7.783/89 trouxe explicitamente que os atos ilícitos de natureza penal terão suas responsabilidades apuradas pelo Código Penal brasileiro.

  "Art. 15 - A responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, conforme o caso, segundo a legislação trabalhista, civil ou penal."

  Na ADI 3.684, o STF afastou qualquer competência criminal da Justiça do Trabalho:

  "COMPETÊNCIA CRIMINAL. Justiça do Trabalho. Ações penais. Processo e julgamento. Jurisdição penal genérica. Inexistência. Interpretação conforme dada ao art. 114, incs. I, IV e IX, da CF, acrescidos pela EC nº 45/2004. Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar deferida com efeito ex tunc. O disposto no art. 114, incs. I, IV e IX, da Constituição da República, acrescidos pela Emenda Constitucional nº 45, não atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações penais."

  Por sua vez, no que tange aos crimes contra a organização do trabalho, o STF assentou a competência da Justiça Federal, verbis:

  “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a competência para julgar os crimes contra a organização do trabalho é da Justiça Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 511.849 AgR, Primeira Turma, Min. Roberto Barroso, DJe 20/02/2014)”.

  O precedente que fixou a tese é do Min. Joaquim Barbosa:

  "(...) Nesses casos, a prática do crime prevista no art. 149 do Código Penal (redução a condição análoga à de escravo) se caracteriza como crime contra a organização do trabalho, de modo a atrair a competência da Justiça Federal (art. 109, VI, da Constituição) para processá-lo e julgá-lo. Recurso extraordinário conhecido e provido.” (RE 398.041, Tribunal Pleno, Min. Joaquim Barbosa, DJe 19/12/2008)"

  Logo, quanto aos crimes contra a organização do trabalho não pairam mais dúvidas: competência da Justiça Federal.

  "Delitos de greve" é duro de entender o que a banca quis dizer. Porque não sendo crime contra a organização do trabalho a competência seria da Justiça Estadual Comum. Ao que parece os examinadores adotaram que todos os crimes de greve são contra a organização do trabalho, o que não me parece adequado.

  A CF de 1988 não repetiu o texto da CF de 1967 que colocava os "delitos de greve" na competência da Justiça Federal. A opção aqui é clara: afastar da JF o máximo possível de ilícitos perpetrados durante movimentos paredistas, o que se coaduna com a redação restritiva do art. 109 da CRFB.

  Bons estudos!

Questão 1518046

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção do Estado no Domínio Econômico; Ordem Econômica e Financeira; Política Urbana; Sistema Financeiro Nacional

Sobre a Ordem Econômica e Financeira instituída peia Carta de 1988, marque a alternativa CORRETA:

• A. Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal de 1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando houver relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
• B. O sistema financeiro nacional será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. Ele deve ser estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, abrangendo inclusive as cooperativas de crédito.
• C. Segundo entendimento consolidado no STF, as sociedades de economia mista e as empresas públicas estão sempre sujeitas, nos termos do disposto no § 1^o do art. 173 da Constituição do Brasil, ao regime jurídico próprio das empresas privadas, independente das atividades por elas exercida.
• D. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal e obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes.
• E. A propriedade cumpre sua função social quando atende ao menos dois dos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III ­ observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)
  
  
  CF.88
  
  
  Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.
  
• A - Art. 173, Caput, CF;
  D - Art. 182, § 1º e § 2º, CF;
  E - Art. 186, CF;

• LETRA A - ERRADA - Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

  
  

  LETRA C - ERRADA 

  
  

  LETRA D - ERRADA - CF, ART 182, § 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

  § 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

  
  

  LETRA E - ERRADA - Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

  I - aproveitamento racional e adequado;

  II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

  III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

  IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

• Qual o erro da alternativa C?

• Thaís, o erro está no "independente da atividade por elas exercida": Art. 173, § 1º: A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços [...]

• COMPLEMENTANDO OS COMENTÁRIOS DOS COLEGAS, segue julgado do STF que fundamenta o equívoco da alternativa "C", qual seja:

   

  "O Supremo Tribunal Federal, em mais de uma oportunidade, acolheu o entendimento de que há de ser dado tratamento distinto entre as empresas estatais que exploram atividade econômica e aquelas que, ainda quando constituídas sob a forma de empresa pública ou sociedade de economia mista, exploram serviço público." (RE 220.906/DF) (link: www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoTexto.asp?id=2552285&tipoApp=RTF)

   

  Bons Estudos a Todas/os! ;)

   

   

• Gabarito: B

  A) Errada -- Não é somente quando houver relevante interesse coletivo, mas também quando for necessária aos imperativos da segurança nacional, devendo ambos serem definidos em lei. CF, art. 173..

  B) Certa -

  Art. 192, CF - O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. 

  C) Errada - Segundo entendimento consolidado no STF, as sociedades de economia mista e as empresas públicas estão sempre sujeitas, nos termos do disposto no § 1o do art. 173 da Constituição do Brasil, ao regime jurídico próprio das empresas privadas, independente das atividades por elas exercida.

  CF, art. 173, § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços [...]

  "O Supremo Tribunal Federal, em mais de uma oportunidade, acolheu o entendimento de que há de ser dado tratamento distinto entre as empresas estatais que exploram atividade econômica e aquelas que, ainda quando constituídas sob a forma de empresa pública ou sociedade de economia mista, exploram serviço público." (RE 220.906/DF)

  Portanto, segundo o STF, se não houver concorrência, existindo monopólio estatal (CF, art. 177), não se aplica o disposto no §1º do art. 173.

  D) Erada - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal e obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes.

  Segundo o art.  Art. 182, § 1º, CF, o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

  E) Errada - A propriedade cumpre sua função social quando atende ao menos dois dos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III ­ observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

  CF, art. 186 -  Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: [...}

  Portanto, os requisitos elencados no art. 186 são exigidos para a propriedade rural e devem ser simultâneos.

Questão 1518049

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Saúde

Marque a opção INCORRETA:

• A. O sistema único de saúde tem como uma de suas diretrizes a participação da comunidade.
• B. As normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas de saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal do Sistema Único de Saúde serão estabelecidas mediante Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos.
• C. Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
• D. É absolutamente vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, bem como a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
• E. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)

  
  

  Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
  

  § 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
  

  
  

  
  

• Alternativa D - Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

  § 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

  § 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

  § 3º - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

  § 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

• d) art.199 §2º e §3º -> Na realidade, o erro da alternativa está na parte final:

   

  "É absolutamente vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, bem como a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

   

  Art.199, § 3º - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

   

  a) art.198 III

  b) art.198 §3º III

  c) art.198 §4º

  e) art.199 §1º

• Gabarito D

  É absolutamente vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, bem como a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

  Realmente é vedado a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, mas não é o caso das empresas ou capitais estrangeiros, pois a constituição diz que realmente é vedado a participação direta e indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde SALVO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI, podemos observar que existe uma ressalva ou seja não é algo absoluto.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre saúde. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

  A- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 198: "As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (...) III - participação da comunidade".

  B- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 198, § 3º: "Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá: (...) III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal".

  C- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 198, § 4º: "Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação".

  D- Incorreta. Embora a regra seja a vedação, é possível a participação direta ou indireta de forma excepcional, nos casos previstos em lei. Art. 199, CRFB/88: "(...) § 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. § 3º É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei. (...)".

  E- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 199, § 1º: "As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (já que a questão pede a incorreta).

Questão 1518052

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Congresso Nacional; Poder Executivo; Poder Legislativo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Analise as seguintes afirmações e marque a alternativa CORRETA:

I - Compete privativamente ao Presidente da República manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele.

II - A condenação do Presidente e do Vice-Presidente da República em crime de responsabilidade pelo Senado Federal somente será proferida por dois terços dos votos e limítar-se-á à perda do cargo, com inabilitação por oito anos para o exercício de função pública. Uma vez que se trata de processo e julgamento políticos, sem qualquer participação de membros do Judiciário, tal pena será aplicada sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

III - A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de desobediência a ausência sem justificação adequada.

IV - As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado, importando em crime de desobediência a recusa, ou o não atendimento, no prazo de quinze dias, bem como a prestação de informações falsas.

V - É da competência exclusiva do Congresso Nacional apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

• A. Somente as afirmativas I, IV e V estão corretas.
• B. Somente as afirmativas I e V estão corretas.
• C. Somente as afirmativas I e III estão corretas.
• D. Somente as afirmativas I, II e III estão erradas.
• E. Somente a afirmativa V está correta.

Gabarito: E

Comentários

• Letra (e)
  
  Art. 49 XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
  
  
  Item I - Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
  VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;
  
  
  Item II - Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
  Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
  
  
  Item III - Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
  
  Item IV - Art. 50 § 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas

• É melhor chutar!

• GABARITO: E

  I - ERRADO: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

  II - ERRADO: Art. 52. Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

  III - ERRADO: Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. 

  IV - ERRADO: Art. 50. § 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. 

  V - CERTO: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

• I - Compete privativamente ao Presidente da República manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele.

  Errado. O art. 84, VII, CF não menciona a necessidade de participação do Congresso Nacional nesse ato.

  II - A condenação do Presidente e do Vice-Presidente da República em crime de responsabilidade pelo Senado Federal somente será proferida por dois terços dos votos e limitar-se-á à perda do cargo, com inabilitação por oito anos para o exercício de função pública. Uma vez que se trata de processo e julgamento políticos, sem qualquer participação de membros do Judiciário, tal pena será aplicada sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

  Errado. Na verdade o presidente do STF participa do processo de julgamento de crime de responsabilidade atuando como presidente; art. 52, parágrafo único, CF.

  III - A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de desobediência a ausência sem justificação adequada.

  Errado. Importa crime de responsabilidade, conforme art. 50, caput, CF.

  IV - As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado, importando em crime de desobediência a recusa, ou o não atendimento, no prazo de quinze dias, bem como a prestação de informações falsas..

  Errado. Também importa crime de responsabilidade e não de desobediência, além do prazo ser de 30 dias. Importante também frisar que não só dos Ministros de Estado podem ser solicitadas informações, mas também de qualquer titular de órgão diretamente subordinado ao Presidente da República. Art. 50, §2º, CF.

  V - É da competência exclusiva do Congresso Nacional apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

  Certo, conforme art. 49, XII, CF.

• GABARITO - E

  Competências do PR :

  celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional

  decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

  decretar e executar a intervenção federal;

  - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

  XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

  Art. 49 - Competência do CN

  resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

  aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

  autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

Questão 1518055

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Senado Federal

Marque a única alternativa que NÃO representa uma competência privativa do Senado Federal:

• A. Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
• B. Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• C. Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
• D. Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
• E. Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)
  
  
  Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados
  
  II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
  
  
  
  a) Art. 52 V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
  
  
  b) Art. 52 IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
  
  
  d) Art. 52 XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios
  
  
  e) Art. 52 IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

• Alternativa C - Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

  II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

• GABARITO ITEM C

   

  TRATA-SE DE UMA COMPETÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

• Atenção para esse tipo de questão: ela despenca! Guardem a competência privativa da Câmara dos Deputados!

  Sigamos na luta.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Senado Federal. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a exceção.

  A– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 52: "Compete privativamente ao Senado Federal: (...) V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; (...)".

  B- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 52: "Compete privativamente ao Senado Federal: (...) IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (...)".

  C- Incorreta - Trata-se de competência privativa da Câmara dos Deputados. Art. 51, CRFB/88: "Compete privativamente à Câmara dos Deputados: (...) II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; (...)".

  D- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 52: "Compete privativamente ao Senado Federal: (...) XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios".

  E- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 52: "Compete privativamente ao Senado Federal: (...) IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; (...)".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (já que a questão pede a exceção).

Questão 1518058

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Geral; Noções e Princípios do Direito Contratual

Sobre Contratos no Direito Civil, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Mesmo depois de concluído o contrato, em caso de diminuição patrimonial que comprometa a prestação pela qual se obrigou, a parte contratante poderá deixar de cumprir integralmente o contrato até que a outra parte satisfaça as obrigações a que lhe compete.
• B. Em uma compra e venda de imóvel, ficarão a cargo do comprador as despesas de escrituração e registro, e se dá mediante transferência no registro de imóveis, sendo nula de pleno direito a compra e venda de ascendente para descendente, satvo se todos os outros descendentes e o cônjuge expressamente houverem consentido.
• C. No comodato, o contrato é de intuitu personae e vitalício, mas mantém comodante o direito a retomada do bem a quaiquer tempo, ainda que sem necessidade imprevista.
• D. Em contrato firmado para construção de um edifício, o empreiteiro de uma obra obriga-se a fornecer materiais e execução, tendo dever de garantia dos defeitos eventualmente apresentados no prazo de cinco anos, assumindo os mesmos riscos se o empreiteiro for só de mão-de-obra.
• E. Salvo disposição expressa em sentido contrário no contrato, extingue-se o contrato de empreitada pela morte de qualquer das partes.

Gabarito: A

Comentários

• Questão anulada pela Banca.

• A - Art. 477, CC;

  B- Arts. 490 e 496, CC;

  C- Art. 581, CC;

  D- Art. 618, CC;

  E- Art. 626, CC;

Questão 1518061

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: A empresa; Direito Societário; Sociedade Limitada; Teoria Geral do Direito Empresarial

Sobre empresas, considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

I - Na incorporação há absorção de uma ou várias sociedades por outra, que deverá ter deliberação dos sócios da sociedade incorporada, declarando-a extinta, sem necessidade de averbação no registro de pessoas jurídicas.

II - O preposto deverá ter autorização escrita para ser substituído no desempenho de sua preposição, podendo, contudo, negociar por conta própria ou de terceiros, sem prévia estipulação escrita.

III - Na sociedade limitada, todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital. Havendo omissão no contrato, e sendo o capital social dividido em cotas, diversas a cada sócio, os sócios não poderão ceder total ou parcialmente a sua quota a outro sócio, sem audiência dos outros.

IV - Em relação ao sócio minoritário, por deliberação de sócios que representem mais da metade do capital social, poderá ser excluído um sócio ao fundamento de que está pondo em risco a continuidade dos negócios, através de prática de atos de inegável gravidade, desde que prevista no contrato social a exclusão por justa causa.

• A. Somente a afirmativa II está correta.
• B. Somente as afirmativas II e IV estão corretas.
• C. Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
• D. Somente a afirmativa IV está correta.
• E. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• I - ERRADA (art. 1.118 CC): "Aprovados os atos da incorporação, a incorporadora declarará extinta a incorporada, e promoverá a respectiva averbação no registro próprio." Ou seja, é a sociedade incorporaDORA quem declara extinta a incorporada e não o contrário. Além do que é obrigatória a averbação.

  
  

  II - ERRADA (art. 1.169 c/c 1.170 CC):

  Art. 1.169 - "O preposto não pode, sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição, sob pena de responder pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas."
  

  Art. 1.170 - "O preposto, salvo autorização expressa, não pode negociar por conta própria ou de terceiro, nem participar, embora indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida, sob pena de responder por perdas e danos e de serem retidos pelo preponente os lucros da operação."

  Ou seja, o preposto, fora autorização expressa/escrita, não pode nem fazer-se substituir e tampouco negociar por conta própria.

  
  

  III - ERRADA (art. 1.057 CC): "Na omissão do contrato, o sócio PODE ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social."

  
  

  IV - CORRETA (art. 1.085 CC): "Ressalvado o disposto no art. 1.030, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, PODERÁ excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, desde que prevista neste a exclusão por justa causa."

  
  

  Bons estudos!
  

  
  

Questão 1518064

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Alienação Fiduciária; Aspectos gerais do Direito Societário; Contratos Empresariais; Direito Societário; Empresário; Estabelecimento empresarial; Teoria Geral do Direito Empresarial

Sobre empresas, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Quando há alienação do estabelecimento junto com sua exploração, o adquirente responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
• B. Em caso de litígios sobre sucessão, comunhão ou sociedade, o juiz da causa não poderá ordenar ex officio que os livros de qualquer das partes, ou de ambas, sejam examinados na presença do empresário ou da sociedade empresária a que pertencerem, ou de pessoas por estes nomeadas, para deles se extrair o que interessar à questão.
• C. O empresário adotará na identificação do negócio seu nome pessoal, completo ou abreviado, facultando ao empresário acrescentar, em seguida a seu nome pessoal, a indicação do ramo ou gênero de atividade que exerce.
• D. As obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais.
• E. Salvo disposição em contrário, a transferência de estabelecimento importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.

Gabarito: B

Comentários

• O item "b" é incorreto, haja vista o que dispõe o art. 191, do CC:

  Art. 1.191. O juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.
  
  

• A) Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

  B) Art. 1.191. O juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.
  

  § 1o O juiz ou tribunal que conhecer de medida cautelar ou de ação pode, a requerimento ou de ofício, ordenar que os livros de qualquer das partes, ou de ambas, sejam examinados na presença do empresário ou da sociedade empresária a que pertencerem, ou de pessoas por estes nomeadas, para deles se extrair o que interessar à questão.

  C) NÃO LOCALIZEI A RESPOSTA NO CÓDIGO CIVIL

  D) Art. 1.001. As obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais.

  E) Art. 1.148. Salvo disposição em contrário, a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.

• O art. 1156 é o fundamento da letra C.

• Art. 1.156. O empresário opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade.

Questão 1518067

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Modalidades da Responsabilidade Civil; Responsabilidade civil

Sobre a responsabilidade civil extracontratual, assinale a alternativa CORRETA:

• A. A teoria do risco-atividade baseia-se na idéia de que o exercício de determinadas atividades desenvolvidas, por sua natureza, e risco para os direitos de outrem, justifica a obrigação de indenizar somente por dolo.
• B. A culpa exclusiva e a concorrente da vítima são as únicas hipóteses de excludentes de ilicitude, como fato gerador do dano que elimina a causalidade e afasta o dever de indenizar.
• C. A culpa aquiliana prescinde para sua configuração apenas do ato ilícito e do dano para formar o nexo causai entre o resultado lesivo e o dever de indenizar.
• D. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
• E. Em hipótese alguma o incapaz responde pelos prejuízos que causar.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  A) A teoria do risco-atividade, também chamada de Teoria do risco, é embasada na responsabilidade objetiva, ou seja: a comprovação por parte de quem sofreu o dano da conduta, do dano e do nexo de causalidade que os ligam, a culpabilidade (Dolo ou culpa) é excluída nesse tipo de responsabilização, daí o erro dessa alternativa, tal teoria encontra-se positivada no Art. 927
       Art. 927 Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem
  
  B) Essa assertiva apresenta dois erros: são causas de exclusão de causalidade da responsabilidade civil: culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior e; ausência de nexo de causalidade. quanto à culpa concorrente, tal fato não excluirá o dever de indenizar:
       Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano
  
  C) CERTO: a chave dessa alternativa estava em saber o significado de culpa aquiliana, que consiste em culpa extracontratual, ou seja, aquele dever comum de cuidado que, quando inobservado, gera dano a outrem, mas sua proteção não está previamente resguardada por qualquer contrato, caso em que teríamos culpa contratual. (Art. 186 CC)
  
  D) Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação
  
  E) Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

  Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem

  
  bons estudos
  

• Quanto à assertiva "C" (ERRADA), por sinal mal redigida, "A culpa aquiliana prescinde (?) para sua configuração apenas do ato ilícito e do dano para formar o nexo causal entre o resultado lesivo e o dever de indenizar." (prescinde = não precisa)

  Em análise:

  No artigo 186 do Cód. Civil, encontra-se a fundamentação para a responsabilidade civil contratual, bem como para a aquiliana, já que não faz o legislador, nesse dispositivo, restrição alguma. Observem:

  Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

  Considerando que, na Responsabilidade Civil Extracontratual (também conhecida como aquiliana), o agente não tem vínculo contratual com a vítima (sim vínculo legal): 

  1. Se o agente - por ação ou omissão, com nexo de causalidade e culpa ou dolo - descumprir um dever jurídico, causará à vítima um dano; e

  2. em se tratando de uma responsabilidade subjetiva, caberá à vítima provar a culpa do autor do ilícito. Para tanto, todos os elementos precisam estar presentes, sem exceção. Este entendimento se harmoniza com a decisão (abaixo) do TJ/MS.

  Segundo o TJ-MS: "Cuidando-se de responsabilidade civil subjetiva ou aquiliana, somente haverá o dever de indenizar se evidenciada a presença conjunta dos elementos caracterizadores do ato ilícito (art. 186 do CC)." APL 08039601620138120017 MS 0803960-16.2013.8.12.0017

  Bons estudos a todos.

  Fé, Foco e Força.

• A culpa aquiliana tem sua origem no Direito Romano especificamente na Lex Aquilia.

  Consiste no que conhecemos por culpa extracontratual, ou seja, aquele dever comum de cuidado que, quando inobservado, gera dano a outrem, mas sua proteção não está previamente resguardada por qualquer contrato, caso em que teríamos culpa contratual.

  fonte: jusbrasil, publicado por Luiz Flávio Gomes

Questão 1518070

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

I - Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

II - A lei estadual sempre revoga a lei municipal quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

III - A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

IV - Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

• A. Somente as afirmativas I e III estão corretas.
• B. Somente as afirmativas I e IV estão corretas.
• C. Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
• D. Somente as afirmativas II e IV estão corretas.
• E. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

  
  

  Item I - Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
  

  
  

  Item IV - Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

  
  

  Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue
  

  
  

  Item II -  § 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

  
  

  Item III - § 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

  
  

  Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro
  

• ITEM I (CORRETO)

  LINDB, Art. 4   Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

  ITEM II (ERRADO)

  São esferas diferentes. Logo, uma lei estadual não pode revogar expressamente uma lei municipal. O item tenta confundir com o texto do art. 2º, §1º, da LINDB: A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

  ITEM III (ERRADO)

  LINDB, Art. 2º, §2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

  ITEM IV (CORRETO)

  LINDB, Art. 5 Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Questão 1518073

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação aos Conselhos Tutelares, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Em cada Município haverá somente um Conselho Tutelar, composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.
• B. É de competência do Conselho Tutelar requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
• C. Enquanto não instalados os Conselhos Tutelares, as atribuições a eles conferidas serão exercidas pela autoridade judiciária.
• D. À falta dos pais ou responsável, será competente o Conselho Tutelar do lugar onde se encontre a criança ou adolescente.
• E. O Conselho Tutelar poderá requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário, podendo fazê-lo diretamente, sem autorização judicial.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A - Art. 132.  Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.      

• A quantidade de conselhos tutelares depende de questões territoriais. 

  O que a lei diz é que em cada município deve ter no mínimo 01 conselho tutelar. 

  Conselheiros eleitos pela população para mandado de 4 anos.

• B - ART. 136, III, a

  C - art. 262

  D - ART. 147, II

  E - ART. 136, VIII

• Desatualizada.

• GABARITO : A

  A : FALSO

  ▷ ECA. Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 anos, permitida recondução por novos processos de escolha [= sem limite de reconduções].

  B : VERDADEIRO

  ▷ ECA. Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

  C : VERDADEIRO

  ▷ ECA. Art. 262. Enquanto não instalados os Conselhos Tutelares, as atribuições a eles conferidas serão exercidas pela autoridade judiciária.

  D : VERDADEIRO

  ▷ ECA. Art. 138. Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante do art. 147.

  ▷ ECA. Art. 147. A competência será determinada: I – pelo domicílio dos pais ou responsável; II – pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.

  E : VERDADEIRO

  ▷ ECA. Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

• A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

  a) Em cada Município haverá somente um Conselho Tutelar, composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.

  Errado e, portanto, gabarito da questão. Na verdade, há, no mínimo, 1 Conselho Tutelar com mandato de 4 anos, permitida recondução por novos processos de escolha. Inteligência do art. 132, ECA: Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

  b) É de competência do Conselho Tutelar requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

  Correto, nos termos do art. 136, III, "a", ECA: Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

  c) Enquanto não instalados os Conselhos Tutelares, as atribuições a eles conferidas serão exercidas pela autoridade judiciária.

  Correto. Aplicação do art. 262, ECA: Art. 262. Enquanto não instalados os Conselhos Tutelares, as atribuições a eles conferidas serão exercidas pela autoridade judiciária.

  d) À falta dos pais ou responsável, será competente o Conselho Tutelar do lugar onde se encontre a criança ou adolescente.

  Correto. Aplicação dos arts. 138 e 147, ECA: Art. 138. Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante do art. 147. Art. 147. A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável; II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.

  e) O Conselho Tutelar poderá requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário, podendo fazê-lo diretamente, sem autorização judicial.

  Correto, nos termos do art. 136, VIII, ECA: Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

  Gabarito: A

Questão 1518076

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Respostas do réu - Contestação

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. As sentenças que resolvem objeto do processo, consistente em enfrentar o petitório contido na demanda inicial, acolhendo-se a pretensão ou não, são definitivas, incluídas as que declaram extinto o direito ou a ação, por prescrição ou decadência.
• B. O relatório do processo, ainda que resumido; a motivação pela qual o juiz soluciona as questões de fato e de direito, interpretando as normas aplicadas, fazendo exame dos fatos e das provas, qualificando juridicamente o conjunto probatório existente nos autos e dirimindo pontos controvertidos; e o provimento jurisdicional final que é o preceito concreto e imperativo ditado pelo juiz em relação à pretensão, compõem os requisitos da sentença.
• C. As alegações e defesas que se consideram preclusas com a formação da coisa julgada são aquelas que concernem ao mérito da causa, alcançando, inclusive causas de pedir estranhas ao processo.
• D. A sentença deverá ser proferida conforme pedido imediato (providência jurisdicional postulada - declaração, constituição, condenação, mandamento ou execução) e conforme o pedido mediato (bem da vida perseguido em juízo), sendo vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida (infra, extra ou ultra petita), podendo ser decretada sua nuiidade, e pelo Tribunal poderá haver substituição direta da decisão, sem retorno dos autos à origem.
• E. Publicada a sentença, o juiz poderá modificá-la ex officio para retificar erros de cálculo.

Gabarito: C

Comentários

• A - Art. 269, CPC;

  B - Art. 458, CPC;

  E - Art. 463, I, CPC;

• Assertiva C - artigos 468 e 469, I do CPC - os motivos não fazem coisa julgada, não podendo, então, alcançar a causa de pedir estranha ao processo. Seria esse o erro da alternativa?

• Fiquei na dúvida na alternativa C, em virtude do princípio do Deduzido e do Dedutível, previsto no artigo 474 do CPC. Alguém sabe explicar?

  Art. 474.  Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido.

  
  

  
  

Questão 1518079

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Cumprimento de sentença; Obrigações de fazer e não fazer/tutela inibitória: astreinte

Na sentença, foi concedida uma tutela de obrigação de fazer ao réu, impondo multa diária no vaior de R$ 100,00 {cem reais) para o caso de descumprimento. Após o trânsito em jutgado da sentença, não tendo sido interposto recurso por nenhuma das partes, o réu peticiona informando que, em razão de mudança significativa na economia, superveniente à sentença, tornou-se mais vantajoso pagar a muita imposta, a cumprir a tutela obrigacional. Considerando essa hipótese, assinale a resposta CORRETA:

• A. Será admitida a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, mas no caso não será possível ao autor requerer a execução da multa pelo descumprimento.
• B. O juiz não poderá elevar a multa, ainda que a requerimento da parte, porque a decisão está acobertada pelo trânsito em julgado.
• C. O valor da multa poderá ser modificado a qualquer tempo, inclusive ex officio, e mesmo após o trânsito em julgado da sentença que a fixou.
• D. A multa só poderia ser modificada antes do trânsito em julgado da sentença, e se houvesse pedido expresso do autor.
• E. A execução da multa imposta para o caso de descumprimento implicará em renúncia tácita à execução de indenização por perdas e danos.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 461, § 6^o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.

  
  

  
  

• "A multa não faz coisa julgada material, portanto, não possui caráter definitivo".

Questão 1518082

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recurso Extraordinário; Recursos

Sobre o recurso extraordinário previsto no art. 102, III da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Contra a decisão tomada pelo Plenário Virtual que recusar a repercussão geral poderá ser interposto recurso ao Plenário no prazo de 05 (cinco) dias.
• B. Não será admitida a intervenção de amicus curíae no recurso extraordinário sob o regime de repercussão geral, considerado o caráter subjetivo do processo.
• C. Para recusar a repercussão geral é necessária a maioria absoluta dos membros do Tribunal.
• D. Segundo o CPC, 'se uma Turma do STF decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário.
• E. Somente haverá repercussão geral quando o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)
  
  
  LEI Nº 11.418, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.
  
  
  

  “Art. 543-A.  O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo.

  § 4^o  Se a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário.
  

  
  

• 
  

  c) errada Constituição Federal. Art. 102 § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. 

  
  

  e) é uma das hipóteses, nao a única. 

• A - Art. 543-A, Caput, CPC - "O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo";

  B - Art. 543-A, § 6º, CPC - "O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal";

  C - Art. 102, § 3º, CF - "No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros";

  D - Art. 543-A, § 4º, CPC - "Se a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário";

Questão 1518085

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Disposições gerais da Improbidade Administrativa; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Sobre a ação de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Proposta a ação de improbidade, é permitida a transação, desde que seja garantido o ressarcimento integral do dano ao erário.
• B. Segundo a Constituição Federal, as únicas conseqüências aplicáveis aos casos de prática de atos de improbidade administrativa serão a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
• C. Segundo a Lei n° 8.429/92, aplica-se o regime de responsabilização por ato de improbidade àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
• D. Qualquer cidadão, em pleno gozo dos direitos políticos, é parte legítima para propor a ação civil por ato de improbidade.
• E. Considerada a natureza mista cível-penal da ação de improbidade, uma vez recebida a ação civil por ato de improbidade não se admitirá a extinção anômala do processo, sem resolução do mérito.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)
  
  Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
  
  a) Em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público, não é permitida a transação, o acordo ou a conciliação nas ações de improbidade (art. 17, § 1°).
  
  b) Art. 37 § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
  
  d) LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência
  
  
• E - O juiz poderá, em qualquer fase do processo, extingui-lo sem julgamento do mérito por inadequação da Ação de Improbidade – Art. 17, § 11, LIA;

• d) Qualquer cidadão, em pleno gozo dos direitos políticos, é parte legítima para propor a ação civil por ato de improbidade. ERRADA

   

  Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

   Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

• GABARITO LETRA C

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) 

   

  ARTIGO 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
   

• QUESTÃO DESATUALIZADA.... 

  PACOTE ANTICRIME alterou:

  Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

  § 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei.      

Questão 1518088

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Classificação dos Recursos. Decisões Passíveis de Recurso. Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito.; Embargos de Divergência; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; Processos de Competência Originária dos Tribunais; Recursos

Sobre o incidente de uniformização da jurisprudência previsto no CPC, assinale a alternativa CORRETA:

• A. O incidente de uniformização da jurisprudência pode ser suscitado ex officio pelo relator do recurso.
• B. Segundo a jurisprudência dominante, mesmo após o julgamento é possível suscitar o incidente de uniformização da jurisprudência, desde que se proposto antes do trânsito em julgado da decisão.
• C. O incidente de uniformização de jurisprudência deve ser suscitado nas razões de interposíção do recurso, sob pena de preclusão, não podendo ser suscitado mediante petição avulsa.
• D. Uma vez reconhecida a divergência, e lavrado o acórdão, o processo será distribuído a outro membro a quem competirá relatar o incidente de uniformização da jurisprudência.
• E. No incidente de uniformização da jurisprudência somente será ouvido o Ministério Público nas causas previstas no art. 82 do CPC.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)
  
  
  "O incidente de uniformização de jurisprudência também faz parte desse sistema de mecanismos processuais para a composição das divergências jurisprudenciais. Está regulado pelos arts. 476-479 do CPC. O seu objetivo é a uniformização de jurisprudência interna corporis dos tribunais.
  
  
  

  Art. 476. Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito quando:

  I - verificar que, a seu respeito, ocorre divergência;

  II - no julgamento recorrido a interpretação for diversa da que Ihe haja dado outra turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas.

  Parágrafo único. A parte poderá, ao arrazoar o recurso ou em petição avulsa, requerer, fundamentadamente, que o julgamento obedeça ao disposto neste artigo.

  Art. 477. Reconhecida a divergência, será lavrado o acórdão, indo os autos ao presidente do tribunal para designar a sessão de julgamento. A secretaria distribuirá a todos os juízes cópia do acórdão.

  Art. 478. O tribunal, reconhecendo a divergência, dará a interpretação a ser observada, cabendo a cada juiz emitir o seu voto em exposição fundamentada.

  Parágrafo único. Em qualquer caso, será ouvido o chefe do Ministério Público que funciona perante o tribunal.

  Art. 479. O julgamento, tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o tribunal, será objeto de súmula e constituirá precedente na uniformização da jurisprudência.

  Parágrafo único. Os regimentos internos disporão sobre a publicação no órgão oficial das súmulas de jurisprudência predominante.

  
  
  
  

• CPC/2015:

  Art. 978.  O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal.

  Parágrafo único.  O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente.

• GABARITO : A (Questão desatualizada pelo advento do CPC/2015)

  A : VERDADEIRO

  ► CPC/1973. Art. 476. Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito quando: I - verificar que, a seu respeito, ocorre divergência; II - no julgamento recorrido a interpretação for diversa da que Ihe haja dado outra turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas.

  B : FALSO

  ► CPC/1973. Art. 476. Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito quando: (...).

  C : FALSO

  ► CPC/1973. Art. 476. Parágrafo único. A parte poderá, ao arrazoar o recurso ou em petição avulsa, requerer, fundamentadamente, que o julgamento obedeça ao disposto neste artigo.

  D : FALSO

  ► CPC/1973. Art. 477. Reconhecida a divergência, será lavrado o acórdão, indo os autos ao presidente do tribunal para designar a sessão de julgamento. A secretaria distribuirá a todos os juízes cópia do acórdão.

  E : FALSO

  ► CPC/1973. Art. 478. Parágrafo único. Em qualquer caso, será ouvido o chefe do Ministério Público que funciona perante o tribunal.

• Rodrigo Cipriano, gostei da resposta, objetiva e organizada

Questão 1518091

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da execução em geral; Processo de execução

No processo de execução previsto no CPC, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Uma vez proposta a execução, o credor nunca poderá dela desistir sem a concordância do executado.
• B. Cada herdeiro responde pelas dívidas do falecido, na proporção da parte que na herança lhe coube, desde que proposta a execução até a feitura da partilha.
• C. Poderá ser autorizada a alienação antecipada dos bens, nos casos previstos em lei, ouvida a parte contrária.
• D. Ao exeqüente compete comprovar que os valores depositados em conta corrente do executado não correspondem a vencimentos, subsídios, soidos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios.
• E. Somente quando o valor do crédito executado for superior ao dos bens será lícito ao exeqüente requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)
  

  Art. 670. O juiz autorizará a alienação antecipada dos bens penhorados quando:

  I - sujeitos a deterioração ou depreciação;

  II - houver manifesta vantagem.

  Parágrafo único. Quando uma das partes requerer a alienação antecipada dos bens penhorados, o juiz ouvirá sempre a outra antes de decidir.

  
  

  a) em nosso ordenamento jurídico, se opostos embargos pelo devedor, estes somente serão extintos juntos com a execução, sem a concordância do executado, se tratarem apenas sobre questões processuais (art. 569, CPC).
  
  

  b) Art. 597. O espólio responde pelas dívidas do falecido; mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas na proporção da parte que na herança Ihe coube.

  
  

  d) Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

  IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo 

  
  

  e) Art. 685-A. É lícito ao exeqüente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados.

• d) Ao exeqüente compete comprovar que os valores depositados em conta corrente do executado não correspondem a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios.
  

  Art. 655-A, § 2^o  Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.
  

Questão 1518094

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Processo Cautelar; Teoria geral do processo cautelar

Acerca do processo cautelar, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Quando oferecida garantia menos gravosa para o requerido, o juiz poderá substituir a medida cautelar, ex officio, ou a requerimento de qualquer das partes.
• B. É lícito ao juiz conceder liminarmente a medida cautelar, ou após justificação prévia, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz.
• C. Estando o processo no Tribunal para o julgamento de recurso, a ele competirá conhecer de medidas cautelares àquela causa.
• D. Não se exige do requerente a exposição da lide e do seu fundamento, senão quando a medida cautelar for requerida em procedimento preparatório.
• E. Os prejuízos decorrentes de execução de medida cautelar, quando a sentença no processo principal for desfavorável ao requerente, somente poderão ser cobrados em ação autônoma, observada a ampla defesa e o contraditório.

Gabarito: E

Comentários

•  A questão pode ser respondida apenas com base no Código de Processo Civil, típica questão "letra de lei":

  
  

  a) CORRETA. Art. 805. A medida cautelar poderá ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente.

  b) CORRETA. Art. 804. É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer. 

  c) CORRETA. Art. 800. As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal. Parágrafo único. Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal.

  d) CORRETA. Art. 801. O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará: I - a autoridade judiciária, a que for dirigida; II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido;III - a lide e seu fundamento; IV - a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão; V - as provas que serão produzidas.Parágrafo único. Não se exigirá o requisito do n^o III senão quando a medida cautelar for requerida em procedimento preparatório.

  e) INCORRETA. 

  Art. 811. Sem prejuízo do disposto no art. 16, o requerente do procedimento cautelar responde ao requerido pelo prejuízo que Ihe causar a execução da medida:I - se a sentença no processo principal Ihe for desfavorável; II - se, obtida liminarmente a medida no caso do art. 804 deste Código, não promover a citação do requerido dentro em 5 (cinco) dias;III - se ocorrer a cessação da eficácia da medida, em qualquer dos casos previstos no art. 808, deste Código; IV - se o juiz acolher, no procedimento cautelar, a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor (art. 810). Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos do procedimento cautelar.

Questão 1518097

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Dos Atos Processuais; Prazos

Sobre os prazos processuais, conforme o Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

• A. A superveniência de férias não suspenderá o curso do prazo processual, prorrogando-se o termo final para o primeiro dia útil após o seu término.
• B. Na omissão da lei, o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidade da causa.
• C. Computar-se-á em dobro o prazo para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública, computando-se prazo igual ao recorrido, em razão da isonomia.
• D. Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 10 (dez) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
• E. Quando o expediente forense for encerrado antes da hora normal, o prazo que se encerraria naquele dia considera-se prorrogado para a primeira hora útil seguinte.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)
  
  

  Art. 177. Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Quando esta for omissa, o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidade da causa.

  
  
  a) 

  Art. 179. A superveniência de férias suspenderá o curso do prazo; o que Ihe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias.

  
  
  c) 

  Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte  for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

  
  
  
  
  d) 

  Art. 185. Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. 

  
  

  e) Art. 184 

  II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal. 

   2^o Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação (art. 240 e parágrafo único)

Questão 1518100

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Internacional Privado
• Assuntos: Direito do Trabalho Internacional: norma reguladora dos conflitos em matéria de legislação trabalhista, capacidade para contratar, forma e fundo do contrato e acidentes do trabalho

Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA, de acordo com Convenção 182 da OIT:

I - Todo Estado-membro, após consulta com organizações de empregadores ou de trabalhadores, estabelecerá ou designará mecanismos apropriados para monitorar a aplicação das disposições que dão cumprimento à presente Convenção.

II - Para os fins desta Convenção, a expressão as piores formas de trabalho infantil não compreende recrutamento obrigatório de crianças para serem utilizadas em conflitos armados.

III - Esta Convenção obrigará unicamente os Estados-membros da Organização Internacional do Trabalho cujas ratificações tiverem sido registradas pelo Diretor- Geral da Secretaria Internacional do Trabalho.

• A. Todas estão corretas.
• B. Todas estão erradas.
• C. Apenas as afirmativas II e III estão erradas.
• D. Apenas as afirmativas I e II estão erradas.
• E. Apenas a afirmativa II está errada.

Gabarito: D

Comentários

• TODOS OS ITENS ESTÃO ELENCADOS NA CONVENÇÃO 182 DA OIT, SENDO APENAS O III CORRETO, VEJAM:

  I - Todo Estado-membro, após consulta com organizações de empregadores ou de trabalhadores, estabelecerá ou designará mecanismos apropriados para monitorar a aplicação das disposições que dão cumprimento à presente Convenção.  ERRADO -- Art 5º diz:  "Todo Membro, após consulta às organizações de empregadores e de trabalhadores, deverá estabelecer ou designar mecanismos apropriados para monitorar a aplicação dos dispositivos que colocam em vigor a presente Convenção."
  
  II - Para os fins desta Convenção, a expressão as piores formas de trabalho infantil não compreende recrutamento obrigatório de crianças para serem utilizadas em conflitos armados. ERRADO --- Art 12 " Os Membros deveriam adotar dispositivos com o fim de considerar atos delituosos as piores formas de trabalho infantil que são indicadas a seguir:  a) todas as formas de escravidão ou as práticas análogas à escravidão, como a venda e o tráfico de crianças, a servidão por dívidas e a condição de servo, e o trabalho forçado ou obrigatório, inclusive o recrutamento forçado ou obrigatório de crianças para serem utilizadas em conflitos armados;
  
  III - Esta Convenção obrigará unicamente os Estados-membros da Organização Internacional do Trabalho cujas ratificações tiverem sido registradas pelo Diretor- Geral da Secretaria Internacional do Trabalho. CORRETA ---- Art 10 "Esta Convenção obrigará unicamente aqueles Membros da Organização Internacional do Trabalho cujas ratificações tenham sido registradas pelo Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho."

  FIQUEM COM DEUS!!!

• Item I - Além do "Todo Membro", observei que o texto da Convenção fala em "após consulta às organizações de empregadores e de trabalhadores" e a questão prevê "após consulta com organizações de empregadores ou de trabalhadores"..... ¬¬
  

• Esse item I foi dureza ... ¬¬

• SE O OBJETIVO DA BANCA ERA NA BASE DA 'LITERALIDADE' E 'PEGADINHAS', O ITEM III DEVERIA SER INCORRETO TAMBÉM:

  III - Esta Convenção obrigará unicamente os Estados-membros da Organização Internacional do Trabalho cujas ratificações tiverem sido registradas pelo Diretor- Geral da Secretaria Internacional do Trabalho.

  Art 10 "Esta Convenção obrigará unicamente aqueles Membros da Organização Internacional do Trabalho cujas ratificações tenham sido registradas pelo Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho."

• Em 05/07/19 às 19:50, você respondeu a opção C.!

  Você errou!

  Em 16/06/19 às 22:16, você respondeu a opção C.!

  Você errou!

  Em 13/01/19 às 08:36, você respondeu a opção C!

  Você errou!

• GABARITO : D

  I : FALSO

  ► C182. Art. 5.1. Todo Membro, após consulta às organizações de empregadores e de trabalhadores, deverá estabelecer ou designar mecanismos apropriados para monitorar a aplicação dos dispositivos que colocam em vigor a presente Convenção.

  II : FALSO

  ► C182. Art. 3. Para efeitos da presente Convenção, a expressão "as piores formas de trabalho infantil" abrange: a) todas as formas de escravidão ou práticas análogas à escravidão, tais como a venda e tráfico de crianças, a servidão por dívidas e a condição de servo, e o trabalho forçado ou obrigatório, inclusive o recrutamento forçado ou obrigatório de crianças para serem utilizadas em conflitos armados.

  III : VERDADEIRO

  ► C182. Art. 10.1. Esta Convenção obrigará unicamente aqueles Membros da OIT cujas ratificações tenham sido registradas pelo Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho.

• Apesar da literalidade da convenção 182, OIT, entendo que o item III também se encontra incorreto, tendo em vista a previsão da Declaração sobre Princípios Fundamentais da OIT, de 1998, que elege as priores formas de trabalho infantil como uma de suas "core obligation".

Questão 1518103

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Acidente do Trabalho; Aposentadoria por Incapacidade Permanente - Aposentadoria por Invalidez; Benefícios em Espécie

O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços, EXCETO:

• A. Aposentadoria por invalidez, pecúlios e aposentadoria por tempo de serviço.
• B. Aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial e auxílio- doença.
• C. Salário-família, salário-maternidade e auxílio-acidente.
• D. Pensão por morte, auxílio-reclusão e auxílio-doença.
• E. Reabilitação profissional, aposentadoria por idade e salário-maternidade.

Gabarito: A

Comentários

• Gab. A

  
  

  Pecúlios não são benefícios ou serviços, nem estão no rol dos benefícios previdenciários.

• Pecúlio

  O pecúlio, benefício extinto em 16/04/1994, é uma devolução de valores em cota única, das contribuições efetuadas para a Previdência Social após o cidadão já ter se aposentado e desde que a aposentadoria seja anterior a 15/04/1994.

  Nesta situação, aqueles que se aposentaram e continuaram trabalhando e fazendo recolhimentos à previdência, terão direito à devolução destes valores, sendo que no entanto, os valores a serem devolvidos terão como data limite o dia 15/04/1994, véspera da publicação da lei 8.870 que extinguiu este benefício para os aposentados por idade ou tempo de contribuição.

  http://agencia.previdencia.gov.br/e-aps/servico/436
  

• Vale lembrar também que não existe mais a "aposentadoria por tempo de serviço". Hoje temos a "aposentadoria por tempo de contribuição".

• Questão exige do candidato conhecimento acerca das prestações concedidas pelo RGPS, sob o prisma da Lei 8.213/91, devendo o candidato assinalar a alternativa incorreta, no tocante aos benefícios e serviços ofertados.

  Alternativa “a” incorreta. A aposentadoria por tempo de serviço foi extinta pela Emenda 20/1998, surgindo em seu lugar à aposentadoria por tempo de contribuição. Os pecúlios era um benefício previsto na Lei 8.213/91, sendo posteriormente extinto pela Lei nº 8.870/94. Já a aposentadoria por invalidez consubstancia uma das prestações legitimadas no art. 18, I, “a”, da Lei 8.213/91. 

  Alternativa “b” correta. Com base legal no art. 18, I, “c”, “d” e “e”, da Lei 8.213/91, verbis: “Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: I - quanto ao segurado: (...) c) aposentadoria por tempo de contribuição; d) aposentadoria especial; e) auxílio-doença”.

  Alternativa “c” correta. Devidamente respaldada no art. 18, I, “f”, “g” e “h”, da Lei 8.213/91, litteris: “Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: I - quanto ao segurado: (...) f) salário-família; g) salário-maternidade; h) auxílio-acidente”.

  Alternativa “d” correta. Consoante o art. 18, I, “e”, II, “a”, “b”, da Lei 8.213/91: “Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: I - quanto ao segurado: (...) e) auxílio-doença; II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão”.

  Alternativa “e” correta. Com base legal no art. 18, I, “b”, “g”, III, “c”, da Lei 8.213/91, litteris: “Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: I - quanto ao segurado: (...) b) aposentadoria por idade; (...) g) salário-maternidade; (...) III - quanto ao segurado e dependente: (...) c) reabilitação profissional”.

  GABARITO: A.

Questão 1518106

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Acidente do Trabalho; Aposentadoria por Incapacidade Permanente - Aposentadoria por Invalidez; Auxílio-Acidente; Auxílio-Reclusão; Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; Benefícios em Espécie; Carência; Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado; Parcelas integrantes e não integrantes; Pensão por Morte; Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991; Reajustamento; Salário de Contribuição; Salário-Família

Analise as assertivas abaixo e, em seguida, marque a alternativa CORRETA:

I - Equipara-se ao acidente do trabalho o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.

II - Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 2/3 (dois terços) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

III - Independe de carência a concessão de pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente.

IV - Ao segurado empregado e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor dos seus salários-de-contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada, quando da apresentação de prova dos salários-de-contribuição.

V - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, ainda que a incapacidade decorra da progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

• A. Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
• B. Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
• C. Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
• D. Somente as afirmativas IV e V estão erradas.
• E. Somente as afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c) 
  
  

  
  

  Até o 2011 a LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 não foi revogada, logo na atual lei poderíamos considerar o Item (III) como errado).

  
  

  Item I - Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

  
  

  I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

  
  

  Item III - Art. 26  I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente;

  
  

  Item IV -Art. 35. Ao segurado empregado e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado mas não possam comprovar o valor dos seus salários-de-contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada, quando da apresentação de prova dos salários-de-contribuição.

  
  

  
  

• - Deve-se prestar atenção, pois, se esta prova fosse em 2015, após o advento da MP 664, a assertiva III tbm estaria incorreta, visto que, pensão por morte e auxilio-reclusão na regra geral dependem de carência, sendo um período de 24 meses de contribuição.

• item II - art. 24, par. un., lei 8213 - havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores só serão computadas, da nova filiação, com no mínimo 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

• Gabarito C. (Questão voltou a ficar atualizada!)

  
  

  I- Correto. Lei 8213, 

  Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

    I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

  
  

  II- Errado. Lei 8213, Art. 24  Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

  
  

  III-Correto. 8213, 

       Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

    I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente;  

  
  

  IV-Correto. 8213, Art. 35.  Ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor de seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

  
  

  Atenção! Recentemente foi incluído o empregado doméstico nessa lista.

  
  

  V- Errado. 8213,  2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

  
  

  Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
  

  
  

  Bons estudos!

• LEI 8213: (atualizado)

  Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei.    (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

• QUESTÃO DESATUALIZADA.

• ai o taradão aqui passa meia hora lendo a questão e falando "eu devo estar ficando louco " poderia ter olhado a data antes.

Questão 1518109

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Acidente do Trabalho; Benefícios em Espécie

Considerando apenas o disposto na legislação previdenciária sobre acidente de trabalho, marque a alternativa CORRETA.

• A. Considera-se acidente de trabalho a doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado, mesmo que com ele não se relacione diretamente.
• B. Não se considera doença do trabalho a que não produza incapacidade laborativa, salvo se sobrevier dano estético e/ou moral.
• C. Considera-se acidente de trabalho a doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
• D. A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. Constitui crime, punível com pena de reclusão e multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.
• E. É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular, desde que os mesmos constem da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. Letra C.
  a) e com ele SE RELACIONE diretamente.
  
  b) Não tem exceção para doença que não produza incapacidade laborativa, NÃO É DOENÇA DO TRABALHO.
  c) CORRETA.
  d) Constitui CONTRAVENÇÃO PENAL, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.
  e) É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. PONTO, A SEGUNDA PARTE DA ALTERNATIVA SIMPLESMENTE NÃO EXISTE. 

• Lei 8.213/91

  
  

  a) Considera-se acidente de trabalho a doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado, mesmo que com ele não se relacione diretamente. ERRADA

  
  

  Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

  (...)

  II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

  
  

  b) Não se considera doença do trabalho a que não produza incapacidade laborativa, salvo se sobrevier dano estético e/ou moral. ERRADA
  
  Não tem esta exceção
  
  

  Art. 20, § 1º Não são consideradas como doença do trabalho:
  

  c) a que não produza incapacidade laborativa;

  
  
  c) Considera-se acidente de trabalho a doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. CORRETA
  
  

  Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

  I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

  
  
  d) A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. Constitui crime, punível com pena de reclusão e multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. ERRADA
  
  Art. 19
  

  § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

  § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

  
  
  e) É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular, desde que os mesmos constem da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. ERRADA
  
  

  Art. 19.  Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. 
  

  (...)

  § 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.

  
  

• Complementando, pro pessoal que não seja da área jurídica, as contravenções SOMENTE possuem como pena a "prisão simples" e "multa".

• Questão versa sobre o acidente de trabalho, à luz da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, devendo o candidato examinar as afirmativas lançadas pela Banca examinadora e, posteriormente, assinalar a alternativa correta. Examinemos uma por uma:

  Alternativa “a” incorreta. O art. 20, II, da Lei 8.213/91, determina “com ele se relacione diretamente”, verbis: “Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: (...) II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente” (...).

  Alternativa “b” incorreta. Realmente, nos termos do art. 20, §1º, “c”, da Lei 8.213/91, não é considerada como doença do trabalho a que não produza incapacidade laborativa. Contudo, ao contrário do aduzido, o dispositivo em tela não abarca exceção concernente a “dano estético ou moral”.  

  Alternativa “c” correta. Conforme determinado no art. 20, I, da Lei 8.213/91: “Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social”.

  Alternativa “d” incorreta. De fato, nos termos do art. 19, §1º, da Lei 8.213/91, a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. Entretanto, o §2º do mesmo artigo determina “contravenção penal, punível com multa”, in verbis: “§2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho”.

  Alternativa “e” incorreta. O art. 19, §3º, da Lei 8.213/91, assim estatui: “§3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular”. Diante do dispositivo legal em tela, verificamos que não consta a ressalva aduzida pela Banca examinadora.  

  GABARITO: C.

• É importante destacar que o acidente do trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço do empregador, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Além disso, consideram-se como acidente de trabalho a doença profissional ou a doença do trabalho.

  O ponto central da questão busca saber, dentre as alternativas, qual se enquadra como acidente do trabalho. Veja:

  A - incorreta. O erro está na parte final: para a doença ser considerada como acidente do trabalho é preciso que ela esteja relacionada diretamente com o trabalho.

  Art. 20, II, lei nº 8.213/91: consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I (relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social).

  B - incorreto. A lei nº 8.213/91 nada menciona sobre posterior dano estético e/ou moral.

  Art. 20, §1º, c, lei nº 8.213/91: não são consideradas como doença do trabalho: a que não produza incapacidade laborativa.

  C - correta. Art. 20, I, lei nº 8.213/91: consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

  D - incorreta. Deixar de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho constitui contravenção penal, e não crime.

  Art. 19, §1º, lei nº 8.213/91: a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

  Art. 19, §2º, lei nº 8.213/91: constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

  E - incorreta. A lei nº 8.213/91 não condiciona a prestação de informações pela empresa à relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

  Art. 19, §3º, lei nº 8.213/91: é dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.

  Gabarito: C

Questão 1518112

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas; Falência e Recuperação de Empresas

Sobre a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

I - Quanto à empresa que tenha sede no Brasil, é competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local de qualquer filial que primeiro despachar, tornando-se prevento.

II - As despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência serão cobradas, à exceção das custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

III - A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

IV - O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, inclusive as causas trabalhistas.

• A. Somente a afirmativa III está correta.
• B. Somente a afirmativa I está correta.
• C. Somente a afirmativa IV está correta.
• D. Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
• E. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)
  
  Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
  
  
  Item I - Art. 3o É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
  
  

  
  

  Item II Art. 5º -   II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.
  
  

  Item IV - Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.
  
  

  LEI No 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005.
  

•        Art. 5^o Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:

    I – as obrigações a título gratuito;

    II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

Questão 1518115

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Empresário; Teoria Geral do Direito Empresarial

Sobre empresário, assinale a alternativa CORRETA:

• A. É considerado empresário todo aquele que exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, quando em concurso de auxiliares ou colaboradores.
• B. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Civil de Pessoas Naturais do seu domicílio, antes do início de sua atividade.
• C. É vedado ao empresário instituir filial, sendo obrigado a registrar-se originariamente em cada jurisdição que exercerá atividade mercantil.
• D. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.
• E. O empresário casado não pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)
  
  Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.
  
  a) Art. 966 Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
  
  
  
  b) Art. 998. Nos trinta dias subseqüentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.
  
  
  
  
  c) Art. 969. O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.
  
  
  
  
  d) Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
  
  
  
  
  LEI N^o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.
  

• Acredito que, quanto a letra B, o correto seria o disposto no art. 967, CC: "É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade." 

  
  Portanto, o erro da alternativa seria apenas quanto ao local do registro e a localidade deste. Mas o prazo estaria correto: antes do início.

• GABARITO: D

  a) ERRADO: Art. 966. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

  b) ERRADO: Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

  c) ERRADO: Art. 969. O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

  d) CERTO: Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

  e) ERRADO: Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

• GABARITO : D

  A : FALSO

  ▷ CC. Art. 966. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

  B : FALSO

  ▷ CC. Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

  C : FALSO

  ▷ CC. Art. 969. O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

  D : VERDADEIRO

  ▷ CC. Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

  E : FALSO

  ▷ CC. Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.