Questão 1517869

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Competência da Justiça do Trabalho; Jurisdição e competência

Analise as afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA:

• A. As ações decorrentes da nova competência da Justiça do Trabalho devem observar o procedimento previsto na CLT, excetuadas as ações com procedimentos especiais, sendo que estas últimas devem ser submetidas ao sistema recursal do processo do trabalho.
• B. De acordo com a jurisprudência dominante, a alteração superveniente da competência material por norma constitucional não invalida a sentença anteriormente proferida por juízo outrora competente, mantendo-se a competência de tal juízo para apreciar os recursos interpostos de sua decisão.
• C. A competência para dirimir os conflitos entre o empregado do cartório extrajudicial com o titular da serventia é da Justiça Comum Estadual, vez que este cargo é provido mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos.
• D. Diante da ampliação da competência da Justiça do Trabalho, há a possibilidade reconhecimento do vínculo de emprego e as verbas trabalhistas dele, decorrentes e, na impossibilidade do reconhecimento do vínculo empregatício, formular pedido sucessivo de pagamento das parcelas oriundas do contrato de prestação de serviços.
• E. Segundo entendimento jurisprudencial sumulado é competente a Justiça Estadual para processar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C - A competência é da Justiça laboral.

  
  

  RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOS AUXILIARES E ESCREVENTES DE CARTÓRIO. REGIME JURÍDICO CELETISTA. ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NORMA AUTO APLICÁVEL.

  A jurisprudência majoritária desta Corte superior é de que os empregados de cartório estão sujeitos ao regime jurídico da CLT, ainda que contratados em período anterior à vigência da Lei nº 8.935/94. A partir da vigência da Constituição Federal de 1988, ficou implicitamente determinado, em seu artigo 236, que os trabalhadores contratados pelos cartórios extrajudiciais, para fins de prestação de serviços, encontram-se sujeitos ao regime jurídico da CLT, pois mantêm vínculo profissional diretamente com o tabelião, e não com o Estado. Esse preceito constitucional, por ser de eficácia plena e, portanto, auto aplicável, dispensa regulamentação por lei ordinária. Logo, reconhece-se, na hipótese, a natureza trabalhista da relação firmada entre as partes, também no período por ele trabalhado sob o errôneo rótulo de servidor estatutário (de 08/03/1994 a 30/10/2004), e a unicidade de seu contrato de trabalho desde a data da admissão do autor, em 1º/09/1992, até a data de sua dispensa sem justa causa, em 05/12/2005.

  Recurso de revista conhecido e provido.

• A - Arts. 1º e 2º da Instrução Normativa 27 do TST, de 2005....
  
  B - Posição fixada na Súmula Vinculante 22, STF...
  
  E-  Súmula 363, STJ – “Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente”.

• Um contrato de prestação de serviços não é matéria civil, que atrai a competência da justiça comum? Alguém poderia me explicar?

• Larissa, a competência foi ampliada, de modo que a JT passou a ser competente para julgar quaisquer relações de trabalho, seja autônomo, avulso, entre outros. Assim, se a parte reclamante pleiteia reconhecimento de vínculo, poderá, de forma subsidiária, requerer alternativamente pagamento pelos serviços prestados de acordo com o contrato celebrado. Espero ter ajudado.