Questão 1517881

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Ação rescisória; Ações especiais no processo trabalhista

Analise as afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA:

• A. É cabível ação rescisória em face de acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando arguiçáo de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com sumula de direito material ou com iterativa jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais.
• B. Se o Tribunal, por unanimidade, não admitir a ação rescisória, ou julgar o pedido improcedente, o depósito efetuado pelo autor será revertido, a título de multa, a favor do réu, sem prejuízo da responsabilidade do autor pelas custas e demais despesas processuais.
• C. Não se admite a antecipação de tutela em sede de ação rescisória, devendo pedido formulado nestas condições ser recebido e apreciado como medida acautelatória.
• D. Não é cabível ação rescisória para analisar decisão proferida em violação literal a normas coletivas, portarias do Poder Executivo, Regulamentos de Empresa, Regimento Interno do Tribunal e Súmulas e Orientações Jurisprudenciais de Tribunal.
• E. O vício de consentimento no acordo celebrado perante as Comissões de Conciliação Prévia ensejam a propositura de ação de anulação e não ação rescisória, por se tratar de título executivo extrajudicial.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito d? Mas êh exatamente a redação da oj 25. Não entendi

• LETRA D - INCORRETA
  

  Não é cabível ação rescisória para analisar decisão proferida em violação literal a normas coletivas, portarias do Poder Executivo, Regulamentos de Empresa, Regimento Interno do Tribunal e Súmulas e Orientações Jurisprudenciais de Tribunal.

  
  

  25. AÇÃO RESCISÓRIA. EXPRESSÃO "LEI" DO ART. 485, V, DO CPC. NÃO INCLUSÃO DO ACT, CCT, PORTARIA, REGULAMENTO, SÚMULA E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DE TRIBUNAL (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-II) - DJ 22.08.2005

  Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, V, do CPC quando se aponta contrariedade à norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e súmula ou orientação jurisprudencial de tribunal.
  

  
  

  A assertiva acrescentou: regimento interno do Tribunal
  

• A - Súmula 192, II, TST - “Acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de Embargos ou de Revista, analisando arguição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com súmula de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais (Súmula nº 333), examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho”;

                               - Súmula 333, TST – “Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do                              Tribunal Superior do Trabalho”;

  
  

  B- Arts. 488, II,  e 494, CPC e Art. 5º, Instrução Normativa 31 do TST.

  
  

  C- Súmula 405, TST:

  I- “Em face do que dispõe a MP 1.984-22/2000 e reedições e o artigo 273, § 7º, do CPC, é cabível o pedido liminar formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda”;

  II- “O pedido de antecipação de tutela, formulado nas mesmas condições, será recebido como medida acautelatória em ação rescisória, por não se admitir tutela antecipada em sede de ação rescisória”;

  
  

  E - Art. 486, CPC. 

    A Ação Anulatória de Termo de Conciliação perante CCP é um dos principais exemplos de sua aplicação na seara laboral.

• De acordo com José Cairo Jr., "incorreta, uma vez que o posicionamento do TST é no sentido de não acolher a pretensão rescisória em tais situações e não de rejeitar seu cabimento, como constou na assertiva..."

  Revisaço, Magistratura do Trabalho

• A banca a considerou a letra D incorreta por divergir da literalidade da OJ 25 da SDI 2 do TST, mas... 

   

  1 - De fato, é incabível ação rescisória por violação ao Regimento Interno do TST, que é resolução administrativa do próprio TST, e não lei em sentido formal;

   

  2 - Não me parece adequada a justificativa trasncrita pela colega Paloma Anzoategui, dada por um professor, de que a ação seria improcedente, e não incabível, pois, de fato, é incabível, já que não se enquadra nas hipóteses do art. 485 do CPC/1973, muito embora a literalidade da OJ 25 seja no sentido de que "não procede" a ação. S.m.j., seria caso de extinção sem resolução de mérito, e não de julgar improcedente.

• QUESTÃO DESATUALIZADA!!!!!!

  SÚMULA n. 405 AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA.

  Em face do que dispõe a MP 1.984-22/2000 e o art. 969 do CPC de 2015, é cabível o pedido de tutela provisória formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda. Redação alterada em 19/4/2016.