Questão 1517911

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

I - Direitos da personalidade são subjetivos de natureza privada, inatos, vitalícios, imprescindíveis, extrapatrímoniais e inalienáveis.

II - São absolutamente incapazes, os menores de 16 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, tiverem discernimento reduzido para a prática desses atos; os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade; e os ébrios habituais.

III - O domicílio da pessoa natural somente será no local onde exerce sua profissão, independente da fixação da residência, podendo haver mais de um.

IV - O abuso da personalidade jurídica deve ser analisado sob a ótica da boa-fé objetiva, norteadoras dos negócios jurídicos, podendo ser atingidos os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

• A. Somente as afirmativas I e III estão corretas.
• B. Somente as afirmativas I e IV estão corretas.
• C. Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
• D. Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas
• E. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  I - CERTO: são características dos direitos da personalidade: inatos, intransmissíveis, vitalícios, indisponíveis, irrenunciáveis, imprescritíveis, impenhoráveis e inexpropriáveis 
  
  II - Ébrios habituais são relativamente incapazes
  

  Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

        I - os menores de dezesseis anos;

        II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

        III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

  Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

        II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

  
  III - Pode ser o local de trabalho como onde este residir, moradia:
  

  Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

  Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

  Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

  Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem
  
  IV - CERTO: Boa-Fé objetiva é verificada se o agente teve conduta leal, proba, de acordo com os princípios éticos. Analisa-se a conduta deste (Art. 113). sobre o abuso da personalidade jurídica, temos o disposto no Art. 50:
       Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica
  
  bons estudos
  

• Gente! Cuidado com a nova redação dos arts. 3 e 4 do CC conferida pela lei 13146/2015

  
  

• A questão está desatualizada, notifiquem erro.