Questão 1517947

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Cumprimento de sentença; Obrigações de fazer e não fazer/tutela inibitória: conversão em perdas e danos

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, ao conceder a tutela específica, poderá o juiz determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
• B. Antes da oitiva do réu, somente será concedida a tutela específica quando o direito afirmado pelo demandante puder ser lesado durante o espaço de tempo que é deferido para a apresentação da resposta ou se já se encontrar lesado no momento da postulação inicial.
• C. Em qualquer hipótese poderá o juiz, ex officio, converter a tutela específica de obrigação de fazer em perdas e danos.
• D. Na concessão de tutela inibitória, o juiz poderá, ex officio, impor multa diária ao réu pelo descumprimento.
• E. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, a indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa por descumprimento da tutela específica.

Gabarito: C

Comentários

• Todas as alternativas podem ser respondidas de acordo com o Código de Processo Civil, conforme os artigos abaixo colacionados:

  a) CORRETA. Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

  b) CORRETA. Art. 461. § 3^o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. 
  

  c) ERRADA. Art.. 461. § 1^o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. 

  d) CORRETA. Art. 461.  § 4^o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito
  

  e) CORRETA. Art. 461. § 2^o A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287).