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ID
1517956
Banca
TRT 16R
Órgão
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

São atribuições do Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Gab. C Art. 296, RPS.


    - Elaborar e aprovar seu regimento interno.

  • A assertiva C misturou duas atribuições do CNPS:

    - Elaborar e aprovar seu regimento interno;

    - Apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da previdência social , antes da sua consolidação na proposta orçamentária da seguridade social.

  • conceito: O CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CNPS, ÓRGÃO SUPERIOR DE DELIBERAÇÃO COLEGIADA, CRIADO PELA LEI 8213, POSSUI COMO OBJETIVO PRECÍPUO O ESTABELECIMENTO DO CARÁTER DEMOCRÁTICO E DESCENTRALIZADO A GESTÃO ADMINISTRATIVA, COM PARTICIPAÇÃO DO GOVERNO E DA SOCIEDADE.



                                                                                             COMPETÊNCIAS:                                                               

    ➜   ESTABELECER DIRETRIZES GERAIS E APRECIAR AS DECISÕES DE POLÍTICAS APLICÁVEIS À PREVIDÊNCIA SOCIAL.

    ➜  PARTICIPAR, ACOMPANHAR E AVALIAR - SISTEMATICAMENTE - A GESTÃO PREVIDENCIÁRIA.

    ➜  APRECIAR E APROVAR OS PLANOS E PROGRAMAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

    ➜  APRECIAR E APROVAR AS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, ANTES DE SUA CONSOLIDAÇÃO NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA SEGURIDADE SOCIAL.


    ➜  ACOMPANHAR E APRECIAR - MEDIANTE RELATÓRIOS GERENCIAIS POR ELE DEFINIDOS - A EXECUÇÃO DOS PLANOS, PROGRAMAS E ORÇAMENTOS NO ÂMBITO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.


    ➜  ACOMPANHAR A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE À PREVIDÊNCIA SOCIAL.


    ➜  APRECIAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL A SER REMETIDA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU, PODENDO, SE FOR NECESSÁRIO, CONTAR AUDITORIA EXTERNA.


    ➜  ESTABELECER OS VALORES MÍNIMOS EM LITÍGIO, ACIMA DOS QUAIS SERÁ EXIGIDA A ANUÊNCIA PRÉVIA DO PROCURADOR GERAL OU DO PRESIDENTE DO INSS PARA A FORMALIZAÇÃO DE DESISTÊNCIA OU TRANSIGÊNCIA JUDICIAIS.


    ➜  ELABORAR E APROVAR O SEU REGIMENTO INTERNO.


    ➜  APROVAR OS CRITÉRIOS DE ARRECADAÇÃO E PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS POR INTERMÉDIO DA REDE BANCÁRIA OU POR OUTRAS FORMAS.


    ➜  ACOMPANHAR E AVALIAR OS TRABALHOS DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - CNIS.




    GABARITO ''C''
  • Artigo 4º da lei 8213/91

  • A função de elaborar o orçamento não é do CNPS, mas de outros órgãos governamentais. Que deve apresentar no prazo de dois meses ao CNPS para ser enviado ao Congresso Nacional.

  • Lei 8213/91 - Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS:


    a) Estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social. (Correto).


    b) Participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária. (Correto).


    c) Elaborar e aprovar seu orçamento anual. (Errado).


    d) Acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da Previdência Social. (Correto).


    e) Apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa. (Correto).


    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213compilado.htm

  • ARTIGO 4º, DA LEI 8213/91.

    A) Inciso I;

    B) IncisoII;

    C) ERRADA;

    D) Inciso V;

    E) Inciso VII;

  • Questão exige conhecimento atinente ao Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). Essa temática possui previsão na Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O candidato deverá assinalar a alternativa que consubstancia uma exceção no tocante às competências do CNPS.

    Antes de adentrarmos no mérito da presente questão, é valiosa a lição do Mestre Frederico Amado (2015, p. 117), sobre o CNPS: “O Conselho Nacional da Previdência Social - CNPS, integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social, constitui-se em órgão superior de deliberação colegiada, contando com composição que atende ao Princípio da Gestão Quadripartite da Seguridade Social”.

    Examinemos as afirmativas:

    Alternativa “a” correta. A teor do art. 4º, I, da Lei 8.213/91, litteris: “Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS: I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social”.

    Alternativa “b” correta. Com apoio no art. 4º, II, da Lei 8.213/91, que assim estatui: “Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS: (...) II - participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária”.

    Alternativa “c” incorreta. Elaborar e aprovar seu orçamento anual não consubstancia uma das competências do CNPS, traçadas no art. 4º da Lei 8.213/91. Na verdade, o inciso IX, art. 4º, da Lei 8.213/91, assim estabelece: “Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS: (...) IX - elaborar e aprovar seu regimento interno”.

    Alternativa “d” correta. Devidamente respaldada no teor do art. 4º, V, da Lei 8.213/91, que assim averba “Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS: (...) V - acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da Previdência Social”.

    Alternativa “e” correta. Encampando totalmente o teor expresso no art. 4º, VII, da Lei 8.213/91, que assim consigna: “Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS: (...) VII - apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa”.

    GABARITO: C.

    Referência:

    AMADO, Frederico. Direito Previdenciário - Col. Sinopses Para Concursos. 5ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2015, p. 117.