Questão 1518016

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Dissídio individual e dissídio coletivo; Petição inicial e pedido

Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:

• A. No processo do trabalho deve prevalecer a teoria da individuação, em contraponto à teoria da substanciação, bastando para tanto que a parte indique na petição inicial dados que embasem o direito pretendido, e não os fundamentos fáticos e jurídicos de seu pedido, por ser um sistema processual que permite a leigos postularem em juízo.
• B. Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 485 do CPC ou o capitula erroneamente em um de seus incisos, sendo lícito ao órgão julgador emprestar- lhes a adequada qualificação jurídica. Por estes motivos, é dispensável a expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, do dispositivo legal violado quando se alega violação literal a dispositivo de lei.
• C. São incompatíveis os pedidos de reintegração ao emprego e rescisão indireta do contrato de trabalho.
• D. Na hipótese de o servidor celetista passar à condição de estatutário por força de conversão do regime jurídico de trabalho é ilícito cumular pedido de pagamento de FGTS, relativo ao vínculo celetista e qüinqüênios, referente ao regime estatutário, devendo a Justiça do Trabalho apreciar o primeiro pedido e remeter o segundo para julgamento pela Justiça comum.
• E. O princípio da ultrapetição se contrapõe ao princípio da adstrição da jurisdição, e, por basear-se na equidade, não encontra guarida no processo do trabalho.

Gabarito: C

Comentários

• B- Súmula 408, TST;

  E- Súmula 396, II, TST e Art. 496, CLT;
  

• Acredito que o erro da A está em dizer que não são necessários os fundamentos  fáticos, pois o art. 840 da CLT dispõe expressamente que a parte deverá apresentar os fatos e formular pedido.

• A) No processo do trabalho a teoria prevalente quanto à causa de pedir é a teoria da substanciação: não basta trazer a relação jurídica básica/substancial, mas também o fato lesivo constitutivo de seu direito. Diferentemente, a teoria da individuação (Alemanha - Chiovenda), afirma que só precisam ser trazidos os fatos que evidenciam a relação jurídica básica. 

  B) Tal hipótese é exceção presente na Súmula nº. 408 TST. A regra geral no processo do trabalho é da desnecessidade de invocar os dispositivos legais do pedido. 

  C) Tais pedidos são incompatíveis. Porém o pedido de rescisão indireta e indenização não o são. Vejamos:

  TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2102200004402001 SP 02102-2000-044-02-00-1 (TRT-2)

  Data de publicação: 26/11/2004

  Ementa: PEDIDOS DE RESCISAO INDIRETA E INDENIZAÇAO DE ESTABILIDADE. Não são incompatíveis os pedidos de rescisão indireta e indenização da estabilidade temporária ou vitalícia, desde que fundamentados. O empregador que comete justa causa,em princípio, deve as verbas rescisórias e, também, a indenização do período da estabilidade.

  D) Súmula nº 382 do TST

  MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 128 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

  A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. (ex-OJ nº 128 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998)

  E) O princípio da ultrapetição não se contrapõe ao princípio da adstrição, corresponde à mitigação deste. 

• Quanto à letra A:

  
  

  
  

  Vigora no processo do trabalho, a teoria mitigada da substanciação no que tange à causa de pedir. O legislador não exige a exposição do fundamento jurídico, como forma de simplificar o ato postulatório - Fundamento: princípio da proteção e jus postulandi. 

  É imprescindível, entretanto, a exposição, na PI trabalhista, dos fatos que embasam o pedido. Além disso, deve ser formulado o pedido, com as suas especificações. 

  No processo civil, há necessidade de indicação dos fundamentos jurídicos. 

  
  

  
  

  Manual de Direito Processual do Trabalho - Prof Felipe Bernardes - 2018