Questão 1518025

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Ações especiais no processo trabalhista; Mandado de Segurança no Processo Trabalhista

Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:

• A. Compete aos Tribunais Regionais do Trabalho o julgamento de mandado de segurança impetrado contra seus próprios atos administrativos.
• B. Caso a petição inicial do mandado de segurança não venha instruída com a prova documental pré-constituída, o juiz assinalará prazo para emenda, sob pena de indeferimento da inicial.
• C. As varas do trabalho e os juizes de direito investidos de jurisdição trabalhista não têm competência para julgar mandado de segurança.
• D. São passíveis de mandado de segurança atos de gestão comercial praticados por administradores de empresa pública e concessionárias de serviços públicos essenciais.
• E. A antecipação da tutela concedida na sentença comporta impugnação pela via do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.

Gabarito: A

Comentários

• Processo:	AG 41782 PR 94.04.41782-3
  Relator(a):	MARGA INGE BARTH TESSLER
  Julgamento:	18/05/1995
  Órgão Julgador:	QUINTA TURMA
  Publicação:	DJ 28/06/1995 PÁGINA: 41266

   

  Ementa

  PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO PRATICADO POR JUIZ PRESIDENTE DE TRIBUNAL. COMPETENCIA.

  1. OS PROPRIOS TRIBUNAIS SÃO COMPETENTES PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DE SEUS PRESIDENTES.

  2. AGRAVO IMPROVIDO.

  
  

• A- CJ 6.132/MG, STF em 1978 - “Compete aos Tribunais do Trabalho o julgamento de mandado de segurança contra atos administrativos seus ou dos respectivos presidentes, e dos juízes que lhe estão subordinados. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, no sentido de tal competência”;
  B - Súmula 415, TST – “Exigindo o Mandado de Segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação”
  D- Art. 1º, § 2º, lei 12016/09.
  
  E- Súmula 414, I, TST – “A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso”;

• GABARITO : A

  A : VERDADEIRO

  ▷ LOMAN. Art. 21. Compete aos Tribunais, privativamente: VI - julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções.

  B : FALSO

  ▷ TST. Súmula nº 415. Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC/2015 (art. 284 do CPC/1973) quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação.

  C : FALSO

  ☐ "A partir da EC 45/2004, o art. 114, IV, da CF passou a prever a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de mandado de segurança sempre que o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição. Dessa forma, sempre que se tratar de autoridade pública que não detenha prerrogativa de foro, o mandado de segurança deve ser impetrado no primeiro grau de jurisdição e será julgado originariamente por Juiz do Trabalho, desde que a matéria decorra de relação de trabalho e se enquadre em algum dos incisos do art. 114 da CF. O exemplo típico é o de impetração de mandado de segurança contra ato praticado pela fiscalização do trabalho, como a interdição de estabelecimento empresarial" (Felipe Bernardes, Manual, 2019, p. 775).

  D : FALSO

  ▷ Lei nº 12.016/2009. Art. 1.º § 2.º Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

  E : FALSO

  ▷ TST. Súmula nº 414. I - A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015. II - No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.