Questão 1518028

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Embargos de Declaração nos Recursos Trabalhistas; Sistema recursal trabalhista

Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:

• A. Os recursos manejados no processo do trabalho não possuem efeito suspensivo e serão interpostos no prazo de oito dias, possuindo a parte contrária igual prazo para apresentar contrarrazões.
• B. É passível de nulidade a decisão que acolhe embargos declaratórios com efeito modificativo, sem que este seja submetido ao crivo do contraditório.
• C. Havendo sucumbência recíproca, o trânsito em julgado da decisão somente se verifica após o prazo do recurso adesivo do reclamante.
• D. Para o cabimento da correição parcial é necessária a existência de uma decisão ou despacho que contenha erro ou abuso, capaz de tumultuar a marcha regular do processo e a inexistência de recurso específico para sanar o erro.
• E. Todas estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• Questão desatualizada, haja vista o teor do item II, da OJ 142 - SDBI-1:

  I – É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de vista à parte contrária para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos contra sentença.

  II – Em decorrência do efeito devolutivo amplo conferido ao recurso ordinário, o item I não se aplica às hipóteses em que não de concede vista à parte contrária para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos contra sentença.

   
  

• Qual o erro da "A"?

• charles castro, o erro da assertiva A está na afirmação de que os prazos serão interpostos no prazo de 8 dias, pois há a exceção dos embargos de declaração, cujo prazo é de 5 dias. (art. 897-A CLT)

  
  Quanto à assertiva B, devemos nos atentar às alterações trazidas pela Lei 13.015/2014.

  A partir da introdução do § 2o ao art. 897 - A da CLT, não há mais qualquer exceção à obrigatoriedade de dar vistas à parte contrária quando os embargos contiverem efeito modificativo. Ou seja, de acordo com a literalidade da lei, em todo embargo com efeito modificativo, sendo de acórdão ou sentença, a parte contrária deve ser ouvida, o que faz com que a OJ 142, em seu inciso II (2012), esteja em descompasso com a legislação atual. Vejamos:

  § 2o Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias.    

  Assim, devemos guardar tais informações para as questões objetivas, seja para respostas ou para eventuais recursos, bem como para uma prova de segunda fase. 
  Bons estudos a todos!

• Qual o erro da d?

• letra D incorreta: Art. 13 RITST - A Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico.

  
  

• Natália, obrigada!!

• OJ-142-SDBI-1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. VISTA PRÉVIA À PARTE CONTRÁRIA. (cancelado o item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 214/2016, DEJT divulgado em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016

  É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária.