Questão 1518079

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Cumprimento de sentença; Obrigações de fazer e não fazer/tutela inibitória: astreinte

Na sentença, foi concedida uma tutela de obrigação de fazer ao réu, impondo multa diária no vaior de R$ 100,00 {cem reais) para o caso de descumprimento. Após o trânsito em jutgado da sentença, não tendo sido interposto recurso por nenhuma das partes, o réu peticiona informando que, em razão de mudança significativa na economia, superveniente à sentença, tornou-se mais vantajoso pagar a muita imposta, a cumprir a tutela obrigacional. Considerando essa hipótese, assinale a resposta CORRETA:

• A. Será admitida a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, mas no caso não será possível ao autor requerer a execução da multa pelo descumprimento.
• B. O juiz não poderá elevar a multa, ainda que a requerimento da parte, porque a decisão está acobertada pelo trânsito em julgado.
• C. O valor da multa poderá ser modificado a qualquer tempo, inclusive ex officio, e mesmo após o trânsito em julgado da sentença que a fixou.
• D. A multa só poderia ser modificada antes do trânsito em julgado da sentença, e se houvesse pedido expresso do autor.
• E. A execução da multa imposta para o caso de descumprimento implicará em renúncia tácita à execução de indenização por perdas e danos.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 461, § 6^o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.

  
  

  
  

• "A multa não faz coisa julgada material, portanto, não possui caráter definitivo".