Questão 1518196

• Banca: TRT 14R
• Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC)
• Ano: 2013
• Provas: TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Questões essenciais relativas aos contratos de emprego; Saúde Ocupacional

Analise as proposições abaixo e após marque a alternativa correta:

I. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa.
II. A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, salvo nas hipóteses de submissão ao regime da CLT.
III. A prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da CLT, é uma das hipóteses em que a administração pública poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias.

• A. Apenas o item I é falso.
• B. Apenas o item II é falso.
• C. Apenas o item III é falso.
• D. Todos os itens são falsos.
• E. Todos os itens são verdadeiros.

Gabarito: B

Comentários

• A questão é disciplinada pela Lei nº 11.350, de 2006. O fundamento é o seguinte:

  Alternativa "a" - correta, conforme dispõe o art. 8º;

  Alternativa "b" - incorreta na sua parte final: "salvo nas hipóteses de submissão ao regime da CLT", visto que o art. 9º não prevê essa excepcionalidade.

  Alternativa "c" - correta, nos termos do art. 10,I.