Questão 1518271

• Banca: TRT 14R
• Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC)
• Ano: 2013
• Provas: TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal; Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Sobre repouso semanal remunerado e feriados, assinale a opção correta:

• A. Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, as gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente, repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado.
• B. A remuneração do repouso semanal corresponderá, para os que trabalham por hora, à de sua jornada normal de trabalho, não computadas as horas extraordinárias.
• C. Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro.
• D. Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, é valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, não sendo devida a remuneração em dobro dos feriados trabalhados.
• E. Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, o pagamento em dobro, concedido por liberalidade da empresa, dos domingos e feriados trabalhados de forma habitual pelo empregado submetido ao regime de turnos ininterruptos de revezamento pode ser suprimido unilateralmente, não se tratando de vantagem incorporada ao contrato de trabalho.

Gabarito: C

Comentários

• A)  O adicional de insalubridade já remunera o repouso semanal em seus cálculos, conforme a OJ 103 da SDI-1 do TST:" 

  ERRADA

  
  

  B)   Art 7º, b da Lei nº 605. A remuneração do repouso semanal corresponderá, Para os que trabalham por hora, a de sua jornada normal de trabalho, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas.                                                    

  ERRADA

  
  

  C)  A concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importa no seu pagamento em dobro, conforme OJ-SDI1-410.                                                                                                                                                         

  CORRETO

  
  

  D)  “Súmula nº 444 do TST. Jornada de trabalho. NORMA COLETIVA. LEI.
  É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.” 

  ERRADA

  
  

  E)  TST-ARR-800-88.2008.5.02.0253. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS TRABALHADOS NO REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. PERÍODO POSTERIOR A EXTINÇÃO DESSE DIREITO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INDEVIDO.

  ERRADA

  
  

• Súmula nº 225 do TST
  

  As gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente, não repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado. 

• Sobre a letra D:

  Reforma Trabalhista. CLT, art. 59-A. Em exceção ao disposto no  é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.         

  Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o  e o .  

• Reforma Trabalhista Alternativa D Art. 59-A.  Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.                   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)         (Vigência) Parágrafo único.  A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação.                    (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)         (Vigência)